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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaDispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN,e dá outras providências.
native_id6087

Autoria

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ARQUIVADO EM:
L$b té
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 047/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA
PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA.
DATA: 28/05/2018 = —
EROMAR BATISTA DE
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEINº UM? “2018
PROTOCOLO
:1D O à
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
f EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
uma artéria projetada no município de
Caicó/RN e dá outras providências.
Art. 1º- Fica denominado de Rua Francisco Carneiro de Araújo a artéria projetada
com Código de logradouro nº 00800-1 situada no Bairro Vila Altiva, no município de
Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a lei 5.076 de 24 de abril de 2018.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de maio de 2018.
/
AA
á emb dos Santos da Costa
Vereador —- PROS
A
JUSTIFICATIVA
O Senhor Francisco Carneiro de Araújo, nasceu em 26 de janeiro de 1936 no sítio
salgadinho, município de Ouro Branco/RN e faleceu no dia 04 de maio de 2003. O referido
senhor atuava como Caminhoneiro e empresário no ramo de madeireira em Caicó. Era
residente no bairro Paraíba no município de Caicó e era uma pessoa bastante conhecida,
popular e querida por todos. Só utilizava vestes brancas, se tornando uma característica
bastante peculiar de sua pessoa.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de maio de 2018.
n
/
Sand dos Santos da Costa
Vereador —- PROS
E
Julgado objeto de deliberação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/ 0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
12/06/2018
Projeto de Lei nº 047/2018
Autor (a): Ivanildo dos Santos da Costa - PROS.
PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 047/2018, de autoria do Vereador
Ivanildo dos Santos da Costa - PROS, que dispõe sobre a denominação de uma
artéria em nossa Cidade, com a identificação de “Rua Francisco Carneiro de Araújo”,
na artéria projetada com código de logradouro nº 00800-1, situada no Bairro Vila
Altiva, neste Município de Caicó/RN.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua
matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras
Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em
pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei
em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da
abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica
do Município de Caicó, in verbis:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município e, especialmente:
(..)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros
públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela
justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta
Comissão entende pela sua licitude e possibilidade.
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação,
sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 047/2018, de
autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa - PROS.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de junho de 2018.
reira — PRP
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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Relatora
Hi
VII.
VereadorZaq leu Fem des Gomes — PHS
APROVADO UM:
e =.2)
Técnico Legislativo
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: 21/61 SP
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 052/2018 - CMC
Projeto de Lei Nº 047/2018
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
Aprovado em: 18/06/2018
Sem emendas.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. EA Data: 4. Assinatura
Reenvio à prefeitura para DA Dal, em: - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº, 1/04 Data // Z! ú pelo: aPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a denominação de uma artéria
projetada no município de Caicó-RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica de nominado de Rua Francisco Carneiro de Araújo a artéria projetada com código de
logradouro nº 00800-1 situada no bairro Vila Altiva, no município de Caicó-RN, ainda sem
denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a lei 5.076 de 24 de abril de 2018.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 Eaiynho de 2018
No
N
co
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.104, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a denominação de uma
artéria projetada no município de Caicó-RN
3 dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica denominado de Rua Francisco Carneiro de Araújo a
artéria projetada com código de logradouro nº 00800-1 situada no bairro Vila Altiva,
no município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 5.076 de 24 de abril de
2018.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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