| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre as diertrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. |
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re A. EM: ao EROuaR Ed BATISTA DÊ Apa Estado do Rio Grande do Norte CHEFEDEDAO Mm fá NÁRIO Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEÍ Nº 052/2018 MENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 06/06/2018 CAICÓ 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO A, CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Mensagem 009/2018 Senhor Presidente, har a Vossa Senhoria, em anexos, O Venho com O presente, encamin tárias do mas relativas às diretrizes orçamen Projeto de Lei que fixa as nor Município de Caicó/RN para O exercício 2019. Certo da vossa atenção para aprovação do Projeto de Lei citado antecipo meus sinceros agradecimentos. Atenciosamente, Caicó/RN, 30 de abril de 2018. Robson de Araújo Prefeito Municipal s2é CHEFE DE PLENÁRIO E É cáico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 SA PROJETO DE LEI Nº 052 12018 DE 30 DE ABRIL DE 2018 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para O exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo: |- As prioridades da administração pública municipal; || - A organização e estrutura dos orçamentos, | - As diretrizes gerais para à elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações, IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, e V - As disposições finais. CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal: |- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ds PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ' AA AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 o a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; b) Saneamento Básico; c) Proteção à criança e ao adolescente; d) Educação fundamental (Educação Infantil, ensino fundamental e educação de jovens € adultos — EJA); e) Limpeza Urbana; f) Ações de enfrentamento à seca, 9) Implantação e manutenção do centro integrado de operações de segurança pública — CIOSP, implementando O serviço de monitoramento da cidade com câmeras. || - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo; || - Preservação, recuperação € conservação do meio ambiente, rural e urbano; I- Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo; V - Programas voltados para a área de assistência e promoção social; vi - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas. Art. 3º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2019. — CAPÍTULO DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º para efeito desta Lei entende-se por. | - Programa, O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, | - Atividade, instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo, W1 — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento MUNICÍPIO DE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 da ação de governo; IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, V- Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como Os de maior nível da classificação institucional; vi - Concedente, o órgão ou à entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros; vil - Convenente, o órgão ou à entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros. 81º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. 8 2º O produto e à unidade de medida a que se refere o 8 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual. Art. 5º O projeto de lei orçamentária que O executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de: |- Texto da lei; | - Consolidação dos quadros orçamentários; |ll - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando as receitas e as despesas na forma definida nesta Lei, Iv - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social. Parágrafo Único Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, 8 1º, lalle no art. 22, 11, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: BB), CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 |- Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município; || - Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa; |Il - O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; Iv - Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos, v - Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo | da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações; vi - Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo como Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações; vil - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa; vil - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, subfunção, programa e grupo de despesa; IX - Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação. Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos. Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30 de julho de 2018, assegurado o repasse mensal de 7% (sete por cento) de que trata o art. 29-A. inciso | da Constituição Federal. 8 1º A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas. al dd, CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 8 2º A execução orçamentária deverá complementar a restauração dos setores administrativos da Casa Legislativa para fins de atendimento à recomendação do Tribunal de Constas do Estado Rio Grande Norte Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos. 8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social. 8 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados: | - Pessoal e Encargos Sociais — 1; Il - Juros e Encargos da Dívida — 2; Ill - Outras Despesas Correntes — 3; IV - Investimentos — 4; V- Inversões Financeiras — 5; VI - Amortização da Dívida — 6; e VIl- A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa. $ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se vinculam. $ 4º As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. 8 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: | - Mediante transferência financeira: a) À outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; Il - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo. » CATCO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 8 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social. Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2018, projetadas para o exercício de 2019 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal. Parágrafo Único No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2019 como incremento real. Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio como Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos: | - Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública; Il - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria; Ill - Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos; IV - Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos. MUNICÍPIO DE & ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 . CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa. Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 16 Após a sanção da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, discriminando a programação por projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e o valor correspondente para cada elemento de despesa. Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária exercício 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos Y É csico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 e modalidades de aplicação. Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de cinco por cento (5%) e no máximo de quinze por cento (15%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2019, conforme dispõe o $ 8º do artigo 16 da Constituição Federal. $ 1º. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a: | - As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa; Il- Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo; Ill - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações. IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018 ou repasses efetuados em atraso, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária; V- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos. 8 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no convênio. a nã Pá CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Art. 19 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal CAICOS A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM já PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ É AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 — ANEXOI PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2019 1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO: 1.1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: 1.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria; 1.1.2. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação; 1.1.3. Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com criação da Sala do Empreendedor; 1.1.4. Revitalização do Castelo de Engady, a partir de comodato com o Governo do Estado e parceria com outras instituições, transformando-o em Castelo da Economia Criativa; 1.1.5. Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços; 1.1.6. Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó; 1.1.7. Implantação do condomínio empresarial na área do Distrito Industrial de Caicó; 1.1.8. Fortalecimento da Caicó Mostra Caicó, da Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó e de outros eventos de negócios; 1.1.9. Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município; 1.1.10. Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado; 1.1.11. Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do Seridó; 1.1.12. Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos industriais e comerciais no Município; 1.1.13. Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura; 1.1.14. Apoio a publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações econômicas caicoenses. 1.2. CULTURA: 1.2.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Cultura; 1.2.2. Criação do Fundo Municipal de Cultura; 1.2.3. Implementação da Lei de Incentivo Municipal para a Cultura - Arthur Ribas; 1.2.4. Criação do Edital de Apoio à Produção Cultural, beneficiando projetos de música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, audiovisual, entre outros; 1.2.5. Conservação de equipamentos culturais em parceria com Governo do Estado, Governo Federal e Autarquias; dá YA MUNICÍPIO DE “é 9 CAICO ) A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 1.2.6. Reforma da sede e aquisição de fardamentos e instrumentos para a Banda de Música Recreio Caicoense; 1.2.7. Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas; 1.2.8. Realização da Festa de Santana de Caicó, em parceria com a Paróquia de Sant'Ana e outras associações, incluindo na programação o Espetáculo Auto de Sant'Ana e o Projeto Banda na Praça; 1.2.9. Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação Política; 1.2.10. Realização de eventos culturais como: Feira de Colecionismo e Raridades, Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do Clube de Trovadores, Festival de Cinema de Caicó, bem como a Feira de Cultura Cristá e Marcha para Jesus, realizada pela AMES — Associação de Ministro Evangélicos do Seridó. 1.2.11. Realização de diagnóstico o acervo cultural e artístico do município; 1.2.12. Apoio às manifestações e eventos culturais; 1.2.13. Realização do Fórum de Cultura; 1.2.14. Identidade cultural, formulando uma política cultural que preserve as manifestações e tradições culturais do município, valorizando e estimulando a produção artística cultural; 1.2.15. Realização do Natal em Caicó; 1.2.16. Cultura Itinerante no Município; 1.2.17. Mostra de Arte, Cultura e Conhecimento de Caicó; 1.2.18. Criação da Fundação de Cultura; 1.2.19. Apoio a Biblioteca Municipal Olegário Vale; 1.2.20. Criação do Domingo Cultural na Ilha. 1.3. TURISMO: 1.3.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Turismo; 1.3.2. Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó; 1.3.3. Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico; 1.3.4. Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o Roteiro Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso; 1.3.5. Criação do Centro de Informações Turísticas; 1.3.6. Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística; 1.3.7. Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios, como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais; 1.3.8. Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município; 1.3.9. Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e estudantes da rede pública municipal; 1.3.10. Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do Município; 1.3.11. Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o Qu BS. CAICÓ nz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Ed AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Complexo Turístico Ilha de Santana; 1.3.12. Valorização do Turismo Rural, a partir dos geosítios, do artesanato e da gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e secretarias para promoção de cursos profissionalizantes, sinalização, conservação de estradas e oferta de água e energia; 1.3.12. Realização do Fórum de Turismo; 1.3.13. Realização do festival da carne e queijo; 1.3.14. Cursos Profissionalizantes; 1.3.15. Equipamentos para a SEDETUR; 1.3.16. Criação do Centro de Informações Turísticas (CIT); 1.3.17. Sinalização Turística; 1.3.18. “Caicó é Turismo o ano inteiro” — Elaboração e promoção do calendário de eventos do município. 2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: 2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL: 2.1.1. Manutenção e funcionamento da secretaria; 2.1.2. Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social; 2.1.3. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEMTHAS; 2.1.4. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; 2.1.5. Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social; 2.1.6. Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencial no território no âmbito do SUAS; 2.1.7. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 2.1.8. Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 2.1.9. Apoio a projetos sociais voltados para a criança e o adolescente; 2.1.10. Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, assegurando repasse ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel; 2.1.11. Apoio a projetos sociais voltados para idosos e pessoas com deficiência; . 2.1.12. Apoio à gestão descentralizada do SUAS - Sistema Unico da Assistência Social; 2.1.13. Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família; 2.1.14. Criação de um Centro de Apoio Especializado de Combate ao Suicídio. 2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADES: 2.2.1. Estruturação da rede de proteção social básica; 2.2.2. Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica - PSB; MUNICÍPIO DE S Carcod ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 2.2.3. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB; 2.2.4. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB; 2.2.5. Estruturação da rede de Proteção Social Especial; 2.2.6. Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC; 2.2.7. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC; 2.2.8. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSEMC E PSEAC (Alta Complexidade); 2.2.9. Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E PSEAC. 2.3. BENEFÍCIOS EVENTUAIS: 2.3.1. Concessão de auxílio funeral; 2.3.2. Concessão de auxílio natalidade; 2.3.3. Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade temporária; 2.3.4. Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência. 2.4. PROGRAMAS SOCIOASSITENCIAIS: 2.4.1. Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou federal; 2.4.2. Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz; 2.4.3. Manutenção do programa BPC na Escola; 2.4.4. Manutenção do programa ACESSUAS Trabalho; 2.4.5. Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil; 2.4.6. Manutenção do programa municipal de assistência familiar. 2.4.7. Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada — BPC Deficiente; 2.4.8. Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância — PSB Infância; 2.4.9. Atenção a Família - PSB a Família - CRAS. 2.4.10. Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao Adolescente — PSE/ Jornada PETI 2.4.11. Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente; 2.412. Funcionamento do Programa CREAS; 24.13. Criação e Implantação de Programa de Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de violência. 2.5. CONTROLE SOCIAL: 2.5.1. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da política de assistência social; 2.5.2. Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social; 2.5.3. Reestruturação da Casa da Cidadania; WS ERTEO 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE gv E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 2.5.4. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 2.5.5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso; 2.5.6. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social; 2.5.7. Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social; 2.5.8. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 2.5.9. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 2.5.10. Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; 2.5.11. Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; 2.5.12. Manutenção do Conselho Tutelar; 2.5.13. Reestruturação do Conselho Tutelar. 2.6. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: 2.6.1. Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais; 2.6.2. Construção de unidades sanitárias; 2.6.3. Regularização fundiárias de moradias para população em vulnerabilidade social; 2.6.4. Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social. 2.7. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA: 2.7.1. Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social; 2.7.2. Pactuação de convênios e parcerias para o fortalecimento das cadeias de produção e transformação; 2.7.3. Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com deficiência; 2.7.4. Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária; 2.7.5. Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho; 2.7.6. Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e fortalecimento do associativismo; 2.7.7. Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva. 2.8. CONVÊNIOS: Manutenção de Convênio com o objetivo promover ações Socioeducativas e Culturais com Crianças e Adolescentes em situação de risco articuladas a formação cidadã, na perspectiva do desenvolvimento humano, social e Comunitário. 2.8.1. Contribuição para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; 2.8.2. Contribuição para associações de pessoas com deficiência; 9, CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 2.8.3. Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel; 2.8.4. Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo. 2.8.5. Manutenção de Convênio com a ASCAMARCA 3. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS: 3.1. DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO: 3.1.1. Construção e manutenção de galerias pluviais e servidas nos bairros; 3.1.2. Construção de lagoas de estabilização; 3.1.3. Drenagem de águas servidas e pluviais em ruas e avenidas; 3.1.4. Construção e manutenção dos Anéis Viários nos bairros; 3.1.5. Pavimentação, capeamento e recapeamento asfáltico de ruas e avenidas; 3.1.6. Pavimentação e drenagem Vila | e Il — Perímetro Irrigado Sabugi, Palmas e Laginhas; 3.1.7. Construção, recuperação e ampliação de pontes, pontilhões e passagens molhadas. 3.2. COLETA DE LIXO E SANEAMENTO: 3.2.1. Aquisição e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos; 3.2.2. Implementação do Plano de Saneamento Básico. 3.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA: 3.3.1. Expansão da rede elétrica na área urbana; 3.3.2. Expansão da rede elétrica na área rural; 3.3.3. Manutenção da rede de iluminação pública; 3.3.4. Implantação de energias renováveis em prédios públicos. 3.3.5. Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos. 3.4. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA: 3.4.1. Conclusão da construção da nova Estação Rodoviária e restauração da rodoviária Manoel Neném; 3.4.2. Construção de um cemitério público, restauração e ampliação dos cemitérios existentes; 3.4.3.Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito Industrial; 3.4.4. Construção de abrigos para passageiros de transportes públicos; 3.4.5. Construção de pórticos de entrada da cidade; 3.4.6. Construção de adutoras para o abastecimento de água; 3.4.7. Construção de mercado popular e camelódromo; MUNICÍPIO DE a», CAICÓ DA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE id PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 3.4.8. Construção de Praça Governador Dix-Sept Rosado 3.4.9. Manutenção e reforma do Mercado Público; 3.4.10. Obras de acessibilidade nas praças e prédios públicos; 3.4.11. Construção de ginásios e quadras poliesportivas; 3.4.12. Reforma e ampliação da Antiga Prefeitura; 3.4.13. Construção de um Centro Administrativo para o município; 3.4.14. Revisão e ampliação da sinalização de trânsito; 3.4.15. Implantação e ampliação da sinalização de logradouros municipais; 3.4.16. Construção e reforma de praças e jardins; 3.4.17. Aproveitamento de espaços urbanos ociosos para construção de equipamentos comunitários; 3.4.18. Construção de parques infantis e áreas de lazer nos bairros. 3.4.19. Manutenção do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana; 3.4.20. Construção de cisternas na zona urbana; 3.4.21. Criação do Plano de Mobilidade Urbana; 3.4.22. Revisão do Código de Obras; 3.4.23. Construção de lombadas e faixas de pedestres. 3.4.24. Estudo técnico para aumentar a altura de sangradouros em açudes e barragens. 3.5. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA: 3.5.1. Modernização da estrutura operacional dos órgãos responsáveis por obras e serviços urbanos; 3.5.2. Aquisição de equipamentos, veículos, tratores, máquinas, implementos e equipamentos para serviços da Secretaria; 3.5.3. Construção de sede própria da Secretaria. 4. MEIO AMBIENTE: 4.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA: 4.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente; 4.1.2. Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente; 4.1.3. Implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente 4.1.4. Manutenção de Convênio com ACAPAM; 4.1.5. Aquisição de equipamentos para poda de árvores; 4.1.6. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria e para recolhimento de podas; 4.1.7. Ampliação do viveiro florestal do município; 4.1.8. Criação de ambiente para acolher animais de ruas; 4.1.9. Reestruturação do Centro de Zoonoses, com ampliação de leitos para captura e controle de animais em situação de abandono; 4.1.20 — Criação do Centro de Estudos Ambientais e Humanas (CEPH) de Caicó/RN. MUNICÍPIO DE & 0/0) PZ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE / VA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 4 AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 4.2. PRESERVAÇÃO: 4.2.1. Promoção periódica de trabalhos de educação ambiental; 4.2.2. Incentivo ao cultivo e plantação de árvores e arborização municipal; 4.2.3. Implantação agroflorestal no Açude Itans; 4.2.4. Implantação de cinturão verde na cidade de Caicó; 4.2.5. Recuperação de áreas degradadas no município, com ênfase na desativação dos lixões; 4.2.6. Incremento de áreas de preservação ambiental; 4.2.7. Promoção de oficinas de reutilização de material reciclável; 4.2.8. Construção, instalação e equipagem de Galpão de Triagem de Lixo; Despoluição e urbanização do Açude Recreio; 4.2.9. Drenagem dos rios Seridó, Sabugi e Barra Nova; 4.2.10. Ampliação da Coleta Seletiva do Lixo; 4.2.11. Viabilização de Aterro Sanitário; 4.2.12. Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó; 4.2.13. Revitalização do Poço de SantAna; 4.2.14. Criação de Unidades de Conservação Municipais; 4.2.15. Implantação de Licenciamento Ambiental Municipal; 4.2.16. Arborização de praças, canteiros e jardins. 5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: 5.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA: 5.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 5.1.2. Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas pesadas carros pipa; 5.1.3. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria; 5.1.4. Aquisição de implementos agrícolas; 5.2. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA RURAL: 5.2.1. Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais; 5.2.2. Construção de barras espaçadas para impedir passagem de animais; 5.2.3. Implantação do sistema de saneamento básico nos Distritos Palma, Laginhas, Perímetro Irrigado Sabugi e outras comunidades rurais, 5.2.4. Construção de barragens submersas ao longo dos rios; 5.2.5. Construção e reforma de cisternas na zona rural; 5.2.6. Programa de construção, reforma e ampliação de reservatórios, açudes e barragens; 5.2.7. Desassoreamento de açudes e reservatórios; 5.2.8. Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural; 5.2.9. Construção e instalação de poços tubulares e amazonas, 5.2.10. Instalação e recuperação de dessalinizadores; 5.2.11. Programas de enfrentamento aos efeitos da seca; É csico ty ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ MM AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 5.2.12. Implementação do projeto hortas hidropônicas; 5.2.13. Corte de terras para produção agrícola; 5.2.14. Construção de silagens. 5.3. APOIO A CADEIA PRODUTIVA: 5.3.1. Implementação do Serviço de Inspeção Municipal, 5.3.2. Apoio ao trabalhador rural com oferta de cursos e treinamento; 5.3.3. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro Público; 5.3.4. Viabilização de um novo Abatedouro Público 5.3.5. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Açougue Público; 5.3.6. Comodato com a Secretaria de Agricultura do RN para recebimento do Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel; reforma e manutenção do espaço; 5.3.7. Viabilização da Central de Abastecimento - CEASA 5.3.8. Realização de eventos agropecuários no município; 5.3.9. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Feira Livre; 5.3.10. Implementação da Feira da Mulher; 5.3.11. Convênio com Associação de Criadores, Associação da Carne de Sol, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, entre outras, com o objetivo de fortalecer a produção na zona rural. 5.3.12. Aquisição e distribuição de sementes 6. EDUCAÇÃO E ESPORTE: 6.1. TRANSPORTE ESCOLAR: 6.1.1. Funcionamento do Programa de Transporte Escolar; 6.1.2. Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares; 6.2. INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS E CRECHES: 6.2.1. Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e creches; 6.2.2. Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios nas escolas municipais; 6.2.3. Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de ensino; 6.2.4. Instrumental para equipar as unidades de Ensino Fundamental; 6.2.5. Construção e reforma de quadras esportivas; 6.2.6. Revitalização e aquisição de acervo para a Biblioteca Pública Olegário Vale; 6.2.7. Aquisição de instrumentos para bandas de música das escolas municipais; 6.2.8. Reforma e ampliação da Escola Profissional Júlia Medeiros e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LG PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Ze , AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 aquisição de equipamentos de informática, máquinas industriais de costura, utensílios, um técnico para conserto de máquinas de costura e eletrodomésticos para sala de culinária; 6.2.9. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria 6.3. PROGRAMAS E EVENTOS: 6.3.1. Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche; PNAE Pré-Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE; 6.3.2. Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA e MAIS EDUCAÇÃO; 6.3.3. Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do Salário Educação; 6.3.4. Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola — PDDE; 6.3.5. Funcionamento do Programa Saúde do Educando — Pense; 6.3.6. Implementação de ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos Sociais relativos à Educação; 6.3.7. Funcionamento do Brasil Carinhoso; 6.3.8. Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de atendimento da educação infantil, ensino fundamental, ensino de jovens e adultos; 6.3.9. Funcionamento das ações complementares de ensino; 6.3.10. Funcionamento do Programa Novo Mais Educação; 6.3.11. Realização da Semana Cívica. 6.4. ESPORTE: 6.4.1. Apoio e contribuição ao Esporte em suas diversas modalidades; 6.4.2. Apoio ao Esporte Profissional e Amador, assegurando cotas de participação de paratletas, no importe de 10% (dez por cento); 6.4.3. Apoio às Ligas Caicoenses de Futebol e de Futsal; 6.4.4. Contribuição à Associação Caicoense de Atletismo; 6.4.5. Contribuição à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó; 6.4.6. Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em eventos estaduais, regionais e nacionais; 6.4.7. Realização de eventos esportivos como a Corrida de SantAna e a Mostra Esportiva, entre outros; 6.4.8. Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para o município; 6.4.9. Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e distritos do município; 6.4.10. Apoio ao Atlético Clube Corinthians e ao Caicó Esporte Clube; 6.4.11. Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar, É csrco ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 6.4.12. Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais. 7. SAÚDE: 7.4. ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR: 7.1.1. Aquisição de Ambulâncias Básicas e Equipadas com UTI; 7.1.2. Construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde; 7.1.3. Adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde; 7.1.4. Contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do SUS em Caicó, 7.1.5. Manutenção dos Serviços do CEREST; 7.1.6. Implementação das ações de Atenção à Saúde do Trabalhador; 7.1.7. Fortalecimento da Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos serviços: CAPS III, CAPS ad e Residência Terapêutica; 7.1.8. Implantação de um “CAPS i” Regional, 7.1.9. Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência; 7.1.10. Implementação e manutenção dos serviços do Hospital do Seridó e implantação do atendimento SUS nas instalações do mesmo, 7.1.11. Realização de concurso público para Hospital do Seridó; 7.1.12. Implantação do Centro de Parto Normal Intra e Peri Hospitalar; 7.1.13. Contribuição para apoio aos pacientes em tratamento de saúde fora do município de Caicó; 7.1.14. Aquisição de equipamentos e material hospitalar, 7.1.15. Implantação de uma Equipe de Consultório na Rua; 7.1.16. Construção e implantação de novas Unidades de Saúde da Família — USF; 7.1.17. Implantação do Centro Especializado de Odontologia — CEO tipo |; 7.1.18. Implantação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA; 7.1.19. Contribuir com as despesas correntes do Hospital Regional de Caicó; 7.1.20. Manutenção da Central de Ambulâncias. 7.2. ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE: 7.2.1. Construção, ampliação, reforma e readequação de Unidades de Saúde; 7.2.2. Manutenção e Adequação da Rede de Atenção à Saúde de Caicó; 7.2.3. Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde; 7.24. Garantia da Assistência Farmacêutica com apoio Profilático e Terapêutico; 7.2.5. Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico; 7.2.6. Funcionamento da Estratégia Saúde da Família — ESF; 7.2.7. Ampliação e manutenção do Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde da Família - NASF e Saúde Bucal, 7.2.8. Manutenção das ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem; 7.2.9. Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE; N 4 4 CATCO v ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE £ . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 7.2.10. Manutenção e aquisição de veículos para apoiar as atividades da Estratégia de Saúde da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde; 7.2.11. Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento; 7.2.12. Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e aa o Pediátrica no município; 7.2.13. Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS; 7.2.14. Manutenção das ações de Atenção Primária a Saúde; 7.2.15. Construção e manutenção do Polo Academia da Saúde; 7.2.16. Implementação do serviço de saúde prisional; 7.2.17. Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência médica e respectiva preceptoria em medicina geral de família e comunidade; 7.2.18. Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de saúde, especificamente nas unidades básicas de saúde; 7.2.19. Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante a prevenção, acompanhamento das gestantes, realização específica de exames de ultrassonografia, bem como assistência às crianças diagnosticadas com microcefalia; 7.2.20. Implantação de novas equipes da estratégia saúde da família bem como de saúde bucal; 7.2.21. Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde; 7.2.22. Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde do trabalhador, do número de atividades de educação em saúde permanente relacionadas à saúde do trabalhador, assim como aumento de recursos humanos e materiais de custeio para desenvolver atividades de forma a atingir toda a IV Região de Saúde/RN, integrando assistência ao trabalhador; 7.2.23. Manutenção das atividades de planejamento e orçamento; 7.2.24. Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso — CRIART; 7.2.25. Qualificação das práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS; 7.2.26. Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde; 7.2.27. Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida; 7.2.28. Fortalecimento do Controle Social do SUS; 7.2.29. Implantação da Ouvidoria do SUS; 7.2.30. Implementação do Complexo Regulador do SUS em Caicó; 7.2.31. Implantação e manutenção do Projeto Saúde na Feira e Saúde nos Bairros; 7.2.32. Ampliação e manutenção do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da atenção básica - PMAQ E sá 7.3. VIGILÂNCIA EM SAÚDE: A e MUNICÍPIO DE 4 CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 7.3.1. Implementação e fortalecimento das ações de operacionalização da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, 7.3.2. Aquisição de material permanente e de consumo para a castração de cães e gatos. 8. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO: 8.1. SEGURANÇA: 8.1.1. Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural; 8.1.2. Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M, tendo por finalidade articulação interna e externa, visando a implantação de programas transversais de redução de violência; 8.1.3. Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras; 8.1.4. Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”, objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com ênfase na cidadania e na disciplina; 8.1.5. Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas e preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas públicas de prevenção e repressão às drogas; 8.1.6. Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à Guarda Municipal; 8.2. TRÂNSITO: 8.2.1. Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento municipal para planejamento, funcionamento e fiscalização do trânsito; 8.2.2. Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para todos” e “É lendo que se dirige”, de forma a incentivar a obtenção da carteira de habilitação. 9. ADMINISTRAÇÃO GERAL: 9.1. INFRAESTRUTURA: 9.1.1. Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais; 9.1.2. Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de softwares diversos; É csico Aa ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE / F PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 9.1.3. Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos, e mobiliário para as Secretarias; 9.1.4. Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes; 9.1.5. Aquisição de veículos para Secretarias; 9.1.6. Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral do Município; 9.1.7. Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo e das Secretarias; 9.1.8. Construção, instalação e manutenção de prédios públicos, 9.1.9. Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e alugados; 9.1.10. Aquisição e desapropriação de imóveis; 9.1.11. Aquisição de ônibus; 9.1.12. Realização da Festa da Criança; 9.1.13. Manutenção do Conselho Tutelar; 9.2. PESSOAL: 9.2.1. Realização de Concurso Público; 9.2.2. Contratação de Servidores; 9.2.3. Treinamento, capacitação e qualificação de servidores, 9.2.4. Terceirização de Serviços. 9.3. GESTÃO E PARCERIAS: 9.3.1. Realização de Reforma Administrativa; 9.3.2. Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó; 9.3.3. Funcionamento da Junta Militar, 9.3.4. Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais; 9.3.5. Manter e fortalecer os Fundos Municipais; 9.3.6. Manter e fortalecer as atividades das Comissões Municipais, 9.3.7. Constituir Reserva de Contingência; 9.3.8. Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos, 9.3.9. Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas, 9.3.10. Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos; 10. PLANEJAMENTO: 10.1. GESTÃO: 10.1.1. Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando o uso do planejamento nas unidades como prática de gestão; 10.1.2. Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade do planejamento de políticas públicas. 10.1.3. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento e Segurança Pública; Y É csico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS: 11.1. GESTÃO: 11.1.1. Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças; 11.1.2. Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais Secretarias; 11.1.3. Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos Imóveis Urbanos; 11.1.4. Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de Base Cartográfica Digital; 11.1.5. Revisão da Planta de Valores Genéricos; 11.1.6. Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade; 11.1.7. Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário; 11.1.8. Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas; 11.1.9. Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais; 11.1.10. Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos; 11.1.11. Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal; 11.1.12. Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças. 12. PROCURADORIA JURÍDICA: 12.1. GESTÃO: 12.1.1. Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica; 12.1.2. Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica; 12.1.3. Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais; 12.1.4. Implantar conjuntamente com a Secretaria de Tributação e Finanças o núcleo de cobrança Extrajudicial; 13. CONTROLADORIA GERAL: 13.1. GESTÃO: 13.1.1. Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral, 13.1.2. Modernização administrativa e operacional da Controladoria Geral; 13.1.3. Implementação de sistemática organizacional interna em função da Lei de Responsabilidade Fiscal; 13.1.4. Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social. 14. GABINETE DO PREFEITO: 14.1. GESTÃO: 14.1.1. Manutenção e funcionamento do Gabinete; 14.1.2. Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito; gu Bá, caico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MM PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993, CENTRO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 14.1.3. Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades; 14.1.4. Aquisição de veículo para atender as demandas do Gabinete do Prefeito e de motocicletas para atender as demandas das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi; 14.1.5. Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi; 14.1.6. Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos govern: 14.1.7. Funcionamento da Ouvidoria do Município; 14.1.8. Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca; 14.1.9. Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros; 14.1.10. Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo; 14.1.11. Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito; 14.1.12. Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo; 14.1.13. Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indiretamente. 14.1.14. Conceder Subvenções Sociais; 14.1.15. Criação do Gabinete do Vice-Prefeito. 14.2. DEFESA CIVIL: 14.2.1. Manutenção e funcionamento da Defesa Civil; 14.2.2. Construção da sede da defesa civil; 14.2.3. Aquisição de material permanente para o funcionamento da defesa civil; 14.2.4. Aquisição de veículo com tração 4x4; 14.2.5. Aquisição de carro pipa; 14.2.6. Capacitação dos membros da COMDEC. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal - SedueulI o oBdeInqu Sp jedoiuni ougjaos jedioiuniA ogsjold BJISAIO SISSY Sp O9SIUBIA ofneiy ep uosgoy E se SOJUB]SUOO SOJOJBA SOP SOJNITPO 9p BISO/OPOjJN 00'000'000'0ST'LS 00'000'000'0ST'LS 00000'000'0ST'LS SSIBUJI GY - MON OP SPurIL OrY OP OPEIST OP EIA OP OpSofoId WSL'E %00'p %0L'h OBSBIJUI OP [BIoIjo SoIpur us oseq u1oo eprjafoId (jenur 9) BIpou Ogdeljuy ET E| E (58 =P OR %OT'9 %OT'9 %OL'9 (Tenur 94 BIp9UI) OU1AOS OP epinbi| BPIAIp B a1gos oj|dur somi op [eos exe %00'€ %00'€ %OST (Tenue 9% OjuSrosaLo) [uol HId O 610 PARRA :SEJON TLOSTTLY OL LIOT OI9IIXO BpINDIT SUIMIOD ENO LTOT OPRIXO EpINDIT 9JU21107) 8)1999W 00'000'000'0ST'LS STOT WS 9MON OP apuris OrY OP OPEIST OP Ed OP OPZIBY JOJEA NEEELZIS NUY/Id OVÍRIDSAA (A-AD = (TA) ddd Sep opfes op oyedu (A) ddd J0d sepeso8 setgurig sesodsog (AD ddd 9P Seputape selpunid Se) vpinbrT BpepIIosuoo EPIAA PPEPIJOSUOD BOINA EPIAIC [euImoN opeynsoy (11= D = (HD og opegnsoy (ID seugunig sesodsog I9ILSTLOEI 99'LIS'6PE "PT Er'89L'8OS TI O'08L'69S TI SL'LOGTIV ET S6T99LTO TI 09LE99PE'T 8h'68€'006'791 8/960'9L9'991 SOLTO LbT'W9I 84960'9L9'991 SO'C6L'T9S "ET LS“PT9 TOU ST PT'LPS'LLGTI L6TTO ESP ST OCS 69L'SLI LISOS EP8'6LI TT CYSTITLLI II'80S'EH8'6LI %88UL INTLSTLOEL %00'PT SL'LO6 TIVET |99LIS'GHE'PT WEETI S6T99LTOTI |Eh'89L'BOSTI Yo$ EL OT“£OS'00P' 1 %96'991 YE BOL « YovE 891 %E8OLI eo esodsog (1) setxpuita senso [07 eo0oy 6107 SIVNNV SVLAW SIVOSIA SVLHIA AQ OXANV SVRIVINTINVÕÃO SAZRILTIA AA IAT ODIVO dA TVdIDINDIA VANLIATTAS ALHON 0d JANVHO ORI OA OAVISAT e ODIVO EK 4 ad OLAJIINAW 5, csrco ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2019 R$ 1,00 Receita Total Receitas Primárias (1) 124.758.963,67]0,217920% Despesa Total 125.470.023,37/0,219162%)| Despesas Primárias (II) 929.4 123.033.417,27/0,214906%| Resultado Primário (III) = (II) 179.805,00] Hitstseteiçitis 1.725.546,40] Herrera Resultado Nominal 10.930.889,00] 0,019093% 11.828.979,00]0,020662%| Divida Pública Consolidada 21.278.025,00] 0,037167% 10.480.666,02/0,018307%)| Divida Consolidada Líquida 11.423.573,00] 0,019954%| 10.480.666,02/0,018307%| DESCRIÇÃO PIB/RN Valor Realizado do PIB do Estado do Rio Grande do Norte em 2015 57.250.000.000,00 Receita Corrente Líquida exercício 2017 Receita Corrente Líquida exercício 2017 101.472.250,72 E A Robson de Araújo Francisco de Assis Oliveira Prefeito Municipal Secretário Municipal de Tributação e Finanças NS ON EN N seôueul) 8 ogóeInqu Sp jedioiun ougjases jedoIuniy ousjeld BJISNIO SISSY Sp osueIj olnesy ep uosqoa TS'hbrOIS's OOLILPLOTI OOELSETH TI “88L' BpImbrT EpepIjOSUO EPIC TS'66TIT6SI OOTLE 06H TT OO'STOBLT IT “v60 BPEPIJOSUOD BOIIQNA PIA TS LLC 686P 00'0S6ESS LI 00'688'0€601 TCE TEUIUION OpEInsaA| TEGLELB9'S- “I8y SW TL6OLTS- 00'009'€6T "1 00'SO8'6LI- ; (=D = (10) ouguaa opeynsoy] [69'LT9 E9L TT 916! TS SG 61661 0O'PTS'v8h 951 00'Sb6'6768S1 vó (11) sengug sesodsag| [6909 T'LL9"S91 889" TS ISG9PS EST OObTs LIT O9I O0'PTS LITO91 "SUL TEO esadsogl 60'TTH6ST'E9T TT TSISSEITISI OO'PTI'BLL'LSI O0'0bT'OSL'8SI LES (1) segunda segtoooy] 9 'o9t'LL' 889" S“ISG9PS EST OO'PES LIT O91 OOPS LT O91 ISILSTLO EL “695 "VLO” OO'ELS TPI "88! epinbr7 Epepijosuoo epraIa 0O'STO'BLT IT “60! PPePIJOSUOS BIIQNA BPIAIC 00'688'0€601 ILE! jeurmoN opeynsoy 00'SO8'6LI- y (=D = (1) ougunag oprypnsoy] 00'Sh6 676851 “V69" (ID) seuxgug sesodsod] 00'PTS LITO9I "STL' [201 esodsagy WELTI |00'0PVOSL'BSI "LES (1) serrputig segtoooy] oELTL Mito "su! Teo enoooy (Mr OStou! 578 “or VE “IT € OAMENSUOMIAÇ — INV 610T STJOTIALNY SOIDIDAAXA SAL SON SVAVXII SV INOD SVAVEVARNOD SIVNLYV SIVOSIA SVLIW SIVOSII SVLAIN JA OXANV SVRIVINTINVÕIO SIZRLTA AA TT QOIVO dA TVdIONNA VANLIAITIA ALHON 0d AANVID ORI OA OAV ISA OOIVO TA GLADINTA É. csreo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICPAL DE CAICÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 56. TES 239,45 51.528.912,00] 100,00%| — 59.703.988,00] 150,56% o 7 0,00% 8.118.671,00] 20,47% [| oo 000 -28,168.386,00] Francisco de Assis Oliveira Prefeito Municipal Secretário Municipal de Tributação e Finanças d estos á ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2019 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃ O DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis e APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores sd ) Robson de Araújo Francisco de Assis Oliveira Prefeito Municipal Secretário Municipal de Tributação e Finanças ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2019 AMF - Dapontiaivoio (LRF, art. 4º, 82, inciso IV, glige "ar RECEITAS CORRENTES (1) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista e" Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias eceitas de Valores Mobiliários Oi Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (II) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital ADMINISTRAÇÃO (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (V) Benefícios - Civil Aposentadorias TA Pensões ( Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos PLANO FINANCEIRO RECEITAS CORRENTES (VIII) eceita de Contribuições dos Segurados EM Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias N + ú Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital ADMINISTRAÇÃO (XI) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (XII) Benefícios - Civil Aposentadorias ensões a Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias Robson de Araújo Francisco de Assis Oliveira Prefeito Municipal Secretário Municipal de Tributação e Finanças "+ dE exico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2019 Robson de Araújo Francisco de Assis Oliveira Prefeito Municipal Secretário Municipal de Tributação e Finanças + dá, extco ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2019 AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 6.564.572,48 Aumento Permanente da Receita ) Transferências Constitucionais -) Transferências aa FUNDEB 1.312.914,50) aldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 5.251.657,99] Redução Permanente de Despesa (II) 1.050.331,60] == Ea Margem Bruta (1) =(F1) Saldo Ulizado da Margem Bruta (IV) ET ea RR CC mm a Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (I-IV) 6.301.989,5: So Ec < Robson de Araújo Francisco de Assis Oliveira Prefeito Municipal Secretário Municipal de Tributação e Finanças MUNICÍPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2019 ê EPRRE a Robson de Araújo Francisco de Assis Oliveira ) Prefeito Municipal Secretário Municipal de Tributação e Finanças Julgado a de deliberação Encaminho as Comissõas Técnicas para emitir parecer. APROVADO EM: -Q4 | OX | 2048 sc. DES Sor. Dect amáscia, A Cynthi Canuto Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ FILHO EMENDA ADITIVA Nº / j AO PROJETO DE LEINº 52 /2018 A re ri Ps EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº No /2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências, nos termos que seguem: Art. 1º O item 6.4.6. Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em eventos estaduais, regionais e nacionais, do Anexo I, ao Projeto de Lei nº 52/2018 passa a a seguinte redação: L..] 6.4.6 Apoio material e/ou financeiro aos atletas profissionais e amadores, bem como a atletas-guia e técnicos que representam Caicó em eventos estaduais, regionais e nacionais. Câmara Municipal de Caicó, 13 de junho de 2018. FT Pá , José ali car Vereador - PRP E A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ FILHO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A emenda aditiva que ora propõe-se tem o propósito de amparar o apoio material e/ou finaceiro para contemplar também atletas amadores, bem como aos atletas-guia e técnicos de atletas profissionais e amadores. É a justificativa. Câmara Municipal de Caicó, 13 de junho de 2018. APROVADO EM: nb EEE, Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17), Centro, CEP. 59.300-000 C%: Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA MARA REJANE SALDANHA DA COSTA EMENDA ADITIVA Nº 4/1 AO PROJETO DE LEINº PILL 1018 PROTOCOLO RECEBI Em Z ape as /Z% noras = ' SAPvÉA d EROUAR BATISTA DE Ú Es di ' CHEFE DE PLENÁRIO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, A Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº UIL /2018, de autoria do Poder Executivo, que sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências nos seguintes termos: 1.1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: 1.1.8. Fortalecimento da Feira Artesanal “Caicó Mostra Caicó”, com infraestrutura necessária para suas exposições semanais aos sábados na feira livre, com padronização como: Bancas em confecção artesanal Pallet, e estrutura metálica de Cobertura fixa, em área apropriada, com instalação elétrica e equipamentos de segurança contra incêndio; Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó e de outros eventos de negócios; JUSTIFICATIVA Esta emenda visa beneficiar aos nossos artesões que semanalmente fazem a exposições de seus trabalhos em suas diversas atividade de trabalhos em matérias e culinárias inseridas em nossos costumes regionais, na realização da Feira Artesanal Caicó, mostra Caicó, e com vistas a melhor expor estes, na mínima infraestrutura oferecida pelo município. Câmara Municipal de Caicó, «// de 6 de 2018. Mara Rejane Saldanha da Costa Vereador - PROS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA 87) EMENDA ADITIVA Nº 4/5 AO PROJETO DE LEI NºJ</2018 PROTOCOLO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2/2018, de autoria do Poder Executivo, que sobre as diretrizes orçamentária para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências no seguintes termos: No item.......esseseserssecoesosemnscossoussosenesensenesnes 1.2 CULTURA: 1.2.4. Criação do Edital de Apoio à Produção Cultural, beneficiando projetos de quadrilha estilizada para ar 2sentações nos festejos juninos no mês de junho, música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, audiovisuais, entre outros. Câmara Municipal de Caicó, a/J” de Db de 2018. JUSTIFICATIVA Esta emenda visa beneficiar as associações de quadrilhas estilizadas, que constroem as peculiaridades da nossa cultura regional. As agremiações são compostas por dezenas de pessoas entre brincantes, equipe da direção e produção artística. Câmara Municipal de Caicó, T de PAS) de 2018. Mariá Cleide de Almeida Vereador - PP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente 0 Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 03/07/2018 Projeto de Lei nº 052/2017 Autor (a): Poder Executivo Municipal de Caicó. PARECER I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 052/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019, além de outras providências. Foram apresentadas emendas pelos vereadores José Alexandre Pereira — PRP, Mara Rejane Saldanha da Costa — PROS, Maria Cleide de Almeida — PP. Remetido o mencionado Projeto à Comissão de Finanças e Orçamento, esta apresentou parecer aprovando o mencionado Projeto de Lei, bem como suas emendas. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Despachado na mesma data, e observando o prazo estipulado no Regimento Interno desta Casa Legislativa, o projeto de lei foi devolvido à Comissão de Justiça e Redação, para fins de parecer. É o que importa relatar. II — Fundamentação Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada pelo Poder Executivo do Município de Caicó/RN, dentro das atribuições garantidas pelo artigo 40 da Lei Orgânica. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude. Assim nos posicionamos, seguindo o parecer emitido pela competente Comissão de Finanças e Orçamento, onde a mesma conferiu legalidade às diretrizes apresentadas pelo Poder Executivo Municipal, bem como às emendas apresentados pelos vereadores mencionados no relatório deste parecer. III — Conclusão Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 052/2018, de autoria do 19 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Poder Executivo Municipal de Caicó, bem como as emendas apresentadas pelos Vereadores José Alexandre Pereira — PRP, Mara Rejane Saldanha da Costa — PROS, Maria Cleide de Almeida — PP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 03/de julho de 2018. | ni od o Vereador Zaguê Vereadora Mara Rejanc Saldanha Costa - PROS Membro vw CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR - Presidente Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS - Relator Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Membro 03/07/2018 Projeto de Lei nº 052/2018 Autor (a): Poder Executivo Municipal. PARECER I- Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 052/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária anual para O exercício financeiro de 2019, além de outras providências. Foram apresentadas emendas pelos vereadores José Alexandre Pereira — PRP, Mara Rejane Saldanha da Costa — PROS, Maria Cleide de Almeida — PP. Remetido o mencionado Projeto à esta Comissão, para fins de parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Despachado na mesma data, e observando o prazo estipulado no Regimento Interno desta Casa Legislativa, o projeto de lei foi discutido e analisado entre os membros desta Comissão, sendo, na oportunidade, emitido o presente parecer. É o que importa relatar. II — Fundamentação Ao analisarmos a matéria do Projeto de Lei em questão, atentamos para o fato desta ser de inteira competência do seu proponente, o Poder Executivo Municipal. Identificamos, ainda, que seguindo as proposições do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é função da Comissão de Finanças e Orçamento discutir a matéria proposta, bem como, fundamentadamente, apontar-lhe correções, em caso de incongruência. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa O montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despese.; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. Assim sendo, é de suma importância seu estudo minucioso, bem como o maior detalhamento possível de seus objetivos. Atentos ao que nos foi exposto pelo Projeto de Lei nº 052/2018, verificamos a aceitável utilização do orçamento para O exercício financeiro do ano de 2019, nas formas predispostas pelo Poder Executivo Municipal. Ainda, verificamos que as emendas apresentadas acabam por trazer maior detalhamento ao orçamento, uma NS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA vez que torna previsto a específica previsão dos órgãos futuramente beneficiados pelas políticas públicas do nosso Município. Logo, ante a legalidade da matéria proposta, bem como das emendas apresentadas pelos Vereadores já mencionados, e pela inciativa do Poder Executivo Municipal em garantir a previsibilidade das normas relativas às diretrizes orçamentárias do Município de Caicó, não há motivação que nos leve a opinar em desfavor ao Projeto de Lei nº 052/2018. III — Conclusão Pelos motivos expostos, ante a legalidade da matéria proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 052/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, bem como pelas emendas apresentadas pelos Vereadores José Alexandre Pereira — PRP, Mara Rejane Saldanha da Costa — PROS, Maria Cleide de Almeida — PP. Devolva-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Comissão de Justiça e Redação, para os fins necessários. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de julho de 2018. ereadota Rosângela Maria da Silva — PR Precidente u CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Vereadora Ivonete Dântas Silva - MDB Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ fá CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 052/2018 Autoria: Poder Executivo Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foram realizadas adequações de redação oficial e de técnica legislativa. APROVADO DM: REDAÇÃO FINAL ó 4 | SEJ 2005, ' ma JE Sara, Exdacedimáseie. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício finan 2iro de 2019, compreendendo: [- As prioridades da administração pública municipal; IL - A organização e estrutura dos orçamentos; HI - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; e V - As disposições finais. S5 CAPÍTULO I A DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal: I - Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; b) Saneamento Básico; Cc) Proteção à criança e ao adolescente; d) Educação fundamental (Educação Infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos — EJA); e) Limpeza Urbana; f) Ações de enfrentamento à seca; 9) Implantação e manutenção do centro integrado de operações de segurança pública — CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras. Il - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e t 'rismo; HI - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano; IV- Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo; V - Programas voltados para a área de assistência e promoção social; VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas. Art. 3º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2019. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; Il - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Il — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VI — Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros; VII — Convenente, o órgão ou a entidade de administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros. $ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. $ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual. Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de: | - Texto da lei; Il - Consolidação dos quadros orçamentários; Ill - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando as receitas e as despesas na forma definida nesta Lei; IV - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social. Parágrafo Único Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, $ 1º, Ia IL e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: | - Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município; Il - Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa; HI - O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V - Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo Ida Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações; VI - Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo como Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações; VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa; VIII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, subfunção, programa e grupo de despesa; IX - Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação. Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos. Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30 de julho de 2018, assegurado o repasse mensal de 7% (sete por cento) de que trata o art. 29-A. inciso | da Constituição Federal. $ 1º A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas. . Z m Z l g 2º A execução orçamentária deverá complementar a restauração dos setores administrativos da Casa Legislativa para fins de atendimento à recomendação do Tribunal de Constas do Estado Rio Grande Norte Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos. $ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social. $ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados: I- Pessoal e Encargos Sociais — 1; II - Juros e Encargos da Dívida — 2; HI - Outras Despesas Correntes — 3; IV - Investimentos — 4; V- Inversões Financeiras — 5; VI - Amortização da Dívida — 6; e VII - A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa. $ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se vinculam, $ 4º As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. $5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: | - Mediante transferência financeira: a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; II - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo. $ 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social. Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2018, projetadas para o exercício de 2019 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal. Parágrafo Único No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2019 como incremento rea:. Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio como Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos: 1 - Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública; II - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria; HI - Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos: IV - Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa. Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 16 Após a sanção da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, discriminando a programação por projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e o valor correspondente para cada elemento de despesa. Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária exercício 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de cinco por cento (5%) e no máximo de quinze por cento (15%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2019, conforme dispõe o $ 8º do artigo 16 da Constituição Federal. $ 1º. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a: | - As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa; Il - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo; III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações. IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018 ou repasses efetuados em atraso, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária; V - Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos. $ 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no convênio. Art. 19 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de julho de 2018. 7 Nud htro Rosângela Mariá da Silva Presidente da Comissão de Justiça e Redação LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 ANEXO | PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2019 1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO: 1.1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: 1.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria: 1.1.2. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação; 1.1.3. Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com criação da Sala do Empreendedor; 1.1.4. Revitalização do Castelo de Engady, a partir de comodato com o Governo do Estado e parceria com outras instituições, transformando-o em Castelo da Economia Criativa; 1.1.5. Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços; 1.1.6. Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó; 1.1.7. Implantação do condomínio empresarial na área do Distrito Industrial de Caicó; 1.8. Fortalecimento da Feira Artesanal “Caicó Mostra Caicó”, com infraestrutura necessária para suas exposições semanais aos sábados na feira livre, com padronização como: Bancas em confecção artesanal Pallet, e estrutura metálica de Cobertura fixa, em área apropriada, com instalação elétrica e equipamentos de segurança contra incêndio; Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó e de outros eventos de negócios; 1.1.9. Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município; 1.1.10. Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado; 1.1.11. Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do Seridó; 1.1.12. Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos industriais e comerciais no Município; 1.1.13. Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura; 1.1.14. Apoio a publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações econômicas caicoenses. 1.2. CULTURA: 1.2.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Cultura; 1.2.2. Criação do Fundo Municipal de Cultura; 1.2.3. Implementação da Lei de Incentivo Municipal para a Cultura - Arthur Ribas; 1.2.4. Criação do Edital de Apoio à Produção Cultural, beneficiando projetos de quadrilha estilizada para apresentações nos festejos juninos no mês de junho, música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, audiovisuais, entre outros; 1.2.5. Conservação de equipamentos culturais em parceria com Governo do Estado, Governo Federal e Autarquias; SPA 1.2.6. Reforma da sede e aquisição de fardamentos e instrumentos para“a. ii Banda de Música Recreio Caicoense; 1.2.7. Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas; 1.2.8. Realização da Festa de Santana de Caicó, em parceria com a Paróquia de Sant'Ana e outras associações, incluindo na programação o Espetáculo Auto de Sant'Ana e o Projeto Banda na Praça; 1.2.9. Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação Política; 1.2.10. Realização de eventos culturais como: Feira de Colecionismo e Raridades, Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do Clube de Trovadores, Festival de Cinema de Caicó, bem como a Feira de Cultura Cristã e Marcha para Jesus, realizada pela AMES — Associação de Ministro Evangélicos do Seridó. 1.211. Realização de diagnóstico o acervo cultural e artístico do município; 1.2.12. Apoio às manifestações e eventos culturais, 1.2.13. Realização do Fórum de Cultura; 12.14. Identidade cultural, formulando uma política cultural que preserve as manifestações e tradições culturais do município, valorizando e estimulando a produção artística cultural, 2.15. Realização do Natal em Caicó; 2.16. Cultura Itinerante no Município; 217. Mostra de Arte, Cultura e Conhecimento de Caicó; 1.2.18. Criação da Fundação de Cultura; 1.2.19. Apoio a Biblioteca Municipal Olegário Vale; 1.2.20. Criação do Domingo Cultural na Ilha. 1.3. TURISMO: .3.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Turismo; 1.3.2. Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó; 3.3. Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico; 3.4. Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o Roteiro Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso; .3.5. Criação do Centro de Informações Turísticas; 1.3.6. Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística; 3.7. Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios, como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais; .3.8. Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município; 1.3.9. Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e estudantes da rede pública municipal; 1.3.10. Catalogação e Valorização dn Patrimônio Material e Imaterial do Município; 1.3.11. Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o Complexo Turístico Ilha de Santana; 1.3.12. Valorização do Turismo Rural, a partir dos geosítios, do artesanato e da gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e secretarias para promoção de cursos profissionalizantes, sinalização, conservação de estradas e oferta de água e energia; El 1.3.12. Realização do Fórum de Turismo; A 1.3.13. Realização do festival da carne e queijo; 1.3.14. Cursos Profissionalizantes, 1.3.15. Equipamentos para a SEDETUR; 1.3.16. Criação do Centro de Informações Turísticas (CIT); 1.3.17. Sinalização Turística; 1.3.18. “Caicó é Turismo o ano inteiro” — Elaboração e promoção do calendário de eventos do município. 2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: 2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL: 21.1. Manutenção e funcionamento da secretaria; 21.2. Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, 2.1.3. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEMTHAS,; 2.1.4. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; 2.1.5. Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social; 2.1.6. Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencial no território no âmbito do SUAS; 2.1.7. Manutenção do Fundo Municipa! da Criança e do Adolescente; 2.1.8. Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 2.1.9. Apoio a projetos sociais voltados para a criança e o adolescente; 21.10. Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, assegurando repasse ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel; 2.1.11. Apoio a projetos sociais voltados para idosos e pessoas com deficiência; 21.12. Apoio à gestão descentralizada do SUAS - Sistema Único da Assistência Social; 21.13. Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família; 21.14. Criação de um Centro de Apoio Especializado de Combate ao Suicídio. 2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADES: 2.2.1. Estruturação da rede de proteção social básica; 2.2.2. Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica - PSB; 2.2.3. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB, 2.2.4. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB; 2.2.5. Estruturação da rede de Proteção Social Especial; 22.6. Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC; 2.2.7. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC; 2.2.8. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSEMC E PSEAC (Alta Complexidade); 22.9. Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E PSEAC. 2.3. BENEFÍCIOS EVENTUAIS: a 2.3.1. Concessão de auxílio funeral; 2.3.2. Concessão de auxílio natalidade; 2.3.3. Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade temporária; 2.3.4. Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência. 2.4. PROGRAMAS SOCIOASSITENCIAIS: 2.41. Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou federal; 2.4.2. Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz; 24.3. Manutenção do programa BPC na Escola; 2.4.4. Manutenção do programa ACESSUAS Trabalho; 2.4.5. Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil; 2.4.6. Manutenção do programa municipal de assistência familiar. 2.4.7. Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada — BPC Deficiente; 24.8. Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância — PSB Infância; 2.4.9. Atenção a Família — PSB a Família - CRAS. 2.4.10. Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao Adolescente — PSE/ Jornada PETI 2.411. Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente; 2.412. Funcionamento do Programa CREAS; 2.413. Criação e Implantação de Programa de Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de violência. 2.5. CONTROLE SOCIAL: 2.5.1. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da política de assistência social; 2.5.2. Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social; 2.5.3. Reestruturação da Casa da Cidadania; 2.5.4. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 2.5.5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso; 2.5.6. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social; 2.5.7. Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social; 2.5.8. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 2.5.9. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 2.5.10. Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; 2.5.11. Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; 2.5.12. Manutenção do Conselho Tuteiar; 2.5.13. Reestruturação do Conselho Tutelar. 2.6. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: 2.6.1. Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais; bi 2.6.2. Construção de unidades sanitárias; A 2.6.3. Regularização fundiárias de moradias para população em vulnerabilidade social; 2.6.4. Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social. 2.7. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA: 2.7.1. Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social, 2.7.2. Pactuação de convênios e parcerias para o fortalecimento das cadeias de produção e transformação; 2.7.3. Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com deficiência; 2.7.4. Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária; 2.7.5. Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho; 2.7.6. Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e fortalecimento do associativismo; 2.7.7. Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva. 2.8. CONVÊNIOS: Manutenção de Convênio com o objetivo promover ações Socioeducativas e Culturais com Crianças e Adolescentes em situação de risco articuladas a formação cidadã, na perspectiva do desenvolvimento humano, social e Comunitário. 2.8.1. Contribuição para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; 2.8.2. Contribuição para associações de pessoas com deficiência; 2.8.3. Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel; 2.8.4. Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo. 2.8.5. Manutenção de Convênio com a ASCAMARCA 3. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS: 3.14. DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO: 3.1.1. Construção e manutenção de galerias pluviais e servidas nos bairros; 3.1.2. Construção de lagoas de estabilização; 3.1.3. Drenagem de águas servidas e pluviais em ruas e avenidas; 3.1.4. Construção e manutenção dos Anéis Viários nos bairros; 3.1.5. Pavimentação, capeamento e recapeamento asfáltico de ruas e avenidas; 3.1.6. Pavimentação e drenagem Vila le Il - Perímetro Irrigado Sabugi, Palmas e Laginhas; 3.1.7. Construção, recuperação e ampliação de pontes, pontilhões e passagens molhadas. 3.2. COLETA DE LIXO E SANEAMENTO: 3.2.1. Aquisição e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanós; 3.2.2. Implementação do Plano de Saneamento Básico. 3.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA: 3.3.1. Expansão da rede elétrica na área urbana; 3.3.2. Expansão da rede elétrica na área rural; 3.3.3. Manutenção da rede de iluminação pública; 3.3.4. Implantação de energias renováveis em prédios públicos. 3.3.5. Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos. 3.4. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA: 3.4.1. Conclusão da construção da nova Estação Rodoviária e restauração da rodoviária Manoel Neném; 3.4.2. Construção de um cemitério público, restauração e ampliação dos cemitérios existentes; 3.4.3.Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito Industrial; 3.4.4. Construção de abrigos para passageiros de transportes públicos; 3.4.5. Construção de pórticos de entrada da cidade; 3.4.6. Construção de adutoras para o abastecimento de água; 3.4.7. Construção de mercado popular e camelódromo; 3.4.8. Construção de Praça Governador Dix-Sept Rosado 3.4.9. Manutenção e reforma do Mercado Público; 3.4.10. Obras de acessibilidade nas praças e prédios públicos; 3.4.11. Construção de ginásios e quadras poliesportivas; 3.4.12. Reforma e ampliação da Antiga Prefeitura; 3.4.13. Construção de um Centro Administrativo para o município; 3.4.14. Revisão e ampliação da sinalização de trânsito; 3.4.15. Implantação e ampliação da sinalização de logradouros municipais; 3.4.16. Construção e reforma de praças e jardins; 3.4.17. Aproveitamento de espaços urbanos ociosos para construção de equipamentos comunitários; 3.4.18. Construção de parques infantis e áreas de lazer nos bairros. 3.4.19. Manutenção do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana; 3.4.20. Construção de cisternas na zona urbana; 3.4.21. Criação do Plano de Mobilidade Urbana; 3.4.22. Revisão do Código de Obras; 3.4.23. Construção de lombadas e faixas de pedestres. 3.4.24. Estudo técnico para aumentar a altura de sangradouros em açudes e barragens. 3.5. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA: 3.5.1. Modernização da estrutura operacional dos órgãos responsáveis por obras e serviços urbanos; 3.5.2. Aquisição de equipamentos, veículos, tratores, máquinas, implementos e equipamentos para serviços da Secretaria; 3.5.3. Construção de sede própria da Secretaria. 4. MEIO AMBIENTE: 4.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA: 4.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente; 4.1.2. Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente: 4.1.3. Implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente 4.1.4. Manutenção de Convênio com ACAPAM; 4.1.5. Aquisição de equipamentos para poda de árvores; 4.1.6. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria e para recolhimento de podas; 4.1.7. Ampliação do viveiro florestal do município; 4.1.8. Criação de ambiente para acolhsr animais de ruas: 4.1.9. Reestruturação do Centro de Zoonoses, com ampliação de leitos para captura e controle de animais em situação de abandono; 4.1.20 — Criação do Centro de Estudos Ambientais e Humanas (CEPH) de Caicó/RN. 4.2. PRESERVAÇÃO: 4.2.1. Promoção periódica de trabalhos de educação ambiental; 4.2.2. Incentivo ao cultivo e plantação de árvores e arborização municipal; 4.2.3. Implantação agroflorestal no Açude Itans; 4.2.4. Implantação de cinturão verde na cidade de Caicó; 4.2.5. Recuperação de áreas degrariadas no município, com ênfase na desativação dos lixões; 4.2.6. Incremento de áreas de preservação ambiental; 4.2.7. Promoção de oficinas de reutilização de material reciclável; 4.2.8. Construção, instalação e equipagem de Galpão de Triagem de Lixo; Despoluição e urbanização do Açude Recreio; 4.2.9. Drenagem dos rios Seridó, Sabugi e Barra Nova; 4.2.10. Ampliação da Coleta Seletiva do Lixo; 4.211. Viabilização de Aterro Sanitário; 4.2.12. Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó; 4.2.13. Revitalização do Poço de Sant/na; 4.2.14. Criação de Unidades de Conservação Municipais; 4.2.15. Implantação de Licenciamento Ambiental Municipal; 4.2.16. Arborização de praças, canteiros e jardins. 5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: 5.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA: 9.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 5.1.2. Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas pesadas carros pipa; 5.1.3. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria; 5.1.4. Aquisição de implementos agrícolas; 5.2. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA RURAL: AÍ 5.2.1. Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais; 9.2.2. Construção de barras espaçadas para impedir passagem de animais; 5.2.3. Implantação do sistema de saneamento básico nos Distritos Palma, Laginhas, Perímetro Irrigado Sabugi e outras comunidades rurais; 5.2.4. Construção de barragens submersas ao longo dos rios; 5.2.5. Construção e reforma de cisternas na zona rural; 5.2.6. Programa de construção, reforma e ampliação de reservatórios, açudes e barragens; 5.2.7. Desassoreamento de açudes e reservatórios: 5.2.8. Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural; 5.2.9. Construção e instalação de poços tubulares e amazonas; 5.2.10. Instalação e recuperação de dessalinizadores; 5.2.11. Programas de enfrentamento aos efeitos da seca: 5.2.12. Implementação do projeto hortas hidropônicas; 5.2.13. Corte de terras para produção agrícola; 5.2.14. Construção de silagens. 5.3. APOIO A CADEIA PRODUTIVA: 5.3.1. Implementação do Serviço de Inspeção Municipal; 5.3.2. Apoio ao trabalhador rural com oferta de cursos e treinamento; 5.3.3. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro Público; 5.3.4. Viabilização de um novo Abatedouro Público 5.3.5. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Açougue Público; 5.3.6. Comodato com a Secretaria de Agricultura do RN para recebimento do Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel; reforma e manutenção do espaço; 5.3.7. Viabilização da Central de Abastecimento - CEASA 5.3.8. Realização de eventos agropecuários no municipio: 3.3.9. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Feira Livre; 5.3.10. Implementação da Feira da Mulher; 5.3.11. Convênio com Associação de Criadores, Associação da Carne de Sol, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, entre outras, com o objetivo de fortalecer a produção na zona rural. 5.3.12. Aquisição e distribuição de sementes 6. EDUCAÇÃO E ESPORTE: 6.1. TRANSPORTE ESCOLAR: 6.1.1. Funcionamento do Programa de Transporte Escolar: 6.1.2. Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares: 6.2. INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS E CRECHES: 6.2.1. Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e creches; 6.2.2. Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios nas escolas municipais; A 6.2.3. Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de ensino; 6.2.4. Instrumental para equipar as unidades de Ensino Fundamental; 6.2.5. Construção e reforma de quadras esportivas; 6.2.6. Revitalização e aquisição de acervo para a Biblioteca Pública Olegário Vale; 6.2.7. Aquisição de instrumentos para bandas de música das escolas municipais; 6.2.8. Reforma e ampliação da Escola Profissional Júlia Medeiros e aquisição de equipamentos de informática, máquinas industriais de costura, utensílios, um técnico para conserto de máquinas de costura e eletrodomésticos para sala de culinária; 6.2.9. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria 6.3. PROGRAMAS E EVENTOS: 6.3.1. Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche; PNAE Pré-Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental é PNAE AEE; 6.3.2. Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA e MAIS EDUCAÇÃO; 6.3.3. Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do Salário Educação; 6.3.4. Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola — PDDE; 6.3.5. Funcionamento do Programa Saúde do Educando — Pense; 6.3.6. Implementação de ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos Sociais relativos à Educação; 6.3.7. Funcionamento do Brasil Carinhoso: 6.3.8. Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de atendimento da educação infantil, ensino fundamental, ensino de jovens e adultos; 6.3.9. Funcionamento das ações complementares de ensino; 6.3.10. Funcionamento do Programa Novo Mais Educação; 6.3.11. Realização da Semana Cívica. 6.4. ESPORTE: 6.4.1. Apoio e contribuição ao Esporte em suas diversas modalidades; 6.4.2. Apoio ao Esporte Profissional e Amador, assegurando cotas de participação de paratletas, no importe de 10% (dez por cento); 6.4.3. Apoio às Ligas Caicoenses de Futebol e de Futsal: 6.4.4. Contribuição à Associação Caicoense de Atletismo: 6.4.5. Contribuição à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó; 6.4.6. Apoio material e/ou financeiro aos atletas profissionais e amadores, bem como a atletas-guia e técnicos que representam Caicó em eventos estaduais, regionais e nacionais; 6.4.7. Realização de eventos esportivos como a Corrida de SantAna e a Mostra Esportiva, entre outros; 6.4.8. Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para o município; 6.4.9. Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e distritos do município; 6.4.10. Apoio ao Atlético Clube Corinthians e ao Caicó Esporte Clube; 6.4.11. Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar; 6.4.12. Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais. 7. SAÚDE: 7.4. ATENDIMENTO AMBULATORIAL. EMERGENCIAL E HOSPITALAR: 7.1.1. Aquisição de Ambulâncias Básicas e Equipadas com UTI; 7.1.2. Construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde: 7.1.3. Adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde; 7.1.4. Contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do SUS em Caicó; 7.1.5. Manutenção dos Serviços do CEREST; 7.1.6. Implementação das ações de Atenção à Saúde do Trabalhador: 7.1.7. Fortalecimento da Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos serviços: CAPS III, CAPS ad e Residência Terapêutica; 7.1.8. Implantação de um “CAPS i” Regional: 7.1.9. Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência; 7.1.10. Implementação e manutenção dos serviços do Hospital do Seridó e implantação do atendimento SUS nas instalações do mesmo; 7.1.11. Realização de concurso público para Hospital do Seridó; 7.1.12. Implantação do Centro de Parto Normal Intra e Peri Hospitalar; 71.13. Contribuição para apoio aos pacientes em tratamento de saúde fora do município de Caicó; 7.1.14. Aquisição de equipamentos e material hospitalar; 7.1.15. Implantação de uma Equipe de Consultório na Rua: 7.1.16. Construção e implantação de novas Unidades de Saúde da Família — USF: 7.1.17. Implantação do Centro Especializado de Odontologia — CEO tipo |; 7.1.18. Implantação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA; 71.19. Contribuir com as despesas correntes do Hospital Regional de Caicó; 7.1.20. Manutenção da Central de Ambulâncias. 7.2. ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE: 7.2.1. Construção, ampliação, reforma e readequação de Unidades de Saúde; 7.2.2. Manutenção e Adequação da Rede de Atenção à Saúde de Caicó; 7.2.3. Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde; 7.2.4. Garantia da Assistência Farmacêutica com apoio Profilático e Terapêutico; 7.2.5. Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico; 7.2.6. Funcionamento da Estratégia Saúde da Família — ESF; 7.2.7. Ampliação e manutenção do Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde da Família - NASF e Saúde Bucal; 7.2.8. Manutenção das ações da Política Nacional de Atenção Integral à Da + Saúde do Homem; Ee 7.2.9. Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE; Ed 7.210. Manutenção e aquisição de veículos para apoiar as atividades da Estratégia de Saúde da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde; 7.211. Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento; 7.2.12. Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica no município; 7.213. Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS; 7.2.14. Manutenção das ações de Atenção Primária a Saúde; 7.2.15. Construção e manutenção do Polo Academia da Saúde; 7.2.16. Implementação do serviço de saúde prisional; 7.217. Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência médica e respectiva preceptoria em medicina geral de família e comunidade; 7.218. Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de saúde, especificamente nas unidades básicas de saúde; 7.219. Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante a prevenção, acompanhamento das gestantes, realização específica de exames de ultrassonografia, bem como assistência às crianças diagnosticadas com microcefalia; 7.2.20. Implantação de novas equipes da estratégia saúde da família bem como de saúde bucal; 7.2.21. Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde; 7.2.22. Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde do trabalhador, do número de atividades de educação em saúde permanente relacionadas à saúde do trabalhador, assim como aumento de recursos humanos e materiais de custeio para desenvolver atividades de forma a atingir toda a IV Região de Saúde/RN, integrando assistência ao trabalhador; 7.2.23. Manutenção das atividades de planejamento e orçamento; 7.2.24. Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso — CRIART; 7.2.25. Qualificação das práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS; 7.2.26. Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde; 7.2.27. Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida; 7.2.28. Fortalecimento do Controle Social do SUS; 7.2.29. Implantação da Ouvidoria do SUS; 7.2.30. Implementação do Complexo Regulador do SUS em Caicó; 7.2.31. Implantação e manutenção do Projeto Saúde na Feira e Saúde nos Bairros; 7.2.32. Ampliação e manutenção do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da atenção básica - PMAQ 7.3. VIGILÂNCIA EM SAÚDE: 7.3.1. Implementação e fortalecimento das ações de operacionalização da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental; 7.3.2. Aquisição de material permanente e de consumo para a castração de cães e gatos. a / 8. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO: 8.1. SEGURANÇA: 8.1.1. Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural; 8.1.2. Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M, tendo por finalidade articulação interna e externa, visando a implantação de programas transversais de redução de violência; 8.1.3. Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras; 8.1.4. Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”, objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com ênfase na cidadania e na disciplina; 8.1.5. Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas e preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas públicas de prevenção e repressão às drogas; 8.1.6. Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à Guarda Municipal; 8.2. TRÂNSITO: 8.2.1. Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento municipal para planejamento, funcionamento e fiscalização do trânsito; 8.2.2. Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para todos” e “E lendo que se dirige”, de forma a incentivar a obtenção da carteira de habilitação. 9. ADMINISTRAÇÃO GERAL: 9.14. INFRAESTRUTURA: 9.1.1. Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais; 9.1.2. Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de softwares diversos; 9.1.3. Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos, e mobiliário para as Secretarias, 9.1.4. Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes, 9.1.5. Aquisição de veículos para Secretarias; 9.1.6. Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral do Município; 9.1.7. Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo A 4 4 ] e das Secretarias; A 2 9.1.8. Construção, instalação e manutenção de prédios públicos; ae 9.1.9. Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e alugados; 9.1.10. Aquisição e desapropriação de imóveis; 9.1.11. Aquisição de ônibus; 9.1.12. Realização da Festa da Criança; 9.1.13. Manutenção do Conselho Tutelar; 9.2. PESSOAL: 9.2.1. Realização de Concurso Público; 9.2.2. Contratação de Servidores; 9.2.3. Treinamento, capacitação e qualificação de servidores; 9.2.4. Terceirização de Serviços. 9.3. GESTÃO E PARCERIAS: 9.3.1. Realização de Reforma Administrativa; 9.3.2. Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó; 9.3.3. Funcionamento da Junta Militar; 9.3.4. Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais; 9.3.5. Manter e fortalecer os Fundos Municipais; 9.3.6. Manter e fortalecer as atividades das Comissões Municipais; 9.3.7. Constituir Reserva de Contingência; 9.3.8. Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos, 9.3.9. Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas; 9.3.10. Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos; 10. PLANEJAMENTO: 10.1. GESTÃO: 10.1.1. Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando o uso do planejamento nas unidades como prática de gestão; 10.1.2. Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade do planejamento de políticas públicas. 10.1.3. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento e Segurança Pública; 11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS: 11.1. GESTÃO: 11.1.1. Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças; 11.1.2. Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais Secretarias; 11.1.3. Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos Imóveis Urbanos; 11.1.4. Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de Base Cartográfica Digital; Pá 11.1.5. Revisão da Planta de Valores Genéricos; 11.1.6. Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade; 11.1.7. Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário; 11.1.8. Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas; 11.1.9. Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais; 11.1.10. Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos; 11.1.11. Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal; 11.1.12. Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças. 12. PROCURADORIA JURÍDICA: 12.1. GESTÃO: 12.1.1. Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica; 12.1.2. Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica; 12.1.3. Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais; 12.1.4. Implantar conjuntamente com a Secretaria de Tributação e Finanças o núcleo de cobrança Extrajudicial; 13. CONTROLADORIA GERAL: 13.1. GESTÃO: 13.1.1. Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral; 13.1.2. Modernização administrativa e operacional da Controladoria Geral; 13.1.3. Implementação de sistemática organizacional interna em função da Lei de Responsabilidade Fiscal; 13.1.4. Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social. 14. GABINETE DO PREFEITO: 14.1. GESTÃO: 14.1.1. Manutenção e funcionamento do Gabinete; 14.1.2. Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito; 14.1.3. Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades; 14.1.4. Aquisição de veículo para atender as demandas do Gabinete do Prefeito e de motocicletas para atender as demandas das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi; 14.1.5. Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi; 14.1.6. Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais; 4.1.7. Funcionamento da Ouvidoria do Município; 4.1.8. Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca; 14.1.9. Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros; 4.1.10. Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação erre a população e o Poder Executivo; 4.1.11. Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito; 14.1.12. Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do pas Executivo; 14.1.13. Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indiretamente. 14.1.14. Conceder Subvenções Socials; 14.1.15. Criação do Gabinete do Vice-Prefeito. 14.2. DEFESA CIVIL: 14.2.1. Manutenção e funcionamento da Defesa Civil; 14.2.2. Construção da sede da defesa civil; 14.2.3. Aquisição de material Permanente para o funcionamento da defesa civil; 14.2.4. Aquisição de veículo com tração 4x4; 14.2.5. Aquisição de carro pipa; 14.2.6. Capacitação dos membros da COMDEC. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 056/2018 —- CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 052/2018 DE CAICO/RN Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: u, O aoIsY Aprovado em: 04/07/2018 Com as emendas (anexas). A9IDoa Eine Carimbo. Matrícula e Assinatura. O Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: TA“ anção expressa ( )Sanção tácita. Data: // ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 6 df) LB, . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº 5.) / Data =L/ 1 À pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emendas propostas e aprovadas) Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. o O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo: [- As prioridades da administração pública municipal; IH - A organização e estrutura dos orçamentos; III - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; e V- As disposições finais. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES DA ADMENISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal: 1- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; b) Saneamento Básico; Cc) Proteção à criança e ao adolescente; d) Educação fundamental (Educação Infantil, ensino fundamental e educação de Jovens e adultos — EJA); e) Limpeza Urbana; f) Ações de enfrentamento à seca; 9) Implantação e manutenção do centro integrado de operações de segurança pública — CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras. Il - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo; HI - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano; IV- Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo; V - Programas voltados para a área de assistência e promoção social; VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas. Art. 3º as prioridades definidas no art',o anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2019. 2/2 CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; Il - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VI — Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros; VII — Convenente, o órgão ou a entidade da aúministração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros. $ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. $ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual. Art, 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de: 2/2 | - Texto da lei; Il - Consolidação dos quadros orçamentários; Ill - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando as receitas e as despesas na forma definida nesta Lei; IV - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social. Parágrafo Único Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, $ 1º, 1a IL e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: | - Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município; Il - Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa; Hll - O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V - Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações: VI - Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo como Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações; VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Orgão, por grupo de despesa; VIII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, subfunção, programa e grupo de despesa; IX - Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação. 2/2 Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos. Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30 de julho de 2018, assegurado O repasse mensal de 7% (sete por cento) de que trata o art. 29-A. inciso I da Constituição Federal. $ 1º A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas. $ 2º A execução orçamentária deverá complementar a restauração dos setores administrativos da Casa Legislativa para fins de atendimento à recomendação do Tribunal de Constas do Estado Rio Grande Norte Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão à despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos. $ 1º À esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social. $ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados: 1 - Pessoal e Encargos Sociais — 1; IH - Juros e Encargos da Dívida — 2; HI - Outras Despesas Correntes — 3; IV - Investimentos — 4; V - Inversões Financeiras — 5; VI - Amortização da Dívida — 6; e VII - A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa. $ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se vinculam, 2/2 $ 4º As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. $ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: 1 - Mediante transferência financeira: a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; H - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo. $6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. Art. 9º À alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social. Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida. CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de Junho de 2018, projetadas para o exercício de 2019 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal. Parágrafo Único No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2019 como incremento real. 2/2 Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio como Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos: 1 - Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública; Il - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria; HI - Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos; IV - Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a “espesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa. Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 16 Após a sanção da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, discriminando a programação por projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e o valor correspondente para cada elemento de despesa. 2/2 Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária exercício 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das Programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de cinco por cento (5%) e no máximo de quinze por cento (15%) do valor fixado para as despesas do exercício de 201 9, conforme dispõe o 8 8º do artigo 16 da Constituição Federal. $ 1º. O limite autorizado no Caput do ar.igo não será onerado quando o crédito se destinar a: | - As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa; Il - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo; HI - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações. IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018 ou repasses efetuados em atraso, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária; V- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos. 8 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no convênio. 2/2 Art. 19 Na hipótese de o dezembro de 2018, a programaç avos) em cada mês do total de c. projeto de lei -rçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de ão dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze ada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Art. 20 Esta Lei entra em vi gor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de julho de 2018. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 ANEXO | PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2019 1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO: 1.1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: 1.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria: 1.1.2. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação; 1.1.3. Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com criação da Sala do Empreendedor; 1.1.4. Revitalização do Castelo de Engady, a partir de comodato com o Governo do Estado e parceria com outras instituições, transformando-o em Castelo da Economia Criativa; 1.1.5. Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços; 1.1.6. Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó; 1.1.7. Implantação do condomínio empresarial na área do Distrito Industrial de Caicó; 1.1.8. Fortalecimento da Feira Artesanal “Caicó Mostra Caicó”, com infraestrutura necessária para suas exposições semanais aos sábados na feira livre, com padronização como: Bancas em confecção artesanal Pallet, e estrutura metálica de Cobertura fixa, em área apropriada, com instalação elétrica e equipamentos de segurança contra incêndio; Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó e de outros eventos de negócios; 1.1.9. Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município; 1.1.10. Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado; 1.1.11. Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do Seridó; 1.1.12. Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos industriais e comerciais no Município; 1.1.13. Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura; 1.1.14. Apoio a publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações econômicas caicoenses. 1.2. CULTURA: 1.2.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Cultura; 1.2.2. Criação do Fundo Municipal de Cultura; 1.2.3. Implementação da Lei de Incentivo Municipal para a Cultura - Arthur Ribas: 1.2.4. Criação do Edital de Apoio à Produção Cultural, beneficiando projetos de quadrilha estilizada para apresentações nos festejos juninos no mês de junho, música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, audiovisuais, entre outros; 1.2.5. Conservação de equipamentos clturais em parceria com Governo do Estado, Governo Federal e Autarquias; 1.2.6. Reforma da sede e aquisição de fardamentos e instrumentos para a Banda de Música Recreio Caicoense; 1.2.7. Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas; 1.2.8. Realização da Festa de Santana de Caicó, em parceria com a Paróquia de Sant'Ana e outras associações, incluindo na programação o Espetáculo Auto de Sant'Ana e o Projeto Banda na Praça; 1.2.9. Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação Política; 1.2.10. Realização de eventos culturais como: Feira de Colecionismo e Raridades, Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do Clube de Trovadores, Festival de Cinema de Caicó, bem como a Feira de Cultura Cristã e Marcha para Jesus, realizada pela AMES — Associação de Ministro Evangélicos do Seridó. 1.2.11. Realização de diagnóstico o acervo cultural e artístico do município: 1.2.12. Apoio às manifestações e eventos culturais; 1.2.13. Realização do Fórum de Cultura; 1.2.14. Identidade cultural, formulando uma política cultural que preserve as manifestações e tradições culturais do município, valorizando e estimulando a produção artística cultural; 1.2.15. Realização do Natal em Caicó, 1.2.16. Cultura Itinerante no Município; 1.2.17. Mostra de Arte, Cultura e Conhecimento de Caicó; 1.2.18. Criação da Fundação de Cultura; 1.2.19. Apoio a Biblioteca Municipal Olegário Vale; 1.2.20. Criação do Domingo Cultural na Ilha. 1.3. TURISMO: 1.3.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Turismo; 1.3.2. Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó; 1.3.3. Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico; 1.3.4. Elaboração e promoção de Poteiros Turísticos de Caicó, como o Roteiro Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso; 1.3.5. Criação do Centro de Informações Turísticas; 1.3.6. Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística: 1.3.7. Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios, como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais; 1.3.8. Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município; 1.3.9. Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e estudantes da rede pública municipal; 1.3.10. Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do Município; 1.3.11. Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o Complexo Turístico Ilha de Santana; 1.3.12. Valorização do Turismo Rural, a partir dos geosítios, do artesanato e da gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e secretarias para promoção de cursos profissionalizantes, sinalização, conservação de estradas e oferta de água e energia; 1.3.12. Realização do Fórum de Turismo; 1.3.13. Realização do festival da carne e queijo; 1.3.14. Cursos Profissionalizantes; 1.3.15. Equipamentos para a SEDETUR: 1.3.16. Criação do Centro de Informações Turísticas (CIT); 1.3.17. Sinalização Turística; 1.3.18. “Caicó é Turismo o ano inteiro” — Elaboração e promoção do calendário de eventos do município. 2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: 2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL: 2.1.1. Manutenção e funcionamento da secretaria: 2.1.2. Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social; 2.1.3. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEMTHAS; 2.1.4. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; 2.1.5. Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social: 2.1.6. Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencial no território no âmbito do SUAS; 2.1.7. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 2.1.8. Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente: 2.1.9. Apoio a projetos sociais voltados para a criança e o adolescente; 2.1.10. Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, assegurando repasse ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel; 2.1.11. Apoio a projetos sociais voltados para idosos e pessoas com deficiência: 2.1.12. Apoio à gestão descentralizada do SUAS - Sistema Único da Assistência Social; 2.1.13. Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família: 2.1.14. Criação de um Centro de Apois Especializado de Combate ao Suicídio. 2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADES: 2.2.1. Estruturação da rede de proteção social básica; 2.2.2. Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica - PSB; 2.2.3. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB; 2.2.4. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB; 2.2.5. Estruturação da rede de Proteção Social Especial; 2.2.6. Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC; 2.2.7. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC; 2.2.8. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSEMC E PSEAC (Alta Complexidade); 2.2.9. Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E PSEAC. 2.3. BENEFÍCIOS EVENTUAIS: 2.3.1. Concessão de auxílio funeral: 2.3.2. Concessão de auxílio natalidade: 2.3.3. Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade temporária; 2.3.4. Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência. 2.4. PROGRAMAS SOCIOASSITENCIAIS: 2.4.1. Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou federal; 2.4.2. Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz; 2.4.3. Manutenção do programa BPC na Escola: 2.4.4. Manutenção do programa ACESSUAS Trabalho; 2.4.5. Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil: 2.4.6. Manutenção do programa municipal de assistência familiar. 2.4.7. Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada — BPC Deficiente; 2.4.8. Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância — PSB Infância; 2.4.9. Atenção a Família — PSB a Família - CRAS. 2.4.10. Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao Adolescente — PSE/ Jornada PETI 2.4.11. Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente; 2.4.12. Funcionamento do Programa CREAS;: 24.13. Criação e Implantação de Pregrama de Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de violência. 2.5. CONTROLE SOCIAL: 2.5.1. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da política de assistência social; 2.5.2. Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social; 2.5.3. Reestruturação da Casa da Cidadania: 2.5.4. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 2.5.5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso: 2.5.6. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social; 2.5.7. Realização de conferências, ióruns e debates para ampliação do controle social; 2.5.8. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 2.5.9. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 2.5.10. Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social: 2.5.11. Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; 2.5.12. Manutenção do Conselho Tutelar; 2.5.13. Reestruturação do Conselho Tutelar. 2.6. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: 2.6.1. Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais; 2.6.2. Construção de unidades sanitárias; 2.6.3. Regularização fundiárias de moradias para população em vulnerabilidade social; 2.6.4. Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social. 2.7. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA: 2.7.1. Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social; 2.7.2. Pactuação de convênios e parcerias para o fortalecimento das cadeias de produção e transformação; 2.7.3. Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com deficiência; 2.7.4. Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária; 2.7.5. Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho; 2.7.6. Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e fortalecimento do associativismo; 2.7.7. Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva. 2.8. CONVÊNIOS: Manutenção de Convênio com o objetivo promover ações Socioeducativas e Culturais com Crianças e Adolescentes em situação de risco articuladas a formação cidadã, na perspectiva do desenvolvimento humano, social e Comunitário. 2.8.1. Contribuição para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; 2.8.2. Contribuição para associações de pessoas com deficiência: 2.8.3. Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel; 2.8.4. Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo. 2.8.5. Manutenção de Convênio com a ASCAMARCA 3. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS: 3.1. DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO: 3.1.1. Construção e manutenção de galerias pluviais e servidas nos bairros; 3.1.2. Construção de lagoas de estabilização; 3.1.3. Drenagem de águas servidas e pluviais em ruas e avenidas; 3.1.4. Construção e manutenção dos Anéis Viários nos bairros; 3.1.5. Pavimentação, capeamento e recapeamento asfáltico de ruas e avenidas; 3.1.6. Pavimentação e drenagem Vila | e Il - Perímetro Irrigado Sabugi, Palmas e Laginhas; 3.1.7. Construção, recuperação e ampliação de pontes, pontilhões e passagens molhadas. 3.2. COLETA DE LIXO E SANEAMENTO: 3.2.1. Aquisição e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos; 3.2.2. Implementação do Plano de Saneamento Básico. 3.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA: 3.3.1. Expansão da rede elétrica na área urbana; 3.3.2. Expansão da rede elétrica na área rural; 3.3.3. Manutenção da rede de iluminação pública; 3.3.4. Implantação de energias renováveis em prédios públicos. 3.3.5. Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos. 3.4. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA: 3.4.1. Conclusão da construção da nova Estação Rodoviária e restauração da rodoviária Manoel Neném: 3.4.2. Construção de um cemitério público, restauração e ampliação dos cemitérios existentes; 3.4.3.Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito Industrial; 3.4.4. Construção de abrigos para passageiros de transportes públicos; 3.4.5. Construção de pórticos de entrada da cidade: 3.4.6. Construção de adutoras para o abastecimento de água; 3.4.7. Construção de mercado popular e camelódromo: 3.4.8. Construção de Praça Governador Dix-Sept Rosado 3.4.9. Manutenção e reforma do Mercado Público; 3.4.10. Obras de acessibilidade nas praças e prédios públicos; 3.4.11. Construção de ginásios e quadras poliesportivas; 3.4.12. Reforma e ampliação da Antiga Prefeitura: 3.4.13. Construção de um Centro Administrativo para o município; 3.4.14. Revisão e ampliação da sinalização de trânsito: 3.4.15. Implantação e ampliação da sinalização de logradouros municipais; 3.4.16. Construção e reforma de praças e jardins; 3.4.17. Aproveitamento de espaços urbanos ociosos para construção de equipamentos comunitários; 3.4.18. Construção de parques infantis e áreas de lazer nos bairros. 3.4.19. Manutenção do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana; 3.4.20. Construção de cisternas na zona urbana; 3.4.21. Criação do Plano de Mobilidade Urbana: 3.4.22. Revisão do Código de Obras; 3.4.23. Construção de lombadas e faixas de pedestres. 3.4.24. Estudo técnico para aumentar a altura de sangradouros em açudes e barragens. 3.5. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA: 3.5.1. Modernização da estrutura operacional dos órgãos responsáveis por obras e serviços urbanos; 3.5.2. Aquisição de equipamentos, veículos, tratores, máquinas, implementos e equipamentos para serviços da Secretaria; 3.5.3. Construção de sede própria da Secretaria. 4. MEIO AMBIENTE: 4.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA: 4.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente; 4.1.2. Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente; 4.1.3. Implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente 4.1.4. Manutenção de Convênio com ACAPAM; 4.1.5. Aquisição de equipamentos para poda de árvores; 4.1.6. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria e para recolhimento de podas; 4.1.7. Ampliação do viveiro florestal do município; 4.1.8. Criação de ambiente para acolher animais de ruas; 4.1.9. Reestruturação do Centro de Zoonoses, com ampliação de leitos para captura e controle de animais em situação de abandono; 4.1.20 — Criação do Centro de Estudos Ambientais e Humanas (CEPH) de Caicó/RN. 4.2. PRESERVAÇÃO: 4.2.1. Promoção periódica de trabalhos de educação ambiental; 4.2.2. Incentivo ao cultivo e plantação de árvores e arborização municipal; 4.2.3. Implantação agroflorestal no Açude Itans; 4.2.4. Implantação de cinturão verde na cidade de Caicó; 4.2.5. Recuperação de áreas degradadas no município, com ênfase na desativação dos lixões; 4.2.6. Incremento de áreas de preservação ambiental: 4.2.7. Promoção de oficinas de reutilização de material reciclável: 4.2.8. Construção, instalação e equipagem de Galpão de Triagem de Lixo; Despoluição e urbanização do Açude Recreio: 4.2.9. Drenagem dos rios Seridó, Sabugi e Barra Nova; 4.2.10. Ampliação da Coleta Seletiva do Lixo; 4.2.11. Viabilização de Aterro Sanitário; 4.2.12. Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó; 4.2.13. Revitalização do Poço de SantAna: 4.2.14. Criação de Unidades de Conservação Municipais: 4.2.15. Implantação de Licenciamento Ambiental Municipal; 4.2.16. Arborização de praças, canteiros e jardins. 5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: 5.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA: 5.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 5.1.2. Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas pesadas carros pipa; 5.1.3. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria: 5.1.4. Aquisição de implementos agrícolas; 5.2. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA RURAL: 5.2.1. Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais; 5.2.2. Construção de barras espaçadas para impedir passagem de animais; 5.2.3. Implantação do sistema de saneamento básico nos Distritos Palma, Laginhas, Perímetro Irrigado Sabugi e outras comunidades rurais; 5.2.4. Construção de barragens submersas ao longo dos rios; 5.2.5. Construção e reforma de cisternas na zona rural; 5.2.6. Programa de construção, reforma e ampliação de reservatórios, açudes e barragens; 5.2.7. Desassoreamento de açudes e reservatórios; 5.2.8. Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural; 5.2.9. Construção e instalação de poços tubulares e amazonas; 9.2.10. Instalação e recuperação de dessalinizadores; 5.2.11. Programas de enfrentamento aos efeitos da seca; 5.2.12. Implementação do projeto hortas hidropônicas; 5.2.13. Corte de terras para produção agrícola; 3.2.14. Construção de silagens. 5.3. APOIO A CADEIA PRODUTIVA: 5.3.1. Implementação do Serviço de Inspeção Municipal; 5.3.2. Apoio ao trabalhador rural com oferta de cursos e treinamento; 3.3.3. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro Público; 3.3.4. Viabilização de um novo Abatedouro Público 5.3.5. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Açougue Público; 5.3.6. Comodato com a Secretaria de Agricultura do RN para recebimento do Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel; reforma e manutenção do espaço; 3.3.7. Viabilização da Central de Abastecimento - CEASA 5.3.8. Realização de eventos agropecuários no município; 3.3.9. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Feira Livre; 5.3.10. Implementação da Feira da Mulher; 9.3.11. Convênio com Associação de Criadores, Associação da Carne de Sol, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, entre outras, com o objetivo de fortalecer a produção na zona rural. 9.3.12. Aquisição e distribuição de sementes 6. EDUCAÇÃO E ESPORTE: 6.1. TRANSPORTE ESCOLAR: 6.1.1. Funcionamento do Programa de Transporte Escolar: 6.1.2. Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares; 6.2. INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS E CRECHES: 6.2.1. Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e creches; 6.2.2. Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios nas escolas municipais; 6.2.3. Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de ensino; 6.2.4. Instrumental para equipar as unidades de Ensino Fundamental; 6.2.5. Construção e reforma de quadras esportivas; 6.2.6. Revitalização e aquisição de acervo para a Biblioteca Pública Olegário Vale; 6.2.7. Aquisição de instrumentos para bandas de música das escolas municipais; 6.2.8. Reforma e ampliação da Escola Profissional Júlia Medeiros e aquisição de equipamentos de informática, máquinas industriais de costura, utensílios, um técnico para conserto de máquinas de costura e eletrodomésticos para sala de culinária; 6.2.9. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria 6.3. PROGRAMAS E EVENTOS: 6.3.1. Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche: PNAE Pré-Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE: 6.3.2. Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA e MAIS EDUCAÇÃO; 6.3.3. Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do Salário Educação; 6.3.4. Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola — PDDE; 6.3.5. Funcionamento do Programa Saúde do Educando — Pense: 6.3.6. Implementação de ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos Sociais relativos à Educação; 6.3.7. Funcionamento do Brasil Carinhoso; 6.3.8. Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de atendimento da educação infantil, ensino fundamental, ensino de jovens e adultos; 6.3.9. Funcionamento das ações complementares de ensino: 6.3.10. Funcionamento do Programa Novo Mais Educação; 6.3.11. Realização da Semana Cívica. 6.4. ESPORTE: 6.4.1. Apoio e contribuição ao Esporte em suas diversas modalidades: 6.4.2. Apoio ao Esporte Profissional e Amador, assegurando cotas de participação de paratletas, no importe de 10% (dez por cento); 6.4.3. Apoio às Ligas Caicoenses de Futebol e de Futsal; 6.4.4. Contribuição à Associação Caicoense de Atletismo; 6.4.5. Contribuição à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó; 6.4.6. Apoio material e/ou financeiro aos atletas profissionais e amadores, bem como a atletas-guia e técnicos que representam Caicó em eventos estaduais, regionais e nacionais; 6.4.7. Realização de eventos esportivos como a Corrida de Sant'Ana e a Mostra Esportiva, entre outros; 6.4.8. Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para o município; 6.4.9. Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e distritos do município; 6.4.10. Apoio ao Atlético Clube Corinthians e ao Caicó Esporte Clube; 6.4.11. Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar; 6.4.12. Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais. 7. SAÚDE: 7.1. ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR: 7.1.1. Aquisição de Ambulâncias Básicas e Equipadas com UTI; 7.1.2. Construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde: 7.1.3. Adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde; 7.1.4. Contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do SUS em Caicó; 7.1.5. Manutenção dos Serviços do CEREST; 7.1.6. Implementação das ações de Atenção à Saúde do Trabalhador; 74.7. Fortalecimento da Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos serviços: CAPS III, CAPS ad e Residência Terapêutica: 7.1.8. Implantação de um “CAPS i” Regional; 7.1.9. Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência: 7.1.10. Implementação e manutenção dos serviços do Hospital do Seridó e implantação do atendimento SUS nas instalações do mesmo; 7.1.11. Realização de concurso público para Hospital do Seridó: 7.1.12. Implantação do Centro de Parto Normal Intra e Peri Hospitalar; 714.13. Contribuição para apoio aos pacientes em tratamento de saúde fora do município de Caicó; 744 71.15. Implantação de uma Equipe de Consultório na Rua; 7.1.16. Construção e implantação de novas Unidades de Saúde da Família — USF; 71.17. Implantação do Centro Especializado de Odontologia — CEO tipo |; 71.18. Implantação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA; 71.19. Contribuir com as despesas correntes do Hospital Regional de Caicó; 71.20. Manutenção da Central de Ambulâncias. 3: u 4. Aquisição de equipamentos e material hospitalar; 5. 6 7.2. ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE: 7.2.1. Construção, ampliação, reforma e readequação de Unidades de Saúde; 7.2.2. Manutenção e Adequação da Rede de Atenção à Saúde de Caicó; 7.2.3. Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde; 7.2.4. Garantia da Assistência Farmacêutica com apoio Profilático e Terapêutico; 7.2.5. Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico; 7.2.6. Funcionamento da Estratégia Saúde da Família — ESF; 7.2.7. Ampliação e manutenção do Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde da Família - NASF e Saúde Bucal; 7.2.8. Manutenção das ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem; 7.2.9. Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE; 7.2.10. Manutenção e aquisição de veículos para apoiar as atividades da Estratégia de Saúde da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde; 7.2.11. Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento; 7.212. Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica no município; 7.2.13. Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS; 7.2.14. Manutenção das ações de Atenção Primária a Saúde; 7.2.15. Construção e manutenção do i“olo Academia da Saúde; 7.2.16. Implementação do serviço de saúde prisional; 7.217. Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência médica e respectiva preceptoria em medicina geral de família e comunidade; 7.2.18. Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de saúde, especificamente nas unidades básicas de saúde; 7.219. Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante a prevenção, acompanhamento das gestantes, realização específica de exames de ultrassonografia, bem como assistência às crianças diagnosticadas com microcefalia; 7.2.20. Implantação de novas equipes da estratégia saúde da família bem como de saúde bucal; 7.2.21. Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde; 7.2.22. Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde do trabalhador, do número de atividades de educação em saúde permanente relacionadas à saúde do trabalhador, assim como aumento de recursos humanos e materiais de custeio para desenvolver atividades de forma a atingir toda a IV Região de Saúde/RN, integrando assistência ao trabalhador; 7.2.23. Manutenção das atividades de planejamento e orçamento; 7.2.24. Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso — CRIART; 7.2.25. Qualificação das práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS; 7.2.26. Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde; 7.2.27. Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida; 7.2.28. Fortalecimento do Controle Social do SUS; 7.2.29. Implantação da Ouvidoria do SUS; 7.2.30. Implementação do Complexo Regulador do SUS em Caicó; 7.2.31. Implantação e manutenção do Projeto Saúde na Feira e Saúde nos Bairros; 7.2.32. Ampliação e manutenção do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da atenção básica - PMAQ 7.3. VIGILÂNCIA EM SAÚDE: 7.3.1. Implementação e fortalecimento das ações de operacionalização da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, 7.3.2. Aquisição de material permanente e de consumo para a castração de cães e gatos. 8. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO: 8.1. SEGURANÇA: 8.1.1. Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural; 8.1.2. Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M, tendo por finalidade articulação interna e externa, visando a implantação de programas transversais de redução de violência; 8.1.3. Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras; 8.1.4. Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”, objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com ênfase na cidadania e na disciplina; 8.1.5. Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas e preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas públicas de prevenção e repressão às drogas; 8.1.6. Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à Guarda Municipal; 8.2. TRÂNSITO: 8.2.1. Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento municipal para planejamento, funcionamento e fiscalização do trânsito; 8.2.2. Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para todos” e “É lendo que se dirige”, de forma a incentivar a obtenção da carteira de habilitação. 9. ADMINISTRAÇÃO GERAL: 9.1. INFRAESTRUTURA: 9.1.1. Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais, 9.1.2. Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de softwares diversos; 9.1.3. Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos, e mobiliário para as Secretarias; 9.1.4. Aquisição de materiais de expeuiente e materiais permanentes, 9.1.5. Aquisição de veículos para Secretarias; 9.1.6. Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral do Município; 9.1.7. Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo e das Secretarias; 9.1.8. Construção, instalação e manutenção de prédios públicos; 9.1.9. Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e alugados; 9.1.10. Aquisição e desapropriação de imóveis; 9.1.11. Aquisição de ônibus; 9.1.12. Realização da Festa da Criança; 9.1.13. Manutenção do Conselho Tutelar; 9.2. PESSOAL: 9.2.1. Realização de Concurso Público; 9.2.2. Contratação de Servidores; 9.2.3. Treinamento, capacitação e qualificação de servidores; 9.2.4. Terceirização de Serviços. 9.3. GESTÃO E PARCERIAS: 9.3.1. Realização de Reforma Administrativa; 9.3.2. Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó; 9.3.3. Funcionamento da Junta Militar; 9.3.4. Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais; 9.3.5. Manter e fortalecer os Fundos Municipais; 9.3.6. Manter e fortalecer as atividades das Comissões Municipais; 9.3.7. Constituir Reserva de Contingência; 9.3.8. Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos; 9.3.9. Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas; 9.3.10. Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos; 10. PLANEJAMENTO: 10.1. GESTÃO: 10.1.1. Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando o uso do planejamento nas unidades como prática de gestão; 10.1.2. Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade do planejamento de políticas públicas. 10.1.3. Manutenção e funcionamente da Secretaria de Planejamento e Segurança Pública; 11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS: 11.1. GESTÃO: 11.1.1. Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças; 11.1.2. Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais Secretarias, 11.1.3. Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos Imóveis Urbanos; 11.1.4. Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de Base Cartográfica Digital, 11.1.5. Revisão da Planta de Valores Genéricos; 11.1.6. Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade; 11.1.7. Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário; 11.1.8. Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas; 11.1.9. Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais; 11.1.10. Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos; 11.1.11. Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal; 11.1.12. Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças. 12. PROCURADORIA JURÍDICA: 12.1. GESTÃO: 12.1.1. Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica; 12.1.2. Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica; 12.1.3. Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais; 12.1.4. Implantar conjuntamente com =: Secretaria de Tributação e Finanças o núcleo de cobrança Extrajudicial; 13. CONTROLADORIA GERAL: 13.1. GESTÃO: 13.1.1. Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral; 13.1.2. Modernização administrativa e operacional da Controladoria Geral; 13.1.3. Implementação de sistemática organizacional interna em função da Lei de Responsabilidade Fiscal; 13.1.4. Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social. 14. GABINETE DO PREFEITO: 14.1. GESTÃO: 14.1.1. Manutenção e funcionamento do Gabinete; 14.1.2. Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito; 14.1.3. Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades; 14.1.4. Aquisição de veículo para atender as demandas do Gabinete do Prefeito e de motocicletas para atender as demandas das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi; 14.1.5. Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi; 141.6. Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais; 14.1.7. Funcionamento da Ouvidoria do Município; 14.1.8. Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca; 14.1.9. Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros; 14.1.10. Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo; 14.1.11. Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito; 14.1.12. Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo; 14.1.13. Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indiretamente. 14.1.14. Conceder Subvenções Socials; 14.1.15. Criação do Gabinete do Vice-Prefeito. 14.2. DEFESA CIVIL: 14.2.1. Manutenção e funcionamento da Defesa Civil; 14.2.2. Construção da sede da defesa civil; 14.2.3. Aquisição de material permanente para o funcionamento da defesa civil; 14.2.4. Aquisição de veículo com tração 4x4; 14.2.5. Aquisição de carro pipa; 14.2.6. Capacitação dos membros da COMDEC. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 24/08/2018 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CONTABILIDADE LEI Nº 5.11 DE 25 DE JULHO DE 2018 CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.111, DE 25 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para O exercicio financeiro de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo: 1- As prioridades da administração pública municipal; 11 - A organização e estrutura dos orçamentos; HI - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações, IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; e V - As disposições finais. a) CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal: 1 - Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; b) Saneamento Básico; c) Proteção à criança e ao adolescente; d) Educação fundamental (Educação Infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos — EJA); e) Limpeza Urbana; f) Ações de enfrentamento à seca; g) Implantação e manutenção do centro integrado de operações de segurança pública — CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras. 11 - Planejamento, urbanismo, infraestrutura € turismo; 11 - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano; IV- Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo; V - Programas voltados para à área de assistência e promoção social; VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas. Art. 3º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2019. CAPÍTULO IL DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º para efeito desta Lei entende-se por: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; WI - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VI - Concedente, o órgão ou à entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros; VII - Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública dire" ou indireta de outras esferas de governos c as entidades privadas, com as quais à Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros. $ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas € respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. 8 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual. Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de: 1 - Texto da lei; 11 - Consolidação dos quadros orçamentários; WII - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando as receitas e as despesas na forma definida nesta Lei; IV - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social. Parágrafo Único Integrarão os anexos à que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º,8 1º, la lleno art. 22. II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: | - Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município; 1 - Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas c grupos dc despesa; III - O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, is 'ada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V- Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo | da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações; http:/Awww.diariomunicipal “com.br/femurmimateria/BOBAGAGO/03AHaflOmuUrIYAn1 QSPICCEMWVUmWeIsvCKSZG!bIMUSKZCDptoxkuUINvBD?S. . 15 24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ VI - Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo como Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações: VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa; VIII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, subfunção, programa € grupo de despesa; IX - Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação. Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos. Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30 de julho de 2018, assegurado o repasse mensal de 7% (sete por cento) de que trata o art. 29-A, inciso I da Constituição Federal. $ Iº A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas. $2º A execução orçamentária deverá complementar a restauração dos setores administrativos da Casa Legislativa para fins de atendimento à recomendação do Tribunal de Constas do Estado Rio Grande Norte Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em se menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos. $ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social. 8 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados: 1 - Pessoal e Encargos Sociais — 1; 1 - Juros e Encargos da Divida — PH III - Outras Despesas Correntes — as IV - Investimentos — 4; V - Inversões Financeiras — 5; VI - Amortização da Divida — Ge a) viIL- A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, scrá identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa. $ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se vinculam. $ 4º As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. & 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: 1 - Mediante transferência financeira: a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; 11 - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo. s6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos à título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida. CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2018, projetadas para O exercício de 2019 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal. Parágrafo Único No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2019 como incremento real. Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva “cm finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio como Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos: a 1- Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública; II - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria; HI - Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos; IV - Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2018, projetada para O exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão O empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos & modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa. Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no Ambito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 16 Após a sanção da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, discriminando a programação por projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e O valor correspondente para cada elemento de despesa. Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária exercício 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas € objetivos, assim como O respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. http://www diariomunicipal com brifemurm/materia/BOBAGAGO/03AHaflOmuUrIYAn1 QSPgCCEMWVUmWolsvCk5zG!bIMUSkZCDPtôxkuUINVBD2S. mm DIAS 24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. I8 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de cinco por cento (5%) e no máximo de quinze por cento (15%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2019, conforme dispõe o & 8º do artigo 16 da Constituição Federal. $ 1º. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a: 1 - As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de govemno ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa; II - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo; HI - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações. IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018 ou repasses efetuados em atraso, € o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária; V - Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamer 'os. $ 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no convênio. Art. 19 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Ouunciro DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI NºS.111, DE 25 DE JULHO DE 2018. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 ANEXO I PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2019 |. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO: 11. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: 1.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria; 1.1.2. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação; 1.1.3. Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com criação da Sala do Empreendedor; 1.1.4. Revitalização do Castelo de Engady, a partir de comodato com o Governo do Estado c parceria com outras instituições, transformando-o em Castelo da Economia Criativa; 1.1.5. Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços: 1.1.6. Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó; 1.1.7. Implantação do condomínio empresarial na área do Distrito Industrial de Caicó; 1.1.8. Fortalecimento da Feira Artesanal “Caicó Mostra Caicó”, com infraestrutura necessária para suas exposições semanais aos sábados na feira livre, com padronização como: Bancas em confecção artesanal Pallet, e estrutura metálica de Cobertura fixa, em área apropriada, com instalação elétrica e equipamentos de segurança contra incêndio; Feira de Artesanaio dos Municípios do Seridó e de outros eventos de negócios; 1.1.9. Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município; o 1.1.10. Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado; 1.1.11. Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do Seridó; 1.1.12. Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos industriais e comerciais no Município; 1.1.13. Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura; 1.1.14. Apoio a publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações econômicas caicoenses. 1.2. CULTURA: 1.2.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Cultura; 1.2.2. Criação do Fundo Municipal de Cultura; 1.2.3. Implementação da Lei de Incentivo Municipal para a Cultura — Arthur Ribas; 1.2.4, Criação do Edital de Apoio à Produção Cultural, beneficiando projetos de quadrilha estilizada para apresentações nos festejos juninos no mês de junho, música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, audiovisuais, entre outros; 1.2.5. Conservação de equipamentos culturais em parceria com Governo do Estado, Governo Federal e Autarquias; 1.2.6. Reforma da sede c aquisição de fardamentos c instrumentos para à Banda de Música Recreio Caicoensc; 1.2.7. Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas; 1.2.8. Realização da Festa de Santana de Caicó, em parceria com a « aróquia de Sant'Ana € outras associações, incluindo na programação o Espetáculo Auto de Sant Ana e o Projeto Banda na Praça; 1.2.9. Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação Política; 1.2.10. Realização de eventos culturais como: Feira de Colecionismo e Raridades, Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do Clube de Trovadores, Festival de Cinema de Caicó, bem como a Feira de Cultura Cristã e Marcha para Jesus, realizada pela AMES — Associação de Ministro Evangélicos do Seridó. 1.2.11. Realização de diagnóstico o acervo cultural e artístico do município; 1.2.12. Apoio às manifestações e eventos culturais; 1.2.13. Realização do Fórum de Cultura; 1.2.14. Identidade cultural, formulando uma política cultural que preserve as manifestações e tradições culturais do município, valorizando e estimulando a produção artística cultural, 1.2.15. Realização do Natal em Caicó; 1.2.16. Cultura Itinerante no Município; http://www .diariomunicipal “com.brifemurn/materia/BOBAGAGO/03AHaflOmuUrIYAn1 QSPICCEMWVumWclsvCk5zGtbiMUSkZCDptoxkuUIrvBD2s. . 315 24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 1.2.17. Mostra de Arte, Cultura e Conhecimento de Caicó; 1.2.18. Criação da Fundação de Cultura; 12.19. Apoio a Biblioteca Municipal Olegário Vale; 1.2.20. Criação do Domingo Cultural na Ilha. 1.3. TURISMO: 1.3.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Turismo; 1.3.2. Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó; 1.3.3. Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico; 1.3.4. Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o Roteiro Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso; 1.3.5. Criação do Centro de Informações Turísticas; 1.3.6. Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística; 1.3.7. Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios, como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais; 1.3.8. Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Municipio; 1.3.9. Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e estudantes da rede pública municipal; 13.10. Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do Município; 1.3.11. Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o Complexo Turístico Ilha de Santana; 1.3.12. Valorização do Turismo Rural, a partir dos geosítios, do artesanato e da gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e secretarias para promoção de cursos profissionalizantes, sinalização, conservação de estradas e oferta de água e energia; 1.3.12. Realização do Fórum de Turismo; 1.3.13. Realização do festival da came e queijo; 1.3.14. Cursos Profissionalizantes; 1.3.15. Equipamentos para à SEDETUR; 1.3.16. Criação do Centro de Informações Turísticas (CIT); 1.3.17. Sinalização Turística; 13.18. “Caicó é Turismo o ano inteiro” — Elaboração c promoção do calendário de eventos do município. [1] 2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: 2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL: 2.1.1. Manutenção e funcionamento da secretaria, .1,2. Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social; “1.3. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEM. THAS; .1.4. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; “1.5. Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social; .1.6. Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencial no território no âmbito do SUAS; “1.7. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 2.1.8. Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 2.1.9. Apoio a projetos sociais voltados para a criança e o adolescente; 2.1.10. Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, assegurando repasse ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel; 2.1.11. Apoio a projetos sociais voltados para idosos e pessoas com deficiência; 2.1.12. Apoio à gestão descentralizada do SUAS - Sistema Único da Assistência Social; 2.1.13. Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família; 2.1.14. Criação de um Centro de Apoio Especializado de Combate ao Suicídio. 2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADES: 2.2.1. Estruturação da rede de proteção social básica; 2.2.2, Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica - PSB; 2.2.3. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PS; 2.2.4, Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB; 2.2.5. Estruturação da rede de Proteção Social Especial; a 2.2.6. Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC, 2.2.7. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC:; 2.2.8. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSEMC E PSEAC (Alta Complexidade); 2.2.9. Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E PSEAC. 2.3. BENEFÍCIOS EVENTUAIS: 2.3.1. Concessão de auxílio funeral; 2.3.2. Concessão de auxílio natalidade; 2.3.3. Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade temporária; 2.3.4. Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência. 2.4. PROGRAMAS SOCIOASSITENCIAIS: 2.4.1. Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou federal; 2.4.2. Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz; 2.4.3. Manutenção do programa BPC na Escola; 2.4.4, Manutenção do programa ACESSUAS Trabalho; 2.4.5. Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil; 2.4.6. Manutenção do programa municipal de assistência familiar. 2.4.7. Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada — BPC Deficiente; 2.4.8. Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância — PSB Infância; 2.4.9. Atenção a Família — PSB a Família - CRAS. 2.4.10. Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao Adolescente — PSE/ Jornada PETI 2.4.11. Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente; 2.4.12. Funcionamento do Programa CREAS; 2.4.13. Criação e Implantação de Programa de Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de violência. 2.5. CONTROLE SOCIAL: 2.5.1. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da política de assistência social; 2.5.2. Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social; 2 2 2 2 2 2 = nttp:/Iwwnw diariomunicipal.com.br/femurn/materia/BOBAGAGO/03AHqflOmuUrIYAn 1 QSPJCCEMWVumWlsvCk5ZGtbiMUSkzCDptoxkuUlrvBD2s. . 45 24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 2.53. Reestruturação daCasa da Cidadania; 2.5.4. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 2.5.5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso; 2.5.6. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social; 2.5.7. Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social; 2.5.8. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 2.5.9. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 2.5.10. Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; 2.5.11. Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; 2.5.12. Manutenção do Conselho Tutelar; 2.5.13. Reestruturação do Conselho Tutelar. 2.6. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: 2.6.1. Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais; 2.6.2. Construção de unidades sanitárias; 2.6.3. Regularização fundiárias de moradias para população em vulnerabilidade social; 2.6.4. Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social. 2.7. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA: 2.7.1. Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social; 2.7.2. Pactuação de convênios e parcerias para O fortalecimento das cadeias de produção c transformação; 2.7.3. Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com deficiência; 2.7.4. Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária; 2.7.5. Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho; 2.7.6. Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e fortalecimento do associativismo; 2.7.7. Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva. 2.8. CONVÊNIOS: ) Manutenção de Convênio com o objetivo promover ações Socioeducativas e Culturais com Crianças c Adolescentes cm situação de risco articuladas a formação cidadã, na perspectiva do desenvolvimento humano, social e Comunitário. 2.8.1. Contribuição para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; 2.8.2. Contribuição para associações de pessoas com deficiência; 2.8.3. Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel; 2.8.4. Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo. 2.8.5, Manutenção de Convênio com à ASCAMARCA 3. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS: 3.1. DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO: 3.1.1. Construção e manutenção de galerias pluviais e servidas nos bairros; 3.1.2, Construção de lagoas de estabilização; 3.1.3. Drenagem de águas servidas e pluviais em ruas e avenidas, 3.1.4. Construção e manutenção dos Anéis Viários nos bairros; 3.1.5. Pavimentação, capeamento e recapeamento asfáltico de ruas e avenidas; 3.1.6. Pavimentação e drenagem Vila 1 e Il — Perímetro Irrigado Sabugi, Palmas e Laginhas; 3.1.7. Construção, recuperação e ampliação de pontes, pontilhões e passagens molhadas. 3.2. COLETA DE LIXO E SANEAMENTO: 3.2.1, Aquisição e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos; 3.2.2. Implementação do Plano de Saneamento Básico. 3.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA: 3.3.1, Expansão da rede elétrica na área urbana; 3.3.2. Expansão da rede elétrica na área rural; 3.3.3. Manutenção da rede de iluminação pública; [a 3.3.4. Implantação de energias renováveis em prédios públicos. * 33.5, Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos. 3.4. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA: 1. Conclusão da construção da nova Estação Rodoviária e restauração da rodoviária Manoel Neném; 3.4.2. Construção de um cemitério público, restauração e ampliação dos cemitérios existentes; 3.4.3.Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito Industrial; 3.4.4. Construção de abrigos para passageiros de transportes públicos; 3.4.5, Construção de pórticos de entrada da cidade; Construção de adutoras para o abastecimento de água; Construção de mercado popular e camelódromo; 3.4.8. Construção de Praça Governador Dix-Sept Rosado 3.4.9, Manutenção e reforma do Mercado Público; 3.4.10. Obras de acessibilidade nas praças e prédios públicos; 3.4.11. Construção de ginásios e quadras poliesportivas; 3.4.12. Reforma e ampliação da Antiga Prefeitura; 34.13. Construção de um Centro Administrativo para O município; 3.4.14. Revisão e ampliação da sinalização de trânsito; 3.4.15. Implantação e ampliação da sinalização de logradouros municipais; 3.4.16. Construção e reforma de praças e jardins; 3.4.17. Aproveitamento de espaços urbanos ociosos para construção de equipamentos comunitários; 3.4.18. Construção de parques infantis e áreas de lazer nos bairros. 34.19, Manutenção do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana; 3.4.20. Construção de cisternas na zona urbana; 3.421. Criação do Plano de Mobilidade Urbana; 3.4.22. Revisão do Código de Obras; 3.4.23. Construção de lombadas e faixas de pedestres. 3.4.24. Estudo técnico para aumentar a altura de sangradouros em açudes e barragens. 3.5. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA: http:/Iwewnw diariomunicipal.com.br/femurn/materia/BOBAGAGO/03AHaflOmuUrIVAn 1 QSPgCCEMWVumWelsvCk5zGtbiMUSkzCDptôxkuUIrvBD2s.. = 5H6 24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 3.5.1. Modernização da estrutura operacional dos órgãos responsáveis por obras € serviços urbanos; 3.5.2. Aquisição de equipamentos, veículos, tratores, máquinas, implementos e equipamentos para serviços da Secretaria; 3.5.3. Construção de sede própria da Secretaria. 4. MEIO AMBIENTE: 4.1, INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA: 4.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente; 4.1.2. Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente; 4.1.3. Implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente 4.1.4. Manutenção de Convênio com ACAPAM; 4.1.5. Aquisição de equipamentos para poda de árvores; 4.1.6. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria e para recolhimento de podas; 4.1.7. Ampliação do viveiro florestal do município; 4.1.8. Criação de ambiente para acolher animais de ruas, 4.1.9. Reestruturação do Centro de Zoonoses, com ampliação de leitos para captura € controle de animais em situação de abandono; 4.120 - Criação do Centro de Estudos Ambientais e Humanas (CEPH) de Caicó/RN. 4.2, PRESERVAÇÃO: 42.1. Promoção periódica de trabalhos de educação ambiental; 42.2. Incentivo ao cultivo e plantação de árvores € arborização municipal; 4.2.3. Implantação agroflorestal no Açude Itans; 4.2.4. Implantação de cinturão verde na cidade de Caicó; 42.5. Recuperação de áreas degradadas no município, com ênfase na desativação dos lixões; 42.6. Incremento de áreas de preservação ambiental, 4.2.7. Promoção de oficinas de reutilização de material reciclável; 4.2.8. Construção, instalação e equipagem de Galpão de Triagem de Lixo; Despoluição e urbanização do Açude Recreio; ) 4.2.9. Drenagem dos rios Seridó, Sabugi c Barra Nova; 4.2.10. Ampliação da Coleta Seletiva do Lixo; 42.11. Viabilização de Aterro Sanitário; 42.12. Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos lo Seridó; 42.13. Revitalização do Poço de SantAna; 42.14. Criação de Unidades de Conservação Municipais; 42.15. Implantação de Licenciamento Ambiental Municipal; 42.16. Arborização de praças, canteiros € jardins. 5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: 5.1, INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA: 5.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 5.1.2. Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas pesadas carros pipa; 5.1.3. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria; 5.1.4. Aquisição de implementos agrícolas; 5.2. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA RURAL: 5.2.1. Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais; 5.2.2. Construção de barras espaçadas para impedir passagem de animais; 5.2.3. Implantação do sistema de saneamento básico nos Distritos Palma, Laginhas, Perímetro Irrigado Sabugi e outras comunidades rurais; 5.2.4. Construção de barragens submersas ao longo dos rios; 5.2.5. Construção e reforma de cisternas na zona rural; 5.2.6. Programa de construção, reforma e ampliação de reservatórios, açudes e barragens; 5.2.7. Desassoreamento de açudes e reservatórios; 5.2.8. Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural; 5.2.9. Construção e instalação de poços tubulares e amazonas, 5.2.10. Instalação e recuperação de dessalinizadores; 5.2.11. Programas de enfrentamento aos efeitos da seca; 12. Implementação do projeto hortas hidropônicas; 13. Corte de terras para produção agrícola; 5.2.14. Construção de silagens. 5.3. APOIO A CADEIA PRODUTIVA: 5.3.1. Implementação do Serviço de Inspeção Municipal; 5.3.2. Apoio ao trabalhador rural com oferta de cursos e treinamento; 5.33. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para O Matadouro Público; 5.3.4. Viabilização de um novo Abatedouro Público 5.3.5. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Açougue Público; 5.3.6. Comodato com a Secretaria de Agricultura do RN para recebimento do Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel: reforma e manutenção do espaço; 5.3.7. Viabilização da Central de Abastecimento - CEASA 5.3.8. Realização de eventos agropecuários no município; 5.3.9. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Feira Livre; 5.3.10. Implementação da Feira da Mulher; 5.3.11, Convênio com Associação de Criadores, Associação da Carne de Sol, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, entre outras, com o objetivo de fortalecer a produção na zona rural. 5.3.12. Aquisição e distribuição de sementes 6. EDUCAÇÃO E ESPORTE: 6.1. TRANSPORTE ESCOLAR: 6.1.1. Funcionamento do Programa de Transporte Escolar: 6.1.2. Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares; 6.2. INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS E CRECHES: 6.2.1. Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e creches; http:/Awww.diariomunicipal com brifemurm/materia/BOBAGASO/03AHaflOmuUr IVA QSPgCCEMWVUmWoIsvCk5zGtbIMUSKZCDPtóxkuUINVBD2S. . 6/5 24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 6.2.2. Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios nas escolas municipais; 6.2.3. Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de ensino; 6.2.4. Instrumental para equipar as unidades de Ensino Fundamental; 6.2.5. Construção e reforma de quadras esportivas; 6.2.6. Revitalização e aquisição de acervo para a Biblioteca Pública Olegário Vale; 6.2.7. Aquisição de instrumentos para bandas de música das escolas municipais; 6.2.8. Reforma e ampliação da Escola Profissional Júlia Medeiros e aquisição de equipamentos de informática, máquinas industriais de costura, utensílios, um técnico para conserto de máquinas de costura € eletrodomésticos para sala de culinária; 6.2.9. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria 6.3. PROGRAMAS E EVENTOS: 6.3.1. Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche; PNAE Pré-Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE; º 6.3.2. Funcionamento do Programa de Educação de Jovens € Adultos — F.A e MAIS EDUCAÇÃO; 6.3.3. Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do Salário Educação; 6.3.4. Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola — PDDE; 6.3.5. Funcionamento do Programa Saúde do Educando — Pense; 6.3.6. Implementação de ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos Sociais relativos à Educação; 6.3.7. Funcionamento do Brasil Carinhoso; 6.3.8. Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de atendimento da educação infantil, ensino fundamental, ensino de jovens e adultos; 6.3.9. Funcionamento das ações complementares de ensino; 6.3.10. Funcionamento do Programa Novo Mais Educação; 6.3.11. Realização da Semana Cívica. 6.4. ESPORTE: 6.4.1. Apoio e contribuição ao Esporte em suas diversas modalidades; 6.4.2. Apoio ao Esporte Profissional c Amador, assegurando cotas de participação de paratletas, no importe de 10% (dez por cento); ) 6.4.3. Apoio às Ligas Caicoenses de Futebol e de Futsal; 6.4.4, Contribuição à Associação Caicoense de Atletismo; 6.4.5. Contribuição à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de. Caicó; 6.4.6. Apoio material e/ou financeiro aos atletas profissionais e amadores, bem como a atletas-guia e técnicos que representam Caicó em eventos estaduais, regionais e nacionais; 6.4.7. Realização de eventos esportivos como à Corrida de Sant" Ana e a Mostra Esportiva, entre outros; 6.4.8. Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para o município; 6.4.9. Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e distritos do município; 6.4.10. Apoio ao Atlético Clube Corinthians e ao Caicó Esporte Clube; 6.4.11. Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar; 6.4.12. Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais. 7, SAÚDE: 7.1. ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR: 7.1.1. Aquisição de Ambulâncias Básicas c Equipadas com UTI, 7.1.2. Construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde; 7.1.3. Adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde; 7.1.4. Contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média Alta Complexidade do SUS em Caicó; 7.1.5. Manutenção dos Serviços do CEREST, 7.1.6. Implementação das ações de Atenção à Saúde do Trabalhador; 7.1.7. Fortalecimento da Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos serviços: CAPS HI, CAPS ad e Residência Terapêutica; 7.1.8. Implantação de um “CAPS i” Regional; 7.1.9. Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência; 7.1.10. Implementação e manutenção dos serviços do Hospital do Seridó e implantação do atendimento SUS nas instalações do mesmo; 1 7.1.11. Realização de concurso público para Hospital do Seridó; 7.1.12. Implantação do Centro de Parto Normal Intra e Peri Hospitalar; 71.13. Contribuição para apoio aos pacientes em tratamento de saúde fora do município de Caicó; 7.1.14. Aquisição de equipamentos € material hospitalar; 7.1.15. Implantação de uma Equipe de Consultório na Rua; 7.1.16. Construção e implantação de novas Unidades de Saúde da Família — USF; 7.1.17. Implantação do Centro Especializado de Odontologia — CEO tipo I; 7.1.18. Implantação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA; 7.1.19. Contribuir com as despesas correntes do Hospital Regional de Caicó, 7.1.20. Manutenção da Central de Ambulâncias. 72. ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE: “onstrução, ampliação, reforma c readequação de Unidades de Saúde; 7.2.2. Manutenção e Adequação da Rede de Atenção à Saúde de Caicó; 7.2.3. Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde; 7.2.4. Garantia da Assistência Farmacêutica com apoio Profilático e Terapêutico; 7.2.5. Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico; 7.2.6. Funcionamento da Estratégia Saúde da Família — ESF; 7.2.7. Ampliação e manutenção do Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde da Família - NASF e Saúde Bucal; 7.2.8. Manutenção das ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem; 7.2.9. Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE; 7.2.10. Manutenção e aquisição de veículos para apoiar as atividades da Estratégia de Saúde da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria Municipal deSaúde; 72.11. Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento; 7.2.12. Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica no município; 72.13. Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS; 7.2.14. Manutenção das ações de Atenção Primária a Saúde; http:/www.diariomunicipal com brifemurm/materia/BOBAGAGO/03AHqflOmuUr IVA QSPJCCEMWVumWolsvCk5zGtbIMUSkzCDptêxkuUINvBD2s. . 5 24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 72.15. Construção e manutenção do Polo Academia da Saúde; 7.2.16. Implementação do serviço de saúde prisional; . . o o 7.2.17. Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência médica e respectiva preceptoria em medicina geral de família e comunidade; . . 72.18. Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de saúde, especificamente nas unidades básicas de saúde; o 72.19. Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante à prevenção, acompanhamento das gestantes, realização específica de exames de ultrassonografia, bem como assistência às crianças diagnosticadas com microcefalia; 7.220. Implantação de novas equipes da estratégia saúde da família bem como de saúde bucal; 7.221. Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde; 7.2.22. Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde do trabalhador, do número de atividades de educação em saúde permanente relacionadas à saúde do trabalhador, assim como aumento de recursos humanos e materiais de custeio para desenvolver atividades de forma a atingir toda a IV Região de Saúde/RN, integrando assistência ac trabalhador; 72.23. Manutenção das atividades de planejamento e orçamento, 7.2.24. Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso — CRIART, 7.2.25. Qualificação das práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS, 7.2.26. Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde; 7.227. Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida; 72.28. Fortalecimento do Controle Social do SUS; 7.2.29. Implantação da Ouvidoria do SUS; 72.30. Implementação do Complexo Regulador do SUS em Caicó; 7.2.31. Implantação e manutenção do Projeto Saúde na Feira e Saúde nos Bairros; 7.2.32. Ampliação e manutenção do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da atenção básica - PMAQ 73. VIGILÂNCIA EM SAÚDE: 7.3.1. Implementação e fortalecimento das ações de operacionalização da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental; 7.3.2. Aquisição de material permanente e de consumo para à castração de cães e gatos. [) $. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO: 8.1. SEGURANÇA: 8.1.1. Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural; 8.1.2. Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M, tendo por finalidade articulação interna e extemna, visando a implantação de programas transversais de redução de violência; 8.1.3. Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras; 8.1.4. Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”, objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com ênfase na cidadania e na disciplina; 8.1.5. Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento € Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas e preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas públicas de prevenção e repressão às drogas; 8.1.6. Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à Guarda Municipal; 8.2. TRÂNSITO: 8.2.1. Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento municipal para planejamento, funcionamento c fiscalização do trânsito; etos “Habilitação para todos” e “É lendo que se dirige”, de forma a incentivar a obtenção da carteira de 8.2.2. Reativação e restruturação dos pro) habilitação. 9. ADMINISTRAÇÃO GERAL: 9.1, INFRAESTRUTURA: 9.1.1. Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais; 9.1.2. Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de softwares diversos; 9.1.3. Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos, e mobiliário para as Secretarias; 9.1.4. Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes; [a 9.1.5. Aquisição de veículos para Secretarias; 9.1.6. Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral do Município; 9.1.7. Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo e das Secretarias; 9.1.8. Construção, instalação e manutenção de prédios públicos; 9.1.9. Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e alugados; 9.1.10. Aquisição e desapropriação de imóveis; 9.1.11. Aquisição de ônibus; 9.1.12. Realização da Festa da Criança; 9.1.13. Manutenção do Conselho Tutelar; 9.2. PESSOAL: 9.2.1. Realização de Concurso Público; 9.2.2. Contratação de Servidores; 9.2.3. Treinamento, capacitação qualificação de servidores; 9.2.4. Terceirização de Serviços. 9.3. GESTÃO E PARCERIAS: 9.3.1. Realização de Reforma Administrativa; 9.3.2. Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó; 9.3.3. Funcionamento da Junta Militar; 9.3.4, Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais; 9.3.5. Manter e fortalecer os Fundos Municipais; 9.3.6. Manter e fortalecer as atividades das Comissões Municipais; 9, Constituir Reserva de Contingência; 9.3.8. Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos; 9.3.9. Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas; 9.3.10. Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos; 10. PLANEJAMENTO: 10.1, GESTÃO: hitpeJ/me diariomunicipal. com brifemurm/material BOBAGAGO/03AHANOmui IVAN! QSPgCCEMWVUmWIsvCkSZGtbiMuSkzCDptóxkuUI'vBDZs. . 8BM5 DEE 24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 10.1.1. Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando o uso do planejamento nas unidades como prática de gestão; 10.1.2. Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de equipamentos € de qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade do planejamento de políticas públicas. 10.1.3. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento é Segurança Pública; 11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS: 11.1. GESTÃO: 11.1.1. Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças; 11.1.2. Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais Secretarias; 3. Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos Imóveis Urbanos; Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de Base Cartográfica Digital; 11.1.5. Revisão da Planta de Valores Genéricos; 11.1.6. Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade; 11.1.7. Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário; 11.1.8. Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas; 11.1.9. Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais; 11.1.10. Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos; 11.1.11. Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal; 11.1.12. Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças. 12. PROCURADORIA JURÍDICA: 12.1. GESTÃO: 12.1.1, Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica; 12.1.2. Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica; 12.1.3. Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais; 12.1.4. Implantar conjuntamente com à Secretaria de Tributação e Finanças o núcleo de cobrança Extrajudicial; 13. CONTROLADORIA GERAL: (6) 13.1, GESTÃO: 13.1.1. Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral; 13.1.2. Modernização administrativa e operacional da Controladoria Gere; 13.1.3. Implementação de sistemática organizacional interna em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, 13.1.4. Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social. 14. GABINETE DO PREFEITO: 14.1. GESTÃO: 14.1.1. Manutenção e funcionamento do Gabinete; 14.1.2. Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito; 14.1.3. Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades; 14.1.4. Aquisição de veículo para atender as demandas do Gabinete do Prefeito ede motocicletas para atender as demandas das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi; 14.1.5. Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi; 14.1.6. Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais; 14.1.7. Funcionamento da Ouvidoria do Município; 14.1.8. Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca; 14.1.9. Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros; 14.1.10. Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo; 14.1.11. Exercer as atividades de representação política, civil e social do "refeito; 14.1.12. Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo; 14.1.13. Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indiretamente. 14.1.14. Conceder Subvenções Socials; 14.1.15. Criação do Gabinete do Vice-Prefeito. 1) 14.2. DEFESA CIVIL: 14.2.1. Manutenção e funcionamento da Defesa Civil; 14.2.2. Construção da sede da defesa civil; 14.2.3. Aquisição de material permanente para O funcionamento da defesa civil; 14.2.4. Aquisição de veículo com tração 4x4; 14.2.5. Aquisição de carro pipa; 14.2.6. Capacitação dos membros da COMDEC. Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2019 AMP - Demonstrativo | (LRF, art. 4º. 8 1º) ESPECIFICAÇÃO WRCL Valor 07 RxCIOLO) Valor Valor Valor Valor Corrente Constante (o) 170,83%) 179.843.508, 11 Corrente Constante Corrente (a) Constante 173.343,140,34] T66,676.096,48] 160.111.524,00] 0.2911%] 164.26%) 173.343.140,34 166.676.096,48] 0.302: Receita Total htp:/Iw diariomunicipal.com brifemurnimateria/BOBAGAGO/03AHafOmutriYAn1 QSPgCCEMWVUmWeIsvCk5zG!bIMUSKzCDPtoxkuUINVBD?S. . 915 DE 24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 031%) 174,65% 170.816.908.17 177.222.542,22) 157.778.124,00] 0.2869%| 161,86%) 170.816.908,17] 164.247.027,08] 0.2984% 168,34% 173.343.140,34 169.416.405,06] 13.072.571,61 164.247.027,08] itas Primárias (1) 177,23% 166.676.096,48] 173,22 12,79% Resultado Nominal Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00% Despesas Primárias geradas por PPP (V) [Do mes 57.250.000.000,00) DESCRIÇÃO PIB/RN Valor Realizado do PII do Estado do Rio Grande do Norte em 2015 Receita Corrente Liquida exercício 2017 101.472.250,72| PIB real (erescimento % anual) E 3,00% Taxa real de juros implícito sobre a divida liquida do governo (média % anual) E 6.10% [Câmbio (R$/USS - final do ano) E 31 [1] ação media (3 anual) projetada com base em indice oficial de inflação E 3,15% rojação do PIB do Estado do Rio Grande do None - R$ milhares E 57.250.000.000,00] Metodologia de cálculos dos valores constantes E 1,0375] ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Secretário Municipal de Tributação e Finanças ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2019 [AME - Demonstrativo 2 (LRF. art %PIB %RCL Variação Metas Realizadas em 2017 Metas Previstas em 2017 (a) ESPECIFICAÇÃO (e)= (ba) (cla) x 100 -2163,59% 0,219162% 123,65%] -34,641.500.63] E RS [O rsss 219162) 123,65%] =34.641.500,63 [a = Total Receitas Primárias (1) -2141,17% -2163,59% Despesa Total -2258,64% [Despesas Primárias (1) =105967,65%| Resultado Primário (1) = (1-1) SAL 61% -10.797.358,98] -5074,42% Divida Pública Consolidada -825,40% ni [Divida Consolidada Liquida 0,019954%| 0,018307%] 10,33%) -942.906.98| DESCRIÇÃO PIB/RN Valor em R$ Valor Realizado do PIB do Estado do Rio Grande do Norte 57.250.000.000,00] Receita Corrente Liquida exercício 2017 101,472.250,72 [Receita Corrente Liquida exercício 2017 ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal FRANCISCO DE ASSIS OLI VEIRA Secretário Municipal de Tributação e Finanças ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNCIPAL DE CAICO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS . . METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Ee BAGATOSA NOSSO 10/15 24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 2019 AME = Demonstrativo 3 (LRF, trt.4º, 82º, inciso 1) RS 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES 138.537.516,00] 158.750.140/00] 12:73 ES TES2STORTO| 394] TOS S6A0O| 1601115240] TETIA 160.111.524,00] 0.00%) 6661609648] 394%] ES Despesas Primárias (1) 138.694.428,00] — 158.929.945,00] T56.488.524,00] -1,56%] — 162.900.389,4% Resultado Primário (IH) = (1 - 11) [7 128260000] 113,90% 1.346.637,60] Divida Pública Consolidada 2.490.872,00] ELES ESPECIFICAÇÃO VALORES A Receita Total as Primárias (1) Despesa Total EEZEIL [Despesas Primárias (ID) ESPECIFICAÇÃO Receita Total 139,725.564,00] 3,61% 2021 | 165.677.160,69] 160,111.524,00] 157.778.124,00] 160.111.524,00] 156.484.524,00] 1.56%] 149.919.951, RES 113,90%] -5.270.97 4.989.377,52 [Resultado Primário (HI) = (1-1) [Resultado Nominal 1032287200) 10.930.889,00] 1.553.950,00] | JEEEEE [rasasenço( + n127892500 TEAORTTOO| 539) 1592625952 Divida Consolidada Líquida [rozesastoo — nissstad 556%] 1207471700] 5,39% 5.510.144,52 Fonte: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços o Consumidor - IPCA 7 ÍNDICES DE INFLAÇÃO ANO 2021 ANO 2019 3,15% ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Secretário Municipal de Tributação e Finanças ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICPAL DE CAICÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 TAMF = Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso HH) PATRIMÔNIO LÍQUIDO CO DRE Patrimônio/Capital 100,00% 59.703.988,00] Resultado Acumulado -28.168.386,00] 39.654.273.00] Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuizos Acumulados TOTAL ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Secretário Municipal de Tributação e Finanças ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2019 SBD NBA GOA EO Sc OS INS DEE 24/08/2018 AME = Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso IH) RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ R$ 1,00 2016 (d) 2015 (e) esa) um 0,00] Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIV os (ty 2016 (e) 2015 0) 2017 ) 0,00] 0,00] 0,00] DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras [Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA [Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previ ervidores. SALDO FINANCEIRO 0,00 0,00] + 2017 = ((la — ld) + MI) 2016 (h) = (CID — He) + Hi) 2015 ()=(1e- 11) (8) [VALOR (1) ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Secretário Municipal de Tributação e Finanças ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINA 2019 TAMF - Demonstrativo 6 (LRF, am. 4º, 2º, inciso IV, alínea *a”) RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRI RECEITAS PREVIDENCIÁ [RECEITAS CORRENTES (1) [Receita de Contribuições dos Segurados NCEIRA E ATUARL 0,00 0,00] AL DO RPPS RS 1.00 (OS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PkEVIDENCIÁRIO RIAS - RPPS 2016 2017 fruit Ativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias. Receitas de Valores Mobiliários [Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aponte Periódico de Valores Predefinidos http://www.diariomunicipal 'com.brifemurn/materia/BOBAGAS O/03AHgflOmuUrIYAnt QSPJCCEMWNumÂWolsvCk5zGtbiMUSkzCDPtSxkuUINvBD?. 125 DE 24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Outras Receitas Correntes. à [Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS [Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (1) Alienação de Bens. Direitos e Ativos [amortização de Empréstimos TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (11) = (1+ nm DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017 [ADMINISTRAÇÃO (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (V) Beneficios - Civil Aposentadorias Pensões Es Benelicios Previdenciários ficios - Militar [Retomas Pensões [Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS [Demais Despesas Previdens t— TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) =(1V + v) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (HI — VI) RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017 VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar cafu Plano de Amortização - Aponte Periódico de Valores Predefir [Outros Aportes para o RPPS. é L Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS 2015 2016 2017 [Caixa c Equivalentes de Caixa Investimentos c Aplicações | [Outro Bens e Direitos | a PLANO FINANCEIRO O RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017 RECEITAS CORRENTES (VIII) Receita de Contribuições dos Segurados Civil ativo Inativo Pensionista Militar (Ativo Inativo Pensionista Inativo Pensionista É Militar Ativo Inativo Pensionista [Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial ht diriomunicipal com brfemumimateria/BOBAGAGO/03AHaflOmulrIvAnt QSPgCCEMWVUmWOIsvCk5zGtbiMUSkzCDPtóxkuUINVBD?. 135 O 24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Receitas Imobiliárias. Receita de Serviços [Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS RECEITAS DE CAPITAL (1X) Alienação de Bens. Direitos € Ativos [amortização de Empréstimos [Ouiras Receitas de Capital DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) - (VIA IX) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO (1) = ss Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (XID) [Aposentadorias Do | Outros Benefícios Previdenciários [) Beneficios - Militar Reformas Pensões [Outros Benefícios Previdenciários [Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS [Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XII) = (XL XI [Do RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X — XI) 'APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras [Do | Recursos para Formação de Reserva [PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO! RVIDORES EXERCÍCIO Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro Previdenciárias (a) Previdenciárias. Previdenciário do Exercicio 0) (e)=(a-b) (d) = (d Exercício ) ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Secretário Municipal de Tributação e Finanças ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2019 TAM - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) SETORES/ PROGRAMAS! BENEFICIÁRIO TRIBUTO MODALIDADE TE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Secretário Municipal de Tributação e Finanças ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ht iariomuniipel com brfemumimaterialBOBAGAGO/O3AIGHOmulAnA QSPGCCEMVUmWcIsvCKSzGtbiMUSkZCDptôxkuIvBD? 145 DE 24/08/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2019 po EVENTOS Valor Previsto para <Ano de Referência> |(-) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (11) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) [Cl] mê Margem Liquida de Expansão de DOCE (V) = (HIV) a ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal TAM = Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Secretário Municipal de Tributação e Finanças Publicado por: Necésio Medeiros de Oliveira Código Identificador: BOBAGA60 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/08/2018. Edição 1839 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: nttp:/Avwww diariomunicipal.com.br/femurm/ a SS ERAS Pc 15/15