| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da Subprefeitura do Distrito de Laginhas e dá outras providências. |
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CHEFE DE PLENÍRO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 051/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SUBPREFEITURA DO DISTRITO LAGINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ FILHO. DATA: 06/06/2018 o roma BMSTDERDO CHEFE DE PLENÁRIO El CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA-ZÉ FILHO PROJETO DE LEINº 054 118 PROTOCOLO O Vereador José Alexandre Pereira-ZÉ Filho, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Subprefeitura do Distrito Laginhas e dá outras providências. Art. Fica denominada de Subprefeitura Sargento Antônio Cândido dos Santos (Sargento Cândido) a Subprefeitura do Distrito Laginhas, situada na Avenida Antônio Vicente do Nascimento, Distrito Laginhas, Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA a O policial militar Sargento Antônio Cândido dos Santos nasceu no dia 17 de junho de 1979, filho do agricultor Cícero Cândido e da Profº aposentada Maria Aurora, genitores de uma família de 13 irmãos. Sargento Cândido como era conhecido foi um típico sertanejo que com seu esforço venceu na vida, tendo uma carreira brilhante na briosa polícia militar do Rio Grande do Norte, onde passou pelas graduações de soldado, pouco tempo depois foi promovido a cabo e dentro do interstício normal foi promovido a 3º sargento e devido ao excelente trabalho que desenvolvia foi em pouco tempo também promovido à graduação de 2º sargento por merecimento. Na sua infância Sargento Cândido teve uma vida de agricultor junto à sua família no Sítio Montanhas, zona rural do município de Caicó, estudou com sua mãe no Sítio e na Escola Estadual Francisco Pergentino de Araújo no Distrito Laginhas. Para concluir os seus estudos foi residir nas Aldeias SOS na cidade de Natal, de espírito aguerrido e batalhador fez vários cursos por meio de convênios junto a essa instituição. Por meio de sua dedicação logrou êxito no concurso da Polícia Militar, instituição que amava e se dedicava de corpo e alma. Graduou-se ainda no ano de 2004 em Geografia Licenciatura pela UFRN. Casou-se com a Sra. Tamara Tassia Dias dos Santos, com quem teve um filho, Carlos Cândido. É considerado como um dos maiores lutadores pela adutora do Distrito Laginhas, pois organizou diversas manifestações pacíficas em busca de água para a Cominidade. Foi morto covardemente no dia 05 de junho de 2017 na cidade de Natal-RN, ocasião que encontava-se acompanhando o seu pai para a realização de uma consulta médica. Sargento Cândido deixou uma legado de amor, humildade, bondade, honestidade, espírito de corpo, lealdade, patriotismo, austeridade, fé, religiosidade, eficiência e coragem. Será sempre lembrado por todos esses atributos. Câmara Municipal dé Caicó/RN, 05 de junho de 2018. Julgado objeto de deliboração por Encaminho'as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessõos em .Q£..../ CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 19/06/2018 Projeto de Lei nº 051/2018 Autor (a): José Alexandre Pereira (Zé Filho) - PRP. PARECER I— RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 051/2018, de autoria do Vereador José Alexandre Pereira (Zé Filho) - PRP, que dispõe sobre a denominação da Subprefeitura do Distrito de Laginhas, e dá outras pros 'Jências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17º, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. q Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (...) XV - Delimitar o perímetro urbano; XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipz 5, vias, bairros e logradouros públicos; Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III - CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 051/2018, de autoria do Vereador José Alexandre Pereira (Zé Filho) - PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018. Vereador José 1% Pereira — PRP Presidente Vereador Zaquéi Rd és Gomes — PHS Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro Cynthia rafiuto Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 055/2018 - CMC Projeto de Lei Nº 051/2018 Autoria: José Alexandre Pereira Aprovado em: 20/06/2018 Sem emendas. PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: A O IR. Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: *9Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: ae Ar Assinatura ()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em:sZ9)/ É - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº $ Data /4/ 1 JA pelo: (4Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assiratora Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação da Subprefeitura do Distrito Laginhas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de V: cadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica denominada de Subprefeitura Sargento Antônio Cândido dos Santos (Sargento Cândido) a Subprefeitura do Distrito de Laginhas, situada na Avenida Antônio Vicente do Nascimento, Distrito de Laginhas, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de junho de 2018 NAT Odair Diniz B nte DAL MUNICÍPIO DE Pd CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.109, DE 09 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a denominação da Subprefeitura do Distrito Laginhas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica denomir::da de Subprefeitura Sargento Antônio Cândido dos Santos (Sargento Cândido) a Subprefeitura do Distrito de Laginhas, situada na Avenida Antônio Vicente do Nascimento, Distrito de Laginhas, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal