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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaDispõe sobre a denominação de uma artéria projetada em nossa cidade, e dá outras providências.
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Autoria

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2 CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
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Nº 046/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA
EM NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ó AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS
SANTOS.
DATA: 29/08/2018
EROMAR BATISTA DERANO
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0901-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº 6 /2018
PROTOCOLO
O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
uma artéria em nossa cidade, e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica denominada de Rua João Massilon de Medeiros a artéria localizada no
Loteamento Jair Paulino Maia 001. CL. 01195-9, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de maio de 2018.
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JUSTIFICATIVA
À nomeação da artéria em questão é relevante pois João Massilon foi um policial na
cidade de Caicó com vários serviços prestados a população. Homem popular e que construiu
família com a dignidade do trabalho. Dedicou sua vida a zelar pelo sossego e segurança dos
caicoenses através da policia militar.
[) Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de maio de 2018.
ALISSON JAC OS SANTOS
Vereador - PROS
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões em 03 ./ CG /20UB -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
09/10/2018
Projeto de Lei nº 046/2018
Autor (a): Allison Jackson dos Santos
PARECER
I— RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 046/2018, de autoria do Vereador Allison
Jackson dos Santos - PROS, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com
Código de Logradouro nº 01195 — 9, situada no Loteamento Jair Paulino Maia 001, neste
Município de Caicó/RN, com a identificação de “Rua João Massilon de Medeiros”.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo
pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É o relatório.
o II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos
formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se
pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de
seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, bem como nas da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise,
entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela
Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis.
o Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município e, especialmente:
(15)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios
municipais, vias, bairros e logradouros públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa
que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta Comissão entende pela sua
licitude e possibilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 17º, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III - CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa,
e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 046/2018, de autoria do Vereador Allison Jackson
dos Santos - PROS, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código
de Logradouro nº 01195 — 9, situada no Loteamento Jair Paulino Maia 001, neste Município
de Caicó/RN, com a identificação de “Rua João Massilon de Medeiros”.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da
Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de outubro de 2018.
a oereira — PRP
Vereador José
sa
Verea ora Mara Pênis Saldanha Costa - PROS
N
Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS
Membro
APROVADO EM:
7//0094/088 7 NA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 080/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 046/2018 DESaTEDIR
Autoria: Alisson Jackson dos Santos Recebido emaR / JO /R
Aprovado em: 10/10/2018 R
Sem emendas. O NULO
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: $ÃSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. sessao: Data: [1 Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 1£01 Tê . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº T/ 289, Data 421 /0 11 ! pelo: GáPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a denominação de uma artéria em
nossa cidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica denominada de Rua JOÃO MASSILON DE MEDEIROS, a artéria localizada no
Loteamento Jair Paulino Maia 001.CL. 01195-9, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua ablicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de outubro de 2018.
MENTA MUNICÍPIO DE
o, CAICO
Sa
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.128 DE 22 NE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a denominação de uma
artéria em nossa cidade, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica denominada de Rua JOÃO MASSILON DE
MEDEIROS, a artéria localizada no Loteamento Jair Paulino Maia 001.CL. 01195-9,
ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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