| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. |
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as DE ss CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 048/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS DATA: 30/05/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS PROJETO DE LEI Nº Pur /2018 PROTOCOLO O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos Santos. no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó — RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de Rua Cícera Medeiros de Oliveira, a Artéria Projetada com Código de Logradouro nº 01228-9 situada no bairro Recreio, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN. 30 de maio de maio de 2018. inodos Santos Vereador — PP JUSTIFICATIVA A senhora Cicera Medeiros de Oliveira nasceu no dia 12/02/1929 no Distrito de Laginhas, município de Caicó - RN, onde a mesma foi professora desse Distrito. Dedicou-se muito tempo como zeladora da Capela de São Francisco de Assis. Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de maio de 2018. Julgado objeto de deliberação Encaminho às Com emitir parecer. JUSTIFICATIVA A senhora Cícera Medeiros de Oliveira nasceu no dia 12/02/1929 no Distrito de Laginhas, município de Caicó — RN, onde a mesma foi professora desse Distrito. Dedicou-se muito tempo como zeladora da Capela de São Francisco de Assis. A mesma faleceu no dia 10/03/1989. À Câmara Municipal de Caicó/RN. 08 de agosto de 2018. na ino dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17º, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 23/08/2018 Projeto de Lei nº 048/2018 Autor (a): Erinaldo Lino dos Santos - PP PARECER I— RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 048/2018, de autoria do Vereador Erinaido Lino dos Santos - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de Logradouro nº 01228 — 9, situada no Bairro Recreio, neste Município de Caicó/RN, com a identificação de “Rua Cícera Medeiros de Oliveira”. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-53 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. 11 — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos obediênci formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como nas da Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sam ão de Prefeito, dispor sobre idas as 1 atérias de competência do Munirípio e, especialmente: Xv - Delimitar o perímetro urbano; XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como nela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta Com 3 licitude e possibilidade. aos requisitos CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0901-55 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-00 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Cai PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA ca S III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, a e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 048/2018, de auto:?ria do Vere ador Erinaldo Lino dos Santos - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de Logradouro nº 01228 — 9, situada no Bairro Recreio, neste Município de Caicó/RN, com a identificação de “Rua Cícera Medeiros de Oliveira”. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, a Ordem do Diu da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, agosto de 2018. Vereador José Alexayídre Pereira — PRP do: Se Ver dora Mara Mara Rejane Saldanha Costa —- PRO Relatora Vereador PHS APROVADO UM: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17), Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 067/2018 - CMC Projeto de Lei Nº 048/2018 Autoria: Erinaldo Lino dos Santos Aprovado em: 27/08/2018 Sem emendas. PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN ), Recebido em: UA OG Lg MivaL faxio Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: A a Assinatura = SA ON E A ()Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: 44 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: - Ofício nº - Recebido por: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara. Assinatura PA, Promulgada Lei Nº X'/.3.2 Data S/N N/A pelo: Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda Proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica de nominado de Rua Cícera Medeiros de Oliveira, a artéria Projetada com código de logradouro nº 01228-9 situada no bairro Recreic no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de agosto de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.132 de 05 de novembro de 2018. Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. ) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica de nominado de Rua Cícera Medeiros de Oliveira, a artéria projetada com código de logradouro nº 01228-9 situada no bairro Recreio, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.132 de 05 de novembro de 2018. Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, $$ 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica de nominado de Rua Cícera Medeiros de Oliveira, a artéria projetada com código de logradouro nº 01228-9 situada no bairro Recreio, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.