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materia nº 50/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaTorna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação como creches, escolas, praças, parques, clubes recreativos, quadras de esportes, existentes no município.
native_id6089

Autoria

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B 7 ARemRBaNSTADENRÁLIO
E . CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 050/2018
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS
PARA DESINFECÇÃO DA AREIA EXISTENTE EM LOCAIS DE
RECREAÇÃO COMO CRECHES, ESCOLAS, PRAÇAS, PARQUES,
CLUBES RECREATIVOS, QUADRAS DE ESPORTES
o EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 04/06/2018
22 CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEIN" 050 12018
PROTOCOLO
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta
o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Torna obrigatória a adoção de medidas
para desinfecção da areia existente em locais de
recreação como Creches, Escolas, Praças, Parques,
Clubes recreativos, Quadras de esportes existentes
no município.
Art. 1º- Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de
recreação como Creches, Escolas, Praças, Parques, Clubes recreativos, Quadras de esportes existentes
no território municipal.
Art. 2º- Na regulamentação da Lei, o Executivo determinará, em outros procedimentos
legais: quais são os padrões de contaminação; normas e periodicidade do procedimento; competência
da fiscalização; sanções cabíveis tanto a órgãos públicos como entidades particulares; qual será o
órgão responsável pelo procedimento.
Art. 3º- Em ambientes abertos como praças e quadras de areia o município deverá adotar
tela de proteção ou alambrado para evitar contato de animais domésticos com a areia existente.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei constarão das diretrizes orçamentárias do
ano seguinte ao da sua aprovação.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados
a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ma,
Câmara Municipal de Caicó/RN,'04 de junho de 201 8
g
ANDERSON CLAYTON ARTE DE MEDEIROS
a, -
JUSTIFICATIVA
A areia que vemos disposta e usada em locais de recreação, esportes e entretenimento em nossa cidade
está naturalmente exposta à contaminação por bactérias, micróbios e verminoses em geral. Estamos
vivenciando atualmente um grande aumento da população de animais abandonados em ruas e
ambiente públicos que se utilizam da areia para depositarem seus dejetos fisiológicos pondo em risco a
saúde humana e em especial de nossas crianças. Como decorrer do período de exposição, o nível da
contaminação aumenta devido o contato com as fezes de animais como cães, gatos e outros. Torna-se
necessário que essa areia passe por um processo de tratamento, substituição ou assepsia para evitar
transmissão de doenças graves. A areia contaminada pode acarretar consequências altamente
perigosas, transmitindo hepatite, toxoplasmose, leptospirose, histoplasmose, alergias de pele, além de
inúmeras verminoses.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de junho de 2018.
a
ind,
DE N CLAYTON DUARTE DE MÉDEIROS
Vereador — PRP
a
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que torna
obrigatória a adoção de medidas para
desinfecção da areia existente em locais de
recreação como creches, escolas, praças,
parques, clubes recreativos, quadras de
esportes existentes no município.
Requisitos de admissibilidade preenchidos,
posto que atendidos o que preconiza o
artigo 30, | da CF, artigo 10, | da Lei
Orgânica Municipal, bem como os artigos
127 e 137 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa. Parecer que opina pelo
prosseguimento na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei nº 050/2018 que
torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais
de recreação como creches, escolas, praças, parques, clubes recreativos, quadras de
esportes existentes no município. O projeto foi recebido pela secretaria em
04/06/2018 e veio para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
un”
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é decorrente
de determinação constitucional nos termos do artigo 30, | - c/c artigo 10, | da Lei
Orgânica Municipal, os quais preconizam que compete ao município legislar sobre
assuntos de interesse local. Sendo assim, o primeiro requisito encontra-se preenchido.
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem | clareza
na exposição e sem a observância das
regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
|—- ementa do seu objetivo;
Il — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
H1l — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi - justificação com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa.
É o parecer.
Caicó — RN, 11 de junho de 2018.
Nadja Priscilgde Paiva
Procuradora Jurídica
Julgado objeto de deliberação
POr. siri rrte cede,
Encaminho"as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões em US /. E -
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
18/09/2018
Projeto de Lei nº 050/2018
Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP.
PARECER
I-— RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 050/2018, de autoria do Vereador
Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que torna obrigatória a adoção de
medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação como creches,
escolas, praças, parques, clubes recreativos, e quadras de esportes existentes no
Município de Caicó/RN.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência parcial
aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
É que da leitura do Projeto de Lei em comento, concluímos que o autor
não atendeu na elaboração do artigo 2º, e do artigo 6º, ao disposto no inciso III do
artigo 137 do nosso Regimento Interno. Desta feita, ressaltamos ainda que a falha
existente pode ser formalmente corrigida na redação final do Projeto de Lei, pelo que
desde já pugnamos. Logo, seguindo o disposto no artigo 59 do Regimento Interno, a
redação final do Projeto de Lei nº 050/2018 deverá observar as seguintes alterações:
Art. 2º - Na regulamentação desta Lei, o Executivo determinará, em outros procedimentos
legais:
I — quais são os padrões de contaminação;
II — normas e periodicidade do procedimento;
III — competência da fiscalização;
IV - sanções cabíveis tanto a órgãos públicos como entidades particulares;
V— qual será o órgão responsável pelo procedimento.
(.
)
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Art. 6º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil do ano seguinte ao da sua aprovação.
Ressaltamos que as alterações se justificam, tendo em vista a necessária
divisão em artigos claros e concisos, e a coerência legislativa que deve existir entre
estes.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de
Caicó — RN.
Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM.
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que
interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o
artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo
29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, entendemos pela sua licitude. Ainda, é de grande valia à Saúde
Pública do nosso Município, toda e qualquer tentativa de proteger a população de
enfermidades provenientes da contaminação apresentada na justificativa do presente
Projeto de Lei. Em síntese, de forma clara e pertinente, busca o legislador dar a devida
importância à prevenção necessária contra os males oriundos da contaminação da
areia existente em locais de recreação do nosso Município.
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III —- CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
050/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP,
observadas as modificações necessárias na redação final da lei, em caso de aprovação
pela Casa.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó de setembro de 2018.
Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS
Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa —- PROS
Membro
APROVADO EM:
NS JOG [ONG
Cynthia -Cafuto
Técnico Legislativo
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Autógrafo de Lei Nº 076/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 050/2018 DE CAICÓ/RN
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Recebido em: JP HO | JR
Aprovado em: 19/092018
Com Emendas. Optoma Nus
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: e Assinatura
()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. 547) Data: / Assinatura
a) Reenvio à prefeitura para promulgação em:
/ . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº) 125 Datg4 2/0! pelo: BPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia
existente em locais de recreação como Creches, Escolas, Praças, Parques,
Clubes recreativos, Quadras de esportes existentes no município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
) FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação
como Creches, Escolas, Praças, Parques, Clubes recreativos, Quadras de esportes existentes no território
municipal. '
Art. 2º - Na regulamentação da Lei, o Executivo determinará, em outros procedimentos legais:
I- quais são os padrões de contaminação;
II - normas e periodicidade do procedimento;
III - competência da fiscalização;
IV - sanções cabíveis tento a órgãos públicos como entidades particulares;
V- qual será o órgão responsável pelo procedimento.
Art. 3º - Em ambientes abertos como praças € quadras de areia o município deverá ado GAR
proteção ou alambrado para evitar contato de animais domésticos com a areia existente.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei constarão das diretrizes orçamentárias do ano seguinte
ao da sua aprovação.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir
da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do ano seguinte ao da sua aprovação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.
2/2
uam
Sea MUNICÍPIO DE é
E. CAICO
an
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.125 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Torna obrigatória a adoção de medidas
para desinfecção da areia existente em
locais de recreação como Creches,
Escolas, Praças, Parques, Clubes
recreativos, Quadras de esportes
existentes no município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou €
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção
da areia usada em locais de recreação como Creches, Escolas, Praças, Parques,
Clubes recreativos, Quadras de esportes existentes no território municipal.
Art. 2º - Na regulamentação da Lei, O Executivo determinará, em
outros procedimentos legais:
|- quais são os padrões de contaminação;
|l - normas e periodicidade do procedimento;
|Il - competência da fiscalização;
IV - sanções cabíveis tento a órgãos públicos como entidades particulares;
V- qual será o órgão responsável pelo procedimento.
Art. 3º - Em ambientes abertos como praças € quadras de areia o
município deverá adotar tela de proteção ou alambrado para evitar contato de
animais domésticos com a areia existeiite.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei constarão das
diretrizes orçamentárias do ano seguinte ao da sua aprovação.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do ano seguinte
ao da sua aprovação
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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