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materia nº 56/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaInstitui a Medalha Comemorativa Vereador Ivanor Pereira pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó, e dá outras providências.
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ARQUIVADO EM:
7/4
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E CHEFE DE PLENÁRIO :
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 056/2018
EMENTA: INSTITUI A MEDALHA COMEMORATIVA VEREADOR
IVANOR PEREIRA PELA OCASIÃO DOS 230 ANOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 20/06/2018 = o
EROMAR BATISTA DE ARÁLJO > ——
CHEFE DE PLENÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Ca Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº 056 /2018
PROTOCOLO
Rz6:BIDO
-
| 6 1.200
Ea
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no
desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui a Medalha Comemorativa
Vereador Ivanor Pereira pela ocasião dos 230
anos da Câmara Municipal de Caicó e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica criada por este Legislativo a medalha de Honra ao Mérito, denominada
“Vereador Ivanor Pereira” comemorativa aos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó que
será outorgada a ex-vereadores e ex-funcionários que tenham se destacado e mereçam
consideração dessa Augusta Casa.
$ Único - A outorga da medalha instituída por este artigo está em consonância com
Os termos do item XVI, Seção III, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Art. 2º - Será outorgada a exs vereadores e ex- funcionários, que se destacaram pela
relevância de seus serviços prestados e mereçam consideração dessa Augusta Casa.
Art. 3º - A indicação das pessoas a serem homenageadas com a medalha
comemorativa deverá ser feita duas por vereador ou de comum acordo com proposta dos
membros deste Legislativo, cuja relação final será consolidada e referendada pela Presidência
da casa.
$ 1º - Trinta dias anteriores à data estipulada para a entrega das medalhas os
homenageados serão oficialmente notificados da concessão e informados sobre a data, local e
horário da cerimônia.
Art. 4º - A outorga da Medalha será entregue a cada fechamento de uma década de
aniversário da Câmara Municipal de Caicó ou em eventos comemorativos alusivos a esta casa
Legislativa com data a ser decidida pelo colegiado.
Art. 5º - As despesas com a outorga das medalhas instituídas por esta resolução
correrão por conta do crédito deste Legislativo.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
g p
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de junho de 2018.
"
EA q Mi DE MEDEIROS
Vereador — PRP .
.
JUSTIFICATIVA
Ao longo de mais de dois séculos se dá a atuação da Câmara de Vereadores na
cidade de Caicó. Em três momentos distintos essa história foi se configurando dando ênfase a
atuação da vereança: Na Vila Nova do (1788-1822); Vila e cidade do Príncipe (séc. XIX e na
República. Tendo em vista uma história de relevantes serviços prestados a nosso povo, a
câmara e suas legislaturas muito contribuíram para a construção da nossa história
reivindicando, cobrando e criando leis que traçaram os destinos de nossa cidade desde à
antiguidade até os dias de hoje.
Portanto, aos 31 de julho de 2018 a Câmara Municipal em Caicó estará completando
230 anos de bons serviços prestados ao nosso povo caicoense com atuação efetiva. Durante
esse período homens e mulheres contribuíram para a construção de uma cidade cada vez mais
humana, fraterna, ética, próspera e com direitos iguais para todos. Nessa perspectiva de júbilo,
reconhecimento e comemoração pensamos na medalha Ivanor Pereira para agraciar exs
vereadores e ex funcionários, que fizeram a história dessa Augusta casa Legislativa.
' Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de junho de 2018.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE ME TROS
( Vereador — PRP '
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que institui a
medalha comemorativa vereador Ivanor
Pereira, pela ocasião dos 230 anos da
Câmara Municipal de Caicó e dá outras
providências. Legitimidade de proposição
conforme determina o artigo 30, XVI da Lei
Orgânica Municipal. Atendimento aos
requisitos de admissibilidade constantes
nos artigos 127 e 137 do Regimento
Interno da Câmara. Prosseguimento na
tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do
Legislativo de nº. 056/2018 que institui a medalha comemorativa vereador Ivanor
Pereira, pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó e dá outras
providências. Recebido em 20/06/2018 por esta Casa Legislativa, o referido projeto foi
encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de
admissibilidade.
É o relatório.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre tal assunto, consoante prevê o artigo 30,
XVI da Lei Orgânica Municipal.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara
Municipal exercer as seguintes atribuições:
(.:)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou
conferir homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços
ao Município, mediante proposta, pelo voto
secreto, de dois terços dos membros da
Câmara ou cinco por cento do eleitorado do
Município.”
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Sendo conferido ao legislativo o poder de
propor projetos que tratem dessa matéria, resta demonstrado o atendimento a esse
primeiro requisito legal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
as disposições legais vigentes no pais.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos
de forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento
Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que
devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
!- ementa do seu objetivo; BN
projeto em falhas de sua confecção.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
! — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
HI! — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão.
É o parecer.
Caicó — RN, 12 de julho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Procuradora Jurídica
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Ca sds steps ma ds,
Colas IGN, 2 da voy do ode ZONS -
Técnico Legislativo
suigado objeto de deliboração
Encamirho'as Comissões Té
emitir parecer.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
28/08/2018
Projeto de Lei nº 056/2018
Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP.
PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 056/2018, de autoria do Vereador
Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que institui a medalha comemorativa
“Vereador Ivanor Pereira”, pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó,
além de dar outras providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
Ke co
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É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de
Caicó — RN.
Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e II, também da LOM.
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que
interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o
artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo
29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pela competência desta
Casa Legislativa em tratar sobre comendas e honrarias a serem concedidas em seu
âmbito. No caso em comento, não haverá oneração excessiva desta Casa, ante a
previsão legal de que a entrega da medalha será realizada a cada fechamento de uma
década de aniversário da Câmara; ainda, aludimos ao merecido reconhecimento aos
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ex vereadores e ex funcionários que tenham se destacado e mereçam consideração
dessa Augusta Casa.
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
056/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 284e agosto de 2018.
dre Pereira — PRP
Presidente
es Gomes — PHS
ESC
INOU :
Vereadora Mara Rejarie Saldanha Costa - PROS
Membro
a a
APROVADO EM:
24. /.S6 | 28096,
aruto
Técnico Legislativo
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Autógrafo de Lei Nº 072/2018 - CMC
Projeto de Lei Nº 056/2018
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 29/08/2018
Sem emendas.
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: OL a! /$
duo Foxigs
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: e se Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promul ção em: 1 - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei NºS / 37 Data 5 / p/4) 1R pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme proposta e aprovada)
Institui a Medalha Comemorativa Vereador Ivanor
Pereira pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal
de Caicó e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º, Fica criada por este Legislativo a medalha de Honra ao Mérito, denominada “Vereador Ivanor
Pereira” comemorativa aos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó que será outorgada a ex-vereadores
e ex-funcionários que tenham se destacado e mereçam consideração dessa Augusta Casa.
Parágrafo único. A outorga da medalha instituída por este artigo está em consonância com os termos do
item XVI, Seção III, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Art. 2º. Será outorgada a exs. Vereadores e ex-funcionários, que se destacaram pela relevância de seus
prestados e mereçam consideração dessa Augusta Casa.
Art. 3º - A indicação das pessoas a serem homenageadas com a medalha comemorativa deverá ser feita
duas por vereador ou de comum acordo com proposta dos membros deste Legislativo, cuja relação final
será consolidada e referendada e pela Presidência da Casa.
$ 1º - Trinta dias anteriores à data estipulada para a entrega das medalhas os homenageados serão
oficialmente notificados da concessão e informados sobre a data, local e horário da cerimônia.
Art. 4º - À outorga da Medalha será entregue a cada fechamento de uma década de aniversário da Câmara
Municipal de Caicó ou em eventos comemorativos alusivos a esta casa Legislativa com data a ser
decidida pelo colegiado.
Art. 5º - As despesas com a outorga das medalhas instituídas por esta resolução correrão por conta do
credito deste Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de agosto de 2018.
2/2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.137, de 05 de novembro de 2018.
Institui a Medalha Comemorativa Vereador Ivanor
Pereira pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal
de Caicó e dá outras providências.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribu ições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada por este Legislativo a medalha de Honra ao Mérito, denominada “Vereador Ivanor
Pereira” comemorativa aos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó que será outorgada a ex-vereadores
e ex-funcionários que tenham se destacado e mereçam consideração dessa Augusta Casa.
Parágrafo único. A outorga da medalha instituída por este artigo está em consonância com os termos do
item XVI, Seção III, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Art. 2º. Será outorgada a exs. Vereadores e ex-funcionários, que se destacaram pela relevância de seus
prestados e mereçam consideração dessa Augusta Casa.
Art. 3º - A indicação das pessoas a serem homenageadas com a medalha comemorativa deverá ser feita
duas por vereador ou de comum acordo com proposta dos membros deste Legislativo, cuja relação final
será consolidada e referendada e pela Presidência da Casa.
8 1º - Trinta dias anteriores à data estipulada para a entrega das medalhas os homenageados serão
oficialmente notificados da concessão e informados sobre a data, local e horário da cerimônia.
Art. 4º- A outorga da Medalha será entregue a cada fechamento de uma década de aniversário da Câmara
Municipal de Caicó ou em eventos comemorativos alusivos a esta casa Legislativa com data a ser
decidida pelo colegiado.
Art. 5º - As despesas com a outorga das medalhas instituídas por esta resolução correrão por conta do
credito deste Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.

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