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materia nº 51/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaDispõe sobre a denominação da Subprefeitura do Distrito de Laginhas e dá outras providências.
native_id6090

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CHEFE DE PLENÍRO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 051/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
SUBPREFEITURA DO DISTRITO LAGINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ
FILHO.
DATA: 06/06/2018 o
roma BMSTDERDO
CHEFE DE PLENÁRIO
El
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA-ZÉ FILHO
PROJETO DE LEINº 054 118
PROTOCOLO
O Vereador José Alexandre Pereira-ZÉ Filho, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da
Subprefeitura do Distrito Laginhas e dá outras
providências.
Art. Fica denominada de Subprefeitura Sargento Antônio Cândido dos Santos
(Sargento Cândido) a Subprefeitura do Distrito Laginhas, situada na Avenida Antônio Vicente
do Nascimento, Distrito Laginhas, Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA a
O policial militar Sargento Antônio Cândido dos Santos nasceu no dia 17 de junho de 1979,
filho do agricultor Cícero Cândido e da Profº aposentada Maria Aurora, genitores de uma
família de 13 irmãos. Sargento Cândido como era conhecido foi um típico sertanejo que com
seu esforço venceu na vida, tendo uma carreira brilhante na briosa polícia militar do Rio
Grande do Norte, onde passou pelas graduações de soldado, pouco tempo depois foi
promovido a cabo e dentro do interstício normal foi promovido a 3º sargento e devido ao
excelente trabalho que desenvolvia foi em pouco tempo também promovido à graduação de 2º
sargento por merecimento. Na sua infância Sargento Cândido teve uma vida de agricultor
junto à sua família no Sítio Montanhas, zona rural do município de Caicó, estudou com sua
mãe no Sítio e na Escola Estadual Francisco Pergentino de Araújo no Distrito Laginhas. Para
concluir os seus estudos foi residir nas Aldeias SOS na cidade de Natal, de espírito aguerrido
e batalhador fez vários cursos por meio de convênios junto a essa instituição. Por meio de sua
dedicação logrou êxito no concurso da Polícia Militar, instituição que amava e se dedicava de
corpo e alma. Graduou-se ainda no ano de 2004 em Geografia Licenciatura pela UFRN.
Casou-se com a Sra. Tamara Tassia Dias dos Santos, com quem teve um filho, Carlos
Cândido. É considerado como um dos maiores lutadores pela adutora do Distrito Laginhas,
pois organizou diversas manifestações pacíficas em busca de água para a Cominidade. Foi
morto covardemente no dia 05 de junho de 2017 na cidade de Natal-RN, ocasião que
encontava-se acompanhando o seu pai para a realização de uma consulta médica. Sargento
Cândido deixou uma legado de amor, humildade, bondade, honestidade, espírito de corpo,
lealdade, patriotismo, austeridade, fé, religiosidade, eficiência e coragem. Será sempre
lembrado por todos esses atributos.
Câmara Municipal dé Caicó/RN, 05 de junho de 2018.
Julgado objeto de deliboração
por
Encaminho'as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessõos em .Q£..../
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
19/06/2018
Projeto de Lei nº 051/2018
Autor (a): José Alexandre Pereira (Zé Filho) - PRP.
PARECER
I— RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 051/2018, de autoria do Vereador José
Alexandre Pereira (Zé Filho) - PRP, que dispõe sobre a denominação da Subprefeitura
do Distrito de Laginhas, e dá outras pros 'Jências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 17º, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
q
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em
pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em
análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem
da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município
de Caicó, in verbis:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente:
(...)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios
municipz 5, vias, bairros e logradouros públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela
justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se
flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada.
A
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III - CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem
ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 051/2018, de autoria do
Vereador José Alexandre Pereira (Zé Filho) - PRP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018.
Vereador José 1% Pereira — PRP
Presidente
Vereador Zaquéi Rd és Gomes — PHS
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
Cynthia rafiuto
Técnico Legislativo
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Autógrafo de Lei Nº 055/2018 - CMC
Projeto de Lei Nº 051/2018
Autoria: José Alexandre Pereira
Aprovado em: 20/06/2018
Sem emendas.
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: A O IR.
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: *9Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: ae Ar Assinatura
()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em:sZ9)/ É - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº $ Data /4/ 1 JA pelo: (4Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assiratora
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a denominação da Subprefeitura do
Distrito Laginhas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de V: cadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica denominada de Subprefeitura Sargento Antônio Cândido dos Santos (Sargento
Cândido) a Subprefeitura do Distrito de Laginhas, situada na Avenida Antônio Vicente do
Nascimento, Distrito de Laginhas, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de junho de 2018
NAT
Odair Diniz
B nte
DAL
MUNICÍPIO DE Pd
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.109, DE 09 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a denominação da
Subprefeitura do Distrito Laginhas e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica denomir::da de Subprefeitura Sargento Antônio
Cândido dos Santos (Sargento Cândido) a Subprefeitura do Distrito de
Laginhas, situada na Avenida Antônio Vicente do Nascimento, Distrito de
Laginhas, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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