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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaDispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências.
native_id6088

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as DE
ss CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 048/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA
PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS
DATA: 30/05/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº Pur /2018
PROTOCOLO
O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos Santos. no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
uma artéria projetada no município de Caicó —
RN e dá outras providências.
Art. 1º- Fica denominado de Rua Cícera Medeiros de Oliveira, a Artéria Projetada
com Código de Logradouro nº 01228-9 situada no bairro Recreio, no município de Caicó/RN,
ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN. 30 de maio de maio de 2018.
inodos Santos
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA
A senhora Cicera Medeiros de Oliveira nasceu no dia 12/02/1929 no Distrito de Laginhas,
município de Caicó - RN, onde a mesma foi professora desse Distrito. Dedicou-se muito
tempo como zeladora da Capela de São Francisco de Assis.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de maio de 2018.
Julgado objeto de deliberação
Encaminho às Com
emitir parecer.
JUSTIFICATIVA
A senhora Cícera Medeiros de Oliveira nasceu no dia 12/02/1929 no Distrito de Laginhas,
município de Caicó — RN, onde a mesma foi professora desse Distrito. Dedicou-se muito
tempo como zeladora da Capela de São Francisco de Assis. A mesma faleceu no dia
10/03/1989. À
Câmara Municipal de Caicó/RN. 08 de agosto de 2018.
na ino dos Santos
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CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 17º, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
23/08/2018
Projeto de Lei nº 048/2018
Autor (a): Erinaldo Lino dos Santos - PP
PARECER
I— RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 048/2018, de autoria do Vereador Erinaido Lino
dos Santos - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de
Logradouro nº 01228 — 9, situada no Bairro Recreio, neste Município de Caicó/RN, com a
identificação de “Rua Cícera Medeiros de Oliveira”.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo
pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-53
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É o relatório.
11 — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos obediênci
formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se
pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por vereador em pleno exercício de
seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, bem como nas da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise,
entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela
Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sam ão de
Prefeito, dispor sobre idas as 1 atérias de competência
do Munirípio e, especialmente:
Xv - Delimitar o perímetro urbano;
XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios
municipais, vias, bairros e logradouros públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como nela justificativa
que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta Com 3
licitude e possibilidade.
aos requisitos
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-00
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Cai
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
ca
S
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa,
a e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 048/2018, de auto:?ria do Vere
ador Erinaldo Lino
dos Santos - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de
Logradouro nº 01228 — 9, situada no Bairro Recreio, neste Município de Caicó/RN, com a
identificação de “Rua Cícera Medeiros de Oliveira”.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, a Ordem do Diu da
Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, agosto de 2018.
Vereador José Alexayídre Pereira — PRP
do: Se
Ver dora Mara Mara Rejane Saldanha Costa —- PRO
Relatora
Vereador PHS
APROVADO UM:
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Rua Felipe Guerra, 17), Centro, CEP, 59.300-000
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Autógrafo de Lei Nº 067/2018 - CMC
Projeto de Lei Nº 048/2018
Autoria: Erinaldo Lino dos Santos
Aprovado em: 27/08/2018
Sem emendas.
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
),
Recebido em: UA OG Lg
MivaL faxio
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: A a Assinatura
= SA ON E A
()Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: 44 Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: - Ofício nº - Recebido por:
( Prefeito ( )Presidente da Câmara.
Assinatura
PA,
Promulgada Lei Nº X'/.3.2 Data S/N N/A pelo:
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda Proposta e aprovada)
Dispõe sobre a denominação de uma artéria
projetada no município de Caicó-RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica de nominado de Rua Cícera Medeiros de Oliveira, a artéria Projetada com código de
logradouro nº 01228-9 situada no bairro Recreic no município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de agosto de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.132 de 05 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a denominação de uma artéria
projetada no município de Caicó-RN e dá outras
providências.
) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica de nominado de Rua Cícera Medeiros de Oliveira, a artéria projetada com código de
logradouro nº 01228-9 situada no bairro Recreio, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.132 de 05 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a denominação de uma artéria
projetada no município de Caicó-RN e dá outras
providências.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, $$
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica de nominado de Rua Cícera Medeiros de Oliveira, a artéria projetada com código de
logradouro nº 01228-9 situada no bairro Recreio, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.

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