| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada em nossa cidade, e dá outras providências. |
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RQUIVADO, EM: "50 | /? N/A == 7 a E? V — ROMA BANS DE Ara ' 2 CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó (a) Nº 046/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA EM NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ó AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS SANTOS. DATA: 29/08/2018 EROMAR BATISTA DERANO CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0901-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS PROJETO DE LEINº 6 /2018 PROTOCOLO O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de Rua João Massilon de Medeiros a artéria localizada no Loteamento Jair Paulino Maia 001. CL. 01195-9, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de maio de 2018. DDD “ “ » JUSTIFICATIVA À nomeação da artéria em questão é relevante pois João Massilon foi um policial na cidade de Caicó com vários serviços prestados a população. Homem popular e que construiu família com a dignidade do trabalho. Dedicou sua vida a zelar pelo sossego e segurança dos caicoenses através da policia militar. [) Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de maio de 2018. ALISSON JAC OS SANTOS Vereador - PROS Julgado objeto de deliberação Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em 03 ./ CG /20UB - CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 09/10/2018 Projeto de Lei nº 046/2018 Autor (a): Allison Jackson dos Santos PARECER I— RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 046/2018, de autoria do Vereador Allison Jackson dos Santos - PROS, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de Logradouro nº 01195 — 9, situada no Loteamento Jair Paulino Maia 001, neste Município de Caicó/RN, com a identificação de “Rua João Massilon de Medeiros”. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. o II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como nas da Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis. o Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (15) XV - Delimitar o perímetro urbano; XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta Comissão entende pela sua licitude e possibilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17º, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III - CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 046/2018, de autoria do Vereador Allison Jackson dos Santos - PROS, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de Logradouro nº 01195 — 9, situada no Loteamento Jair Paulino Maia 001, neste Município de Caicó/RN, com a identificação de “Rua João Massilon de Medeiros”. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de outubro de 2018. a oereira — PRP Vereador José sa Verea ora Mara Pênis Saldanha Costa - PROS N Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS Membro APROVADO EM: 7//0094/088 7 NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 080/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 046/2018 DESaTEDIR Autoria: Alisson Jackson dos Santos Recebido emaR / JO /R Aprovado em: 10/10/2018 R Sem emendas. O NULO Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: $ÃSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. sessao: Data: [1 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 1£01 Tê . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº T/ 289, Data 421 /0 11 ! pelo: GáPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica denominada de Rua JOÃO MASSILON DE MEDEIROS, a artéria localizada no Loteamento Jair Paulino Maia 001.CL. 01195-9, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua ablicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de outubro de 2018. MENTA MUNICÍPIO DE o, CAICO Sa MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.128 DE 22 NE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica denominada de Rua JOÃO MASSILON DE MEDEIROS, a artéria localizada no Loteamento Jair Paulino Maia 001.CL. 01195-9, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal