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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaDispõe sobre as diertrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte CHEFEDEDAO
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Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEÍ
Nº 052/2018
MENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 06/06/2018
CAICÓ 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO A,
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Mensagem 009/2018
Senhor Presidente,
har a Vossa Senhoria, em anexos, O
Venho com O presente, encamin
tárias do
mas relativas às diretrizes orçamen
Projeto de Lei que fixa as nor
Município de Caicó/RN para O exercício 2019.
Certo da vossa atenção para aprovação do Projeto de Lei citado
antecipo meus sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
Caicó/RN, 30 de abril de 2018.
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
s2é CHEFE DE PLENÁRIO E
É cáico
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
SA
PROJETO DE LEI Nº 052 12018 DE 30 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual
para O exercício financeiro de 2019 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições
legais, FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei
Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019, compreendendo:
|- As prioridades da administração pública municipal;
|| - A organização e estrutura dos orçamentos,
| - As diretrizes gerais para à elaboração dos orçamentos do Município e
suas alterações,
IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais, e
V - As disposições finais.
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
|- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ds
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ' AA
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o
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) Saneamento Básico;
c) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental (Educação Infantil, ensino fundamental e
educação de jovens € adultos — EJA);
e) Limpeza Urbana;
f) Ações de enfrentamento à seca,
9) Implantação e manutenção do centro integrado de operações de
segurança pública — CIOSP, implementando O serviço de monitoramento da
cidade com câmeras.
|| - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo;
|| - Preservação, recuperação € conservação do meio ambiente, rural e
urbano;
I- Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V - Programas voltados para a área de assistência e promoção social;
vi - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções
culturais e turísticas.
Art. 3º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na
alocação de recursos nos orçamentos de 2019.
— CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º para efeito desta Lei entende-se por.
| - Programa, O instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos,
| - Atividade, instrumento de programação para alcançar O objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo,
W1 — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento
MUNICÍPIO DE
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da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços,
V- Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como Os de maior
nível da classificação institucional;
vi - Concedente, o órgão ou à entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
vil - Convenente, o órgão ou à entidade da administração pública direta ou
indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais
a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
81º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas
e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do
produto, da unidade de medida e da meta física.
8 2º O produto e à unidade de medida a que se refere o 8 1º deverão
ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que O executivo encaminhará à
Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:
|- Texto da lei;
| - Consolidação dos quadros orçamentários;
|ll - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando as
receitas e as despesas na forma definida nesta Lei,
Iv - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais
e da seguridade social.
Parágrafo Único Integrarão os anexos a que se refere este artigo,
além dos componentes referidos no art. 2º, 8 1º, lalle no art. 22, 11, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
BB), CAICÓ
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|- Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto,
contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;
|| - Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias
econômicas e grupos de despesa;
|Il - O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
Iv - Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos,
v - Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo |
da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
vi - Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo como Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas
alterações;
vil - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
vil - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo função, subfunção, programa e grupo de despesa;
IX - Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino,
nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores
por categoria de programação.
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de
consolidação, até 30 de julho de 2018, assegurado o repasse mensal de 7%
(sete por cento) de que trata o art. 29-A. inciso | da Constituição Federal.
8 1º A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao
cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento,
contabilidade e finanças públicas.
al
dd, CAICÓ
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8 2º A execução orçamentária deverá complementar a restauração dos
setores administrativos da Casa Legislativa para fins de atendimento à
recomendação do Tribunal de Constas do Estado Rio Grande Norte
Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação
em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de
natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento
é fiscal ou seguridade social.
8 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem
agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao
objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:
| - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
Il - Juros e Encargos da Dívida — 2;
Ill - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V- Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Dívida — 6; e
VIl- A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será identificada pelo
dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
subfunção às quais se vinculam.
$ 4º As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes
deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade
executora.
8 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
| - Mediante transferência financeira:
a) À outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
Il - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
» CATCO
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8 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela execução das ações
correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de
transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos
fiscais e da seguridade social.
Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de
recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por
cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços de junho de 2018, projetadas para o exercício de 2019 com
os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único No caso de ser atribuídos crescimentos de
transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos
Governos Municipais nos impostos federais, com a consequente ampliação
da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão
considerados na estimativa para 2019 como incremento real.
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva
sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar
convênio como Poder Público Municipal, apresentando os seguintes
documentos:
| - Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
Il - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
Ill - Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de Contas do Estado,
de recursos recebidos;
IV - Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos
recursos a serem recebidos.
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. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais,
a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente
em junho de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os
eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos
servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões
para preenchimento de cargos devidamente autorizados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de programação e
respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de
aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas
de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a
execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 16 Após a sanção da lei de orçamento ou a abertura de créditos
adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento
da despesa, discriminando a programação por projetos e atividades, a esfera
orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e o valor
correspondente para cada elemento de despesa.
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária exercício 2019 e em seus
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os
títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento
por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos
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e modalidades de aplicação.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na
Lei Orçamentária de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito
suplementar no limite mínimo de cinco por cento (5%) e no máximo de
quinze por cento (15%) do valor fixado para as despesas do exercício de
2019, conforme dispõe o $ 8º do artigo 16 da Constituição Federal.
$ 1º. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o
crédito se destinar a:
| - As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos
de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de
captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão
computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser
abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
Il- Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas
consignadas no mesmo grupo;
Ill - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações.
IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018
ou repasses efetuados em atraso, e o excesso de arrecadação de recursos
vinculados de Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal do Trabalho,
Habitação e Assistência Social, do FUNDEB e Convênios, quando se
configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na
Lei Orçamentária;
V- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos.
8 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas
financiadas com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar
as despesas relativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e
de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no
convênio. a nã
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CAICÓ
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Art. 19 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e
sancionada até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante
poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do
total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
— ANEXOI
PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2019
1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO:
1.1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
1.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria;
1.1.2. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa
e Inovação;
1.1.3. Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com criação da
Sala do Empreendedor;
1.1.4. Revitalização do Castelo de Engady, a partir de comodato com o Governo do
Estado e parceria com outras instituições, transformando-o em Castelo da Economia
Criativa;
1.1.5. Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas
categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços;
1.1.6. Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó;
1.1.7. Implantação do condomínio empresarial na área do Distrito Industrial de
Caicó;
1.1.8. Fortalecimento da Caicó Mostra Caicó, da Feira de Artesanato dos Municípios
do Seridó e de outros eventos de negócios;
1.1.9. Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município;
1.1.10. Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado;
1.1.11. Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do
Seridó;
1.1.12. Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos industriais e
comerciais no Município;
1.1.13. Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura;
1.1.14. Apoio a publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações
econômicas caicoenses.
1.2. CULTURA:
1.2.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Cultura;
1.2.2. Criação do Fundo Municipal de Cultura;
1.2.3. Implementação da Lei de Incentivo Municipal para a Cultura - Arthur Ribas;
1.2.4. Criação do Edital de Apoio à Produção Cultural, beneficiando projetos de
música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, audiovisual, entre outros;
1.2.5. Conservação de equipamentos culturais em parceria com Governo do Estado,
Governo Federal e Autarquias;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ed
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1.2.6. Reforma da sede e aquisição de fardamentos e instrumentos para a
Banda de Música Recreio Caicoense;
1.2.7. Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com
associações carnavalescas;
1.2.8. Realização da Festa de Santana de Caicó, em parceria com a
Paróquia de Sant'Ana e outras associações, incluindo na programação o
Espetáculo Auto de Sant'Ana e o Projeto Banda na Praça;
1.2.9. Realização de Mostra Cultural durante as festividades da
Emancipação Política;
1.2.10. Realização de eventos culturais como: Feira de Colecionismo e
Raridades, Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de
Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do Clube de Trovadores, Festival
de Cinema de Caicó, bem como a Feira de Cultura Cristá e Marcha para
Jesus, realizada pela AMES — Associação de Ministro Evangélicos do
Seridó.
1.2.11. Realização de diagnóstico o acervo cultural e artístico do município;
1.2.12. Apoio às manifestações e eventos culturais;
1.2.13. Realização do Fórum de Cultura;
1.2.14. Identidade cultural, formulando uma política cultural que preserve as
manifestações e tradições culturais do município, valorizando e estimulando a
produção artística cultural;
1.2.15. Realização do Natal em Caicó;
1.2.16. Cultura Itinerante no Município;
1.2.17. Mostra de Arte, Cultura e Conhecimento de Caicó;
1.2.18. Criação da Fundação de Cultura;
1.2.19. Apoio a Biblioteca Municipal Olegário Vale;
1.2.20. Criação do Domingo Cultural na Ilha.
1.3. TURISMO:
1.3.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Turismo;
1.3.2. Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó;
1.3.3. Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
1.3.4. Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o
Roteiro Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso;
1.3.5. Criação do Centro de Informações Turísticas;
1.3.6. Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística;
1.3.7. Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de
negócios, como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais;
1.3.8. Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município;
1.3.9. Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e
estudantes da rede pública municipal;
1.3.10. Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do
Município;
1.3.11. Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Ed
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Complexo Turístico Ilha de Santana;
1.3.12. Valorização do Turismo Rural, a partir dos geosítios, do artesanato e
da gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e
secretarias para promoção de cursos profissionalizantes, sinalização,
conservação de estradas e oferta de água e energia;
1.3.12. Realização do Fórum de Turismo;
1.3.13. Realização do festival da carne e queijo;
1.3.14. Cursos Profissionalizantes;
1.3.15. Equipamentos para a SEDETUR;
1.3.16. Criação do Centro de Informações Turísticas (CIT);
1.3.17. Sinalização Turística;
1.3.18. “Caicó é Turismo o ano inteiro” — Elaboração e promoção do
calendário de eventos do município.
2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL:
2.1.1. Manutenção e funcionamento da secretaria;
2.1.2. Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do
Trabalho, Habitação e Assistência Social;
2.1.3. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para
SEMTHAS;
2.1.4. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
2.1.5. Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social;
2.1.6. Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencial no
território no âmbito do SUAS;
2.1.7. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
2.1.8. Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
2.1.9. Apoio a projetos sociais voltados para a criança e o adolescente;
2.1.10. Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos
dos Idosos, assegurando repasse ao Abrigo Dispensário Professor Pedro
Gurgel;
2.1.11. Apoio a projetos sociais voltados para idosos e pessoas com
deficiência; .
2.1.12. Apoio à gestão descentralizada do SUAS - Sistema Unico da
Assistência Social;
2.1.13. Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família;
2.1.14. Criação de um Centro de Apoio Especializado de Combate ao
Suicídio.
2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADES:
2.2.1. Estruturação da rede de proteção social básica;
2.2.2. Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica - PSB;
MUNICÍPIO DE S
Carcod
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
2.2.3. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB;
2.2.4. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB;
2.2.5. Estruturação da rede de Proteção Social Especial;
2.2.6. Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de
Média Complexidade - PSEMC;
2.2.7. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de
Média Complexidade - PSEMC;
2.2.8. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSEMC E
PSEAC (Alta Complexidade);
2.2.9. Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC
E PSEAC.
2.3. BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
2.3.1. Concessão de auxílio funeral;
2.3.2. Concessão de auxílio natalidade;
2.3.3. Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação
de vulnerabilidade temporária;
2.3.4. Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e
de emergência.
2.4. PROGRAMAS SOCIOASSITENCIAIS:
2.4.1. Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou
federal;
2.4.2. Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz;
2.4.3. Manutenção do programa BPC na Escola;
2.4.4. Manutenção do programa ACESSUAS Trabalho;
2.4.5. Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil;
2.4.6. Manutenção do programa municipal de assistência familiar.
2.4.7. Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada — BPC Deficiente;
2.4.8. Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância —
PSB Infância;
2.4.9. Atenção a Família - PSB a Família - CRAS.
2.4.10. Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança
e ao Adolescente — PSE/ Jornada PETI
2.4.11. Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente;
2.412. Funcionamento do Programa CREAS;
24.13. Criação e Implantação de Programa de Proteção Social Especial as
Mulheres vítimas de violência.
2.5. CONTROLE SOCIAL:
2.5.1. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da
política de assistência social;
2.5.2. Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social;
2.5.3. Reestruturação da Casa da Cidadania;
WS
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2.5.4. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente;
2.5.5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
2.5.6. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
2.5.7. Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do
controle social;
2.5.8. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das
Pessoas com Deficiência;
2.5.9. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
2.5.10. Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
2.5.11. Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
2.5.12. Manutenção do Conselho Tutelar;
2.5.13. Reestruturação do Conselho Tutelar.
2.6. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL:
2.6.1. Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais;
2.6.2. Construção de unidades sanitárias;
2.6.3. Regularização fundiárias de moradias para população em
vulnerabilidade social;
2.6.4. Desapropriação de terrenos para construção de unidades
habitacionais de interesse social.
2.7. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA:
2.7.1. Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e
qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social;
2.7.2. Pactuação de convênios e parcerias para o fortalecimento das
cadeias de produção e transformação;
2.7.3. Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para
pessoas com deficiência;
2.7.4. Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária;
2.7.5. Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de
trabalho;
2.7.6. Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de
produção e fortalecimento do associativismo;
2.7.7. Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva.
2.8. CONVÊNIOS:
Manutenção de Convênio com o objetivo promover ações Socioeducativas e
Culturais com Crianças e Adolescentes em situação de risco articuladas a
formação cidadã, na perspectiva do desenvolvimento humano, social e
Comunitário.
2.8.1. Contribuição para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE;
2.8.2. Contribuição para associações de pessoas com deficiência;
9, CAICÓ
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2.8.3. Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel;
2.8.4. Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo.
2.8.5. Manutenção de Convênio com a ASCAMARCA
3. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS:
3.1. DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO:
3.1.1. Construção e manutenção de galerias pluviais e servidas nos bairros;
3.1.2. Construção de lagoas de estabilização;
3.1.3. Drenagem de águas servidas e pluviais em ruas e avenidas;
3.1.4. Construção e manutenção dos Anéis Viários nos bairros;
3.1.5. Pavimentação, capeamento e recapeamento asfáltico de ruas e
avenidas;
3.1.6. Pavimentação e drenagem Vila | e Il — Perímetro Irrigado Sabugi,
Palmas e Laginhas;
3.1.7. Construção, recuperação e ampliação de pontes, pontilhões e
passagens molhadas.
3.2. COLETA DE LIXO E SANEAMENTO:
3.2.1. Aquisição e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para
atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços
Urbanos;
3.2.2. Implementação do Plano de Saneamento Básico.
3.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
3.3.1. Expansão da rede elétrica na área urbana;
3.3.2. Expansão da rede elétrica na área rural;
3.3.3. Manutenção da rede de iluminação pública;
3.3.4. Implantação de energias renováveis em prédios públicos.
3.3.5. Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos.
3.4. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA:
3.4.1. Conclusão da construção da nova Estação Rodoviária e restauração
da rodoviária Manoel Neném;
3.4.2. Construção de um cemitério público, restauração e ampliação dos
cemitérios existentes;
3.4.3.Construção da infraestrutura necessária para implantação do
Distrito Industrial;
3.4.4. Construção de abrigos para passageiros de transportes públicos;
3.4.5. Construção de pórticos de entrada da cidade;
3.4.6. Construção de adutoras para o abastecimento de água;
3.4.7. Construção de mercado popular e camelódromo;
MUNICÍPIO DE
a», CAICÓ DA
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3.4.8. Construção de Praça Governador Dix-Sept Rosado
3.4.9. Manutenção e reforma do Mercado Público;
3.4.10. Obras de acessibilidade nas praças e prédios públicos;
3.4.11. Construção de ginásios e quadras poliesportivas;
3.4.12. Reforma e ampliação da Antiga Prefeitura;
3.4.13. Construção de um Centro Administrativo para o município;
3.4.14. Revisão e ampliação da sinalização de trânsito;
3.4.15. Implantação e ampliação da sinalização de logradouros municipais;
3.4.16. Construção e reforma de praças e jardins;
3.4.17. Aproveitamento de espaços urbanos ociosos para
construção de equipamentos comunitários;
3.4.18. Construção de parques infantis e áreas de lazer nos bairros.
3.4.19. Manutenção do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana;
3.4.20. Construção de cisternas na zona urbana;
3.4.21. Criação do Plano de Mobilidade Urbana;
3.4.22. Revisão do Código de Obras;
3.4.23. Construção de lombadas e faixas de pedestres.
3.4.24. Estudo técnico para aumentar a altura de sangradouros em açudes
e barragens.
3.5. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA:
3.5.1. Modernização da estrutura operacional dos órgãos responsáveis por
obras e serviços urbanos;
3.5.2. Aquisição de equipamentos, veículos, tratores, máquinas,
implementos e equipamentos para serviços da Secretaria;
3.5.3. Construção de sede própria da Secretaria.
4. MEIO AMBIENTE:
4.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
4.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente;
4.1.2. Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
4.1.3. Implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente
4.1.4. Manutenção de Convênio com ACAPAM;
4.1.5. Aquisição de equipamentos para poda de árvores;
4.1.6. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria e para recolhimento
de podas;
4.1.7. Ampliação do viveiro florestal do município;
4.1.8. Criação de ambiente para acolher animais de ruas;
4.1.9. Reestruturação do Centro de Zoonoses, com ampliação de leitos para
captura e controle de animais em situação de abandono;
4.1.20 — Criação do Centro de Estudos Ambientais e Humanas (CEPH) de
Caicó/RN.
MUNICÍPIO DE &
0/0) PZ
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4.2. PRESERVAÇÃO:
4.2.1. Promoção periódica de trabalhos de educação ambiental;
4.2.2. Incentivo ao cultivo e plantação de árvores e arborização municipal;
4.2.3. Implantação agroflorestal no Açude Itans;
4.2.4. Implantação de cinturão verde na cidade de Caicó;
4.2.5. Recuperação de áreas degradadas no município, com ênfase na
desativação dos lixões;
4.2.6. Incremento de áreas de preservação ambiental;
4.2.7. Promoção de oficinas de reutilização de material reciclável;
4.2.8. Construção, instalação e equipagem de Galpão de Triagem de Lixo;
Despoluição e urbanização do Açude Recreio;
4.2.9. Drenagem dos rios Seridó, Sabugi e Barra Nova;
4.2.10. Ampliação da Coleta Seletiva do Lixo;
4.2.11. Viabilização de Aterro Sanitário;
4.2.12. Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do
Seridó;
4.2.13. Revitalização do Poço de SantAna;
4.2.14. Criação de Unidades de Conservação Municipais;
4.2.15. Implantação de Licenciamento Ambiental Municipal;
4.2.16. Arborização de praças, canteiros e jardins.
5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
5.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
5.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
5.1.2. Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas pesadas carros pipa;
5.1.3. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria;
5.1.4. Aquisição de implementos agrícolas;
5.2. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA RURAL:
5.2.1. Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais;
5.2.2. Construção de barras espaçadas para impedir passagem de animais;
5.2.3. Implantação do sistema de saneamento básico nos Distritos Palma,
Laginhas, Perímetro Irrigado Sabugi e outras comunidades rurais,
5.2.4. Construção de barragens submersas ao longo dos rios;
5.2.5. Construção e reforma de cisternas na zona rural;
5.2.6. Programa de construção, reforma e ampliação de reservatórios,
açudes e barragens;
5.2.7. Desassoreamento de açudes e reservatórios;
5.2.8. Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural;
5.2.9. Construção e instalação de poços tubulares e amazonas,
5.2.10. Instalação e recuperação de dessalinizadores;
5.2.11. Programas de enfrentamento aos efeitos da seca;
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5.2.12. Implementação do projeto hortas hidropônicas;
5.2.13. Corte de terras para produção agrícola;
5.2.14. Construção de silagens.
5.3. APOIO A CADEIA PRODUTIVA:
5.3.1. Implementação do Serviço de Inspeção Municipal,
5.3.2. Apoio ao trabalhador rural com oferta de cursos e treinamento;
5.3.3. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro
Público;
5.3.4. Viabilização de um novo Abatedouro Público
5.3.5. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Açougue
Público;
5.3.6. Comodato com a Secretaria de Agricultura do RN para recebimento do
Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel; reforma e manutenção
do espaço;
5.3.7. Viabilização da Central de Abastecimento - CEASA
5.3.8. Realização de eventos agropecuários no município;
5.3.9. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Feira Livre;
5.3.10. Implementação da Feira da Mulher;
5.3.11. Convênio com Associação de Criadores, Associação da Carne de
Sol, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
entre outras, com o objetivo de fortalecer a produção na zona rural.
5.3.12. Aquisição e distribuição de sementes
6. EDUCAÇÃO E ESPORTE:
6.1. TRANSPORTE ESCOLAR:
6.1.1. Funcionamento do Programa de Transporte Escolar;
6.1.2. Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares;
6.2. INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS E CRECHES:
6.2.1. Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de
ensino e creches;
6.2.2. Aquisição de equipamentos de informática e implantação de
Laboratórios nas escolas municipais;
6.2.3. Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da
infraestrutura de ensino;
6.2.4. Instrumental para equipar as unidades de Ensino Fundamental;
6.2.5. Construção e reforma de quadras esportivas;
6.2.6. Revitalização e aquisição de acervo para a Biblioteca Pública Olegário
Vale;
6.2.7. Aquisição de instrumentos para bandas de música das escolas
municipais;
6.2.8. Reforma e ampliação da Escola Profissional Júlia Medeiros e
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aquisição de equipamentos de informática, máquinas industriais de costura,
utensílios, um técnico para conserto de máquinas de costura e
eletrodomésticos para sala de culinária;
6.2.9. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria
6.3. PROGRAMAS E EVENTOS:
6.3.1. Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche;
PNAE Pré-Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE;
6.3.2. Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA
e MAIS EDUCAÇÃO;
6.3.3. Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com
Recursos do Salário Educação;
6.3.4. Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola — PDDE;
6.3.5. Funcionamento do Programa Saúde do Educando — Pense;
6.3.6. Implementação de ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos
Sociais relativos à Educação;
6.3.7. Funcionamento do Brasil Carinhoso;
6.3.8. Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de
atendimento da educação infantil, ensino fundamental, ensino de jovens e
adultos;
6.3.9. Funcionamento das ações complementares de ensino;
6.3.10. Funcionamento do Programa Novo Mais Educação;
6.3.11. Realização da Semana Cívica.
6.4. ESPORTE:
6.4.1. Apoio e contribuição ao Esporte em suas diversas modalidades;
6.4.2. Apoio ao Esporte Profissional e Amador, assegurando cotas de
participação de paratletas, no importe de 10% (dez por cento);
6.4.3. Apoio às Ligas Caicoenses de Futebol e de Futsal;
6.4.4. Contribuição à Associação Caicoense de Atletismo;
6.4.5. Contribuição à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de
Caicó;
6.4.6. Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em eventos
estaduais, regionais e nacionais;
6.4.7. Realização de eventos esportivos como a Corrida de SantAna e a
Mostra Esportiva, entre outros;
6.4.8. Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos
para o município;
6.4.9. Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros
e distritos do município;
6.4.10. Apoio ao Atlético Clube Corinthians e ao Caicó Esporte Clube;
6.4.11. Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar,
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6.4.12. Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais.
7. SAÚDE:
7.4. ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR:
7.1.1. Aquisição de Ambulâncias Básicas e Equipadas com UTI;
7.1.2. Construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde;
7.1.3. Adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde;
7.1.4. Contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar
de Média e Alta Complexidade do SUS em Caicó,
7.1.5. Manutenção dos Serviços do CEREST;
7.1.6. Implementação das ações de Atenção à Saúde do Trabalhador;
7.1.7. Fortalecimento da Rede de Saúde Mental, através da manutenção
dos serviços: CAPS III, CAPS ad e Residência Terapêutica;
7.1.8. Implantação de um “CAPS i” Regional,
7.1.9. Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência;
7.1.10. Implementação e manutenção dos serviços do Hospital do Seridó e
implantação do atendimento SUS nas instalações do mesmo,
7.1.11. Realização de concurso público para Hospital do Seridó;
7.1.12. Implantação do Centro de Parto Normal Intra e Peri Hospitalar;
7.1.13. Contribuição para apoio aos pacientes em tratamento de saúde fora
do município de Caicó;
7.1.14. Aquisição de equipamentos e material hospitalar,
7.1.15. Implantação de uma Equipe de Consultório na Rua;
7.1.16. Construção e implantação de novas Unidades de Saúde da Família —
USF;
7.1.17. Implantação do Centro Especializado de Odontologia — CEO tipo |;
7.1.18. Implantação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA;
7.1.19. Contribuir com as despesas correntes do Hospital Regional de Caicó;
7.1.20. Manutenção da Central de Ambulâncias.
7.2. ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE:
7.2.1. Construção, ampliação, reforma e readequação de Unidades de Saúde;
7.2.2. Manutenção e Adequação da Rede de Atenção à Saúde de Caicó;
7.2.3. Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde;
7.24. Garantia da Assistência Farmacêutica com apoio Profilático e
Terapêutico;
7.2.5. Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico;
7.2.6. Funcionamento da Estratégia Saúde da Família — ESF;
7.2.7. Ampliação e manutenção do Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde
da Família - NASF e Saúde Bucal,
7.2.8. Manutenção das ações da Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde do Homem;
7.2.9. Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE;
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CATCO v
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7.2.10. Manutenção e aquisição de veículos para apoiar as atividades da
Estratégia de Saúde da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria
Municipal de Saúde;
7.2.11. Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento;
7.2.12. Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e
aa o
Pediátrica no município;
7.2.13. Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde —
PACS;
7.2.14. Manutenção das ações de Atenção Primária a Saúde;
7.2.15. Construção e manutenção do Polo Academia da Saúde;
7.2.16. Implementação do serviço de saúde prisional;
7.2.17. Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência
médica e respectiva preceptoria em medicina geral de família e comunidade;
7.2.18. Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de
saúde, especificamente nas unidades básicas de saúde;
7.2.19. Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante a
prevenção, acompanhamento das gestantes, realização específica de
exames de ultrassonografia, bem como assistência às crianças
diagnosticadas com microcefalia;
7.2.20. Implantação de novas equipes da estratégia saúde da família bem
como de saúde bucal;
7.2.21. Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde;
7.2.22. Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde
do trabalhador, do número de atividades de educação em saúde permanente
relacionadas à saúde do trabalhador, assim como aumento de recursos
humanos e materiais de custeio para desenvolver atividades de forma a
atingir toda a IV Região de Saúde/RN, integrando assistência ao trabalhador;
7.2.23. Manutenção das atividades de planejamento e orçamento;
7.2.24. Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso —
CRIART;
7.2.25. Qualificação das práticas de trabalho e formação dos profissionais do
SUS;
7.2.26. Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de
Saúde;
7.2.27. Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida;
7.2.28. Fortalecimento do Controle Social do SUS;
7.2.29. Implantação da Ouvidoria do SUS;
7.2.30. Implementação do Complexo Regulador do SUS em Caicó;
7.2.31. Implantação e manutenção do Projeto Saúde na Feira e Saúde nos
Bairros;
7.2.32. Ampliação e manutenção do Programa de Melhoria de Acesso e
Qualidade da atenção básica - PMAQ
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7.3. VIGILÂNCIA EM SAÚDE: A
e
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
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7.3.1. Implementação e fortalecimento das ações de operacionalização da
Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental,
7.3.2. Aquisição de material permanente e de consumo para a castração de
cães e gatos.
8. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO:
8.1. SEGURANÇA:
8.1.1. Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público,
do meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de
trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural;
8.1.2. Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M,
tendo por finalidade articulação interna e externa, visando a implantação de
programas transversais de redução de violência;
8.1.3. Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de
Segurança Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da
cidade com câmeras;
8.1.4. Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”,
objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com
ênfase na cidadania e na disciplina;
8.1.5. Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e
Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas
e preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas
públicas de prevenção e repressão às drogas;
8.1.6. Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à
Guarda Municipal;
8.2. TRÂNSITO:
8.2.1. Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de
departamento municipal para planejamento, funcionamento e fiscalização do
trânsito;
8.2.2. Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para todos” e “É
lendo que se dirige”, de forma a incentivar a obtenção da carteira de
habilitação.
9. ADMINISTRAÇÃO GERAL:
9.1. INFRAESTRUTURA:
9.1.1. Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais;
9.1.2. Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação
de softwares diversos;
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9.1.3. Aquisição de equipamentos de informática, comunicação,
eletrodomésticos, e mobiliário para as Secretarias;
9.1.4. Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes;
9.1.5. Aquisição de veículos para Secretarias;
9.1.6. Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral
do Município;
9.1.7. Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo
e das Secretarias;
9.1.8. Construção, instalação e manutenção de prédios públicos,
9.1.9. Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e
alugados;
9.1.10. Aquisição e desapropriação de imóveis;
9.1.11. Aquisição de ônibus;
9.1.12. Realização da Festa da Criança;
9.1.13. Manutenção do Conselho Tutelar;
9.2. PESSOAL:
9.2.1. Realização de Concurso Público;
9.2.2. Contratação de Servidores;
9.2.3. Treinamento, capacitação e qualificação de servidores,
9.2.4. Terceirização de Serviços.
9.3. GESTÃO E PARCERIAS:
9.3.1. Realização de Reforma Administrativa;
9.3.2. Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó;
9.3.3. Funcionamento da Junta Militar,
9.3.4. Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais;
9.3.5. Manter e fortalecer os Fundos Municipais;
9.3.6. Manter e fortalecer as atividades das Comissões Municipais,
9.3.7. Constituir Reserva de Contingência;
9.3.8. Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos,
9.3.9. Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas,
9.3.10. Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e
Órgãos Públicos;
10. PLANEJAMENTO:
10.1. GESTÃO:
10.1.1. Implementar o planejamento estratégico em toda administração,
incentivando o uso do planejamento nas unidades como prática de gestão;
10.1.2. Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de
equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade do
planejamento de políticas públicas.
10.1.3. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento e
Segurança Pública; Y
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11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS:
11.1. GESTÃO:
11.1.1. Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal
de Tributação e Finanças;
11.1.2. Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as
demais Secretarias;
11.1.3. Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos
Imóveis Urbanos;
11.1.4. Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com
Implantação de Base Cartográfica Digital;
11.1.5. Revisão da Planta de Valores Genéricos;
11.1.6. Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade;
11.1.7. Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário;
11.1.8. Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas;
11.1.9. Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais;
11.1.10. Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos;
11.1.11. Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal;
11.1.12. Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças.
12. PROCURADORIA JURÍDICA:
12.1. GESTÃO:
12.1.1. Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica;
12.1.2. Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica;
12.1.3. Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais;
12.1.4. Implantar conjuntamente com a Secretaria de Tributação e Finanças
o núcleo de cobrança Extrajudicial;
13. CONTROLADORIA GERAL:
13.1. GESTÃO:
13.1.1. Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral,
13.1.2. Modernização administrativa e operacional da Controladoria Geral;
13.1.3. Implementação de sistemática organizacional interna em função da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
13.1.4. Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social.
14. GABINETE DO PREFEITO:
14.1. GESTÃO:
14.1.1. Manutenção e funcionamento do Gabinete;
14.1.2. Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito;
gu
Bá, caico
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
14.1.3. Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades;
14.1.4. Aquisição de veículo para atender as demandas do Gabinete do
Prefeito e de motocicletas para atender as demandas das subprefeituras de
Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi;
14.1.5. Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma
e do Perímetro Irrigado do Sabugi;
14.1.6. Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos govern:
14.1.7. Funcionamento da Ouvidoria do Município;
14.1.8. Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca;
14.1.9. Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros;
14.1.10. Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos
oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;
14.1.11. Exercer as atividades de representação política, civil e social do
Prefeito;
14.1.12. Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder
Executivo;
14.1.13. Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e
entidades da administração municipal, direta e indiretamente.
14.1.14. Conceder Subvenções Sociais;
14.1.15. Criação do Gabinete do Vice-Prefeito.
14.2. DEFESA CIVIL:
14.2.1. Manutenção e funcionamento da Defesa Civil;
14.2.2. Construção da sede da defesa civil;
14.2.3. Aquisição de material permanente para o funcionamento da defesa civil;
14.2.4. Aquisição de veículo com tração 4x4;
14.2.5. Aquisição de carro pipa;
14.2.6. Capacitação dos membros da COMDEC.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
R$ 1,00
Receita Total
Receitas Primárias (1) 124.758.963,67]0,217920%
Despesa Total 125.470.023,37/0,219162%)|
Despesas Primárias (II) 929.4 123.033.417,27/0,214906%|
Resultado Primário (III) = (II) 179.805,00] Hitstseteiçitis 1.725.546,40] Herrera
Resultado Nominal 10.930.889,00] 0,019093% 11.828.979,00]0,020662%|
Divida Pública Consolidada 21.278.025,00] 0,037167% 10.480.666,02/0,018307%)|
Divida Consolidada Líquida 11.423.573,00] 0,019954%| 10.480.666,02/0,018307%|
DESCRIÇÃO PIB/RN
Valor Realizado do PIB do Estado do Rio Grande do Norte em 2015 57.250.000.000,00
Receita Corrente Líquida exercício 2017
Receita Corrente Líquida exercício 2017 101.472.250,72
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Robson de Araújo Francisco de Assis Oliveira
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Tributação e Finanças
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICPAL DE CAICÓ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
56. TES 239,45 51.528.912,00] 100,00%| — 59.703.988,00] 150,56%
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Francisco de Assis Oliveira
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Tributação e Finanças
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃ O DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
e APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
sd
) Robson de Araújo Francisco de Assis Oliveira
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Tributação e Finanças
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
AMF - Dapontiaivoio (LRF, art. 4º, 82, inciso IV, glige "ar
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
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Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
eceitas de Valores Mobiliários
Oi Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias TA
Pensões (
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES (VIII)
eceita de Contribuições dos Segurados
EM
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias N
+ ú
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
ensões
a Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
Robson de Araújo Francisco de Assis Oliveira
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Tributação e Finanças
"+
dE exico
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
Robson de Araújo Francisco de Assis Oliveira
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Tributação e Finanças
+
dá, extco
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º,
6.564.572,48
Aumento Permanente da Receita
) Transferências Constitucionais
-) Transferências aa FUNDEB 1.312.914,50)
aldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 5.251.657,99]
Redução Permanente de Despesa (II) 1.050.331,60]
==
Ea
Margem Bruta (1) =(F1)
Saldo Ulizado da Margem Bruta (IV) ET ea
RR CC mm a
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (I-IV) 6.301.989,5:
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Robson de Araújo Francisco de Assis Oliveira
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Tributação e Finanças
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
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Robson de Araújo Francisco de Assis Oliveira
) Prefeito Municipal Secretário Municipal de Tributação e Finanças
Julgado a de deliberação
Encaminho as Comissõas Técnicas para
emitir parecer.
APROVADO EM:
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sc. DES Sor. Dect amáscia, A
Cynthi Canuto
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ FILHO
EMENDA ADITIVA Nº / j AO PROJETO DE LEINº 52 /2018
A re ri Ps
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº No /2018, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências, nos
termos que seguem:
Art. 1º O item 6.4.6. Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em
eventos estaduais, regionais e nacionais, do Anexo I, ao Projeto de Lei nº 52/2018 passa a
a seguinte redação:
L..]
6.4.6 Apoio material e/ou financeiro aos atletas profissionais e
amadores, bem como a atletas-guia e técnicos que representam Caicó
em eventos estaduais, regionais e nacionais.
Câmara Municipal de Caicó, 13 de junho de 2018.
FT
Pá ,
José ali car
Vereador - PRP
E A
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ FILHO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A emenda aditiva que ora propõe-se tem o propósito de amparar o apoio material e/ou
finaceiro para contemplar também atletas amadores, bem como aos atletas-guia e técnicos de
atletas profissionais e amadores.
É a justificativa.
Câmara Municipal de Caicó, 13 de junho de 2018.
APROVADO EM:
nb EEE,
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 17), Centro, CEP. 59.300-000
C%: Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
EMENDA ADITIVA Nº 4/1 AO PROJETO DE LEINº PILL 1018
PROTOCOLO
RECEBI
Em Z ape
as /Z% noras
= ' SAPvÉA
d EROUAR BATISTA DE Ú
Es di ' CHEFE DE PLENÁRIO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
A Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, no desempenho do seu mandato,
vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº UIL /2018, de autoria
do Poder Executivo, que sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei
Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências nos seguintes
termos:
1.1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
1.1.8. Fortalecimento da Feira Artesanal “Caicó Mostra Caicó”, com infraestrutura
necessária para suas exposições semanais aos sábados na feira livre, com
padronização como: Bancas em confecção artesanal Pallet, e estrutura metálica de
Cobertura fixa, em área apropriada, com instalação elétrica e equipamentos de
segurança contra incêndio; Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó e de
outros eventos de negócios;
JUSTIFICATIVA
Esta emenda visa beneficiar aos nossos artesões que semanalmente fazem a
exposições de seus trabalhos em suas diversas atividade de trabalhos em matérias e culinárias
inseridas em nossos costumes regionais, na realização da Feira Artesanal Caicó, mostra Caicó,
e com vistas a melhor expor estes, na mínima infraestrutura oferecida pelo município.
Câmara Municipal de Caicó, «// de 6 de 2018.
Mara Rejane Saldanha da Costa
Vereador - PROS

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
87)
EMENDA ADITIVA Nº 4/5 AO PROJETO DE LEI NºJ</2018
PROTOCOLO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2/2018, de autoria do Poder
Executivo, que sobre as diretrizes orçamentária para elaboração e execução da Lei
Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências no seguintes
termos:
No item.......esseseserssecoesosemnscossoussosenesensenesnes
1.2 CULTURA:
1.2.4. Criação do Edital de Apoio à Produção Cultural, beneficiando projetos
de quadrilha estilizada para ar 2sentações nos festejos juninos no mês de
junho, música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, audiovisuais, entre
outros.
Câmara Municipal de Caicó, a/J” de Db de 2018.
JUSTIFICATIVA
Esta emenda visa beneficiar as associações de quadrilhas estilizadas, que constroem
as peculiaridades da nossa cultura regional. As agremiações são compostas por dezenas de
pessoas entre brincantes, equipe da direção e produção artística.
Câmara Municipal de Caicó, T de PAS) de 2018.
Mariá Cleide de Almeida
Vereador - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
0 Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
03/07/2018
Projeto de Lei nº 052/2017
Autor (a): Poder Executivo Municipal de Caicó.
PARECER
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 052/2018 de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução
da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019, além de outras
providências.
Foram apresentadas emendas pelos vereadores José Alexandre Pereira
— PRP, Mara Rejane Saldanha da Costa — PROS, Maria Cleide de Almeida — PP.
Remetido o mencionado Projeto à Comissão de Finanças e Orçamento,
esta apresentou parecer aprovando o mencionado Projeto de Lei, bem como suas
emendas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Despachado na mesma data, e observando o prazo estipulado no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o projeto de lei foi devolvido à Comissão
de Justiça e Redação, para fins de parecer.
É o que importa relatar.
II — Fundamentação
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pelo Poder
Executivo do Município de Caicó/RN, dentro das atribuições garantidas pelo artigo 40
da Lei Orgânica.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, entendemos pela sua total licitude. Assim nos posicionamos,
seguindo o parecer emitido pela competente Comissão de Finanças e Orçamento, onde
a mesma conferiu legalidade às diretrizes apresentadas pelo Poder Executivo
Municipal, bem como às emendas apresentados pelos vereadores mencionados no
relatório deste parecer.
III — Conclusão
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem
ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 052/2018, de autoria do
19
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Poder Executivo Municipal de Caicó, bem como as emendas apresentadas pelos
Vereadores José Alexandre Pereira — PRP, Mara Rejane Saldanha da Costa — PROS,
Maria Cleide de Almeida — PP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03/de julho de 2018.
|
ni od
o Vereador Zaguê
Vereadora Mara Rejanc Saldanha Costa - PROS
Membro
vw
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente
Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS - Relator
Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Membro
03/07/2018
Projeto de Lei nº 052/2018
Autor (a): Poder Executivo Municipal.
PARECER
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 052/2018 de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução
da lei orçamentária anual para O exercício financeiro de 2019, além de outras
providências.
Foram apresentadas emendas pelos vereadores José Alexandre Pereira
— PRP, Mara Rejane Saldanha da Costa — PROS, Maria Cleide de Almeida — PP.
Remetido o mencionado Projeto à esta Comissão, para fins de parecer.
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Despachado na mesma data, e observando o prazo estipulado no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o projeto de lei foi discutido e analisado
entre os membros desta Comissão, sendo, na oportunidade, emitido o presente
parecer.
É o que importa relatar.
II — Fundamentação
Ao analisarmos a matéria do Projeto de Lei em questão, atentamos para
o fato desta ser de inteira competência do seu proponente, o Poder Executivo
Municipal. Identificamos, ainda, que seguindo as proposições do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, é função da Comissão de Finanças e Orçamento discutir a
matéria proposta, bem como, fundamentadamente, apontar-lhe correções, em caso
de incongruência.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas
e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa O montante de recursos que o
governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos
Poderes; regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o
equilíbrio entre as receitas e as despese.; indica prioridades para os financiamentos
pelos bancos públicos. Assim sendo, é de suma importância seu estudo minucioso,
bem como o maior detalhamento possível de seus objetivos.
Atentos ao que nos foi exposto pelo Projeto de Lei nº 052/2018,
verificamos a aceitável utilização do orçamento para O exercício financeiro do ano de
2019, nas formas predispostas pelo Poder Executivo Municipal. Ainda, verificamos que
as emendas apresentadas acabam por trazer maior detalhamento ao orçamento, uma
NS
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vez que torna previsto a específica previsão dos órgãos futuramente beneficiados
pelas políticas públicas do nosso Município.
Logo, ante a legalidade da matéria proposta, bem como das emendas
apresentadas pelos Vereadores já mencionados, e pela inciativa do Poder Executivo
Municipal em garantir a previsibilidade das normas relativas às diretrizes
orçamentárias do Município de Caicó, não há motivação que nos leve a opinar em
desfavor ao Projeto de Lei nº 052/2018.
III — Conclusão
Pelos motivos expostos, ante a legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Finanças e Orçamento, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 052/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, bem como
pelas emendas apresentadas pelos Vereadores José Alexandre Pereira — PRP, Mara
Rejane Saldanha da Costa — PROS, Maria Cleide de Almeida — PP.
Devolva-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Comissão
de Justiça e Redação, para os fins necessários.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de julho de 2018.
ereadota Rosângela Maria da Silva — PR
Precidente
u
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Vereadora Ivonete Dântas Silva - MDB
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ fá
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 052/2018
Autoria: Poder Executivo
Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foram realizadas adequações de
redação oficial e de técnica legislativa.
APROVADO DM:
REDAÇÃO FINAL
ó 4 | SEJ 2005, '
ma JE Sara, Exdacedimáseie. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual
para o exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, as
diretrizes orçamentárias para o exercício finan 2iro de 2019, compreendendo:
[- As prioridades da administração pública municipal;
IL - A organização e estrutura dos orçamentos;
HI - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; e
V - As disposições finais.
S5
CAPÍTULO I A
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
I - Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) Saneamento Básico;
Cc) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental (Educação Infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos —
EJA);
e) Limpeza Urbana;
f) Ações de enfrentamento à seca;
9) Implantação e manutenção do centro integrado de operações de segurança pública — CIOSP,
implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras.
Il - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e t 'rismo;
HI - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV- Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V - Programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas.
Art. 3º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos
nos orçamentos de 2019.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos;
Il - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
Il — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI — Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável
pela transferência de recursos financeiros;
VII — Convenente, o órgão ou a entidade de administração pública direta ou indireta de outras
esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a
transferência de recursos financeiros.
$ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações
especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
$ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1º deverão ser os mesmos
especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a
respectiva lei será constituída de:
| - Texto da lei;
Il - Consolidação dos quadros orçamentários;
Ill - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando as receitas e as despesas na
forma definida nesta Lei;
IV - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade
social.
Parágrafo Único Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes
referidos no art. 2º, $ 1º, Ia IL e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os
seguintes demonstrativos:
| - Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a
Lei Orgânica do Município;
Il - Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de
despesa;
HI - O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos;
V - Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo categorias econômicas, conforme Anexo Ida Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VI - Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo
como Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VIII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
função, subfunção, programa e grupo de despesa;
IX - Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212,
da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao
Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30 de julho de 2018,
assegurado o repasse mensal de 7% (sete por cento) de que trata o art. 29-A. inciso | da
Constituição Federal.
$ 1º A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas
e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.
. Z m Z l
g 2º A execução orçamentária deverá complementar a restauração dos setores
administrativos da Casa Legislativa para fins de atendimento à recomendação do Tribunal de
Constas do Estado Rio Grande Norte
Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera
orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou
seguridade social.
$ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:
I- Pessoal e Encargos Sociais — 1;
II - Juros e Encargos da Dívida — 2;
HI - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V- Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Dívida — 6; e
VII - A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se
refere ao grupo de natureza da despesa.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se
vinculam,
$ 4º As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o
mesmo código, independentemente da unidade executora.
$5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
| - Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
II - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no
âmbito do mesmo nível de Governo.
$ 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a
título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscais e da
seguridade social.
Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do
orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de
junho de 2018, projetadas para o exercício de 2019 com os mesmos índices de variações oficiais do
Governo Federal.
Parágrafo Único No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais,
decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a
consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados
na estimativa para 2019 como incremento rea:.
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade
lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio como Poder Público
Municipal, apresentando os seguintes documentos:
1 - Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
II - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
HI - Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos:
IV - Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem
recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento
calculada de acordo a situação vigente em junho de 2018, projetada para o exercício de 2019,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos
servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de
cargos devidamente autorizados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de
aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 16 Após a sanção da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a Prefeitura
divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, discriminando a programação por
projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e o valor
correspondente para cada elemento de despesa.
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária exercício
2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e
modalidades de aplicação.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em seus
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no
limite mínimo de cinco por cento (5%) e no máximo de quinze por cento (15%) do valor fixado
para as despesas do exercício de 2019, conforme dispõe o $ 8º do artigo 16 da Constituição Federal.
$ 1º. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
| - As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses,
programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou
entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos
com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
Il - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a
utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da
dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações.
IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018 ou repasses efetuados
em atraso, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundo Municipal de Saúde, Fundo
Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, do FUNDEB e Convênios, quando se
configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária;
V - Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos.
$ 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos
de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a contrapartidas, conforme
estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido
no convênio.
Art. 19 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de
dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um
doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
Municipal.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de julho de 2018.
7 Nud htro
Rosângela Mariá da Silva
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO |
PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2019
1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO:
1.1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
1.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria:
1.1.2. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa
e Inovação;
1.1.3. Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com criação da Sala
do Empreendedor;
1.1.4. Revitalização do Castelo de Engady, a partir de comodato com o Governo do
Estado e parceria com outras instituições, transformando-o em Castelo da Economia
Criativa;
1.1.5. Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas
categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços;
1.1.6. Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó;
1.1.7. Implantação do condomínio empresarial na área do Distrito Industrial de Caicó;
1.8. Fortalecimento da Feira Artesanal “Caicó Mostra Caicó”, com infraestrutura
necessária para suas exposições semanais aos sábados na feira livre, com
padronização como: Bancas em confecção artesanal Pallet, e estrutura metálica de
Cobertura fixa, em área apropriada, com instalação elétrica e equipamentos de
segurança contra incêndio; Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó e de outros
eventos de negócios;
1.1.9. Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município;
1.1.10. Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado;
1.1.11. Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do
Seridó;
1.1.12. Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos industriais e
comerciais no Município;
1.1.13. Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura;
1.1.14. Apoio a publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações
econômicas caicoenses.
1.2. CULTURA:
1.2.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Cultura;
1.2.2. Criação do Fundo Municipal de Cultura;
1.2.3. Implementação da Lei de Incentivo Municipal para a Cultura - Arthur Ribas;
1.2.4. Criação do Edital de Apoio à Produção Cultural, beneficiando projetos de
quadrilha estilizada para apresentações nos festejos juninos no mês de junho, música,
dança, literatura, artes plásticas e cênicas, audiovisuais, entre outros;
1.2.5. Conservação de equipamentos culturais em parceria com Governo do Estado,
Governo Federal e Autarquias;
SPA
1.2.6. Reforma da sede e aquisição de fardamentos e instrumentos para“a. ii
Banda de Música Recreio Caicoense;
1.2.7. Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com
associações carnavalescas;
1.2.8. Realização da Festa de Santana de Caicó, em parceria com a Paróquia
de Sant'Ana e outras associações, incluindo na programação o Espetáculo
Auto de Sant'Ana e o Projeto Banda na Praça;
1.2.9. Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação
Política;
1.2.10. Realização de eventos culturais como: Feira de Colecionismo e
Raridades, Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de
Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do Clube de Trovadores, Festival de
Cinema de Caicó, bem como a Feira de Cultura Cristã e Marcha para Jesus,
realizada pela AMES — Associação de Ministro Evangélicos do Seridó.
1.211. Realização de diagnóstico o acervo cultural e artístico do município;
1.2.12. Apoio às manifestações e eventos culturais,
1.2.13. Realização do Fórum de Cultura;
12.14. Identidade cultural, formulando uma política cultural que preserve as
manifestações e tradições culturais do município, valorizando e estimulando a
produção artística cultural,
2.15. Realização do Natal em Caicó;
2.16. Cultura Itinerante no Município;
217. Mostra de Arte, Cultura e Conhecimento de Caicó;
1.2.18. Criação da Fundação de Cultura;
1.2.19. Apoio a Biblioteca Municipal Olegário Vale;
1.2.20. Criação do Domingo Cultural na Ilha.
1.3. TURISMO:
.3.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Turismo;
1.3.2. Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó;
3.3. Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
3.4. Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o
Roteiro Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso;
.3.5. Criação do Centro de Informações Turísticas;
1.3.6. Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística;
3.7. Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de
negócios, como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais;
.3.8. Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município;
1.3.9. Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e
estudantes da rede pública municipal;
1.3.10. Catalogação e Valorização dn Patrimônio Material e Imaterial do
Município;
1.3.11. Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o
Complexo Turístico Ilha de Santana;
1.3.12. Valorização do Turismo Rural, a partir dos geosítios, do artesanato e
da gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e
secretarias para promoção de cursos profissionalizantes, sinalização,
conservação de estradas e oferta de água e energia;
El
1.3.12. Realização do Fórum de Turismo; A
1.3.13. Realização do festival da carne e queijo;
1.3.14. Cursos Profissionalizantes,
1.3.15. Equipamentos para a SEDETUR;
1.3.16. Criação do Centro de Informações Turísticas (CIT);
1.3.17. Sinalização Turística;
1.3.18. “Caicó é Turismo o ano inteiro” — Elaboração e promoção do calendário
de eventos do município.
2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL:
21.1. Manutenção e funcionamento da secretaria;
21.2. Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do
Trabalho, Habitação e Assistência Social,
2.1.3. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para
SEMTHAS,;
2.1.4. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
2.1.5. Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social;
2.1.6. Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencial no
território no âmbito do SUAS;
2.1.7. Manutenção do Fundo Municipa! da Criança e do Adolescente;
2.1.8. Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
2.1.9. Apoio a projetos sociais voltados para a criança e o adolescente;
21.10. Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos
Idosos, assegurando repasse ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel;
2.1.11. Apoio a projetos sociais voltados para idosos e pessoas com deficiência;
21.12. Apoio à gestão descentralizada do SUAS - Sistema Único da
Assistência Social;
21.13. Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família;
21.14. Criação de um Centro de Apoio Especializado de Combate ao Suicídio.
2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADES:
2.2.1. Estruturação da rede de proteção social básica;
2.2.2. Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica - PSB;
2.2.3. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB,
2.2.4. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB;
2.2.5. Estruturação da rede de Proteção Social Especial;
22.6. Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média
Complexidade - PSEMC;
2.2.7. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de
Média Complexidade - PSEMC;
2.2.8. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSEMC E PSEAC
(Alta Complexidade);
22.9. Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC
E PSEAC.
2.3. BENEFÍCIOS EVENTUAIS: a
2.3.1. Concessão de auxílio funeral;
2.3.2. Concessão de auxílio natalidade;
2.3.3. Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de
vulnerabilidade temporária;
2.3.4. Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de
emergência.
2.4. PROGRAMAS SOCIOASSITENCIAIS:
2.41. Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou
federal;
2.4.2. Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz;
24.3. Manutenção do programa BPC na Escola;
2.4.4. Manutenção do programa ACESSUAS Trabalho;
2.4.5. Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil;
2.4.6. Manutenção do programa municipal de assistência familiar.
2.4.7. Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada — BPC Deficiente;
24.8. Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância —
PSB Infância;
2.4.9. Atenção a Família — PSB a Família - CRAS.
2.4.10. Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança
e ao Adolescente — PSE/ Jornada PETI
2.411. Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente;
2.412. Funcionamento do Programa CREAS;
2.413. Criação e Implantação de Programa de Proteção Social Especial as
Mulheres vítimas de violência.
2.5. CONTROLE SOCIAL:
2.5.1. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da
política de assistência social;
2.5.2. Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social;
2.5.3. Reestruturação da Casa da Cidadania;
2.5.4. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente;
2.5.5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
2.5.6. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
2.5.7. Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do
controle social;
2.5.8. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das
Pessoas com Deficiência;
2.5.9. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
2.5.10. Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
2.5.11. Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
2.5.12. Manutenção do Conselho Tuteiar;
2.5.13. Reestruturação do Conselho Tutelar.
2.6. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL:
2.6.1. Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais;
bi
2.6.2. Construção de unidades sanitárias; A
2.6.3. Regularização fundiárias de moradias para população em
vulnerabilidade social;
2.6.4. Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais
de interesse social.
2.7. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA:
2.7.1. Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e
qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social,
2.7.2. Pactuação de convênios e parcerias para o fortalecimento das cadeias
de produção e transformação;
2.7.3. Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para
pessoas com deficiência;
2.7.4. Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária;
2.7.5. Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de
trabalho;
2.7.6. Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção
e fortalecimento do associativismo;
2.7.7. Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva.
2.8. CONVÊNIOS:
Manutenção de Convênio com o objetivo promover ações Socioeducativas e
Culturais com Crianças e Adolescentes em situação de risco articuladas a
formação cidadã, na perspectiva do desenvolvimento humano, social e
Comunitário.
2.8.1. Contribuição para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE;
2.8.2. Contribuição para associações de pessoas com deficiência;
2.8.3. Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel;
2.8.4. Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo.
2.8.5. Manutenção de Convênio com a ASCAMARCA
3. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS:
3.14. DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO:
3.1.1. Construção e manutenção de galerias pluviais e servidas nos bairros;
3.1.2. Construção de lagoas de estabilização;
3.1.3. Drenagem de águas servidas e pluviais em ruas e avenidas;
3.1.4. Construção e manutenção dos Anéis Viários nos bairros;
3.1.5. Pavimentação, capeamento e recapeamento asfáltico de ruas e
avenidas;
3.1.6. Pavimentação e drenagem Vila le Il - Perímetro Irrigado Sabugi, Palmas
e Laginhas;
3.1.7. Construção, recuperação e ampliação de pontes, pontilhões e passagens
molhadas.
3.2. COLETA DE LIXO E SANEAMENTO:
3.2.1. Aquisição e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para
atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanós;
3.2.2. Implementação do Plano de Saneamento Básico.
3.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
3.3.1. Expansão da rede elétrica na área urbana;
3.3.2. Expansão da rede elétrica na área rural;
3.3.3. Manutenção da rede de iluminação pública;
3.3.4. Implantação de energias renováveis em prédios públicos.
3.3.5. Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos.
3.4. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA:
3.4.1. Conclusão da construção da nova Estação Rodoviária e restauração
da rodoviária Manoel Neném;
3.4.2. Construção de um cemitério público, restauração e ampliação dos
cemitérios existentes;
3.4.3.Construção da infraestrutura necessária para implantação do
Distrito Industrial;
3.4.4. Construção de abrigos para passageiros de transportes públicos;
3.4.5. Construção de pórticos de entrada da cidade;
3.4.6. Construção de adutoras para o abastecimento de água;
3.4.7. Construção de mercado popular e camelódromo;
3.4.8. Construção de Praça Governador Dix-Sept Rosado
3.4.9. Manutenção e reforma do Mercado Público;
3.4.10. Obras de acessibilidade nas praças e prédios públicos;
3.4.11. Construção de ginásios e quadras poliesportivas;
3.4.12. Reforma e ampliação da Antiga Prefeitura;
3.4.13. Construção de um Centro Administrativo para o município;
3.4.14. Revisão e ampliação da sinalização de trânsito;
3.4.15. Implantação e ampliação da sinalização de logradouros municipais;
3.4.16. Construção e reforma de praças e jardins;
3.4.17. Aproveitamento de espaços urbanos ociosos para
construção de equipamentos comunitários;
3.4.18. Construção de parques infantis e áreas de lazer nos bairros.
3.4.19. Manutenção do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana;
3.4.20. Construção de cisternas na zona urbana;
3.4.21. Criação do Plano de Mobilidade Urbana;
3.4.22. Revisão do Código de Obras;
3.4.23. Construção de lombadas e faixas de pedestres.
3.4.24. Estudo técnico para aumentar a altura de sangradouros em açudes e
barragens.
3.5. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA:
3.5.1. Modernização da estrutura operacional dos órgãos responsáveis por
obras e serviços urbanos;
3.5.2. Aquisição de equipamentos, veículos, tratores, máquinas, implementos
e equipamentos para serviços da Secretaria;
3.5.3. Construção de sede própria da Secretaria.
4. MEIO AMBIENTE:
4.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
4.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente;
4.1.2. Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente:
4.1.3. Implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente
4.1.4. Manutenção de Convênio com ACAPAM;
4.1.5. Aquisição de equipamentos para poda de árvores;
4.1.6. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria e para recolhimento
de podas;
4.1.7. Ampliação do viveiro florestal do município;
4.1.8. Criação de ambiente para acolhsr animais de ruas:
4.1.9. Reestruturação do Centro de Zoonoses, com ampliação de leitos para
captura e controle de animais em situação de abandono;
4.1.20 — Criação do Centro de Estudos Ambientais e Humanas (CEPH) de
Caicó/RN.
4.2. PRESERVAÇÃO:
4.2.1. Promoção periódica de trabalhos de educação ambiental;
4.2.2. Incentivo ao cultivo e plantação de árvores e arborização municipal;
4.2.3. Implantação agroflorestal no Açude Itans;
4.2.4. Implantação de cinturão verde na cidade de Caicó;
4.2.5. Recuperação de áreas degrariadas no município, com ênfase na
desativação dos lixões;
4.2.6. Incremento de áreas de preservação ambiental;
4.2.7. Promoção de oficinas de reutilização de material reciclável;
4.2.8. Construção, instalação e equipagem de Galpão de Triagem de Lixo;
Despoluição e urbanização do Açude Recreio;
4.2.9. Drenagem dos rios Seridó, Sabugi e Barra Nova;
4.2.10. Ampliação da Coleta Seletiva do Lixo;
4.211. Viabilização de Aterro Sanitário;
4.2.12. Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do
Seridó;
4.2.13. Revitalização do Poço de Sant/na;
4.2.14. Criação de Unidades de Conservação Municipais;
4.2.15. Implantação de Licenciamento Ambiental Municipal;
4.2.16. Arborização de praças, canteiros e jardins.
5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
5.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
9.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
5.1.2. Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas pesadas carros pipa;
5.1.3. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria;
5.1.4. Aquisição de implementos agrícolas;
5.2. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA RURAL: AÍ
5.2.1. Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais;
9.2.2. Construção de barras espaçadas para impedir passagem de animais;
5.2.3. Implantação do sistema de saneamento básico nos Distritos Palma,
Laginhas, Perímetro Irrigado Sabugi e outras comunidades rurais;
5.2.4. Construção de barragens submersas ao longo dos rios;
5.2.5. Construção e reforma de cisternas na zona rural;
5.2.6. Programa de construção, reforma e ampliação de reservatórios, açudes
e barragens;
5.2.7. Desassoreamento de açudes e reservatórios:
5.2.8. Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural;
5.2.9. Construção e instalação de poços tubulares e amazonas;
5.2.10. Instalação e recuperação de dessalinizadores;
5.2.11. Programas de enfrentamento aos efeitos da seca:
5.2.12. Implementação do projeto hortas hidropônicas;
5.2.13. Corte de terras para produção agrícola;
5.2.14. Construção de silagens.
5.3. APOIO A CADEIA PRODUTIVA:
5.3.1. Implementação do Serviço de Inspeção Municipal;
5.3.2. Apoio ao trabalhador rural com oferta de cursos e treinamento;
5.3.3. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro
Público;
5.3.4. Viabilização de um novo Abatedouro Público
5.3.5. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Açougue Público;
5.3.6. Comodato com a Secretaria de Agricultura do RN para recebimento do
Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel; reforma e manutenção
do espaço;
5.3.7. Viabilização da Central de Abastecimento - CEASA
5.3.8. Realização de eventos agropecuários no municipio:
3.3.9. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Feira Livre;
5.3.10. Implementação da Feira da Mulher;
5.3.11. Convênio com Associação de Criadores, Associação da Carne de Sol,
Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, entre
outras, com o objetivo de fortalecer a produção na zona rural.
5.3.12. Aquisição e distribuição de sementes
6. EDUCAÇÃO E ESPORTE:
6.1. TRANSPORTE ESCOLAR:
6.1.1. Funcionamento do Programa de Transporte Escolar:
6.1.2. Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares:
6.2. INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS E CRECHES:
6.2.1. Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de
ensino e creches;
6.2.2. Aquisição de equipamentos de informática e implantação de
Laboratórios nas escolas municipais;
A
6.2.3. Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da
infraestrutura de ensino;
6.2.4. Instrumental para equipar as unidades de Ensino Fundamental;
6.2.5. Construção e reforma de quadras esportivas;
6.2.6. Revitalização e aquisição de acervo para a Biblioteca Pública Olegário
Vale;
6.2.7. Aquisição de instrumentos para bandas de música das escolas
municipais;
6.2.8. Reforma e ampliação da Escola Profissional Júlia Medeiros e aquisição
de equipamentos de informática, máquinas industriais de costura, utensílios,
um técnico para conserto de máquinas de costura e eletrodomésticos para
sala de culinária;
6.2.9. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria
6.3. PROGRAMAS E EVENTOS:
6.3.1. Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche;
PNAE Pré-Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental é PNAE AEE;
6.3.2. Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA
e MAIS EDUCAÇÃO;
6.3.3. Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com
Recursos do Salário Educação;
6.3.4. Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola — PDDE;
6.3.5. Funcionamento do Programa Saúde do Educando — Pense;
6.3.6. Implementação de ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos
Sociais relativos à Educação;
6.3.7. Funcionamento do Brasil Carinhoso:
6.3.8. Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de
atendimento da educação infantil, ensino fundamental, ensino de jovens e
adultos;
6.3.9. Funcionamento das ações complementares de ensino;
6.3.10. Funcionamento do Programa Novo Mais Educação;
6.3.11. Realização da Semana Cívica.
6.4. ESPORTE:
6.4.1. Apoio e contribuição ao Esporte em suas diversas modalidades;
6.4.2. Apoio ao Esporte Profissional e Amador, assegurando cotas de
participação de paratletas, no importe de 10% (dez por cento);
6.4.3. Apoio às Ligas Caicoenses de Futebol e de Futsal:
6.4.4. Contribuição à Associação Caicoense de Atletismo:
6.4.5. Contribuição à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de
Caicó;
6.4.6. Apoio material e/ou financeiro aos atletas profissionais e amadores,
bem como a atletas-guia e técnicos que representam Caicó em eventos
estaduais, regionais e nacionais;
6.4.7. Realização de eventos esportivos como a Corrida de SantAna e a
Mostra Esportiva, entre outros;
6.4.8. Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos
para o município;
6.4.9. Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e
distritos do município;
6.4.10. Apoio ao Atlético Clube Corinthians e ao Caicó Esporte Clube;
6.4.11. Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar;
6.4.12. Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais.
7. SAÚDE:
7.4. ATENDIMENTO AMBULATORIAL. EMERGENCIAL E HOSPITALAR:
7.1.1. Aquisição de Ambulâncias Básicas e Equipadas com UTI;
7.1.2. Construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde:
7.1.3. Adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde;
7.1.4. Contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar
de Média e Alta Complexidade do SUS em Caicó;
7.1.5. Manutenção dos Serviços do CEREST;
7.1.6. Implementação das ações de Atenção à Saúde do Trabalhador:
7.1.7. Fortalecimento da Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos
serviços: CAPS III, CAPS ad e Residência Terapêutica;
7.1.8. Implantação de um “CAPS i” Regional:
7.1.9. Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência;
7.1.10. Implementação e manutenção dos serviços do Hospital do Seridó e
implantação do atendimento SUS nas instalações do mesmo;
7.1.11. Realização de concurso público para Hospital do Seridó;
7.1.12. Implantação do Centro de Parto Normal Intra e Peri Hospitalar;
71.13. Contribuição para apoio aos pacientes em tratamento de saúde fora
do município de Caicó;
7.1.14. Aquisição de equipamentos e material hospitalar;
7.1.15. Implantação de uma Equipe de Consultório na Rua:
7.1.16. Construção e implantação de novas Unidades de Saúde da Família —
USF:
7.1.17. Implantação do Centro Especializado de Odontologia — CEO tipo |;
7.1.18. Implantação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA;
71.19. Contribuir com as despesas correntes do Hospital Regional de Caicó;
7.1.20. Manutenção da Central de Ambulâncias.
7.2. ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE:
7.2.1. Construção, ampliação, reforma e readequação de Unidades de Saúde;
7.2.2. Manutenção e Adequação da Rede de Atenção à Saúde de Caicó;
7.2.3. Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde;
7.2.4. Garantia da Assistência Farmacêutica com apoio Profilático e
Terapêutico;
7.2.5. Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico;
7.2.6. Funcionamento da Estratégia Saúde da Família — ESF;
7.2.7. Ampliação e manutenção do Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde
da Família - NASF e Saúde Bucal;
7.2.8. Manutenção das ações da Política Nacional de Atenção Integral à
Da
+
Saúde do Homem; Ee
7.2.9. Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE; Ed
7.210. Manutenção e aquisição de veículos para apoiar as atividades da
Estratégia de Saúde da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria
Municipal de Saúde;
7.211. Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento;
7.2.12. Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e
Pediátrica no município;
7.213. Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde —
PACS;
7.2.14. Manutenção das ações de Atenção Primária a Saúde;
7.2.15. Construção e manutenção do Polo Academia da Saúde;
7.2.16. Implementação do serviço de saúde prisional;
7.217. Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência
médica e respectiva preceptoria em medicina geral de família e comunidade;
7.218. Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de saúde,
especificamente nas unidades básicas de saúde;
7.219. Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante a
prevenção, acompanhamento das gestantes, realização específica de exames
de ultrassonografia, bem como assistência às crianças diagnosticadas com
microcefalia;
7.2.20. Implantação de novas equipes da estratégia saúde da família bem
como de saúde bucal;
7.2.21. Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde;
7.2.22. Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde
do trabalhador, do número de atividades de educação em saúde permanente
relacionadas à saúde do trabalhador, assim como aumento de recursos
humanos e materiais de custeio para desenvolver atividades de forma a atingir
toda a IV Região de Saúde/RN, integrando assistência ao trabalhador;
7.2.23. Manutenção das atividades de planejamento e orçamento;
7.2.24. Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso —
CRIART;
7.2.25. Qualificação das práticas de trabalho e formação dos profissionais do
SUS;
7.2.26. Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de
Saúde;
7.2.27. Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida;
7.2.28. Fortalecimento do Controle Social do SUS;
7.2.29. Implantação da Ouvidoria do SUS;
7.2.30. Implementação do Complexo Regulador do SUS em Caicó;
7.2.31. Implantação e manutenção do Projeto Saúde na Feira e Saúde nos
Bairros;
7.2.32. Ampliação e manutenção do Programa de Melhoria de Acesso e
Qualidade da atenção básica - PMAQ
7.3. VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
7.3.1. Implementação e fortalecimento das ações de operacionalização da
Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental;
7.3.2. Aquisição de material permanente e de consumo para a castração de
cães e gatos. a
/
8. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO:
8.1. SEGURANÇA:
8.1.1. Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do
meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de
trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural;
8.1.2. Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M,
tendo por finalidade articulação interna e externa, visando a implantação de
programas transversais de redução de violência;
8.1.3. Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de
Segurança Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da
cidade com câmeras;
8.1.4. Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”,
objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com
ênfase na cidadania e na disciplina;
8.1.5. Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e
Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas
e preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas
públicas de prevenção e repressão às drogas;
8.1.6. Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à
Guarda Municipal;
8.2. TRÂNSITO:
8.2.1. Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento
municipal para planejamento, funcionamento e fiscalização do trânsito;
8.2.2. Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para todos” e “E
lendo que se dirige”, de forma a incentivar a obtenção da carteira de
habilitação.
9. ADMINISTRAÇÃO GERAL:
9.14. INFRAESTRUTURA:
9.1.1. Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais;
9.1.2. Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de
softwares diversos;
9.1.3. Aquisição de equipamentos de informática, comunicação,
eletrodomésticos, e mobiliário para as Secretarias,
9.1.4. Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes,
9.1.5. Aquisição de veículos para Secretarias;
9.1.6. Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral
do Município;
9.1.7. Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo
A
4
4
]
e das Secretarias; A 2
9.1.8. Construção, instalação e manutenção de prédios públicos; ae
9.1.9. Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e
alugados;
9.1.10. Aquisição e desapropriação de imóveis;
9.1.11. Aquisição de ônibus;
9.1.12. Realização da Festa da Criança;
9.1.13. Manutenção do Conselho Tutelar;
9.2. PESSOAL:
9.2.1. Realização de Concurso Público;
9.2.2. Contratação de Servidores;
9.2.3. Treinamento, capacitação e qualificação de servidores;
9.2.4. Terceirização de Serviços.
9.3. GESTÃO E PARCERIAS:
9.3.1. Realização de Reforma Administrativa;
9.3.2. Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó;
9.3.3. Funcionamento da Junta Militar;
9.3.4. Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais;
9.3.5. Manter e fortalecer os Fundos Municipais;
9.3.6. Manter e fortalecer as atividades das Comissões Municipais;
9.3.7. Constituir Reserva de Contingência;
9.3.8. Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos,
9.3.9. Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas;
9.3.10. Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos
Públicos;
10. PLANEJAMENTO:
10.1. GESTÃO:
10.1.1. Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando
o uso do planejamento nas unidades como prática de gestão;
10.1.2. Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de
equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade do
planejamento de políticas públicas.
10.1.3. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento e
Segurança Pública;
11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS:
11.1. GESTÃO:
11.1.1. Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal
de Tributação e Finanças;
11.1.2. Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as
demais Secretarias;
11.1.3. Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos
Imóveis Urbanos;
11.1.4. Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com
Implantação de Base Cartográfica Digital; Pá
11.1.5. Revisão da Planta de Valores Genéricos;
11.1.6. Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade;
11.1.7. Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário;
11.1.8. Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas;
11.1.9. Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais;
11.1.10. Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos;
11.1.11. Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal;
11.1.12. Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças.
12. PROCURADORIA JURÍDICA:
12.1. GESTÃO:
12.1.1. Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica;
12.1.2. Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica;
12.1.3. Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais;
12.1.4. Implantar conjuntamente com a Secretaria de Tributação e Finanças o
núcleo de cobrança Extrajudicial;
13. CONTROLADORIA GERAL:
13.1. GESTÃO:
13.1.1. Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral;
13.1.2. Modernização administrativa e operacional da Controladoria Geral;
13.1.3. Implementação de sistemática organizacional interna em função da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
13.1.4. Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social.
14. GABINETE DO PREFEITO:
14.1. GESTÃO:
14.1.1. Manutenção e funcionamento do Gabinete;
14.1.2. Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito;
14.1.3. Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades;
14.1.4. Aquisição de veículo para atender as demandas do Gabinete do
Prefeito e de motocicletas para atender as demandas das subprefeituras de
Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi;
14.1.5. Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma
e do Perímetro Irrigado do Sabugi;
14.1.6. Articular convênios e programas nas várias instâncias de
órgãos governamentais;
4.1.7. Funcionamento da Ouvidoria do Município;
4.1.8. Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca;
14.1.9. Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros;
4.1.10. Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos
oficiais, viabilizando a aproximação erre a população e o Poder Executivo;
4.1.11. Exercer as atividades de representação política, civil e social do
Prefeito;
14.1.12. Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do pas
Executivo;
14.1.13. Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e
entidades da administração municipal, direta e indiretamente.
14.1.14. Conceder Subvenções Socials;
14.1.15. Criação do Gabinete do Vice-Prefeito.
14.2. DEFESA CIVIL:
14.2.1. Manutenção e funcionamento da Defesa Civil;
14.2.2. Construção da sede da defesa civil;
14.2.3. Aquisição de material Permanente para o funcionamento da defesa civil;
14.2.4. Aquisição de veículo com tração 4x4;
14.2.5. Aquisição de carro pipa;
14.2.6. Capacitação dos membros da COMDEC.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 056/2018 —- CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 052/2018 DE CAICO/RN
Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: u, O aoIsY
Aprovado em: 04/07/2018
Com as emendas (anexas). A9IDoa Eine
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
O Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: TA“ anção expressa ( )Sanção tácita. Data: //
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 6 df) LB, . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº 5.) / Data =L/ 1 À pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emendas propostas e aprovadas)
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual
para o exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências.
o O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
[- As prioridades da administração pública municipal;
IH - A organização e estrutura dos orçamentos;
III - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; e
V- As disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMENISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
1- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) Saneamento Básico;
Cc) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental (Educação Infantil, ensino fundamental e educação de Jovens e adultos —
EJA);
e) Limpeza Urbana;
f) Ações de enfrentamento à seca;
9) Implantação e manutenção do centro integrado de operações de segurança pública — CIOSP,
implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras.
Il - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo;
HI - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV- Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V - Programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas.
Art. 3º as prioridades definidas no art',o anterior terão precedências na alocação de recursos
nos orçamentos de 2019.
2/2
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos;
Il - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI — Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela
transferência de recursos financeiros;
VII — Convenente, o órgão ou a entidade da aúministração pública direta ou indireta de outras esferas
de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência
de recursos financeiros.
$ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações
especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
$ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1º deverão ser os mesmos
especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art, 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a
respectiva lei será constituída de:
2/2
| - Texto da lei;
Il - Consolidação dos quadros orçamentários;
Ill - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando as receitas e as despesas na
forma definida nesta Lei;
IV - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo Único Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes
referidos no art. 2º, $ 1º, 1a IL e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os
seguintes demonstrativos:
| - Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a
Lei Orgânica do Município;
Il - Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de
despesa;
Hll - O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
V - Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações:
VI - Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo
como Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
Poder e Orgão, por grupo de despesa;
VIII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
função, subfunção, programa e grupo de despesa;
IX - Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212,
da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.
2/2
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30 de julho de 2018, assegurado
O repasse mensal de 7% (sete por cento) de que trata o art. 29-A. inciso I da Constituição Federal.
$ 1º A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas
e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.
$ 2º A execução orçamentária deverá complementar a restauração dos setores administrativos
da Casa Legislativa para fins de atendimento à recomendação do Tribunal de Constas do Estado Rio
Grande Norte
Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão à despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera
orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
$ 1º À esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade
social.
$ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:
1 - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
IH - Juros e Encargos da Dívida — 2;
HI - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V - Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Dívida — 6; e
VII - A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se
refere ao grupo de natureza da despesa.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se
vinculam,
2/2
$ 4º As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo
código, independentemente da unidade executora.
$ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
1 - Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
H - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no
âmbito do mesmo nível de Governo.
$6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º À alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a
título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade
social.
Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento
fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de
Junho de 2018, projetadas para o exercício de 2019 com os mesmos índices de variações oficiais do
Governo Federal.
Parágrafo Único No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais,
decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a
consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados
na estimativa para 2019 como incremento real.
2/2
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa,
reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio como Poder Público Municipal,
apresentando os seguintes documentos:
1 - Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
Il - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
HI - Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos;
IV - Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas
orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a “espesa com a folha de pagamento calculada de acordo
a situação vigente em junho de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais,
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação,
especificando o elemento de despesa.
Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 16 Após a sanção da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a Prefeitura
divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, discriminando a programação por
projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e o valor
correspondente para cada elemento de despesa.
2/2
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária exercício
2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e
modalidades de aplicação.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das Programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em seus créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite
mínimo de cinco por cento (5%) e no máximo de quinze por cento (15%) do valor fixado para as
despesas do exercício de 201 9, conforme dispõe o 8 8º do artigo 16 da Constituição Federal.
$ 1º. O limite autorizado no Caput do ar.igo não será onerado quando o crédito se destinar a:
| - As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas,
auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade,
não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura
dos próprios recursos que lhe derem causa;
Il - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização
de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
HI - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da
dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações.
IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018 ou repasses efetuados
em atraso, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundo Municipal de Saúde, Fundo
Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, do FUNDEB e Convênios, quando se
configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária;
V- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos.
8 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos
de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a contrapartidas, conforme
estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido
no convênio.
2/2
Art. 19 Na hipótese de o
dezembro de 2018, a programaç
avos) em cada mês do total de c.
projeto de lei -rçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de
ão dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze
ada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 20 Esta Lei entra em vi
gor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de julho de 2018.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO |
PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2019
1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO:
1.1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
1.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria:
1.1.2. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa
e Inovação;
1.1.3. Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com criação da Sala
do Empreendedor;
1.1.4. Revitalização do Castelo de Engady, a partir de comodato com o Governo do
Estado e parceria com outras instituições, transformando-o em Castelo da Economia
Criativa;
1.1.5. Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas
categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços;
1.1.6. Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó;
1.1.7. Implantação do condomínio empresarial na área do Distrito Industrial de Caicó;
1.1.8. Fortalecimento da Feira Artesanal “Caicó Mostra Caicó”, com infraestrutura
necessária para suas exposições semanais aos sábados na feira livre, com
padronização como: Bancas em confecção artesanal Pallet, e estrutura metálica de
Cobertura fixa, em área apropriada, com instalação elétrica e equipamentos de
segurança contra incêndio; Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó e de outros
eventos de negócios;
1.1.9. Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município;
1.1.10. Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado;
1.1.11. Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do
Seridó;
1.1.12. Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos industriais e
comerciais no Município;
1.1.13. Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura;
1.1.14. Apoio a publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações
econômicas caicoenses.
1.2. CULTURA:
1.2.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Cultura;
1.2.2. Criação do Fundo Municipal de Cultura;
1.2.3. Implementação da Lei de Incentivo Municipal para a Cultura - Arthur Ribas:
1.2.4. Criação do Edital de Apoio à Produção Cultural, beneficiando projetos de
quadrilha estilizada para apresentações nos festejos juninos no mês de junho, música,
dança, literatura, artes plásticas e cênicas, audiovisuais, entre outros;
1.2.5. Conservação de equipamentos clturais em parceria com Governo do Estado,
Governo Federal e Autarquias;
1.2.6. Reforma da sede e aquisição de fardamentos e instrumentos para a
Banda de Música Recreio Caicoense;
1.2.7. Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com
associações carnavalescas;
1.2.8. Realização da Festa de Santana de Caicó, em parceria com a Paróquia
de Sant'Ana e outras associações, incluindo na programação o Espetáculo
Auto de Sant'Ana e o Projeto Banda na Praça;
1.2.9. Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação
Política;
1.2.10. Realização de eventos culturais como: Feira de Colecionismo e
Raridades, Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de
Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do Clube de Trovadores, Festival de
Cinema de Caicó, bem como a Feira de Cultura Cristã e Marcha para Jesus,
realizada pela AMES — Associação de Ministro Evangélicos do Seridó.
1.2.11. Realização de diagnóstico o acervo cultural e artístico do município:
1.2.12. Apoio às manifestações e eventos culturais;
1.2.13. Realização do Fórum de Cultura;
1.2.14. Identidade cultural, formulando uma política cultural que preserve as
manifestações e tradições culturais do município, valorizando e estimulando a
produção artística cultural;
1.2.15. Realização do Natal em Caicó,
1.2.16. Cultura Itinerante no Município;
1.2.17. Mostra de Arte, Cultura e Conhecimento de Caicó;
1.2.18. Criação da Fundação de Cultura;
1.2.19. Apoio a Biblioteca Municipal Olegário Vale;
1.2.20. Criação do Domingo Cultural na Ilha.
1.3. TURISMO:
1.3.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Turismo;
1.3.2. Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó;
1.3.3. Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
1.3.4. Elaboração e promoção de Poteiros Turísticos de Caicó, como o
Roteiro Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso;
1.3.5. Criação do Centro de Informações Turísticas;
1.3.6. Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística:
1.3.7. Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de
negócios, como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais;
1.3.8. Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município;
1.3.9. Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e
estudantes da rede pública municipal;
1.3.10. Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do
Município;
1.3.11. Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o
Complexo Turístico Ilha de Santana;
1.3.12. Valorização do Turismo Rural, a partir dos geosítios, do artesanato e
da gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e
secretarias para promoção de cursos profissionalizantes, sinalização,
conservação de estradas e oferta de água e energia;
1.3.12. Realização do Fórum de Turismo;
1.3.13. Realização do festival da carne e queijo;
1.3.14. Cursos Profissionalizantes;
1.3.15. Equipamentos para a SEDETUR:
1.3.16. Criação do Centro de Informações Turísticas (CIT);
1.3.17. Sinalização Turística;
1.3.18. “Caicó é Turismo o ano inteiro” — Elaboração e promoção do calendário
de eventos do município.
2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL:
2.1.1. Manutenção e funcionamento da secretaria:
2.1.2. Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do
Trabalho, Habitação e Assistência Social;
2.1.3. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para
SEMTHAS;
2.1.4. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
2.1.5. Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social:
2.1.6. Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencial no
território no âmbito do SUAS;
2.1.7. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
2.1.8. Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente:
2.1.9. Apoio a projetos sociais voltados para a criança e o adolescente;
2.1.10. Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos
Idosos, assegurando repasse ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel;
2.1.11. Apoio a projetos sociais voltados para idosos e pessoas com deficiência:
2.1.12. Apoio à gestão descentralizada do SUAS - Sistema Único da
Assistência Social;
2.1.13. Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família:
2.1.14. Criação de um Centro de Apois Especializado de Combate ao Suicídio.
2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADES:
2.2.1. Estruturação da rede de proteção social básica;
2.2.2. Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica - PSB;
2.2.3. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB;
2.2.4. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB;
2.2.5. Estruturação da rede de Proteção Social Especial;
2.2.6. Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média
Complexidade - PSEMC;
2.2.7. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de
Média Complexidade - PSEMC;
2.2.8. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSEMC E PSEAC
(Alta Complexidade);
2.2.9. Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC
E PSEAC.
2.3. BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
2.3.1. Concessão de auxílio funeral:
2.3.2. Concessão de auxílio natalidade:
2.3.3. Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de
vulnerabilidade temporária;
2.3.4. Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de
emergência.
2.4. PROGRAMAS SOCIOASSITENCIAIS:
2.4.1. Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou
federal;
2.4.2. Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz;
2.4.3. Manutenção do programa BPC na Escola:
2.4.4. Manutenção do programa ACESSUAS Trabalho;
2.4.5. Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil:
2.4.6. Manutenção do programa municipal de assistência familiar.
2.4.7. Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada — BPC Deficiente;
2.4.8. Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância —
PSB Infância;
2.4.9. Atenção a Família — PSB a Família - CRAS.
2.4.10. Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança
e ao Adolescente — PSE/ Jornada PETI
2.4.11. Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente;
2.4.12. Funcionamento do Programa CREAS;:
24.13. Criação e Implantação de Pregrama de Proteção Social Especial as
Mulheres vítimas de violência.
2.5. CONTROLE SOCIAL:
2.5.1. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da
política de assistência social;
2.5.2. Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social;
2.5.3. Reestruturação da Casa da Cidadania:
2.5.4. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente;
2.5.5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
2.5.6. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
2.5.7. Realização de conferências, ióruns e debates para ampliação do
controle social;
2.5.8. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das
Pessoas com Deficiência;
2.5.9. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
2.5.10. Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
2.5.11. Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
2.5.12. Manutenção do Conselho Tutelar;
2.5.13. Reestruturação do Conselho Tutelar.
2.6. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL:
2.6.1. Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais;
2.6.2. Construção de unidades sanitárias;
2.6.3. Regularização fundiárias de moradias para população em
vulnerabilidade social;
2.6.4. Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais
de interesse social.
2.7. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA:
2.7.1. Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e
qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social;
2.7.2. Pactuação de convênios e parcerias para o fortalecimento das cadeias
de produção e transformação;
2.7.3. Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para
pessoas com deficiência;
2.7.4. Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária;
2.7.5. Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de
trabalho;
2.7.6. Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção
e fortalecimento do associativismo;
2.7.7. Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva.
2.8. CONVÊNIOS:
Manutenção de Convênio com o objetivo promover ações Socioeducativas e
Culturais com Crianças e Adolescentes em situação de risco articuladas a
formação cidadã, na perspectiva do desenvolvimento humano, social e
Comunitário.
2.8.1. Contribuição para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE;
2.8.2. Contribuição para associações de pessoas com deficiência:
2.8.3. Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel;
2.8.4. Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo.
2.8.5. Manutenção de Convênio com a ASCAMARCA
3. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS:
3.1. DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO:
3.1.1. Construção e manutenção de galerias pluviais e servidas nos bairros;
3.1.2. Construção de lagoas de estabilização;
3.1.3. Drenagem de águas servidas e pluviais em ruas e avenidas;
3.1.4. Construção e manutenção dos Anéis Viários nos bairros;
3.1.5. Pavimentação, capeamento e recapeamento asfáltico de ruas e
avenidas;
3.1.6. Pavimentação e drenagem Vila | e Il - Perímetro Irrigado Sabugi, Palmas
e Laginhas;
3.1.7. Construção, recuperação e ampliação de pontes, pontilhões e passagens
molhadas.
3.2. COLETA DE LIXO E SANEAMENTO:
3.2.1. Aquisição e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para
atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
3.2.2. Implementação do Plano de Saneamento Básico.
3.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
3.3.1. Expansão da rede elétrica na área urbana;
3.3.2. Expansão da rede elétrica na área rural;
3.3.3. Manutenção da rede de iluminação pública;
3.3.4. Implantação de energias renováveis em prédios públicos.
3.3.5. Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos.
3.4. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA:
3.4.1. Conclusão da construção da nova Estação Rodoviária e restauração
da rodoviária Manoel Neném:
3.4.2. Construção de um cemitério público, restauração e ampliação dos
cemitérios existentes;
3.4.3.Construção da infraestrutura necessária para implantação do
Distrito Industrial;
3.4.4. Construção de abrigos para passageiros de transportes públicos;
3.4.5. Construção de pórticos de entrada da cidade:
3.4.6. Construção de adutoras para o abastecimento de água;
3.4.7. Construção de mercado popular e camelódromo:
3.4.8. Construção de Praça Governador Dix-Sept Rosado
3.4.9. Manutenção e reforma do Mercado Público;
3.4.10. Obras de acessibilidade nas praças e prédios públicos;
3.4.11. Construção de ginásios e quadras poliesportivas;
3.4.12. Reforma e ampliação da Antiga Prefeitura:
3.4.13. Construção de um Centro Administrativo para o município;
3.4.14. Revisão e ampliação da sinalização de trânsito:
3.4.15. Implantação e ampliação da sinalização de logradouros municipais;
3.4.16. Construção e reforma de praças e jardins;
3.4.17. Aproveitamento de espaços urbanos ociosos para
construção de equipamentos comunitários;
3.4.18. Construção de parques infantis e áreas de lazer nos bairros.
3.4.19. Manutenção do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana;
3.4.20. Construção de cisternas na zona urbana;
3.4.21. Criação do Plano de Mobilidade Urbana:
3.4.22. Revisão do Código de Obras;
3.4.23. Construção de lombadas e faixas de pedestres.
3.4.24. Estudo técnico para aumentar a altura de sangradouros em açudes e
barragens.
3.5. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA:
3.5.1. Modernização da estrutura operacional dos órgãos responsáveis por
obras e serviços urbanos;
3.5.2. Aquisição de equipamentos, veículos, tratores, máquinas, implementos
e equipamentos para serviços da Secretaria;
3.5.3. Construção de sede própria da Secretaria.
4. MEIO AMBIENTE:
4.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
4.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente;
4.1.2. Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
4.1.3. Implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente
4.1.4. Manutenção de Convênio com ACAPAM;
4.1.5. Aquisição de equipamentos para poda de árvores;
4.1.6. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria e para recolhimento
de podas;
4.1.7. Ampliação do viveiro florestal do município;
4.1.8. Criação de ambiente para acolher animais de ruas;
4.1.9. Reestruturação do Centro de Zoonoses, com ampliação de leitos para
captura e controle de animais em situação de abandono;
4.1.20 — Criação do Centro de Estudos Ambientais e Humanas (CEPH) de
Caicó/RN.
4.2. PRESERVAÇÃO:
4.2.1. Promoção periódica de trabalhos de educação ambiental;
4.2.2. Incentivo ao cultivo e plantação de árvores e arborização municipal;
4.2.3. Implantação agroflorestal no Açude Itans;
4.2.4. Implantação de cinturão verde na cidade de Caicó;
4.2.5. Recuperação de áreas degradadas no município, com ênfase na
desativação dos lixões;
4.2.6. Incremento de áreas de preservação ambiental:
4.2.7. Promoção de oficinas de reutilização de material reciclável:
4.2.8. Construção, instalação e equipagem de Galpão de Triagem de Lixo;
Despoluição e urbanização do Açude Recreio:
4.2.9. Drenagem dos rios Seridó, Sabugi e Barra Nova;
4.2.10. Ampliação da Coleta Seletiva do Lixo;
4.2.11. Viabilização de Aterro Sanitário;
4.2.12. Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do
Seridó;
4.2.13. Revitalização do Poço de SantAna:
4.2.14. Criação de Unidades de Conservação Municipais:
4.2.15. Implantação de Licenciamento Ambiental Municipal;
4.2.16. Arborização de praças, canteiros e jardins.
5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
5.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
5.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
5.1.2. Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas pesadas carros pipa;
5.1.3. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria:
5.1.4. Aquisição de implementos agrícolas;
5.2. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA RURAL:
5.2.1. Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais;
5.2.2. Construção de barras espaçadas para impedir passagem de animais;
5.2.3. Implantação do sistema de saneamento básico nos Distritos Palma,
Laginhas, Perímetro Irrigado Sabugi e outras comunidades rurais;
5.2.4. Construção de barragens submersas ao longo dos rios;
5.2.5. Construção e reforma de cisternas na zona rural;
5.2.6. Programa de construção, reforma e ampliação de reservatórios, açudes
e barragens;
5.2.7. Desassoreamento de açudes e reservatórios;
5.2.8. Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural;
5.2.9. Construção e instalação de poços tubulares e amazonas;
9.2.10. Instalação e recuperação de dessalinizadores;
5.2.11. Programas de enfrentamento aos efeitos da seca;
5.2.12. Implementação do projeto hortas hidropônicas;
5.2.13. Corte de terras para produção agrícola;
3.2.14. Construção de silagens.
5.3. APOIO A CADEIA PRODUTIVA:
5.3.1. Implementação do Serviço de Inspeção Municipal;
5.3.2. Apoio ao trabalhador rural com oferta de cursos e treinamento;
3.3.3. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro
Público;
3.3.4. Viabilização de um novo Abatedouro Público
5.3.5. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Açougue Público;
5.3.6. Comodato com a Secretaria de Agricultura do RN para recebimento do
Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel; reforma e manutenção
do espaço;
3.3.7. Viabilização da Central de Abastecimento - CEASA
5.3.8. Realização de eventos agropecuários no município;
3.3.9. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Feira Livre;
5.3.10. Implementação da Feira da Mulher;
9.3.11. Convênio com Associação de Criadores, Associação da Carne de Sol,
Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, entre
outras, com o objetivo de fortalecer a produção na zona rural.
9.3.12. Aquisição e distribuição de sementes
6. EDUCAÇÃO E ESPORTE:
6.1. TRANSPORTE ESCOLAR:
6.1.1. Funcionamento do Programa de Transporte Escolar:
6.1.2. Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares;
6.2. INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS E CRECHES:
6.2.1. Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de
ensino e creches;
6.2.2. Aquisição de equipamentos de informática e implantação de
Laboratórios nas escolas municipais;
6.2.3. Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da
infraestrutura de ensino;
6.2.4. Instrumental para equipar as unidades de Ensino Fundamental;
6.2.5. Construção e reforma de quadras esportivas;
6.2.6. Revitalização e aquisição de acervo para a Biblioteca Pública Olegário
Vale;
6.2.7. Aquisição de instrumentos para bandas de música das escolas
municipais;
6.2.8. Reforma e ampliação da Escola Profissional Júlia Medeiros e aquisição
de equipamentos de informática, máquinas industriais de costura, utensílios,
um técnico para conserto de máquinas de costura e eletrodomésticos para
sala de culinária;
6.2.9. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria
6.3. PROGRAMAS E EVENTOS:
6.3.1. Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche:
PNAE Pré-Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE:
6.3.2. Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA
e MAIS EDUCAÇÃO;
6.3.3. Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com
Recursos do Salário Educação;
6.3.4. Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola — PDDE;
6.3.5. Funcionamento do Programa Saúde do Educando — Pense:
6.3.6. Implementação de ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos
Sociais relativos à Educação;
6.3.7. Funcionamento do Brasil Carinhoso;
6.3.8. Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de
atendimento da educação infantil, ensino fundamental, ensino de jovens e
adultos;
6.3.9. Funcionamento das ações complementares de ensino:
6.3.10. Funcionamento do Programa Novo Mais Educação;
6.3.11. Realização da Semana Cívica.
6.4. ESPORTE:
6.4.1. Apoio e contribuição ao Esporte em suas diversas modalidades:
6.4.2. Apoio ao Esporte Profissional e Amador, assegurando cotas de
participação de paratletas, no importe de 10% (dez por cento);
6.4.3. Apoio às Ligas Caicoenses de Futebol e de Futsal;
6.4.4. Contribuição à Associação Caicoense de Atletismo;
6.4.5. Contribuição à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de
Caicó;
6.4.6. Apoio material e/ou financeiro aos atletas profissionais e amadores,
bem como a atletas-guia e técnicos que representam Caicó em eventos
estaduais, regionais e nacionais;
6.4.7. Realização de eventos esportivos como a Corrida de Sant'Ana e a
Mostra Esportiva, entre outros;
6.4.8. Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos
para o município;
6.4.9. Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e
distritos do município;
6.4.10. Apoio ao Atlético Clube Corinthians e ao Caicó Esporte Clube;
6.4.11. Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar;
6.4.12. Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais.
7. SAÚDE:
7.1. ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR:
7.1.1. Aquisição de Ambulâncias Básicas e Equipadas com UTI;
7.1.2. Construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde:
7.1.3. Adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde;
7.1.4. Contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar
de Média e Alta Complexidade do SUS em Caicó;
7.1.5. Manutenção dos Serviços do CEREST;
7.1.6. Implementação das ações de Atenção à Saúde do Trabalhador;
74.7. Fortalecimento da Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos
serviços: CAPS III, CAPS ad e Residência Terapêutica:
7.1.8. Implantação de um “CAPS i” Regional;
7.1.9. Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência:
7.1.10. Implementação e manutenção dos serviços do Hospital do Seridó e
implantação do atendimento SUS nas instalações do mesmo;
7.1.11. Realização de concurso público para Hospital do Seridó:
7.1.12. Implantação do Centro de Parto Normal Intra e Peri Hospitalar;
714.13. Contribuição para apoio aos pacientes em tratamento de saúde fora
do município de Caicó;
744
71.15. Implantação de uma Equipe de Consultório na Rua;
7.1.16. Construção e implantação de novas Unidades de Saúde da Família —
USF;
71.17. Implantação do Centro Especializado de Odontologia — CEO tipo |;
71.18. Implantação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA;
71.19. Contribuir com as despesas correntes do Hospital Regional de Caicó;
71.20. Manutenção da Central de Ambulâncias.
3:
u
4. Aquisição de equipamentos e material hospitalar;
5.
6
7.2. ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE:
7.2.1. Construção, ampliação, reforma e readequação de Unidades de Saúde;
7.2.2. Manutenção e Adequação da Rede de Atenção à Saúde de Caicó;
7.2.3. Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde;
7.2.4. Garantia da Assistência Farmacêutica com apoio Profilático e
Terapêutico;
7.2.5. Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico;
7.2.6. Funcionamento da Estratégia Saúde da Família — ESF;
7.2.7. Ampliação e manutenção do Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde
da Família - NASF e Saúde Bucal;
7.2.8. Manutenção das ações da Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde do Homem;
7.2.9. Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE;
7.2.10. Manutenção e aquisição de veículos para apoiar as atividades da
Estratégia de Saúde da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria
Municipal de Saúde;
7.2.11. Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento;
7.212. Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e
Pediátrica no município;
7.2.13. Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde —
PACS;
7.2.14. Manutenção das ações de Atenção Primária a Saúde;
7.2.15. Construção e manutenção do i“olo Academia da Saúde;
7.2.16. Implementação do serviço de saúde prisional;
7.217. Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência
médica e respectiva preceptoria em medicina geral de família e comunidade;
7.2.18. Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de saúde,
especificamente nas unidades básicas de saúde;
7.219. Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante a
prevenção, acompanhamento das gestantes, realização específica de exames
de ultrassonografia, bem como assistência às crianças diagnosticadas com
microcefalia;
7.2.20. Implantação de novas equipes da estratégia saúde da família bem
como de saúde bucal;
7.2.21. Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde;
7.2.22. Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde
do trabalhador, do número de atividades de educação em saúde permanente
relacionadas à saúde do trabalhador, assim como aumento de recursos
humanos e materiais de custeio para desenvolver atividades de forma a atingir
toda a IV Região de Saúde/RN, integrando assistência ao trabalhador;
7.2.23. Manutenção das atividades de planejamento e orçamento;
7.2.24. Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso —
CRIART;
7.2.25. Qualificação das práticas de trabalho e formação dos profissionais do
SUS;
7.2.26. Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de
Saúde;
7.2.27. Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida;
7.2.28. Fortalecimento do Controle Social do SUS;
7.2.29. Implantação da Ouvidoria do SUS;
7.2.30. Implementação do Complexo Regulador do SUS em Caicó;
7.2.31. Implantação e manutenção do Projeto Saúde na Feira e Saúde nos
Bairros;
7.2.32. Ampliação e manutenção do Programa de Melhoria de Acesso e
Qualidade da atenção básica - PMAQ
7.3. VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
7.3.1. Implementação e fortalecimento das ações de operacionalização da
Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental,
7.3.2. Aquisição de material permanente e de consumo para a castração de
cães e gatos.
8. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO:
8.1. SEGURANÇA:
8.1.1. Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do
meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de
trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural;
8.1.2. Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M,
tendo por finalidade articulação interna e externa, visando a implantação de
programas transversais de redução de violência;
8.1.3. Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de
Segurança Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da
cidade com câmeras;
8.1.4. Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”,
objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com
ênfase na cidadania e na disciplina;
8.1.5. Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e
Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas
e preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas
públicas de prevenção e repressão às drogas;
8.1.6. Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à
Guarda Municipal;
8.2. TRÂNSITO:
8.2.1. Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento
municipal para planejamento, funcionamento e fiscalização do trânsito;
8.2.2. Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para todos” e “É
lendo que se dirige”, de forma a incentivar a obtenção da carteira de
habilitação.
9. ADMINISTRAÇÃO GERAL:
9.1. INFRAESTRUTURA:
9.1.1. Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais,
9.1.2. Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de
softwares diversos;
9.1.3. Aquisição de equipamentos de informática, comunicação,
eletrodomésticos, e mobiliário para as Secretarias;
9.1.4. Aquisição de materiais de expeuiente e materiais permanentes,
9.1.5. Aquisição de veículos para Secretarias;
9.1.6. Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral
do Município;
9.1.7. Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo
e das Secretarias;
9.1.8. Construção, instalação e manutenção de prédios públicos;
9.1.9. Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e
alugados;
9.1.10. Aquisição e desapropriação de imóveis;
9.1.11. Aquisição de ônibus;
9.1.12. Realização da Festa da Criança;
9.1.13. Manutenção do Conselho Tutelar;
9.2. PESSOAL:
9.2.1. Realização de Concurso Público;
9.2.2. Contratação de Servidores;
9.2.3. Treinamento, capacitação e qualificação de servidores;
9.2.4. Terceirização de Serviços.
9.3. GESTÃO E PARCERIAS:
9.3.1. Realização de Reforma Administrativa;
9.3.2. Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó;
9.3.3. Funcionamento da Junta Militar;
9.3.4. Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais;
9.3.5. Manter e fortalecer os Fundos Municipais;
9.3.6. Manter e fortalecer as atividades das Comissões Municipais;
9.3.7. Constituir Reserva de Contingência;
9.3.8. Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos;
9.3.9. Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas;
9.3.10. Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos
Públicos;
10. PLANEJAMENTO:
10.1. GESTÃO:
10.1.1. Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando
o uso do planejamento nas unidades como prática de gestão;
10.1.2. Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de
equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade do
planejamento de políticas públicas.
10.1.3. Manutenção e funcionamente da Secretaria de Planejamento e
Segurança Pública;
11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS:
11.1. GESTÃO:
11.1.1. Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal
de Tributação e Finanças;
11.1.2. Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as
demais Secretarias,
11.1.3. Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos
Imóveis Urbanos;
11.1.4. Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com
Implantação de Base Cartográfica Digital,
11.1.5. Revisão da Planta de Valores Genéricos;
11.1.6. Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade;
11.1.7. Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário;
11.1.8. Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas;
11.1.9. Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais;
11.1.10. Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos;
11.1.11. Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal;
11.1.12. Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças.
12. PROCURADORIA JURÍDICA:
12.1. GESTÃO:
12.1.1. Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica;
12.1.2. Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica;
12.1.3. Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais;
12.1.4. Implantar conjuntamente com =: Secretaria de Tributação e Finanças o
núcleo de cobrança Extrajudicial;
13. CONTROLADORIA GERAL:
13.1. GESTÃO:
13.1.1. Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral;
13.1.2. Modernização administrativa e operacional da Controladoria Geral;
13.1.3. Implementação de sistemática organizacional interna em função da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
13.1.4. Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social.
14. GABINETE DO PREFEITO:
14.1. GESTÃO:
14.1.1. Manutenção e funcionamento do Gabinete;
14.1.2. Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito;
14.1.3. Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades;
14.1.4. Aquisição de veículo para atender as demandas do Gabinete do
Prefeito e de motocicletas para atender as demandas das subprefeituras de
Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi;
14.1.5. Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma
e do Perímetro Irrigado do Sabugi;
141.6. Articular convênios e programas nas várias instâncias de
órgãos governamentais;
14.1.7. Funcionamento da Ouvidoria do Município;
14.1.8. Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca;
14.1.9. Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros;
14.1.10. Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos
oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;
14.1.11. Exercer as atividades de representação política, civil e social do
Prefeito;
14.1.12. Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder
Executivo;
14.1.13. Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e
entidades da administração municipal, direta e indiretamente.
14.1.14. Conceder Subvenções Socials;
14.1.15. Criação do Gabinete do Vice-Prefeito.
14.2. DEFESA CIVIL:
14.2.1. Manutenção e funcionamento da Defesa Civil;
14.2.2. Construção da sede da defesa civil;
14.2.3. Aquisição de material permanente para o funcionamento da defesa civil;
14.2.4. Aquisição de veículo com tração 4x4;
14.2.5. Aquisição de carro pipa;
14.2.6. Capacitação dos membros da COMDEC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
24/08/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CONTABILIDADE
LEI Nº 5.11 DE 25 DE JULHO DE 2018
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.111, DE 25 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para O exercicio financeiro de
2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2019, compreendendo:
1- As prioridades da administração pública municipal;
11 - A organização e estrutura dos orçamentos;
HI - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações,
IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; e
V - As disposições finais.
a) CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
1 - Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) Saneamento Básico;
c) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental (Educação Infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos — EJA);
e) Limpeza Urbana;
f) Ações de enfrentamento à seca;
g) Implantação e manutenção do centro integrado de operações de segurança pública — CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da
cidade com câmeras.
11 - Planejamento, urbanismo, infraestrutura € turismo;
11 - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV- Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V - Programas voltados para à área de assistência e promoção social;
VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas.
Art. 3º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2019.
CAPÍTULO IL
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º para efeito desta Lei entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
WI - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível
da classificação institucional;
VI - Concedente, o órgão ou à entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII - Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública dire" ou indireta de outras esferas de governos c as entidades privadas, com as
quais à Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
$ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas €
respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
8 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:
1 - Texto da lei;
11 - Consolidação dos quadros orçamentários;
WII - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando as receitas e as despesas na forma definida nesta Lei;
IV - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo Único Integrarão os anexos à que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º,8 1º, la lleno art. 22. II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
| - Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto,
contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;
1 - Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas c grupos dc despesa;
III - O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, is 'ada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V- Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo |
da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
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VI - Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo como Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e
suas alterações:
VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VIII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, subfunção, programa € grupo de
despesa;
IX - Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e
valores por categoria de programação.
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de
consolidação, até 30 de julho de 2018, assegurado o repasse mensal de 7% (sete por cento) de que trata o art. 29-A, inciso I da Constituição Federal.
$ Iº A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento,
contabilidade e finanças públicas.
$2º A execução orçamentária deverá complementar a restauração dos setores administrativos da Casa Legislativa para fins de atendimento à
recomendação do Tribunal de Constas do Estado Rio Grande Norte Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em se menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de
despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.
8 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de
gastos, conforme a seguir discriminados:
1 - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
1 - Juros e Encargos da Divida — PH
III - Outras Despesas Correntes — as
IV - Investimentos — 4;
V - Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Divida — Ge
a) viIL- A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, scrá identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se vinculam.
$ 4º As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
& 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
1 - Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
11 - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
s6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente,
ficando proibida a consignação de recursos à título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade
social
Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por
cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2018, projetadas para O exercício de 2019 com os
mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos
Municipais nos impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na
estimativa para 2019 como incremento real.
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva “cm finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar
convênio como Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:
a 1- Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
II - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
HI - Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos; IV - Plano de aplicação físico-financeiro, em
nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a
despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2018, projetada para O exercício de 2019, considerando os
eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão O empenho da despesa, observados
os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos & modalidade de aplicação,
especificando o elemento de despesa.
Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no Ambito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a
execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 16 Após a sanção da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da
despesa, discriminando a programação por projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e O valor
correspondente para cada elemento de despesa.
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária exercício 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas € objetivos, assim como O respectivo detalhamento por esfera orçamentária,
grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
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Art. I8 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de cinco por cento (5%) e no máximo de
quinze por cento (15%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2019, conforme dispõe o & 8º do artigo 16 da Constituição Federal.
$ 1º. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
1 - As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de
captação, oriundos de esferas de govemno ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com
cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
II - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas
consignadas no mesmo grupo;
HI - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações.
IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018 ou repasses efetuados em atraso, € o excesso de arrecadação de recursos
vinculados de Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, do FUNDEB e Convênios, quando se
configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária;
V - Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamer 'os.
$ 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as
despesas relativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no
convênio.
Art. 19 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante
poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Ouunciro DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI NºS.111, DE 25 DE JULHO DE 2018.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2019
|. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO:
11. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
1.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria;
1.1.2. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação;
1.1.3. Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com criação da Sala do Empreendedor;
1.1.4. Revitalização do Castelo de Engady, a partir de comodato com o Governo do Estado c parceria com outras instituições, transformando-o em
Castelo da Economia Criativa;
1.1.5. Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços:
1.1.6. Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó;
1.1.7. Implantação do condomínio empresarial na área do Distrito Industrial de Caicó;
1.1.8. Fortalecimento da Feira Artesanal “Caicó Mostra Caicó”, com infraestrutura necessária para suas exposições semanais aos sábados na feira
livre, com padronização como: Bancas em confecção artesanal Pallet, e estrutura metálica de Cobertura fixa, em área apropriada, com instalação
elétrica e equipamentos de segurança contra incêndio; Feira de Artesanaio dos Municípios do Seridó e de outros eventos de negócios;
1.1.9. Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município;
o 1.1.10. Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado;
1.1.11. Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do Seridó;
1.1.12. Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos industriais e comerciais no Município;
1.1.13. Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura;
1.1.14. Apoio a publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações econômicas caicoenses.
1.2. CULTURA:
1.2.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Cultura;
1.2.2. Criação do Fundo Municipal de Cultura;
1.2.3. Implementação da Lei de Incentivo Municipal para a Cultura — Arthur Ribas;
1.2.4, Criação do Edital de Apoio à Produção Cultural, beneficiando projetos de quadrilha estilizada para apresentações nos festejos juninos no mês
de junho, música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, audiovisuais, entre outros;
1.2.5. Conservação de equipamentos culturais em parceria com Governo do Estado, Governo Federal e Autarquias;
1.2.6. Reforma da sede c aquisição de fardamentos c instrumentos para à Banda de Música Recreio Caicoensc;
1.2.7. Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas;
1.2.8. Realização da Festa de Santana de Caicó, em parceria com a « aróquia de Sant'Ana € outras associações, incluindo na programação o
Espetáculo Auto de Sant Ana e o Projeto Banda na Praça;
1.2.9. Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação Política;
1.2.10. Realização de eventos culturais como: Feira de Colecionismo e Raridades, Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de
Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do Clube de Trovadores, Festival de Cinema de Caicó, bem como a Feira de Cultura Cristã e Marcha para
Jesus, realizada pela AMES — Associação de Ministro Evangélicos do Seridó.
1.2.11. Realização de diagnóstico o acervo cultural e artístico do município;
1.2.12. Apoio às manifestações e eventos culturais;
1.2.13. Realização do Fórum de Cultura;
1.2.14. Identidade cultural, formulando uma política cultural que preserve as manifestações e tradições culturais do município, valorizando e
estimulando a produção artística cultural,
1.2.15. Realização do Natal em Caicó;
1.2.16. Cultura Itinerante no Município;
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1.2.17. Mostra de Arte, Cultura e Conhecimento de Caicó;
1.2.18. Criação da Fundação de Cultura;
12.19. Apoio a Biblioteca Municipal Olegário Vale;
1.2.20. Criação do Domingo Cultural na Ilha.
1.3. TURISMO:
1.3.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Turismo;
1.3.2. Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó;
1.3.3. Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
1.3.4. Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o Roteiro Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso;
1.3.5. Criação do Centro de Informações Turísticas;
1.3.6. Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística;
1.3.7. Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios, como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais;
1.3.8. Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Municipio;
1.3.9. Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e estudantes da rede pública municipal;
13.10. Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do Município;
1.3.11. Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o Complexo Turístico Ilha de Santana;
1.3.12. Valorização do Turismo Rural, a partir dos geosítios, do artesanato e da gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e
secretarias para promoção de cursos profissionalizantes, sinalização,
conservação de estradas e oferta de água e energia;
1.3.12. Realização do Fórum de Turismo;
1.3.13. Realização do festival da came e queijo;
1.3.14. Cursos Profissionalizantes;
1.3.15. Equipamentos para à SEDETUR;
1.3.16. Criação do Centro de Informações Turísticas (CIT);
1.3.17. Sinalização Turística;
13.18. “Caicó é Turismo o ano inteiro” — Elaboração c promoção do calendário de eventos do município.
[1] 2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL:
2.1.1. Manutenção e funcionamento da secretaria,
.1,2. Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
“1.3. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEM. THAS;
.1.4. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
“1.5. Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social;
.1.6. Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencial no território no âmbito do SUAS;
“1.7. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
2.1.8. Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
2.1.9. Apoio a projetos sociais voltados para a criança e o adolescente;
2.1.10. Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, assegurando repasse ao Abrigo Dispensário Professor Pedro
Gurgel;
2.1.11. Apoio a projetos sociais voltados para idosos e pessoas com deficiência;
2.1.12. Apoio à gestão descentralizada do SUAS - Sistema Único da Assistência Social;
2.1.13. Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família;
2.1.14. Criação de um Centro de Apoio Especializado de Combate ao Suicídio.
2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADES:
2.2.1. Estruturação da rede de proteção social básica;
2.2.2, Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica - PSB;
2.2.3. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PS;
2.2.4, Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB;
2.2.5. Estruturação da rede de Proteção Social Especial;
a 2.2.6. Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC,
2.2.7. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC:;
2.2.8. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSEMC E PSEAC (Alta Complexidade);
2.2.9. Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E PSEAC.
2.3. BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
2.3.1. Concessão de auxílio funeral;
2.3.2. Concessão de auxílio natalidade;
2.3.3. Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade temporária;
2.3.4. Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência.
2.4. PROGRAMAS SOCIOASSITENCIAIS:
2.4.1. Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou federal;
2.4.2. Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz;
2.4.3. Manutenção do programa BPC na Escola;
2.4.4, Manutenção do programa ACESSUAS Trabalho;
2.4.5. Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil;
2.4.6. Manutenção do programa municipal de assistência familiar.
2.4.7. Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada — BPC Deficiente;
2.4.8. Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância — PSB Infância;
2.4.9. Atenção a Família — PSB a Família - CRAS.
2.4.10. Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao Adolescente — PSE/ Jornada PETI
2.4.11. Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente;
2.4.12. Funcionamento do Programa CREAS;
2.4.13. Criação e Implantação de Programa de Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de violência.
2.5. CONTROLE SOCIAL:
2.5.1. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da política de assistência social;
2.5.2. Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social;
2
2
2
2
2
2
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24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
2.53. Reestruturação daCasa da Cidadania;
2.5.4. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
2.5.5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
2.5.6. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
2.5.7. Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social;
2.5.8. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
2.5.9. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
2.5.10. Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
2.5.11. Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
2.5.12. Manutenção do Conselho Tutelar;
2.5.13. Reestruturação do Conselho Tutelar.
2.6. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL:
2.6.1. Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais;
2.6.2. Construção de unidades sanitárias;
2.6.3. Regularização fundiárias de moradias para população em vulnerabilidade social;
2.6.4. Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social.
2.7. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA:
2.7.1. Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social;
2.7.2. Pactuação de convênios e parcerias para O fortalecimento das cadeias de produção c transformação;
2.7.3. Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com deficiência;
2.7.4. Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária;
2.7.5. Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho;
2.7.6. Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e fortalecimento do associativismo;
2.7.7. Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva.
2.8. CONVÊNIOS:
) Manutenção de Convênio com o objetivo promover ações Socioeducativas e Culturais com Crianças c Adolescentes cm situação de risco articuladas
a formação cidadã, na perspectiva do desenvolvimento humano, social e Comunitário.
2.8.1. Contribuição para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE;
2.8.2. Contribuição para associações de pessoas com deficiência;
2.8.3. Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel;
2.8.4. Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo.
2.8.5, Manutenção de Convênio com à ASCAMARCA
3. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS:
3.1. DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO:
3.1.1. Construção e manutenção de galerias pluviais e servidas nos bairros;
3.1.2, Construção de lagoas de estabilização;
3.1.3. Drenagem de águas servidas e pluviais em ruas e avenidas,
3.1.4. Construção e manutenção dos Anéis Viários nos bairros;
3.1.5. Pavimentação, capeamento e recapeamento asfáltico de ruas e avenidas;
3.1.6. Pavimentação e drenagem Vila 1 e Il — Perímetro Irrigado Sabugi, Palmas e Laginhas;
3.1.7. Construção, recuperação e ampliação de pontes, pontilhões e passagens molhadas.
3.2. COLETA DE LIXO E SANEAMENTO:
3.2.1, Aquisição e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
3.2.2. Implementação do Plano de Saneamento Básico.
3.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
3.3.1, Expansão da rede elétrica na área urbana;
3.3.2. Expansão da rede elétrica na área rural;
3.3.3. Manutenção da rede de iluminação pública;
[a 3.3.4. Implantação de energias renováveis em prédios públicos.
* 33.5, Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos.
3.4. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA:
1. Conclusão da construção da nova Estação Rodoviária e restauração da rodoviária Manoel Neném;
3.4.2. Construção de um cemitério público, restauração e ampliação dos cemitérios existentes;
3.4.3.Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito Industrial;
3.4.4. Construção de abrigos para passageiros de transportes públicos;
3.4.5, Construção de pórticos de entrada da cidade;
Construção de adutoras para o abastecimento de água;
Construção de mercado popular e camelódromo;
3.4.8. Construção de Praça Governador Dix-Sept Rosado
3.4.9, Manutenção e reforma do Mercado Público;
3.4.10. Obras de acessibilidade nas praças e prédios públicos;
3.4.11. Construção de ginásios e quadras poliesportivas;
3.4.12. Reforma e ampliação da Antiga Prefeitura;
34.13. Construção de um Centro Administrativo para O município;
3.4.14. Revisão e ampliação da sinalização de trânsito;
3.4.15. Implantação e ampliação da sinalização de logradouros municipais; 3.4.16. Construção e reforma de praças e jardins;
3.4.17. Aproveitamento de espaços urbanos ociosos para construção de equipamentos comunitários;
3.4.18. Construção de parques infantis e áreas de lazer nos bairros.
34.19, Manutenção do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana;
3.4.20. Construção de cisternas na zona urbana;
3.421. Criação do Plano de Mobilidade Urbana;
3.4.22. Revisão do Código de Obras;
3.4.23. Construção de lombadas e faixas de pedestres.
3.4.24. Estudo técnico para aumentar a altura de sangradouros em açudes e barragens.
3.5. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA:
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3.5.1. Modernização da estrutura operacional dos órgãos responsáveis por obras € serviços urbanos;
3.5.2. Aquisição de equipamentos, veículos, tratores, máquinas, implementos e equipamentos para serviços da Secretaria;
3.5.3. Construção de sede própria da Secretaria.
4. MEIO AMBIENTE:
4.1, INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
4.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente;
4.1.2. Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
4.1.3. Implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente
4.1.4. Manutenção de Convênio com ACAPAM;
4.1.5. Aquisição de equipamentos para poda de árvores;
4.1.6. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria e para recolhimento de podas;
4.1.7. Ampliação do viveiro florestal do município;
4.1.8. Criação de ambiente para acolher animais de ruas,
4.1.9. Reestruturação do Centro de Zoonoses, com ampliação de leitos para captura € controle de animais em situação de abandono;
4.120 - Criação do Centro de Estudos Ambientais e Humanas (CEPH) de Caicó/RN.
4.2, PRESERVAÇÃO:
42.1. Promoção periódica de trabalhos de educação ambiental;
42.2. Incentivo ao cultivo e plantação de árvores € arborização municipal;
4.2.3. Implantação agroflorestal no Açude Itans;
4.2.4. Implantação de cinturão verde na cidade de Caicó;
42.5. Recuperação de áreas degradadas no município, com ênfase na desativação dos lixões;
42.6. Incremento de áreas de preservação ambiental,
4.2.7. Promoção de oficinas de reutilização de material reciclável;
4.2.8. Construção, instalação e equipagem de Galpão de Triagem de Lixo;
Despoluição e urbanização do Açude Recreio;
) 4.2.9. Drenagem dos rios Seridó, Sabugi c Barra Nova;
4.2.10. Ampliação da Coleta Seletiva do Lixo;
42.11. Viabilização de Aterro Sanitário;
42.12. Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos lo Seridó;
42.13. Revitalização do Poço de SantAna;
42.14. Criação de Unidades de Conservação Municipais;
42.15. Implantação de Licenciamento Ambiental Municipal;
42.16. Arborização de praças, canteiros € jardins.
5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
5.1, INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
5.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
5.1.2. Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas pesadas carros pipa;
5.1.3. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria;
5.1.4. Aquisição de implementos agrícolas;
5.2. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA RURAL:
5.2.1. Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais;
5.2.2. Construção de barras espaçadas para impedir passagem de animais;
5.2.3. Implantação do sistema de saneamento básico nos Distritos Palma, Laginhas, Perímetro Irrigado Sabugi e outras comunidades rurais;
5.2.4. Construção de barragens submersas ao longo dos rios;
5.2.5. Construção e reforma de cisternas na zona rural;
5.2.6. Programa de construção, reforma e ampliação de reservatórios, açudes e barragens;
5.2.7. Desassoreamento de açudes e reservatórios;
5.2.8. Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural;
5.2.9. Construção e instalação de poços tubulares e amazonas,
5.2.10. Instalação e recuperação de dessalinizadores;
5.2.11. Programas de enfrentamento aos efeitos da seca;
12. Implementação do projeto hortas hidropônicas;
13. Corte de terras para produção agrícola;
5.2.14. Construção de silagens.
5.3. APOIO A CADEIA PRODUTIVA:
5.3.1. Implementação do Serviço de Inspeção Municipal;
5.3.2. Apoio ao trabalhador rural com oferta de cursos e treinamento;
5.33. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para O Matadouro Público;
5.3.4. Viabilização de um novo Abatedouro Público
5.3.5. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Açougue Público;
5.3.6. Comodato com a Secretaria de Agricultura do RN para recebimento do Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel: reforma e
manutenção do espaço;
5.3.7. Viabilização da Central de Abastecimento - CEASA
5.3.8. Realização de eventos agropecuários no município;
5.3.9. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Feira Livre;
5.3.10. Implementação da Feira da Mulher;
5.3.11, Convênio com Associação de Criadores, Associação da Carne de Sol, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
entre outras, com o objetivo de fortalecer a produção na zona rural.
5.3.12. Aquisição e distribuição de sementes
6. EDUCAÇÃO E ESPORTE:
6.1. TRANSPORTE ESCOLAR:
6.1.1. Funcionamento do Programa de Transporte Escolar:
6.1.2. Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares;
6.2. INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS E CRECHES:
6.2.1. Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e creches;
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6.2.2. Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios nas escolas municipais;
6.2.3. Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de ensino;
6.2.4. Instrumental para equipar as unidades de Ensino Fundamental;
6.2.5. Construção e reforma de quadras esportivas;
6.2.6. Revitalização e aquisição de acervo para a Biblioteca Pública Olegário Vale;
6.2.7. Aquisição de instrumentos para bandas de música das escolas municipais;
6.2.8. Reforma e ampliação da Escola Profissional Júlia Medeiros e aquisição de equipamentos de informática, máquinas industriais de costura,
utensílios, um técnico para conserto de máquinas de costura € eletrodomésticos para sala de culinária;
6.2.9. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria
6.3. PROGRAMAS E EVENTOS:
6.3.1. Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche;
PNAE Pré-Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE; º
6.3.2. Funcionamento do Programa de Educação de Jovens € Adultos — F.A e MAIS EDUCAÇÃO;
6.3.3. Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do Salário Educação;
6.3.4. Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola — PDDE;
6.3.5. Funcionamento do Programa Saúde do Educando — Pense;
6.3.6. Implementação de ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos Sociais relativos à Educação;
6.3.7. Funcionamento do Brasil Carinhoso;
6.3.8. Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de atendimento da educação infantil, ensino fundamental, ensino de jovens e
adultos;
6.3.9. Funcionamento das ações complementares de ensino;
6.3.10. Funcionamento do Programa Novo Mais Educação;
6.3.11. Realização da Semana Cívica.
6.4. ESPORTE:
6.4.1. Apoio e contribuição ao Esporte em suas diversas modalidades;
6.4.2. Apoio ao Esporte Profissional c Amador, assegurando cotas de participação de paratletas, no importe de 10% (dez por cento);
) 6.4.3. Apoio às Ligas Caicoenses de Futebol e de Futsal;
6.4.4, Contribuição à Associação Caicoense de Atletismo;
6.4.5. Contribuição à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de. Caicó;
6.4.6. Apoio material e/ou financeiro aos atletas profissionais e amadores, bem como a atletas-guia e técnicos que representam Caicó em eventos
estaduais, regionais e nacionais;
6.4.7. Realização de eventos esportivos como à Corrida de Sant" Ana e a Mostra Esportiva, entre outros;
6.4.8. Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para o município;
6.4.9. Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e distritos do município;
6.4.10. Apoio ao Atlético Clube Corinthians e ao Caicó Esporte Clube;
6.4.11. Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar;
6.4.12. Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais.
7, SAÚDE:
7.1. ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR:
7.1.1. Aquisição de Ambulâncias Básicas c Equipadas com UTI,
7.1.2. Construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde;
7.1.3. Adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde;
7.1.4. Contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média Alta Complexidade do SUS em Caicó;
7.1.5. Manutenção dos Serviços do CEREST,
7.1.6. Implementação das ações de Atenção à Saúde do Trabalhador;
7.1.7. Fortalecimento da Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos serviços: CAPS HI, CAPS ad e Residência Terapêutica;
7.1.8. Implantação de um “CAPS i” Regional;
7.1.9. Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência;
7.1.10. Implementação e manutenção dos serviços do Hospital do Seridó e implantação do atendimento SUS nas instalações do mesmo;
1 7.1.11. Realização de concurso público para Hospital do Seridó;
7.1.12. Implantação do Centro de Parto Normal Intra e Peri Hospitalar;
71.13. Contribuição para apoio aos pacientes em tratamento de saúde fora do município de Caicó;
7.1.14. Aquisição de equipamentos € material hospitalar;
7.1.15. Implantação de uma Equipe de Consultório na Rua;
7.1.16. Construção e implantação de novas Unidades de Saúde da Família — USF;
7.1.17. Implantação do Centro Especializado de Odontologia — CEO tipo I;
7.1.18. Implantação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA;
7.1.19. Contribuir com as despesas correntes do Hospital Regional de Caicó,
7.1.20. Manutenção da Central de Ambulâncias.
72. ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE:
“onstrução, ampliação, reforma c readequação de Unidades de Saúde;
7.2.2. Manutenção e Adequação da Rede de Atenção à Saúde de Caicó;
7.2.3. Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde;
7.2.4. Garantia da Assistência Farmacêutica com apoio Profilático e Terapêutico;
7.2.5. Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico;
7.2.6. Funcionamento da Estratégia Saúde da Família — ESF;
7.2.7. Ampliação e manutenção do Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde da Família - NASF e Saúde Bucal;
7.2.8. Manutenção das ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem;
7.2.9. Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE;
7.2.10. Manutenção e aquisição de veículos para apoiar as atividades da Estratégia de Saúde da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria
Municipal deSaúde;
72.11. Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento;
7.2.12. Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica no município;
72.13. Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS;
7.2.14. Manutenção das ações de Atenção Primária a Saúde;
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24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
72.15. Construção e manutenção do Polo Academia da Saúde;
7.2.16. Implementação do serviço de saúde prisional; . . o o
7.2.17. Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência médica e respectiva preceptoria em medicina geral de família e
comunidade; . .
72.18. Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de saúde, especificamente nas unidades básicas de saúde; o
72.19. Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante à prevenção, acompanhamento das gestantes, realização específica de exames de
ultrassonografia, bem como assistência às crianças diagnosticadas com microcefalia;
7.220. Implantação de novas equipes da estratégia saúde da família bem como de saúde bucal;
7.221. Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde;
7.2.22. Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde do trabalhador, do número de atividades de educação em saúde
permanente relacionadas à saúde do trabalhador, assim como aumento de recursos humanos e materiais de custeio para desenvolver atividades de
forma a atingir toda a IV Região de Saúde/RN, integrando assistência ac trabalhador;
72.23. Manutenção das atividades de planejamento e orçamento,
7.2.24. Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso — CRIART,
7.2.25. Qualificação das práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS,
7.2.26. Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde;
7.227. Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida;
72.28. Fortalecimento do Controle Social do SUS;
7.2.29. Implantação da Ouvidoria do SUS;
72.30. Implementação do Complexo Regulador do SUS em Caicó;
7.2.31. Implantação e manutenção do Projeto Saúde na Feira e Saúde nos Bairros;
7.2.32. Ampliação e manutenção do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da atenção básica - PMAQ
73. VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
7.3.1. Implementação e fortalecimento das ações de operacionalização da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental;
7.3.2. Aquisição de material permanente e de consumo para à castração de cães e gatos.
[) $. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO:
8.1. SEGURANÇA:
8.1.1. Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas
de trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural;
8.1.2. Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M, tendo por finalidade articulação interna e extemna, visando a implantação
de programas transversais de redução de violência;
8.1.3. Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da
cidade com câmeras;
8.1.4. Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”, objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com
ênfase na cidadania e na disciplina;
8.1.5. Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento € Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações
educativas e preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas públicas de prevenção e repressão às drogas;
8.1.6. Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à Guarda Municipal;
8.2. TRÂNSITO:
8.2.1. Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento municipal para planejamento, funcionamento c fiscalização do trânsito;
etos “Habilitação para todos” e “É lendo que se dirige”, de forma a incentivar a obtenção da carteira de
8.2.2. Reativação e restruturação dos pro)
habilitação.
9. ADMINISTRAÇÃO GERAL:
9.1, INFRAESTRUTURA:
9.1.1. Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais;
9.1.2. Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de softwares diversos;
9.1.3. Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos, e mobiliário para as Secretarias;
9.1.4. Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes;
[a 9.1.5. Aquisição de veículos para Secretarias;
9.1.6. Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral do Município;
9.1.7. Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo e das Secretarias;
9.1.8. Construção, instalação e manutenção de prédios públicos;
9.1.9. Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e alugados;
9.1.10. Aquisição e desapropriação de imóveis;
9.1.11. Aquisição de ônibus;
9.1.12. Realização da Festa da Criança;
9.1.13. Manutenção do Conselho Tutelar;
9.2. PESSOAL:
9.2.1. Realização de Concurso Público;
9.2.2. Contratação de Servidores;
9.2.3. Treinamento, capacitação qualificação de servidores;
9.2.4. Terceirização de Serviços.
9.3. GESTÃO E PARCERIAS:
9.3.1. Realização de Reforma Administrativa;
9.3.2. Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó;
9.3.3. Funcionamento da Junta Militar;
9.3.4, Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais;
9.3.5. Manter e fortalecer os Fundos Municipais;
9.3.6. Manter e fortalecer as atividades das Comissões Municipais;
9, Constituir Reserva de Contingência;
9.3.8. Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos;
9.3.9. Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas;
9.3.10. Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos;
10. PLANEJAMENTO:
10.1, GESTÃO:
hitpeJ/me diariomunicipal. com brifemurm/material BOBAGAGO/03AHANOmui IVAN! QSPgCCEMWVUmWIsvCkSZGtbiMuSkzCDptóxkuUI'vBDZs. . 8BM5
DEE
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10.1.1. Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando o uso do planejamento nas unidades como prática de gestão;
10.1.2. Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de equipamentos € de qualificação de servidores públicos, buscando a
efetividade do planejamento de políticas públicas.
10.1.3. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento é Segurança Pública;
11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS:
11.1. GESTÃO:
11.1.1. Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças;
11.1.2. Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais Secretarias;
3. Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos Imóveis Urbanos;
Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de Base Cartográfica Digital;
11.1.5. Revisão da Planta de Valores Genéricos;
11.1.6. Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade;
11.1.7. Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário;
11.1.8. Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas;
11.1.9. Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais;
11.1.10. Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos;
11.1.11. Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal;
11.1.12. Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças.
12. PROCURADORIA JURÍDICA:
12.1. GESTÃO:
12.1.1, Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica;
12.1.2. Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica;
12.1.3. Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais;
12.1.4. Implantar conjuntamente com à Secretaria de Tributação e Finanças o núcleo de cobrança Extrajudicial;
13. CONTROLADORIA GERAL:
(6) 13.1, GESTÃO:
13.1.1. Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral;
13.1.2. Modernização administrativa e operacional da Controladoria Gere;
13.1.3. Implementação de sistemática organizacional interna em função da Lei de Responsabilidade Fiscal,
13.1.4. Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social.
14. GABINETE DO PREFEITO:
14.1. GESTÃO:
14.1.1. Manutenção e funcionamento do Gabinete;
14.1.2. Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito;
14.1.3. Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades;
14.1.4. Aquisição de veículo para atender as demandas do Gabinete do Prefeito ede motocicletas para atender as demandas das subprefeituras de
Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi;
14.1.5. Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi;
14.1.6. Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais;
14.1.7. Funcionamento da Ouvidoria do Município;
14.1.8. Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca;
14.1.9. Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros;
14.1.10. Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;
14.1.11. Exercer as atividades de representação política, civil e social do "refeito;
14.1.12. Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo;
14.1.13. Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indiretamente.
14.1.14. Conceder Subvenções Socials;
14.1.15. Criação do Gabinete do Vice-Prefeito.
1) 14.2. DEFESA CIVIL:
14.2.1. Manutenção e funcionamento da Defesa Civil;
14.2.2. Construção da sede da defesa civil;
14.2.3. Aquisição de material permanente para O funcionamento da defesa civil;
14.2.4. Aquisição de veículo com tração 4x4;
14.2.5. Aquisição de carro pipa;
14.2.6. Capacitação dos membros da COMDEC.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
AMP - Demonstrativo | (LRF, art. 4º. 8 1º)
ESPECIFICAÇÃO
WRCL Valor
07
RxCIOLO)
Valor
Valor Valor Valor
Corrente Constante
(o)
170,83%) 179.843.508, 11
Corrente Constante
Corrente
(a)
Constante
173.343,140,34]
T66,676.096,48] 160.111.524,00] 0.2911%] 164.26%) 173.343.140,34 166.676.096,48] 0.302:
Receita Total
htp:/Iw diariomunicipal.com brifemurnimateria/BOBAGAGO/03AHafOmutriYAn1 QSPgCCEMWVUmWeIsvCk5zG!bIMUSKzCDPtoxkuUINVBD?S. . 915
DE
24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
031%) 174,65%
170.816.908.17
177.222.542,22)
157.778.124,00] 0.2869%| 161,86%) 170.816.908,17] 164.247.027,08] 0.2984% 168,34%
173.343.140,34
169.416.405,06]
13.072.571,61
164.247.027,08]
itas Primárias (1)
177,23%
166.676.096,48]
173,22
12,79%
Resultado Nominal
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
0,00%
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
[Do mes
57.250.000.000,00)
DESCRIÇÃO PIB/RN
Valor Realizado do PII do Estado do Rio Grande do Norte em 2015
Receita Corrente Liquida exercício 2017
101.472.250,72|
PIB real (erescimento % anual) E 3,00%
Taxa real de juros implícito sobre a divida liquida do governo (média % anual) E 6.10%
[Câmbio (R$/USS - final do ano) E 31
[1] ação media (3 anual) projetada com base em indice oficial de inflação E 3,15%
rojação do PIB do Estado do Rio Grande do None - R$ milhares E 57.250.000.000,00]
Metodologia de cálculos dos valores constantes E 1,0375]
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
[AME - Demonstrativo 2 (LRF. art
%PIB %RCL Variação
Metas Realizadas
em 2017
Metas Previstas
em 2017
(a)
ESPECIFICAÇÃO
(e)= (ba) (cla) x 100
-2163,59%
0,219162% 123,65%] -34,641.500.63]
E RS
[O rsss 219162) 123,65%] =34.641.500,63
[a = Total
Receitas Primárias (1) -2141,17%
-2163,59%
Despesa Total
-2258,64%
[Despesas Primárias (1)
=105967,65%|
Resultado Primário (1) = (1-1)
SAL 61%
-10.797.358,98] -5074,42%
Divida Pública Consolidada
-825,40%
ni
[Divida Consolidada Liquida 0,019954%| 0,018307%] 10,33%) -942.906.98|
DESCRIÇÃO PIB/RN Valor em R$
Valor Realizado do PIB do Estado do Rio Grande do Norte 57.250.000.000,00]
Receita Corrente Liquida exercício 2017
101,472.250,72
[Receita Corrente Liquida exercício 2017
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
FRANCISCO DE ASSIS OLI VEIRA
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
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PREFEITURA MUNCIPAL DE CAICO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS . .
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Ee BAGATOSA NOSSO 10/15
24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
2019
AME = Demonstrativo 3 (LRF, trt.4º, 82º, inciso 1) RS 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
138.537.516,00] 158.750.140/00] 12:73 ES TES2STORTO| 394]
TOS S6A0O| 1601115240] TETIA 160.111.524,00] 0.00%) 6661609648] 394%]
ES
Despesas Primárias (1) 138.694.428,00] — 158.929.945,00] T56.488.524,00] -1,56%] — 162.900.389,4%
Resultado Primário (IH) = (1 - 11) [7 128260000] 113,90% 1.346.637,60]
Divida Pública Consolidada 2.490.872,00] ELES
ESPECIFICAÇÃO VALORES A
Receita Total
as Primárias (1)
Despesa Total EEZEIL
[Despesas Primárias (ID)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 139,725.564,00]
3,61%
2021
|
165.677.160,69]
160,111.524,00]
157.778.124,00]
160.111.524,00]
156.484.524,00] 1.56%] 149.919.951,
RES 113,90%] -5.270.97
4.989.377,52
[Resultado Primário (HI) = (1-1)
[Resultado Nominal 1032287200) 10.930.889,00] 1.553.950,00]
| JEEEEE [rasasenço( + n127892500 TEAORTTOO| 539) 1592625952
Divida Consolidada Líquida [rozesastoo — nissstad 556%] 1207471700] 5,39% 5.510.144,52
Fonte: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços o Consumidor - IPCA
7
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
ANO 2021
ANO 2019
3,15%
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
TAMF = Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso HH)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CO DRE
Patrimônio/Capital 100,00% 59.703.988,00]
Resultado Acumulado -28.168.386,00]
39.654.273.00]
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
TOTAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
SBD NBA GOA EO Sc OS INS
DEE
24/08/2018
AME = Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso IH)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
R$ 1,00
2016
(d)
2015
(e)
esa) um
0,00]
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIV os
(ty
2016
(e)
2015
0)
2017
)
0,00]
0,00] 0,00]
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
[Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
[Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previ ervidores.
SALDO FINANCEIRO
0,00
0,00]
+
2017
= ((la — ld) + MI)
2016
(h) = (CID — He) + Hi)
2015
()=(1e- 11)
(8)
[VALOR (1)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINA
2019
TAMF - Demonstrativo 6 (LRF, am. 4º, 2º, inciso IV, alínea *a”)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRI
RECEITAS PREVIDENCIÁ
[RECEITAS CORRENTES (1)
[Receita de Contribuições dos Segurados
NCEIRA E ATUARL
0,00 0,00]
AL DO RPPS
RS 1.00
(OS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PkEVIDENCIÁRIO
RIAS - RPPS 2016 2017
fruit
Ativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias.
Receitas de Valores Mobiliários
[Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aponte Periódico de Valores Predefinidos
http://www.diariomunicipal 'com.brifemurn/materia/BOBAGAS
O/03AHgflOmuUrIYAnt QSPJCCEMWNumÂWolsvCk5zGtbiMUSkzCDPtSxkuUINvBD?. 125
DE
24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Outras Receitas Correntes. à
[Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
[Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (1)
Alienação de Bens. Direitos e Ativos
[amortização de Empréstimos
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (11) = (1+ nm
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017
[ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Beneficios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Es Benelicios Previdenciários
ficios - Militar
[Retomas
Pensões
[Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
[Demais Despesas Previdens
t—
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) =(1V + v)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (HI — VI)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
cafu
Plano de Amortização - Aponte Periódico de Valores Predefir
[Outros Aportes para o RPPS. é L
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2015 2016 2017
[Caixa c Equivalentes de Caixa
Investimentos c Aplicações
|
[Outro Bens e Direitos
| a
PLANO FINANCEIRO
O RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
ativo
Inativo
Pensionista
Militar
(Ativo
Inativo
Pensionista
Inativo
Pensionista
É
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
[Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
ht diriomunicipal com brfemumimateria/BOBAGAGO/03AHaflOmulrIvAnt QSPgCCEMWVUmWOIsvCk5zGtbiMUSkzCDPtóxkuUINVBD?. 135
O
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Receitas Imobiliárias.
Receita de Serviços
[Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
RECEITAS DE CAPITAL (1X)
Alienação de Bens. Direitos € Ativos
[amortização de Empréstimos
[Ouiras Receitas de Capital
DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) - (VIA IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (1) = ss
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XID)
[Aposentadorias Do |
Outros Benefícios Previdenciários
[) Beneficios - Militar
Reformas
Pensões
[Outros Benefícios Previdenciários
[Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
[Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XII) = (XL XI [Do
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X — XI)
'APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras [Do |
Recursos para Formação de Reserva
[PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO! RVIDORES
EXERCÍCIO Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
Previdenciárias (a) Previdenciárias. Previdenciário do Exercicio
0) (e)=(a-b) (d) = (d Exercício
) ROBSON DE ARAÚJO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
TAM - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/
PROGRAMAS!
BENEFICIÁRIO
TRIBUTO MODALIDADE
TE
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
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ht iariomuniipel com brfemumimaterialBOBAGAGO/O3AIGHOmulAnA QSPGCCEMVUmWcIsvCKSzGtbiMUSkZCDptôxkuIvBD? 145
DE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
po
EVENTOS Valor Previsto para <Ano de Referência>
|(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) [Cl] mê
Margem Liquida de Expansão de DOCE (V) = (HIV) a
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TAM = Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
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Publicado por:
Necésio Medeiros de Oliveira
Código Identificador: BOBAGA60
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/08/2018. Edição 1839
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
nttp:/Avwww diariomunicipal.com.br/femurm/
a SS ERAS Pc 15/15

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