| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Institui o pagamento de gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva GTIDE, aos integrantes de unidades administrativas de natureza instrumental. |
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ARQUIVADO EM: 4] Za DP Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó º PROJETO DE LEI Nº 05F/2018 EMENTA: INSTITUI O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA GTIDE, AOS INTEGRANTES DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA INSTRUMENTAL. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 18/06/2018 = ERONAR BATISTA DE AA CEFEE DE PIENÁRIO id 4 MUNICÍPIO DE BM. CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL ABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 | O a Numa ade Ofício n.º 125/2018/GAB/PREF/CAICO ) Caicó, 18 de junho de 2018. A Sua Excelência o Senhor Odair Alves Diniz Presidente E : Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro á 59.300-000 — Caicó/RN / Assunto: Encaminho mensagem Excelentíssimo Senhor Presidente, 16 Cumprimentando-o cordialmente, em nome do Excelentíssimo Prefeito Municipal, venho pelo presente expediente encaminhar cópia impressa, assim como CÓPIA via correio eletrônico, da mensagem 010/2018, que trata sobre Projeto de Lei que Institui o pagamento de Gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva GTIDE, aos integrantes de Unidades Administrativas de Natureza instrumental. Ze Deste modo, sendo o que havia para o momento € contando com a vossa honrosa compreensão, subscrevo-me. er PU Pd S DOS SANTOS tunto Chete Es nie Atenciosamente, Eduardo Dantas de Araújo Secretário Chefe de Gabinete B csico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Mensagem nº 010/2018 Caicó/RN, 18 de junho de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, É com elevada honra que submetemos à essa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do pagamento de gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva GTIDE, aos integrantes de unidades administrativas de natureza instrumental. ; A presente proposta busca substituir as constantes horas extras que vem sendo aplicadas aos beneficiários, haja vista que os referidos necessitam de uma jornada de trabalho superior às dos demais servidores para melhor atender as necessidades do Município. Nesse sentido, esclarecemos que a jornada comum se limita a 30 horas semanais, das 7h às 13h, de forma ininterrupta, entretanto, O Município, em razão da natureza e quantidade dos serviços desempenhados pelos servidores, faz-se necessária uma jornada superior a comum, qual seja, no mínimo 40 horas semanais, em dois turnos. Isto posto, o Projeto de Lei que institui da referida gratificação se justifica por ser O instrumento jurídico mais adequado, ao tempo que extinguirá a aplicação das horas extras (parágrafo único do art. 3º), acarretando vantagens ao erário municipal, a ainda irá impor o cumprimento de jornada de trabalho diferenciada dos servidores, atendendo as necessidades e interesses do Município de Caicó. Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a aprovação do referido projeto de lei. CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 S PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ as ne ROBSON DE ARAÚJO Prefeito CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ PROJETO DE LEI NE 2018 EMENTA: Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de Unidades Administrativas de Natureza Instrumental. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores efetivos do Poder Executivo, integrantes de unidades administrativas de natureza instrumental, poderão ficar sujeitos, no interesse da administração e ressalvado o direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva. 81º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Art. 2º - Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função e atividade pública ou privada de caráter empregatício profissional. Art. 3º - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o funcionário ao mínimo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, mediante o desdobramento da jornada de trabalho em dois turnos, sem prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver sendo exercido, sempre que as necessidades do serviço o exigirem. NV N MUNICÍPIO DE 4 aid, CAICO CAICO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Parágrafo único - É vedado o pagamento de adicional de hora extra aos servidores submetidos ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Art. 4º — A adoção do regime de tempo integral e dedicação exclusiva deve preferencialmente abranger unidades administrativas ou seus setores, por inteiro, podendo em casos excepcionais, devidamente justificados, ser aplicada, individualmente, a qualquer servidor que aos critérios estabelecidos nesta Lei, mediante proposta do Secretário Municipal competente. Parágrafo Único - Os servidores colocados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinarão termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer. Art. 5º - A adoção do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva será de iniciativa do Secretário Municipal que deverá apresentar proposta dirigida ao Prefeito, contendo no mínimo a identificação da unidade administrativa ou setor que será incluído nesse regime e sua respectiva justificativa, acompanhada da relação nominal dos servidores envolvidos Art. 6º - A gratificação de que trata esta Lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão. Art. 7º - A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a Previdência Social. 8 1º - A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias, proporcionalmente,' pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício. 8 2º - O recebimento da GTIDE não impede o recebimento de outras gratificações e adicionais previstos em lei, salvo nos casos em que tais vantagens provenham do desempenho de quaisquer atribuições além daquelas exercidas em regime integral e dedicação exclusiva. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ Art. 8º - As despesas provenientes desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito ERR RE ; Robson de Da çÕ 0) Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO EMENDA MODIFICATIVA nº MM AO PROJETO DE LEI nº 055/2018. PROTOCOLO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 055/2018, de autoria do Poder Executivo, que Institui o pagamento de Gratificação de Exercício Funcional 4, — em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - GTIDE, nos termos que seguem: Pes A $1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação =| exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no valor de R$ 1.000,00 ”, 2 (hum mil reais). o» Ne. Art. 4º- A adoção do regime de tempo integral e dedicação exclusiva deve preferencialmente abranger unidades administrativas ou seus setores, por inteiro, podendo em casos excepcionais, devidamente justificados, ser aplicada, individualmente, a qualquer servidor que aos critérios estabelecidos nesta Lei, mediante proposta do Secretário Municipal da pasta, dentro do percentual limite de 2% (dois por cento) do número de servidores efetivos no município. Parágrafo Único - eres ITED TREE TRE Art. 5º- A adoção do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva será de iniciativa do Secretário Municipal que deverá apresentar proposta dirigida ao Prego, contendo » no mínimo a tá pd da unidade administrativa ou ni que será Nope po cetro a e à = Servidor A servidores a serem beneficiados, através da concessão por ato de Portaria dofÉxecútivo d Municipal. ã Lar KAS Art. 7º - A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos | vencimentos para quaisquer efeitos, incidindo sobre esta, contribuição mensal ao Regime | Geral de Previdência Social. Na | Com BN * $2º - O recebimento da GTIDE não impede o recebimento de outras gratificações e adicionais previstos em Lei, salvo nos casos em que tais vantagens provenham do desempenho de quaisquer atribuições além daquelas exercidas em regime integral e dedicação exclusiva, como cargos e ou funções comissionadas. Câmara Municipal de Caicó, 1º de agosto de 2018. JUSTIFICATIVA A Emenda acima, foi proposta a melhor adequação da Gratificação a ser instituída, em seus diversos fins a que são concedidas aos servidores municipais do Quadro de efetivos. Câmara Municipal de Caicó, 1º de agosto de 2018. Vereador — legenda do PDT CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 28/08/2018 PROJETO DE LEI Nº 055/2018 DESPACHO Remeta-se o presente Projeto de Lei à COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, para maiores debates sobre a matéria. Após a realização das tratativas, e emissão do parecer necessário, deverá o presente Projeto retornar E] COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, para fins de parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de agosto de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR — Presidente Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS - Relator Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Membro 30/10/2018 Projeto de Lei nº 055/2018 Autor: Poder Executivo Municipal DESPACHO Trata-se de Projeto de Lei nº 055/2018, que busca instituir o pagamento de gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva (GTIDE), aos integrantes de unidades administrativas de natureza instrumental. Ao analisarmos a matéria legislativa proposta, identificamos seu caráter orçamentário, o que estabelece a competência desta Comissão para análise e parecer sobre a possibilidade e licitude de sua aplicação e efeitos. Constatamos, ainda, que o mencionado Projeto de Lei estabelece acréscimo patrimonial aos vencimentos dos servidores, o que, induhitavelmente, transforma-se em aumento na despesa da máquina pública. Sg- CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Aliado às informações percebidas, é sabido que a 3º Promotoria de Justiça e da Comarca de Caicó/RN, através da Recomendação nº 0006/2018/32 PmJ, dentro do Inquérito Civil nº 06.2017.00001019-0, recomendou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional do Município de Caicó/RN que “adote, dentro do prazo legal, as medidas de redução de despesas com pessoal prevista no artigo 169, 83º e 4º, da Constituição Federal, até que sejam reconduzidas as despesas do Município a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (51,3% da Receita Corrente Líquida) podendo para isto realizar auditoria na folha de pagamento, a fim de identificar quais os gastos com pessoal que estão ocasionando impacto fiscal no Município de Caicó, a ponto de superar os limites, legal e prudencial, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de despesas de tal natureza.”. Logo, ante o conflito de informações existente sobre o aspecto orçamentário da matéria abordada, requeiro ao Poder Executivo Municipal: 1) Parecer jurídico por parte da Procuradoria Jurídica Municipal, atestando a previsibilidade específica da destinação orçamentária buscada, na Lei Orçamentária Anual municipal, bem como na Lei das Diretrizes Orçamentárias. 2) Pela competente Secretaria de Tributação e Finanças, seja fornecido o “— necessário impacto financeiro gerado pelo presente Projeto de Lei, bem como a relação dos servidores a serem contemplados com o acréscimo patrimonial previsto. Ainda, pela competente Secretaria de Tributação e Finanças, seja fornecido certidão informando a atual situação do limite prudencial municipal, atestando 3 — ainda a possibilidade de recepção do presente Projeto de Lei sem que ocorra de CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 3) Ainda, pela competente Secretaria de Tributação e Finanças, seja fornecido certidão informando a atual situação do limite prudencial municipal, atestando ainda a possibilidade de recepção do presente Projeto de Lei sem que ocorra transgressão às recomendações apresentadas pelos órgãos fiscalizadores. Com o encaminhamento das documentações requisitadas, deverá o presente Projeto de Lei retornar para deliberação nesta Comissão. Cumpra-se. Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de outubro de 2018. Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR Presidente , CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Caicó — RN, 02 de abril de 2019. Ao Excelentíssimo Senhor Robson de Araújo Prefeito do Município de Caicó Ofício 008/2019 Consta em tramitação no Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 55/2018. de autoria do Executivo Municipal. que institui o pagamento de gratificação pelo exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva — GTIDE, aos integrantes das Unidades Administrativas de Natureza Instrumental, O referido projeto de lei foi recebido em 18/06/2018 e. após as tramitações de estilo. chegou à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitiu despacho, datado de 30/10/2018. requisitando informações ao Executivo Municipal, até o momento sem resposta. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Portanto, reiterando as determinações da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa. solicito de Vossa Excelência, com urgência: 1) Parecer Jurídico e/ou Contábil. atestando previsibilidade específica da destinação orçamentária buscada na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; [) 2) Relatório do impacto financeiro que será suportado pelos cofres públicos municipais, bem como a relação dos servidores que serão contemplados com a referida gratificação; 3) Relatório acerca do atual limite prudencial do Município de Caicó e o respectivo impacto que a implementação prática do PL 55/2018 trará à edilidade municipal sem que ocorra transgressão de tal limite e das recomendações apresentadas pelos órgãos fiscalizadores. As presentes informações de são extrema relevância ao salutar trâmite do processo legislativo em questão. notadamente porque a iniciativa legislativa partiu do próprio Executivo Municipal e implicará em óbvio aumento de despesa ao erário público. Sem mais para o momento, renovo votos de respeito e consideração. a dd N N E ds NA e = José Cezar Muniz Fechine CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 055/2018 foi discutido na 122 Sessão Ordinária, em 8 de abril de 2019, pelos Vereadores Alisson Jackson dos Santos, Odair Alves Diniz, Raimundo Inácio Filho e José Rangel de Araújo. Na oportunidade, o Vereador José Rangel de Araújo excluiu, verbalmente, da Emenda Modificativa nº 001/2018 a alteração do art. 1º, $1º e do caput do art. 7º do Projeto. Nesta senda, após a alteração, o Projeto de Lei e a Emenda nº 001/2018 foram aprovados, por unanimidade. Caicó/RN, 9 de abril de 2019. (O CAICO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE "USTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 055/2018 Autoria: Poder Executivo Municipal Observação: com fundamento no art. 186, 86º, do Regimento Interno, foram realizadas adequações de redação oficial e de técnica legislativa. APROVADO EM: JO / SU /20A, USED nO NO seca UI - Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de Unidades Administrativas de Natureza Instrumental. REDAÇÃO FINAL (Com Emenda) Técnico Legislativo O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os servidores efetivos do Poder Executivo, integrantes de unidades administrativas de natureza instrumental, poderão ficar sujeitos, no interesse da administração e ressalvado o direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva. $1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Art. 2º - Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função e atividade pública ou privada de caráter empregatício profissional. Art. 3º - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o funcionário ao mínimo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, mediante o desdobramento da jornada de trabalho em dois turnos, sem prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver sendo exercido, sempre que as necessidades do serviço o exigirem. Parágrafo único - É vedado o pagamento de adicional de hora extra aos servidores submetidos ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Art. 4º — A adoção do regime de tempo integral e dedicação exclusiva deve preferencialmente abranger unidades administrativas ou seus setores, por inteiro, podendo em casos excepcionais, devidamente justificados, ser aplicada, individualmente, a qualquer servidor que aos critérios estabelecidos nesta Lei, mediante proposta do Secretário Municipal da pasta, dentro do percentu | limite de 2% (dois por cento) do número de servidores efetivos no município. Parágrafo Único - Os servidores colocados em regime de tempo integral e dedicação usiva assinarão termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer. Art. 5º - A adoção do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva será de iniciativa do Secretário Municipal que deverá apresentar proposta dirigida ao Prefeito, contendo no mínimo a identificação da unidade administrativa ou setor que será incluído nesse regime e sua respectiva justificativa, acompanhada da relação nominal dos servidores a serem beneficiados, através da concessão por ato de Portaria do Executivo Municipal. Art. 6º - A gratificação de que trata esta Lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interasse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão. Art. 7º - A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a Previdência Social. $ 1º- A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício. $ 2º - O recebimento da GTIDE não impede o recebimento de outras gratificações e adicionais previstos em lei, salvo nos casos em que tais vantagens provenham do desempenho de quaisquer atribuições além daquelas exercidas em regime integral e dedicação exclusiva, como cargos e ou funções comissionadas. Art. 8º - As despesas provenientes desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de abril de 2019. Alisson Fá E CÂMARA MU:ICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 029/2019 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Projeto de Lei Nº 055/2018 CAICO/RN Autoria; Executivo Municipal Recebido em: AA A 149 Aprovado em: 10/04/2019 : Com emendas y , Nulo Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: O) ()Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. rr Data: [o Assinatura Reenvio à prefeitura para E gação em: .Ofícion? Recebido por: o o Promulgada Lei Nº ó/ Data 47 EO A “pelo: ( Prefeito ( Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Con emenda) EMENTA: Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE. aos Integrantes de Unidades Administrativas de ) Natureza Instrumental. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os servidores efetivos do Poder Executivo, integrantes de unidades administrativas de natureza instrumental, poderão ficar sujeitos, no interesse da administração e ressalvado o direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva. $1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Art. 2º - Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função e atividade pública ou privada de caráter empregatício profissional. Art. 3º - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o funcionário ao mínimi (quarenta) horas de trabalho semanais, mediante o desdobramento da jornada de trabalho em dois turnos, sem prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver sendo exercido, sempre que as necessidades do serviço o exigirem. Parágrafo único - E vedado o pagamento de «dicional de hora extra aos servidores submetidos ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Art. 4º— A adoção do regime de tempo integral e dedicação exclusiva deve preferencialmente abranger unidades administrativas ou seus setores, por inteiro, podendo em casos excepcionais, devidamente justificados, ser aplicada, individualmente, a qualquer servidor que aos critérios estabelecidos nesta Lei, mediante proposta do Secretário Municipal da pasta, dentro do percentual limite de 2% (dois por cento) do número de servidores efetivos no município. Parágrafo Único - Os servidores colocados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinarão termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer. Art. 5º - A adoção do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva será de iniciativa do Secretário Municipal que deverá apresentar proposta dirigida ao Prefeito, contendo no mínimo a identificação da unidade administrativa ou setor que será incluído nesse regime e sua respectiva justificativa, acompanhada da relação nominal dos servidores a serem beneficiados, através da concessão por ato de Portaria do Executivo Municipal. Art. 6º - A gratificação de que trata esta Lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão. Art. 7º - A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a Previdência Social. $ 1º - A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício. $2º- O recebimento da GTIDE não impede o recebimento de outras gratificações e adicionais previstos em lei, salvo nos casos em que tais vantagens provenham do desempenho de quaisquer atribuições além daquelas exercidas em regime integral e dedicação exclusiva, como cargos e ou funções comissionadas. Art. 8º - As despesas provenientes desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de abril de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente 2/2 micra ra e am ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a ice ra ama e mio ram ma SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.166, DE 12 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº 5.166, DE 12 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de Unidades Administrativas de Natureza Instrumental. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Os servidores efetivos do Poder Executivo, integrantes de unidades administrativas de natrreza instrumental, poderão ficar sujeitos, no interesse da administração e ressalvado o direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva. $1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Art. 2º - Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função e atividade pública ou privada de caráter empregatício profissional. Art. 3º - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o funcionário ao mínimo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, mediante o desdobramento da jornada de trabalho em dois turnos, sem prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver sendo exercido, sempre que as ne. essidades do serviço o exigirem. Parágrafo único - É vedado o pagamento de adicional de hora extra aos servidores submetidos ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Art. 4º - A adoção do regime de tempo integral e dedicação exclusiva deve preferencialmente abranger unidades administrativas ou seus setores, por inteiro, podendo em casos excepcionais, devidamente justificados, ser aplicada, individualmente, a qualquer servidor que aos critérios estabelecidos nesta Lei, mediante proposta do Secretário Municipal da pasta, dentro do percentual limite de 2% (dois por cento) do número de servidores efetivos no município. Parágrafo Único - Os servidores colocados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinarão termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerentes, fazendo “is aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer. , Art. 5º - A adoção do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva será de iniciativa do Secretário Municipal que deverá apresentar proposta dirigida ao Prefeito, contendo no minimo a identificação da unidade administrativa ou setor que será incluído nesse regime e sua respectiva justificativa, acompanhada da relação nominal dos servidores a serem beneficiados, através da concessão por ato de Portaria do Executivo Municipal. Art. 6º - A gratificação de que trata esta Lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão. Art. 7º - A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a Previdência Social. $ 1º - A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício. $ 2º - O recebimento da GTIDE não impede o recebimento de outras gratificações e adicionais previstos em lei, salvo nos casos em que tais vantagens provenham do desempenho de quaisquer atribuições além daquelas exercidas em regime integral e dedicação exclusiva, como cargos e ou funções comissionadas. Art. 8º - As despesas provenientes desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador: EAOB907B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/04/2019. Edição 1998 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ N