| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo fixarem em locais visíveis, cartazes proibindo a venda de fogos de artifício perigosos para menores. |
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«SQUIVADO EM: [0 4 | Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó o Nº 053/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO FIXAREM, EM LOCAIS VISÍVEIS, CARTAZE3 PROIBINDO A VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO PERIGOSOS PARA MENORES. o AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 11/06/2018 << = CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº /2018 PROTO p FEL O Em... 96 [9012 Ba: AS É! SIN & ento LesitathO O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo fixarem, em locais visíveis, cartazes proibindo a venda de fogos de artifício perigosos para menores. Art. 1º- Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifícios e congêneres deverão afixar, em locais visíveis ao público consumidor, cartazes com Os seguintes dizeres: É proibida a venda de fogos de artifícios perigosos e congêneres para menores de idade — LEI Federal nº, 8069, de 13/07/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. ” Art. 2º- Os estabelecimentos comerciais envolvidos deverão adequar-se às exigências desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3º - O descumprimento desta Lei implicará na interdição do estabelecimento comercial envolvido até que se cumpram as exigências estabelecidas. Art. 4º - Fica a cargo da Prefeitura Municipal, através do seu órgão competente, a fiscalização e cumprimento desta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes aplicadas desta Lei correrão por conta das dotações do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua ublicação, revogadas as disposições em g Pp g po: contrário. h Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de junho de 2018 A q Ns JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de se fomentar a plena execução do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito à comercialização de fogos de artifícios perigosos e congêneres, pois O número de crianças acidentadas com esta prática de festejos é cada vez mais crescente € preocupante. Nada mais justo, portanto, a aplicação de medidas legais para prevenir referidos acontecimentos em nosso município e manter a salvo a integridade física de nossas crianças. N Câmara Municipal de Caicó/RN, 1 de junho de 2018. ERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEÍROS Vereador — PRP « CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO fAnerticO—— EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertência sobre a proibição de comercialização de fogos de artifício à menores de idade, nos estabelecimentos deste gênero. Atendimento parcial aos requisitos de admissibilidade constantes nos artigos 127 e 137 do Regimento (a) interno da Câmara. Prosseguimento na tramitação, com ressalvas. Trata-se de Projeto de Lei de nº. 053/2018, de autoria do vereador Anderson Duarte, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertência sobre a proibição de comercialização de fogos de artifício a menores de idade, nos estabelecimentos deste gênero. Recebido em 11/06/2018 por esta Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado em 07/08/2018 a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Dessa forma, conclui-se que a proposição está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a ser aqui analisado. O segundo aspecto a ser averiguado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no pais, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Aqui, se faz uma ressalva no que pertine à necessidade da lei determinar que esse aviso deve estar fixado de forma permanente nos estabelecimentos, posto que a não previsão poderá acarretar falta de efetividade da legislação, além de que as penalidades devem seguir uma gradação uma vez que administração pública está pautada no princípio da razoabilidade, aplicação cabível no presente caso. Em que pese tal situação, essa omissão pode ser corrigida através de emenda, na fase processual adequada. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: |- ementa do seu objetivo; | — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; Il — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V-— assinatura do autor; Ea CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA vi — justificação com a exposição 7) circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, com as ressalvas acima elencadas, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e as falhas podem ser sanadas no momento processual adequado, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. 1) É o parecer. Caicó — RN, 9 de agosto de 2018. Procuradota Jurídica Julgado objeto de deliberação CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 28/08/2018 Projeto de Lei nº 053/2018 Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP. PARECER 1—- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 053/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo fixarem, em locais visíveis, cartazes proibindo a venda de fogos de artifício perigosos para menores. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, OU aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num seguido momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que à matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no z«tigo 40, incisos I, II, e HI, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante O artigo 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos O mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pela grande valia na informação a ser exposta nos moldes nrevistos pelo texto legal, uma vez que à intenção do legislador, além de dar cumprimento à lei federal, preconiza a proteção aos menores de idades, livrando-os de possíveis danos relacionados à utilização imprudente de fogos de artifício. Ú ) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, € à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 043/2018, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho — MDB. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 Vereador Jos! re Pereira — PRP Presidente Vereador Zaq des Gomes — PHS Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro APROVADO EM: 24 /. D6 [2095 img, ATE Seg; Oeetimaósrio.. Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: [9,44 Oy IY. Qua Yâxioo Carimbo. Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 070/2018 —- CMC Projeto de Lei Nº 053/2018 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 29/08/2018 Sem emendas. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: 1... Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei NºS/ 38 Data Ss! 4)! '; 9 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo fixarem, em locais visíveis, cartazes proibindo a venda de fogos de artifício perigosos para menores. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifícios e congêneres deverão afixar, em locais visíveis ao público consumidor, cartazes com OS seguintes dizeres: « É proibida a venda de fogos de artifícios perigosos e congêneres para menores de idade — Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. ” Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais envolvidos deverão adequar-se às exigências desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art, 3º. O descumprimento desta Lei implicará na interdição do estabelecimento comercial envolvido até que se cumpram as exigências estabelecidas. Art. 4º. Fica a cargo da Prefeitura Municipal, através do seu órgão competente, a fiscalização e cumprimento desta Lei. Art. 5º. As despesas decorrentes aplicadas desta Lei correrão por conta das dotações do Poder Executivo, suplementadas se necessário. ará em vigor na data da sua publicação, as as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entr revogad: Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de agosto de 2018. Odair iniz P 2/2 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.135, de 05 de novembro de 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo fixarem, em locais visíveis, cartazes proibindo a venda de fogos de artifício perigosos para menores. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43,88 3º, cl art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo à seguinte lei: Art. 1º. Os estabelecimentos autorizados a comercializar fogos de artifícios e congêneres deverão afixar, em locais visíveis ao público consumidor, cartazes com OS seguintes dizeres: « É proibida a venda de fogos de artifícios perigosos e congêneres para menores de idade — Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. ” Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais envolvidos deverão adequar-se às exigências desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3º. O descumprimento desta Lei implicará na interdição do estabelecimento comercial envolvido até que se cumpram às exigências estabelecidas. Art. 4º. Fica a cargo da Prefeitura Municipal, através do seu órgão competente, à fiscalização e cumprimento desta Lei. Art. 5º. As despesas decorrentes aplicadas desta Lei correrão por conta das dotações do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.