| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN,e dá outras providências. |
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ARQUIVADO EM: L$b té Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 047/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA. DATA: 28/05/2018 = — EROMAR BATISTA DE CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE LEINº UM? “2018 PROTOCOLO :1D O à O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: f EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de Rua Francisco Carneiro de Araújo a artéria projetada com Código de logradouro nº 00800-1 situada no Bairro Vila Altiva, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 5.076 de 24 de abril de 2018. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de maio de 2018. / AA á emb dos Santos da Costa Vereador —- PROS A JUSTIFICATIVA O Senhor Francisco Carneiro de Araújo, nasceu em 26 de janeiro de 1936 no sítio salgadinho, município de Ouro Branco/RN e faleceu no dia 04 de maio de 2003. O referido senhor atuava como Caminhoneiro e empresário no ramo de madeireira em Caicó. Era residente no bairro Paraíba no município de Caicó e era uma pessoa bastante conhecida, popular e querida por todos. Só utilizava vestes brancas, se tornando uma característica bastante peculiar de sua pessoa. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de maio de 2018. n / Sand dos Santos da Costa Vereador —- PROS E Julgado objeto de deliberação CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/ 0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 12/06/2018 Projeto de Lei nº 047/2018 Autor (a): Ivanildo dos Santos da Costa - PROS. PARECER I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 047/2018, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa - PROS, que dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa Cidade, com a identificação de “Rua Francisco Carneiro de Araújo”, na artéria projetada com código de logradouro nº 00800-1, situada no Bairro Vila Altiva, neste Município de Caicó/RN. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (..) XV - Delimitar o perímetro urbano; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta Comissão entende pela sua licitude e possibilidade. III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 047/2018, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa - PROS. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2018. reira — PRP Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Relatora Hi VII. VereadorZaq leu Fem des Gomes — PHS APROVADO UM: e =.2) Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: 21/61 SP Carimbo. Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 052/2018 - CMC Projeto de Lei Nº 047/2018 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa Aprovado em: 18/06/2018 Sem emendas. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. EA Data: 4. Assinatura Reenvio à prefeitura para DA Dal, em: - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº, 1/04 Data // Z! ú pelo: aPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica de nominado de Rua Francisco Carneiro de Araújo a artéria projetada com código de logradouro nº 00800-1 situada no bairro Vila Altiva, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 5.076 de 24 de abril de 2018. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 Eaiynho de 2018 No N co MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.104, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN 3 dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica denominado de Rua Francisco Carneiro de Araújo a artéria projetada com código de logradouro nº 00800-1 situada no bairro Vila Altiva, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 5.076 de 24 de abril de 2018. Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal