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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaEstabelece que sejam afixidas, na porta de entrada das salas de aula das escolas da rede municipal de ensino, cartaz contendo informações sobre a capacidade máxima de alunos permitida nas mesmas.
native_id6094

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 054/2018
EMENTA: ESTABELECE QUE SEJAM AFIXADAS, NA PORTA DE
ENTRADA DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÕES
SOBRE A CAPACIDADE MÁXIMA DE ALUNOS PERMITIDA NAS
MESMAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DE
CHEFE DE PLENÁRIO
DATA: 18/06/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEINº USA 2018 PROTAÇPEPO
TE Na
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
Lei:
EMENTA: Estabelece que sejam afixadas, na porta de
entrada das salas de aula das escolas da rede municipal
de ensino, cartaz contendo informações sobre a
capacidade máxima de alunos permitida nas mesmas.
Art. 1º- Fica estabelecido, a partir da publicação desta Lei, que seja afixada, na porta de entrada de
cada sala de aula existente na rede municipal de ensino, cartaz com identificação do número máximo de alunos
que a unidade comporta.
$ único — Para evitar ônus ao Executivo, os cartazes aqui aludidos, bem simples, serão confeccionados
nas escolas municipais, com recursos próprios,
Art. 2º- Em sendo estabelecida a capacidade de lotação de cada sala de aula, por orientação da
Secretaria Municipal de Educação, fica vedada a sua não observação, sob pena de responsabilização por
infringência.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de
sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
)
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de junho de 2018
r
ANDE CLAYTON DUARTE DE MEDEIRO
Vereador — PRP
. .
JUSTIFICATIVA:
Ainda existe uma controvérsia muito grande a respeito da quantidade máxima de alunos
que deve comportar uma sala de aula. Por um lado, a pedagogia da inclusão escolar tem
mostrado qual o número máximo de crianças que deve comportar cada sala de aula.
Justificam os defensores da ideia que tal fato viabiliza uma administração escolar
competente e possibilita um bom trabalho de ensino, dando ensejo ao acompanhamento
individual que o ensino requer.
De outro lado, embora com comentários de bastidores, especialistas dizem que uma
legislação nesse sentido seria inconstitucional, por gerar novas despesas sem apontar
fonte de custeio para contratação de mais professores, além de outras medidas
necessárias. Independentemente do fato e das discussões que cercam o assunto, o Poder
Executivo, dentro de um programa de identidade visual, pode determinar que seja
afixada, na entrada de cada sala de aula das escolas municipais, cartaz onde seja
identificado o número máximo de alunos que cada unidade comporta. Tudo isso,
evidentemente, sob orientação da secretaria municipal de educação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei estabelecendo a
fixação, na porta de entrada das salas de
aula das escolas da rede municipal de
ensino, de cartaz contendo informações
sobre a capacidade máxima de alunos
permitida nas mesmas. Atendimento
parcial aos requisitos de admissibilidade
constantes nos artigos 127 e 137 do
Regimento Interno. Parecer pela
admissibilidade, com ressalvas.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do
legislativo de nº. 054/2018 que visa estabelecera fixação, na porta de entrada das salas
de aula das escolas da rede municipal de ensino, de cartaz contendo informações
sobre a capacidade máxima de alunos permitida nas mesmas. Recebido em
18/06/2018 por esta Casa Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta
Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade.
É o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | da Constituição Federal, não se enquadrando, precipuamente, no
artigo 40, Ill, porque a matéria em comento não é exclusivamente orçamentária.
Sendo conferido ao legislativo o poder de
propor projetos que tratem dessa matéria, resta demonstrado o atendimento a esse
primeiro requisito legal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
No caso em questão não se vislumbra,
inicialmente, a presença de elementos que caracterizem a proposição como
manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, contudo, é preciso
fazer uma ressalva no que diz respeito à constitucionalidade, posto que a Lei Orgânica
do Município em seu artigo 73 prevê a impossibilidade de criação de despesas sem a
receita respectiva, motivo pelo qual tal circunstância deve ser observada por
oportunidade da análise de mérito, ou seja, nas comissões temáticas.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos
de forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento
Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que
devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
!- ementa do seu objetivo;
Il — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
Hl — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que o artigo 2º da referida lei prevê a responsabilização em caso de
infringência ao que está disposto na lei, contudo não prevê a penalidade. Por respeito
as técnicas legislativas, bem como à segurança jurídica, é indispensável que o presente
projeto seja emendado com a finalidade de corrigir este erro.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, considerando as ressalvas já
apresentadas, devendo as comissões temáticas analisar o exposto.
É o parecer.
Caicó — RN, 6 de agosto de 2018.
no
Procuradofa Jurídica
Julgado objeto de deliberação
POF ses
Encaminho"as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessõas em.
5
te
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954
Projeto de Lei nº 054/2018
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 054/2018, de autoria do vereador Anderson
Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre o estabelecimento de obrigatoriedade para
fixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais
contendo informação sobre a capacidade máxima de alunos permitida no espaço.
Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 04/07). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 06.08.2018 (fl. 07v).
Até o presente momento, não houve apresentação de emendas.
Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer.
Analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe
qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao
prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada
por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa.
Todavia, o projeto precisa ser adequado às regras de técnica legislativa, seja em
sua formatação ou em sua redação, motivo pelo qual se formula as seguintes emendas
ao projeto:
EMENDA 1:
EMENTA: Estabelece a obrigação de afixação de cartazes nas portas de
entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre a quantidade
máxima de alunos permitida no espaço, e dá outras providências.
EMENDA 2:
Art. 1º, Fica estabelecida a obrigação de afixação de cartazes nas portas de
entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre a quantidade
máxima de alunos permitida no espaço.
NS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP; 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Além da redação acima apontada, SUPRIME-SE o $ único do art. 1º da
proposição.
EMENDA 3;
Art. 2º, Após o estabelecimento da capacidade máxima de alunos em cada
sala de aula pela Direção da escola, sob orientação da Secretaria Municipal de
Educação, e a fixação dos cartazes previstos no art. 1º, fica vedada a sua não
observância, sob pena de adoção das medidas cabíveis para cumprimento da
presente Lei, que serão definidas pela Secretaria responsável.
Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário. não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comissão.
E parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de setembro de 2019.
Alisson antos
Me
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 054/2018 e as respectivas três emendas
propostas pela Comissão de Justiça e Redação foram aprovados, por unanimidade, na 502
Sessão Ordinária, em 30 de setembro de 2019.
Caicó, 1º de outubro de 2019.
CYNTHIA DE B
Auxiliar de
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-5$
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei nº 054/2018
Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
Estabelece a obrigação de afixação de cartazes nas
portas de entradas das salas de aula das escolas
municipais, informando sobre a quantidade máxima
de alunos permitida no espaço e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas
de aula das escolas municipais, informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida
no espaço. à
Art. 2º, Após o estabelecimento da capacidade máxima de alunos em cada sala de aula pela
Direção da escola, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, e a afixação dos
cartazes previstos no art. 1º, fica vedada a sua não observância, sob pena de adoção das
medidas cabíveis para cumprimento da presente Lei, que serão definidas pela Secretaria
responsável.
Am. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados a
partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de outubro de 2019.
APROVADO EM:
Ana Cristina Félix dos $ontos
Diretora ca Secretaria Legisiar::
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 080/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 054/2019 Recebido em: 4 x LANVJA
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 30/09/2019 TOptoura
Com emendas :
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: U)Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data:
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: O Data
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 14 É Ofício ne. r Recebido por: o
Promulgada Lei Nº 4. 933 Data 13/ AV AQ pelo: CYPrefeito ( )Presidente da Câmara .
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 21/10/2019)
“Estabelece a obrigação de afixação de
cartazes nas portas de entradas das salas de aula
das escolas municipais. informando sobre a
quantidade máxima de alunos permitida no
espaço e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas
de aula das escolas municipais. informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida no
espaço.
Art. 2º. Após o estabelecimento da capacidade máxima de alunos em cada sala de aula pela
Direção da escola. sob orientação da Secretaria Municipal de Educação. e a afixação dos
cartazes previstos no art. 1º, fica vedada a sua não observância, sob pena de adoção das medidas
cabíveis para cumprimento da presente Lei. que serão definidas pela Secretaria responsáv el,
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados a
partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó-RN, 21 de outubro de 2019.
a. fo da Silva
Presidente
Co
+ MUNICÍPIO DE
c
q, CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.237 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Estabelece a obrigação de afixação de
cartazes nas portas de entradas das
salas de aula das escolas municipais,
informando sobre a quantidade máxima
de alunos permitida no espaço e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigação de afixação de cartazes nas
portas de entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre
quantidade máxima de alunos permitida no espaço.
Art. 2º. Após o estabelecimento da capacidade máxima de alunos
em cada sala de aula pela Direção da escola, sob orientação da Secretaria Municipal
de Educação, e a afixação dos cartazes previstos no art. 1º, fica vedada a sua não
observância, sob pena de adoção das medidas cabíveis para cumprimento da
presente Lei, que serão definidas pela Secretaria responsável.
Art. 3º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
90(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, ;9 de novembro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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