| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Estabelece que sejam afixidas, na porta de entrada das salas de aula das escolas da rede municipal de ensino, cartaz contendo informações sobre a capacidade máxima de alunos permitida nas mesmas. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 054/2018 EMENTA: ESTABELECE QUE SEJAM AFIXADAS, NA PORTA DE ENTRADA DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A CAPACIDADE MÁXIMA DE ALUNOS PERMITIDA NAS MESMAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DE CHEFE DE PLENÁRIO DATA: 18/06/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº USA 2018 PROTAÇPEPO TE Na O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Estabelece que sejam afixadas, na porta de entrada das salas de aula das escolas da rede municipal de ensino, cartaz contendo informações sobre a capacidade máxima de alunos permitida nas mesmas. Art. 1º- Fica estabelecido, a partir da publicação desta Lei, que seja afixada, na porta de entrada de cada sala de aula existente na rede municipal de ensino, cartaz com identificação do número máximo de alunos que a unidade comporta. $ único — Para evitar ônus ao Executivo, os cartazes aqui aludidos, bem simples, serão confeccionados nas escolas municipais, com recursos próprios, Art. 2º- Em sendo estabelecida a capacidade de lotação de cada sala de aula, por orientação da Secretaria Municipal de Educação, fica vedada a sua não observação, sob pena de responsabilização por infringência. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de junho de 2018 r ANDE CLAYTON DUARTE DE MEDEIRO Vereador — PRP . . JUSTIFICATIVA: Ainda existe uma controvérsia muito grande a respeito da quantidade máxima de alunos que deve comportar uma sala de aula. Por um lado, a pedagogia da inclusão escolar tem mostrado qual o número máximo de crianças que deve comportar cada sala de aula. Justificam os defensores da ideia que tal fato viabiliza uma administração escolar competente e possibilita um bom trabalho de ensino, dando ensejo ao acompanhamento individual que o ensino requer. De outro lado, embora com comentários de bastidores, especialistas dizem que uma legislação nesse sentido seria inconstitucional, por gerar novas despesas sem apontar fonte de custeio para contratação de mais professores, além de outras medidas necessárias. Independentemente do fato e das discussões que cercam o assunto, o Poder Executivo, dentro de um programa de identidade visual, pode determinar que seja afixada, na entrada de cada sala de aula das escolas municipais, cartaz onde seja identificado o número máximo de alunos que cada unidade comporta. Tudo isso, evidentemente, sob orientação da secretaria municipal de educação. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei estabelecendo a fixação, na porta de entrada das salas de aula das escolas da rede municipal de ensino, de cartaz contendo informações sobre a capacidade máxima de alunos permitida nas mesmas. Atendimento parcial aos requisitos de admissibilidade constantes nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno. Parecer pela admissibilidade, com ressalvas. Trata-se de Projeto de Lei oriundo do legislativo de nº. 054/2018 que visa estabelecera fixação, na porta de entrada das salas de aula das escolas da rede municipal de ensino, de cartaz contendo informações sobre a capacidade máxima de alunos permitida nas mesmas. Recebido em 18/06/2018 por esta Casa Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | da Constituição Federal, não se enquadrando, precipuamente, no artigo 40, Ill, porque a matéria em comento não é exclusivamente orçamentária. Sendo conferido ao legislativo o poder de propor projetos que tratem dessa matéria, resta demonstrado o atendimento a esse primeiro requisito legal. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA No caso em questão não se vislumbra, inicialmente, a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, contudo, é preciso fazer uma ressalva no que diz respeito à constitucionalidade, posto que a Lei Orgânica do Município em seu artigo 73 prevê a impossibilidade de criação de despesas sem a receita respectiva, motivo pelo qual tal circunstância deve ser observada por oportunidade da análise de mérito, ou seja, nas comissões temáticas. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: !- ementa do seu objetivo; Il — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; Hl — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi — justificação com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA fundamentam a adoção da medida proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que o artigo 2º da referida lei prevê a responsabilização em caso de infringência ao que está disposto na lei, contudo não prevê a penalidade. Por respeito as técnicas legislativas, bem como à segurança jurídica, é indispensável que o presente projeto seja emendado com a finalidade de corrigir este erro. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, considerando as ressalvas já apresentadas, devendo as comissões temáticas analisar o exposto. É o parecer. Caicó — RN, 6 de agosto de 2018. no Procuradofa Jurídica Julgado objeto de deliberação POF ses Encaminho"as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessõas em. 5 te CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 Projeto de Lei nº 054/2018 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 054/2018, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre o estabelecimento de obrigatoriedade para fixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais contendo informação sobre a capacidade máxima de alunos permitida no espaço. Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 04/07). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 06.08.2018 (fl. 07v). Até o presente momento, não houve apresentação de emendas. Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. Analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa. Todavia, o projeto precisa ser adequado às regras de técnica legislativa, seja em sua formatação ou em sua redação, motivo pelo qual se formula as seguintes emendas ao projeto: EMENDA 1: EMENTA: Estabelece a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida no espaço, e dá outras providências. EMENDA 2: Art. 1º, Fica estabelecida a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida no espaço. NS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP; 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Além da redação acima apontada, SUPRIME-SE o $ único do art. 1º da proposição. EMENDA 3; Art. 2º, Após o estabelecimento da capacidade máxima de alunos em cada sala de aula pela Direção da escola, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, e a fixação dos cartazes previstos no art. 1º, fica vedada a sua não observância, sob pena de adoção das medidas cabíveis para cumprimento da presente Lei, que serão definidas pela Secretaria responsável. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário. não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. E parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de setembro de 2019. Alisson antos Me CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 054/2018 e as respectivas três emendas propostas pela Comissão de Justiça e Redação foram aprovados, por unanimidade, na 502 Sessão Ordinária, em 30 de setembro de 2019. Caicó, 1º de outubro de 2019. CYNTHIA DE B Auxiliar de CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-5$ Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Projeto de Lei nº 054/2018 Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) Estabelece a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida no espaço e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica estabelecida a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida no espaço. à Art. 2º, Após o estabelecimento da capacidade máxima de alunos em cada sala de aula pela Direção da escola, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, e a afixação dos cartazes previstos no art. 1º, fica vedada a sua não observância, sob pena de adoção das medidas cabíveis para cumprimento da presente Lei, que serão definidas pela Secretaria responsável. Am. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de outubro de 2019. APROVADO EM: Ana Cristina Félix dos $ontos Diretora ca Secretaria Legisiar:: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 080/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 054/2019 Recebido em: 4 x LANVJA Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 30/09/2019 TOptoura Com emendas : Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: U)Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: O Data Reenvio à prefeitura para promulgação em: 14 É Ofício ne. r Recebido por: o Promulgada Lei Nº 4. 933 Data 13/ AV AQ pelo: CYPrefeito ( )Presidente da Câmara . Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 21/10/2019) “Estabelece a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais. informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida no espaço e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica estabelecida a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais. informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida no espaço. Art. 2º. Após o estabelecimento da capacidade máxima de alunos em cada sala de aula pela Direção da escola. sob orientação da Secretaria Municipal de Educação. e a afixação dos cartazes previstos no art. 1º, fica vedada a sua não observância, sob pena de adoção das medidas cabíveis para cumprimento da presente Lei. que serão definidas pela Secretaria responsáv el, Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó-RN, 21 de outubro de 2019. a. fo da Silva Presidente Co + MUNICÍPIO DE c q, CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.237 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. “Estabelece a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida no espaço e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica estabelecida a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre quantidade máxima de alunos permitida no espaço. Art. 2º. Após o estabelecimento da capacidade máxima de alunos em cada sala de aula pela Direção da escola, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, e a afixação dos cartazes previstos no art. 1º, fica vedada a sua não observância, sob pena de adoção das medidas cabíveis para cumprimento da presente Lei, que serão definidas pela Secretaria responsável. Art. 3º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, ;9 de novembro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal