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materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaInstitui o pagamento de gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva GTIDE, aos integrantes de unidades administrativas de natureza instrumental.
native_id6095

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ARQUIVADO EM:
4] Za DP
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
º PROJETO DE LEI
Nº 05F/2018
EMENTA: INSTITUI O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE
EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA GTIDE, AOS INTEGRANTES DE
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA
INSTRUMENTAL.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 18/06/2018 =
ERONAR BATISTA DE AA
CEFEE DE PIENÁRIO
id
4 MUNICÍPIO DE
BM. CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL
ABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 |
O a Numa ade
Ofício n.º 125/2018/GAB/PREF/CAICO )
Caicó, 18 de junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente E :
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro á
59.300-000 — Caicó/RN
/
Assunto: Encaminho mensagem
Excelentíssimo Senhor Presidente,
16 Cumprimentando-o cordialmente, em nome do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, venho pelo presente expediente encaminhar cópia impressa, assim como CÓPIA via
correio eletrônico, da mensagem 010/2018, que trata sobre Projeto de Lei que Institui o
pagamento de Gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação
exclusiva GTIDE, aos integrantes de Unidades Administrativas de Natureza instrumental.
Ze Deste modo, sendo o que havia para o momento € contando com a vossa honrosa
compreensão, subscrevo-me.
er PU Pd
S DOS SANTOS
tunto Chete Es nie
Atenciosamente,
Eduardo Dantas de Araújo
Secretário Chefe de Gabinete
B csico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Mensagem nº 010/2018 Caicó/RN, 18 de junho de
2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos à essa Augusta Casa
Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do pagamento de
gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação
exclusiva GTIDE, aos integrantes de unidades administrativas de natureza
instrumental. ;
A presente proposta busca substituir as constantes horas extras que
vem sendo aplicadas aos beneficiários, haja vista que os referidos necessitam de
uma jornada de trabalho superior às dos demais servidores para melhor atender
as necessidades do Município.
Nesse sentido, esclarecemos que a jornada comum se limita a 30
horas semanais, das 7h às 13h, de forma ininterrupta, entretanto, O Município, em
razão da natureza e quantidade dos serviços desempenhados pelos servidores,
faz-se necessária uma jornada superior a comum, qual seja, no mínimo 40 horas
semanais, em dois turnos.
Isto posto, o Projeto de Lei que institui da referida gratificação se
justifica por ser O instrumento jurídico mais adequado, ao tempo que extinguirá a
aplicação das horas extras (parágrafo único do art. 3º), acarretando vantagens ao
erário municipal, a ainda irá impor o cumprimento de jornada de trabalho
diferenciada dos servidores, atendendo as necessidades e interesses do
Município de Caicó.
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei.
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 S
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
as ne
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
PROJETO DE LEI NE 2018
EMENTA: Institui o Pagamento de
Gratificação de Exercício Funcional em
Regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de
Unidades Administrativas de Natureza
Instrumental.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores efetivos do Poder Executivo, integrantes de
unidades administrativas de natureza instrumental, poderão ficar sujeitos, no
interesse da administração e ressalvado o direito de opção, ao regime de tempo
integral e dedicação exclusiva.
81º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e
dedicação exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no valor
de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art. 2º - Considera-se regime de tempo integral o exercício da
atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de
exercer cumulativamente outro cargo, função e atividade pública ou privada de
caráter empregatício profissional.
Art. 3º - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o
funcionário ao mínimo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, mediante o
desdobramento da jornada de trabalho em dois turnos, sem prejuízo de ficar o
funcionário à disposição do órgão em que estiver sendo exercido, sempre que as
necessidades do serviço o exigirem.
NV
N
MUNICÍPIO DE 4
aid, CAICO
CAICO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Parágrafo único - É vedado o pagamento de adicional de hora extra
aos servidores submetidos ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
Art. 4º — A adoção do regime de tempo integral e dedicação
exclusiva deve preferencialmente abranger unidades administrativas ou seus
setores, por inteiro, podendo em casos excepcionais, devidamente justificados,
ser aplicada, individualmente, a qualquer servidor que aos critérios estabelecidos
nesta Lei, mediante proposta do Secretário Municipal competente.
Parágrafo Único - Os servidores colocados em regime de tempo
integral e dedicação exclusiva assinarão termo de compromisso em que declare
vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerentes,
fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.
Art. 5º - A adoção do Regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva será de iniciativa do Secretário Municipal que deverá apresentar
proposta dirigida ao Prefeito, contendo no mínimo a identificação da unidade
administrativa ou setor que será incluído nesse regime e sua respectiva
justificativa, acompanhada da relação nominal dos servidores envolvidos
Art. 6º - A gratificação de que trata esta Lei não tem caráter
permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre
que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo
para sua concessão.
Art. 7º - A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora
aos vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para
a Previdência Social.
8 1º - A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação
natalina e no abono de férias, proporcionalmente,' pela média do período e
considerando o número de meses de sua percepção no exercício.
8 2º - O recebimento da GTIDE não impede o recebimento de
outras gratificações e adicionais previstos em lei, salvo nos casos em que tais
vantagens provenham do desempenho de quaisquer atribuições além daquelas
exercidas em regime integral e dedicação exclusiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Art. 8º - As despesas provenientes desta Lei serão custeadas por
dotação orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito ERR RE
; Robson de Da çÕ
0) Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
EMENDA MODIFICATIVA nº MM AO PROJETO DE LEI nº 055/2018.
PROTOCOLO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho do seu mandato,
vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresentar Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 055/2018, de
autoria do Poder Executivo, que Institui o pagamento de Gratificação de Exercício Funcional
4, — em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - GTIDE, nos termos que seguem:
Pes
A $1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação
=| exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no valor de R$ 1.000,00
”, 2 (hum mil reais).
o» Ne.
Art. 4º- A adoção do regime de tempo integral e dedicação exclusiva deve
preferencialmente abranger unidades administrativas ou seus setores, por inteiro, podendo
em casos excepcionais, devidamente justificados, ser aplicada, individualmente, a
qualquer servidor que aos critérios estabelecidos nesta Lei, mediante proposta do
Secretário Municipal da pasta, dentro do percentual limite de 2% (dois por cento) do
número de servidores efetivos no município.
Parágrafo Único - eres ITED TREE TRE
Art. 5º- A adoção do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
será de iniciativa do Secretário Municipal que deverá apresentar proposta dirigida ao
Prego, contendo » no mínimo a tá pd da unidade administrativa ou ni que será
Nope po cetro
a e à
= Servidor
A
servidores a serem beneficiados, através da concessão por ato de Portaria dofÉxecútivo
d Municipal.
ã
Lar
KAS
Art. 7º - A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos
| vencimentos para quaisquer efeitos, incidindo sobre esta, contribuição mensal ao Regime
| Geral de Previdência Social.
Na
| Com BN *
$2º - O recebimento da GTIDE não impede o recebimento de outras
gratificações e adicionais previstos em Lei, salvo nos casos em que tais vantagens
provenham do desempenho de quaisquer atribuições além daquelas exercidas em regime
integral e dedicação exclusiva, como cargos e ou funções comissionadas.
Câmara Municipal de Caicó, 1º de agosto de 2018.
JUSTIFICATIVA
A Emenda acima, foi proposta a melhor adequação da Gratificação a ser instituída,
em seus diversos fins a que são concedidas aos servidores municipais do Quadro de efetivos.
Câmara Municipal de Caicó, 1º de agosto de 2018.
Vereador — legenda do PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
28/08/2018
PROJETO DE LEI Nº 055/2018
DESPACHO
Remeta-se o presente Projeto de Lei à COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, para maiores debates sobre a matéria. Após a realização das
tratativas, e emissão do parecer necessário, deverá o presente Projeto retornar E]
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, para fins de parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de agosto de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR — Presidente
Vereador Allison Jackson dos Santos — PROS - Relator
Vereadora Ivonete Dantas Silva - MDB - Membro
30/10/2018
Projeto de Lei nº 055/2018
Autor: Poder Executivo Municipal
DESPACHO
Trata-se de Projeto de Lei nº 055/2018, que busca instituir o
pagamento de gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e
dedicação exclusiva (GTIDE), aos integrantes de unidades administrativas de
natureza instrumental.
Ao analisarmos a matéria legislativa proposta, identificamos seu caráter
orçamentário, o que estabelece a competência desta Comissão para análise e
parecer sobre a possibilidade e licitude de sua aplicação e efeitos. Constatamos,
ainda, que o mencionado Projeto de Lei estabelece acréscimo patrimonial aos
vencimentos dos servidores, o que, induhitavelmente, transforma-se em aumento na
despesa da máquina pública.
Sg-
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Aliado às informações percebidas, é sabido que a 3º Promotoria de
Justiça e da Comarca de Caicó/RN, através da Recomendação nº 0006/2018/32
PmJ, dentro do Inquérito Civil nº 06.2017.00001019-0, recomendou ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional do Município de Caicó/RN que “adote,
dentro do prazo legal, as medidas de redução de despesas com pessoal prevista no
artigo 169, 83º e 4º, da Constituição Federal, até que sejam reconduzidas as despesas
do Município a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (51,3% da Receita Corrente Líquida) podendo para isto
realizar auditoria na folha de pagamento, a fim de identificar quais os gastos com
pessoal que estão ocasionando impacto fiscal no Município de Caicó, a ponto de
superar os limites, legal e prudencial, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
para a realização de despesas de tal natureza.”.
Logo, ante o conflito de informações existente sobre o aspecto
orçamentário da matéria abordada, requeiro ao Poder Executivo Municipal:
1) Parecer jurídico por parte da Procuradoria Jurídica Municipal, atestando a
previsibilidade específica da destinação orçamentária buscada, na Lei
Orçamentária Anual municipal, bem como na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
2) Pela competente Secretaria de Tributação e Finanças, seja fornecido o
“—
necessário impacto financeiro gerado pelo presente Projeto de Lei, bem como
a relação dos servidores a serem contemplados com o acréscimo patrimonial
previsto.
Ainda, pela competente Secretaria de Tributação e Finanças, seja fornecido
certidão informando a atual situação do limite prudencial municipal, atestando
3
—
ainda a possibilidade de recepção do presente Projeto de Lei sem que ocorra
de
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
3) Ainda, pela competente Secretaria de Tributação e Finanças, seja fornecido
certidão informando a atual situação do limite prudencial municipal, atestando
ainda a possibilidade de recepção do presente Projeto de Lei sem que ocorra
transgressão às recomendações apresentadas pelos órgãos fiscalizadores.
Com o encaminhamento das documentações requisitadas, deverá o
presente Projeto de Lei retornar para deliberação nesta Comissão.
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de outubro de 2018.
Vereadora Rosângela Maria da Silva — PR
Presidente
, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Caicó — RN, 02 de abril de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Robson de Araújo
Prefeito do Município de Caicó
Ofício 008/2019
Consta em tramitação no Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei
nº 55/2018. de autoria do Executivo Municipal. que institui o pagamento de gratificação pelo
exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva — GTIDE, aos
integrantes das Unidades Administrativas de Natureza Instrumental,
O referido projeto de lei foi recebido em 18/06/2018 e. após as
tramitações de estilo. chegou à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitiu despacho,
datado de 30/10/2018. requisitando informações ao Executivo Municipal, até o momento sem
resposta.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
E CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Portanto, reiterando as determinações da Comissão de Finanças e
Orçamento desta Casa Legislativa. solicito de Vossa Excelência, com urgência:
1) Parecer Jurídico e/ou Contábil. atestando previsibilidade específica da destinação
orçamentária buscada na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
[) 2) Relatório do impacto financeiro que será suportado pelos cofres públicos municipais,
bem como a relação dos servidores que serão contemplados com a referida gratificação;
3) Relatório acerca do atual limite prudencial do Município de Caicó e o respectivo
impacto que a implementação prática do PL 55/2018 trará à edilidade municipal sem
que ocorra transgressão de tal limite e das recomendações apresentadas pelos órgãos
fiscalizadores.
As presentes informações de são extrema relevância ao salutar trâmite
do processo legislativo em questão. notadamente porque a iniciativa legislativa partiu do
próprio Executivo Municipal e implicará em óbvio aumento de despesa ao erário público.
Sem mais para o momento, renovo votos de respeito e consideração.
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José Cezar Muniz Fechine
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 055/2018 foi discutido na 122 Sessão
Ordinária, em 8 de abril de 2019, pelos Vereadores Alisson Jackson dos Santos, Odair Alves
Diniz, Raimundo Inácio Filho e José Rangel de Araújo. Na oportunidade, o Vereador José Rangel
de Araújo excluiu, verbalmente, da Emenda Modificativa nº 001/2018 a alteração do art. 1º,
$1º e do caput do art. 7º do Projeto. Nesta senda, após a alteração, o Projeto de Lei e a
Emenda nº 001/2018 foram aprovados, por unanimidade.
Caicó/RN, 9 de abril de 2019.
(O
CAICO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE "USTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 055/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Observação: com fundamento no art. 186, 86º, do Regimento Interno, foram realizadas adequações de
redação oficial e de técnica legislativa.
APROVADO EM:
JO / SU /20A,
USED nO NO seca UI - Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício
Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de Unidades
Administrativas de Natureza Instrumental.
REDAÇÃO FINAL (Com Emenda)
Técnico Legislativo
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os servidores efetivos do Poder Executivo, integrantes de unidades administrativas de
natureza instrumental, poderão ficar sujeitos, no interesse da administração e ressalvado o direito de
opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
$1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao
funcionário, gratificação fixada, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art. 2º - Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação
exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função e atividade
pública ou privada de caráter empregatício profissional.
Art. 3º - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o funcionário ao mínimo de 40
(quarenta) horas de trabalho semanais, mediante o desdobramento da jornada de trabalho em dois
turnos, sem prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver sendo exercido,
sempre que as necessidades do serviço o exigirem.
Parágrafo único - É vedado o pagamento de adicional de hora extra aos servidores submetidos ao
regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
Art. 4º — A adoção do regime de tempo integral e dedicação exclusiva deve preferencialmente
abranger unidades administrativas ou seus setores, por inteiro, podendo em casos excepcionais,
devidamente justificados, ser aplicada, individualmente, a qualquer servidor que aos critérios
estabelecidos nesta Lei, mediante proposta do Secretário Municipal da pasta, dentro do percentu |
limite de 2% (dois por cento) do número de servidores efetivos no município.
Parágrafo Único - Os servidores colocados em regime de tempo integral e dedicação usiva
assinarão termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os
horários ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.
Art. 5º - A adoção do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva será de iniciativa do
Secretário Municipal que deverá apresentar proposta dirigida ao Prefeito, contendo no mínimo a
identificação da unidade administrativa ou setor que será incluído nesse regime e sua respectiva
justificativa, acompanhada da relação nominal dos servidores a serem beneficiados, através da
concessão por ato de Portaria do Executivo Municipal.
Art. 6º - A gratificação de que trata esta Lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão
ser revista a qualquer tempo, sempre que o interasse da Administração julgar conveniente ou que não
haja motivo para sua concessão.
Art. 7º - A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos vencimentos para quaisquer
efeitos, inclusive para fins de contribuição para a Previdência Social.
$ 1º- A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias,
proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no
exercício.
$ 2º - O recebimento da GTIDE não impede o recebimento de outras gratificações e adicionais
previstos em lei, salvo nos casos em que tais vantagens provenham do desempenho de quaisquer
atribuições além daquelas exercidas em regime integral e dedicação exclusiva, como cargos e ou
funções comissionadas.
Art. 8º - As despesas provenientes desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário,
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de abril de 2019.
Alisson Fá
E
CÂMARA MU:ICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 029/2019 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 055/2018 CAICO/RN
Autoria; Executivo Municipal Recebido em: AA A 149
Aprovado em: 10/04/2019 :
Com emendas y , Nulo
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
O) ()Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. rr Data: [o Assinatura
Reenvio à prefeitura para E gação em: .Ofícion? Recebido por: o o
Promulgada Lei Nº ó/ Data 47 EO A “pelo: ( Prefeito ( Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Con emenda)
EMENTA: Institui o Pagamento de Gratificação
de Exercício Funcional em Regime de Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE. aos
Integrantes de Unidades Administrativas de
) Natureza Instrumental.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os servidores efetivos do Poder Executivo, integrantes de unidades administrativas de natureza
instrumental, poderão ficar sujeitos, no interesse da administração e ressalvado o direito de opção, ao
regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
$1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao
funcionário, gratificação fixada, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art. 2º - Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação
exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função e atividade
pública ou privada de caráter empregatício profissional.
Art. 3º - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o funcionário ao mínimi
(quarenta) horas de trabalho semanais, mediante o desdobramento da jornada de trabalho em dois
turnos, sem prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver sendo exercido, sempre
que as necessidades do serviço o exigirem.
Parágrafo único - E vedado o pagamento de «dicional de hora extra aos servidores submetidos ao
regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
Art. 4º— A adoção do regime de tempo integral e dedicação exclusiva deve preferencialmente abranger
unidades administrativas ou seus setores, por inteiro, podendo em casos excepcionais, devidamente
justificados, ser aplicada, individualmente, a qualquer servidor que aos critérios estabelecidos nesta
Lei, mediante proposta do Secretário Municipal da pasta, dentro do percentual limite de 2% (dois por
cento) do número de servidores efetivos no município.
Parágrafo Único - Os servidores colocados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva
assinarão termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os
horários ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.
Art. 5º - A adoção do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva será de iniciativa do Secretário
Municipal que deverá apresentar proposta dirigida ao Prefeito, contendo no mínimo a identificação da
unidade administrativa ou setor que será incluído nesse regime e sua respectiva justificativa,
acompanhada da relação nominal dos servidores a serem beneficiados, através da concessão por ato de
Portaria do Executivo Municipal.
Art. 6º - A gratificação de que trata esta Lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser
revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja
motivo para sua concessão.
Art. 7º - A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos vencimentos para quaisquer
efeitos, inclusive para fins de contribuição para a Previdência Social.
$ 1º - A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias,
proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no
exercício.
$2º- O recebimento da GTIDE não impede o recebimento de outras gratificações e adicionais previstos
em lei, salvo nos casos em que tais vantagens provenham do desempenho de quaisquer atribuições
além daquelas exercidas em regime integral e dedicação exclusiva, como cargos e ou funções
comissionadas.
Art. 8º - As despesas provenientes desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de abril de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.166, DE 12 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.166, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: Institui o Pagamento de Gratificação de
Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de
Unidades Administrativas de Natureza Instrumental.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º - Os servidores efetivos do Poder Executivo, integrantes de
unidades administrativas de natrreza instrumental, poderão ficar
sujeitos, no interesse da administração e ressalvado o direito de opção,
ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
$1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação
exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no valor
de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art. 2º - Considera-se regime de tempo integral o exercício da
atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário
proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função e atividade
pública ou privada de caráter empregatício profissional.
Art. 3º - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o
funcionário ao mínimo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais,
mediante o desdobramento da jornada de trabalho em dois turnos, sem
prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver
sendo exercido, sempre que as ne. essidades do serviço o exigirem.
Parágrafo único - É vedado o pagamento de adicional de hora extra
aos servidores submetidos ao regime de tempo integral e dedicação
exclusiva.
Art. 4º - A adoção do regime de tempo integral e dedicação exclusiva
deve preferencialmente abranger unidades administrativas ou seus
setores, por inteiro, podendo em casos excepcionais, devidamente
justificados, ser aplicada, individualmente, a qualquer servidor que
aos critérios estabelecidos nesta Lei, mediante proposta do Secretário
Municipal da pasta, dentro do percentual limite de 2% (dois por cento)
do número de servidores efetivos no município.
Parágrafo Único - Os servidores colocados em regime de tempo
integral e dedicação exclusiva assinarão termo de compromisso em
que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários
ao mesmo inerentes, fazendo “is aos seus benefícios somente
enquanto nele permanecer. ,
Art. 5º - A adoção do Regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva será de iniciativa do Secretário Municipal que deverá
apresentar proposta dirigida ao Prefeito, contendo no minimo a
identificação da unidade administrativa ou setor que será incluído
nesse regime e sua respectiva justificativa, acompanhada da relação
nominal dos servidores a serem beneficiados, através da concessão por
ato de Portaria do Executivo Municipal.
Art. 6º - A gratificação de que trata esta Lei não tem caráter
permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo,
sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que
não haja motivo para sua concessão.
Art. 7º - A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos
vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de
contribuição para a Previdência Social.
$ 1º - A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação
natalina e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do
período e considerando o número de meses de sua percepção no
exercício.
$ 2º - O recebimento da GTIDE não impede o recebimento de outras
gratificações e adicionais previstos em lei, salvo nos casos em que tais
vantagens provenham do desempenho de quaisquer atribuições além
daquelas exercidas em regime integral e dedicação exclusiva, como
cargos e ou funções comissionadas.
Art. 8º - As despesas provenientes desta Lei serão custeadas por
dotação orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador: EAOB907B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/04/2019. Edição 1998
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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