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materia nº 53/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo fixarem em locais visíveis, cartazes proibindo a venda de fogos de artifício perigosos para menores.
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«SQUIVADO EM:
[0 4 |
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
o
Nº 053/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO FIXAREM, EM
LOCAIS VISÍVEIS, CARTAZE3 PROIBINDO A VENDA DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO PERIGOSOS PARA MENORES.
o
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 11/06/2018
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CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEINº /2018
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O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta
o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais do ramo fixarem, em
locais visíveis, cartazes proibindo a venda de fogos
de artifício perigosos para menores.
Art. 1º- Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifícios e congêneres
deverão afixar, em locais visíveis ao público consumidor, cartazes com Os seguintes dizeres: É
proibida a venda de fogos de artifícios perigosos e congêneres para menores de idade — LEI
Federal nº, 8069, de 13/07/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. ”
Art. 2º- Os estabelecimentos comerciais envolvidos deverão adequar-se às exigências desta
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei implicará na interdição do estabelecimento comercial
envolvido até que se cumpram as exigências estabelecidas.
Art. 4º - Fica a cargo da Prefeitura Municipal, através do seu órgão competente, a
fiscalização e cumprimento desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes aplicadas desta Lei correrão por conta das dotações do
Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua ublicação, revogadas as disposições em
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contrário. h
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de junho de 2018
A q
Ns
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de se fomentar a plena execução do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que
diz respeito à comercialização de fogos de artifícios perigosos e congêneres, pois O número de crianças
acidentadas com esta prática de festejos é cada vez mais crescente € preocupante.
Nada mais justo, portanto, a aplicação de medidas legais para prevenir referidos acontecimentos em
nosso município e manter a salvo a integridade física de nossas crianças.
N Câmara Municipal de Caicó/RN, 1 de junho de 2018.
ERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEÍROS
Vereador — PRP
«
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
fAnerticO——
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de fixação de placas de
advertência sobre a proibição de
comercialização de fogos de artifício à
menores de idade, nos estabelecimentos
deste gênero. Atendimento parcial aos
requisitos de admissibilidade constantes
nos artigos 127 e 137 do Regimento
(a) interno da Câmara. Prosseguimento na
tramitação, com ressalvas.
Trata-se de Projeto de Lei de nº. 053/2018,
de autoria do vereador Anderson Duarte, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
fixação de placas de advertência sobre a proibição de comercialização de fogos de
artifício a menores de idade, nos estabelecimentos deste gênero. Recebido em
11/06/2018 por esta Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado em 07/08/2018 a esta
Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade.
É o relatório.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
Dessa forma, conclui-se que a proposição
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a
ser aqui analisado.
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no pais, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido. Aqui, se faz uma ressalva no que
pertine à necessidade da lei determinar que esse aviso deve estar fixado de forma
permanente nos estabelecimentos, posto que a não previsão poderá acarretar falta de
efetividade da legislação, além de que as penalidades devem seguir uma gradação
uma vez que administração pública está pautada no princípio da razoabilidade,
aplicação cabível no presente caso.
Em que pese tal situação, essa omissão
pode ser corrigida através de emenda, na fase processual adequada.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
| — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
Il — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V-— assinatura do autor;
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PROCURADORIA JURÍDICA
vi — justificação com a exposição
7) circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, com as ressalvas acima elencadas, por
entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e as falhas podem
ser sanadas no momento processual adequado, portanto, encontra-se apto a tramitar
nesta Casa Legislativa.
1) É o parecer.
Caicó — RN, 9 de agosto de 2018.
Procuradota Jurídica
Julgado objeto de deliberação
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
28/08/2018
Projeto de Lei nº 053/2018
Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP.
PARECER
1—- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 053/2018, de autoria do Vereador
Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais do ramo fixarem, em locais visíveis, cartazes proibindo a
venda de fogos de artifício perigosos para menores.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, OU aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
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É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num seguido momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de
Caicó — RN.
Seguidamente, verifica-se que à matéria discutida no projeto de lei em
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no z«tigo 40, incisos I, II, e HI, também da LOM.
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que
interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante O
artigo 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo
29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos O mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pela grande valia na
informação a ser exposta nos moldes nrevistos pelo texto legal, uma vez que à
intenção do legislador, além de dar cumprimento à lei federal, preconiza a proteção
aos menores de idades, livrando-os de possíveis danos relacionados à utilização
imprudente de fogos de artifício.
Ú
)
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cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa do Vereador autor do projeto, € à legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
043/2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho — MDB.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28
Vereador Jos! re Pereira — PRP
Presidente
Vereador Zaq des Gomes — PHS
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
APROVADO EM:
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Técnico Legislativo
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PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: [9,44 Oy IY.
Qua Yâxioo
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 070/2018 —- CMC
Projeto de Lei Nº 053/2018
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 29/08/2018
Sem emendas.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: 1... Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei NºS/ 38 Data Ss! 4)! '; 9 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais do ramo fixarem, em locais visíveis, cartazes
proibindo a venda de fogos de artifício perigosos para
menores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifícios e congêneres deverão afixar,
em locais visíveis ao público consumidor, cartazes com OS seguintes dizeres: « É proibida a venda de
fogos de artifícios perigosos e congêneres para menores de idade — Lei Federal nº 8.069, de
13/07/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. ”
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais envolvidos deverão adequar-se às exigências desta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art, 3º. O descumprimento desta Lei implicará na interdição do estabelecimento comercial envolvido
até que se cumpram as exigências estabelecidas.
Art. 4º. Fica a cargo da Prefeitura Municipal, através do seu órgão competente, a fiscalização e
cumprimento desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes aplicadas desta Lei correrão por conta das dotações do Poder
Executivo, suplementadas se necessário.
ará em vigor na data da sua publicação, as as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entr revogad:
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de agosto de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.135, de 05 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais do ramo fixarem, em locais visíveis, cartazes
proibindo a venda de fogos de artifício perigosos para
menores.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43,88
3º, cl art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo à seguinte lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifícios e congêneres deverão afixar,
em locais visíveis ao público consumidor, cartazes com OS seguintes dizeres: « É proibida a venda de
fogos de artifícios perigosos e congêneres para menores de idade — Lei Federal nº 8.069, de
13/07/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. ”
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais envolvidos deverão adequar-se às exigências desta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei implicará na interdição do estabelecimento comercial envolvido
até que se cumpram às exigências estabelecidas.
Art. 4º. Fica a cargo da Prefeitura Municipal, através do seu órgão competente, à fiscalização e
cumprimento desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes aplicadas desta Lei correrão por conta das dotações do Poder
Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.

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