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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaDispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências.
native_id6085

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 045/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA
PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: DIOGO SILVA
DATA: 23/05/2018
a CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
Õõ PROTOCOLO
PROJETO DE LEI Nº 0M5 12018
E tô egistativo
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma
artéria projetada no município de Caicó e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua Francisco Ribeiro de Faria a
Artéria Projetada ABV - 003, com Código de Logradouro nº 00918-0, situada no Bairro
Walfredo Gurgel divisa com Frei Damião, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
o Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de Maio de 2018.
JUSTIFICATIVA: Francisco Ribeiro de Faria, foi carteiro por mais de 20 anos n
Caicó-RN, prestou serviços de nomear ruas que se dizia projetada, quando o mesmo
confeccionou o mapa da cidade de Caicó no ano de 1975, com decreto de lei aprovado pela
Câmara Municipal de Caicó e costeou mais de 20 placas, porque na época a prefeitura achou
muito caro, depois quando os Correios passou a ser empresa rivada, ele passou a trabalhar na
Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e po «Se aposentou.
Uva
Julgado objeto de deliberação
"ho as Comissões Tóchicas para
emitir parscer.
S Sertrom 23. ./4
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
05/06/2018
Projeto de Lei nº 045/2018
Autor (a): Diogo Silva - PP.
PARECER
1 — RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 045/2018, de autoria do Vereador Diogo
Silva - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa Cidade, com a
identificação de “Rua Francisco Ribeiro de Faria”, na Artéria Projetada ABV — 003, com
código de logradouro nº 00918-0, situada no Bairro Walfredo Gurgel (na divisa com o
Bairro Frei Damião), neste Município de Caicó/RN.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outfas Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessári
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É o relatório.
11 — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137:
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereadora em
pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em
análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem
da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município
de Caicó, in verbis:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente:
(...)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
XvI - Autorizar a alteração da denominação de prédios
municipais, vias, bairros e logradouros públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela
justificativa que acompanha à redação do Projeto de Lei e lise, esta Comissão
entende pela sua licitude e possibilidade.
[9]
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem
ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 045/2018, de autoria do
Vereador Diogo Silva — PP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de junho de 2018.
Vereador José Ale Lero — PRP
é
Presidente
Vereador Zaq Gomes — PHS
Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS
Membro
to
APROVADO EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 043/2018 —- CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 045/2018 DECAI
có,
Autoria: Diogo Silva Recóbido Emi ns /
Aprovado em: 11/06/2018 . - Mor
Gotan ue
Sem emendas.
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: / Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: bi Já . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº9//9 5 Data VE! PA): pelo: fóPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
“Dispõe sobre a denominação de uma artéria
projetada no município de Caicó e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Rua Francisco Ribeiro de Faria, a artéria
projetada WB.01.000 com código de logradouro nº 00918-0, situada no bairro Walfredo Gurgel, divisa
com Frei Damião, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2018
MUNICÍPIO DE
CAICO
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.095, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a denominação de uma
artéria projetada no município de Caicó e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Rua Francisco Ribeiro de Faria, a
artéria projetada WB.01.000 com código de logradouro nº 00918-0, situada no
bairro Walfredo Gurgel, divisa com Frei Damião, no município de Caicó-RN, ainda
sem denominação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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