| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação como creches, escolas, praças, parques, clubes recreativos, quadras de esportes, existentes no município. |
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B 7 ARemRBaNSTADENRÁLIO E . CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 050/2018 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DESINFECÇÃO DA AREIA EXISTENTE EM LOCAIS DE RECREAÇÃO COMO CRECHES, ESCOLAS, PRAÇAS, PARQUES, CLUBES RECREATIVOS, QUADRAS DE ESPORTES o EXISTENTES NO MUNICÍPIO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 04/06/2018 22 CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEIN" 050 12018 PROTOCOLO O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação como Creches, Escolas, Praças, Parques, Clubes recreativos, Quadras de esportes existentes no município. Art. 1º- Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como Creches, Escolas, Praças, Parques, Clubes recreativos, Quadras de esportes existentes no território municipal. Art. 2º- Na regulamentação da Lei, o Executivo determinará, em outros procedimentos legais: quais são os padrões de contaminação; normas e periodicidade do procedimento; competência da fiscalização; sanções cabíveis tanto a órgãos públicos como entidades particulares; qual será o órgão responsável pelo procedimento. Art. 3º- Em ambientes abertos como praças e quadras de areia o município deverá adotar tela de proteção ou alambrado para evitar contato de animais domésticos com a areia existente. Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei constarão das diretrizes orçamentárias do ano seguinte ao da sua aprovação. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ma, Câmara Municipal de Caicó/RN,'04 de junho de 201 8 g ANDERSON CLAYTON ARTE DE MEDEIROS a, - JUSTIFICATIVA A areia que vemos disposta e usada em locais de recreação, esportes e entretenimento em nossa cidade está naturalmente exposta à contaminação por bactérias, micróbios e verminoses em geral. Estamos vivenciando atualmente um grande aumento da população de animais abandonados em ruas e ambiente públicos que se utilizam da areia para depositarem seus dejetos fisiológicos pondo em risco a saúde humana e em especial de nossas crianças. Como decorrer do período de exposição, o nível da contaminação aumenta devido o contato com as fezes de animais como cães, gatos e outros. Torna-se necessário que essa areia passe por um processo de tratamento, substituição ou assepsia para evitar transmissão de doenças graves. A areia contaminada pode acarretar consequências altamente perigosas, transmitindo hepatite, toxoplasmose, leptospirose, histoplasmose, alergias de pele, além de inúmeras verminoses. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de junho de 2018. a ind, DE N CLAYTON DUARTE DE MÉDEIROS Vereador — PRP a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação como creches, escolas, praças, parques, clubes recreativos, quadras de esportes existentes no município. Requisitos de admissibilidade preenchidos, posto que atendidos o que preconiza o artigo 30, | da CF, artigo 10, | da Lei Orgânica Municipal, bem como os artigos 127 e 137 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Parecer que opina pelo prosseguimento na tramitação. Trata-se de Projeto de Lei nº 050/2018 que torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação como creches, escolas, praças, parques, clubes recreativos, quadras de esportes existentes no município. O projeto foi recebido pela secretaria em 04/06/2018 e veio para juízo de admissibilidade. É o relatório. un” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é decorrente de determinação constitucional nos termos do artigo 30, | - c/c artigo 10, | da Lei Orgânica Municipal, os quais preconizam que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local. Sendo assim, o primeiro requisito encontra-se preenchido. O segundo aspecto a ser averiguado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem | clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: |—- ementa do seu objetivo; Il — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; H1l — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi - justificação com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. É o parecer. Caicó — RN, 11 de junho de 2018. Nadja Priscilgde Paiva Procuradora Jurídica Julgado objeto de deliberação POr. siri rrte cede, Encaminho"as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em US /. E - CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 18/09/2018 Projeto de Lei nº 050/2018 Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP. PARECER I-— RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 050/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação como creches, escolas, praças, parques, clubes recreativos, e quadras de esportes existentes no Município de Caicó/RN. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência parcial aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. É que da leitura do Projeto de Lei em comento, concluímos que o autor não atendeu na elaboração do artigo 2º, e do artigo 6º, ao disposto no inciso III do artigo 137 do nosso Regimento Interno. Desta feita, ressaltamos ainda que a falha existente pode ser formalmente corrigida na redação final do Projeto de Lei, pelo que desde já pugnamos. Logo, seguindo o disposto no artigo 59 do Regimento Interno, a redação final do Projeto de Lei nº 050/2018 deverá observar as seguintes alterações: Art. 2º - Na regulamentação desta Lei, o Executivo determinará, em outros procedimentos legais: I — quais são os padrões de contaminação; II — normas e periodicidade do procedimento; III — competência da fiscalização; IV - sanções cabíveis tanto a órgãos públicos como entidades particulares; V— qual será o órgão responsável pelo procedimento. (. ) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Art. 6º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil do ano seguinte ao da sua aprovação. Ressaltamos que as alterações se justificam, tendo em vista a necessária divisão em artigos claros e concisos, e a coerência legislativa que deve existir entre estes. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua licitude. Ainda, é de grande valia à Saúde Pública do nosso Município, toda e qualquer tentativa de proteger a população de enfermidades provenientes da contaminação apresentada na justificativa do presente Projeto de Lei. Em síntese, de forma clara e pertinente, busca o legislador dar a devida importância à prevenção necessária contra os males oriundos da contaminação da areia existente em locais de recreação do nosso Município. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III —- CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 050/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP, observadas as modificações necessárias na redação final da lei, em caso de aprovação pela Casa. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó de setembro de 2018. Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa —- PROS Membro APROVADO EM: NS JOG [ONG Cynthia -Cafuto Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 076/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 050/2018 DE CAICÓ/RN Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Recebido em: JP HO | JR Aprovado em: 19/092018 Com Emendas. Optoma Nus Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: e Assinatura ()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. 547) Data: / Assinatura a) Reenvio à prefeitura para promulgação em: / . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº) 125 Datg4 2/0! pelo: BPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação como Creches, Escolas, Praças, Parques, Clubes recreativos, Quadras de esportes existentes no município. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, ) FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como Creches, Escolas, Praças, Parques, Clubes recreativos, Quadras de esportes existentes no território municipal. ' Art. 2º - Na regulamentação da Lei, o Executivo determinará, em outros procedimentos legais: I- quais são os padrões de contaminação; II - normas e periodicidade do procedimento; III - competência da fiscalização; IV - sanções cabíveis tento a órgãos públicos como entidades particulares; V- qual será o órgão responsável pelo procedimento. Art. 3º - Em ambientes abertos como praças € quadras de areia o município deverá ado GAR proteção ou alambrado para evitar contato de animais domésticos com a areia existente. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei constarão das diretrizes orçamentárias do ano seguinte ao da sua aprovação. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do ano seguinte ao da sua aprovação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. 2/2 uam Sea MUNICÍPIO DE é E. CAICO an MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.125 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação como Creches, Escolas, Praças, Parques, Clubes recreativos, Quadras de esportes existentes no município. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como Creches, Escolas, Praças, Parques, Clubes recreativos, Quadras de esportes existentes no território municipal. Art. 2º - Na regulamentação da Lei, O Executivo determinará, em outros procedimentos legais: |- quais são os padrões de contaminação; |l - normas e periodicidade do procedimento; |Il - competência da fiscalização; IV - sanções cabíveis tento a órgãos públicos como entidades particulares; V- qual será o órgão responsável pelo procedimento. Art. 3º - Em ambientes abertos como praças € quadras de areia o município deverá adotar tela de proteção ou alambrado para evitar contato de animais domésticos com a areia existeiite. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei constarão das diretrizes orçamentárias do ano seguinte ao da sua aprovação. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do ano seguinte ao da sua aprovação Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal