| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 045/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: DIOGO SILVA DATA: 23/05/2018 a CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA Õõ PROTOCOLO PROJETO DE LEI Nº 0M5 12018 E tô egistativo EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua Francisco Ribeiro de Faria a Artéria Projetada ABV - 003, com Código de Logradouro nº 00918-0, situada no Bairro Walfredo Gurgel divisa com Frei Damião, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. o Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de Maio de 2018. JUSTIFICATIVA: Francisco Ribeiro de Faria, foi carteiro por mais de 20 anos n Caicó-RN, prestou serviços de nomear ruas que se dizia projetada, quando o mesmo confeccionou o mapa da cidade de Caicó no ano de 1975, com decreto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Caicó e costeou mais de 20 placas, porque na época a prefeitura achou muito caro, depois quando os Correios passou a ser empresa rivada, ele passou a trabalhar na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e po «Se aposentou. Uva Julgado objeto de deliberação "ho as Comissões Tóchicas para emitir parscer. S Sertrom 23. ./4 CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 05/06/2018 Projeto de Lei nº 045/2018 Autor (a): Diogo Silva - PP. PARECER 1 — RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 045/2018, de autoria do Vereador Diogo Silva - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa Cidade, com a identificação de “Rua Francisco Ribeiro de Faria”, na Artéria Projetada ABV — 003, com código de logradouro nº 00918-0, situada no Bairro Walfredo Gurgel (na divisa com o Bairro Frei Damião), neste Município de Caicó/RN. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outfas Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessári CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. 11 — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137: Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereadora em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (...) XV - Delimitar o perímetro urbano; XvI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha à redação do Projeto de Lei e lise, esta Comissão entende pela sua licitude e possibilidade. [9] CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 045/2018, de autoria do Vereador Diogo Silva — PP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de junho de 2018. Vereador José Ale Lero — PRP é Presidente Vereador Zaq Gomes — PHS Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS Membro to APROVADO EM: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 043/2018 —- CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 045/2018 DECAI có, Autoria: Diogo Silva Recóbido Emi ns / Aprovado em: 11/06/2018 . - Mor Gotan ue Sem emendas. Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: / Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: bi Já . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº9//9 5 Data VE! PA): pelo: fóPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Rua Francisco Ribeiro de Faria, a artéria projetada WB.01.000 com código de logradouro nº 00918-0, situada no bairro Walfredo Gurgel, divisa com Frei Damião, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2018 MUNICÍPIO DE CAICO CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.095, DE 18 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Rua Francisco Ribeiro de Faria, a artéria projetada WB.01.000 com código de logradouro nº 00918-0, situada no bairro Walfredo Gurgel, divisa com Frei Damião, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal