| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | Institui a Medalha Comemorativa Vereador Ivanor Pereira pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó, e dá outras providências. |
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ARQUIVADO EM: 7/4 sa seem E CHEFE DE PLENÁRIO : Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 056/2018 EMENTA: INSTITUI A MEDALHA COMEMORATIVA VEREADOR IVANOR PEREIRA PELA OCASIÃO DOS 230 ANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 20/06/2018 = o EROMAR BATISTA DE ARÁLJO > —— CHEFE DE PLENÁRIO CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Ca Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº 056 /2018 PROTOCOLO Rz6:BIDO - | 6 1.200 Ea O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui a Medalha Comemorativa Vereador Ivanor Pereira pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó e dá outras providências. Art. 1º- Fica criada por este Legislativo a medalha de Honra ao Mérito, denominada “Vereador Ivanor Pereira” comemorativa aos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó que será outorgada a ex-vereadores e ex-funcionários que tenham se destacado e mereçam consideração dessa Augusta Casa. $ Único - A outorga da medalha instituída por este artigo está em consonância com Os termos do item XVI, Seção III, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Caicó. Art. 2º - Será outorgada a exs vereadores e ex- funcionários, que se destacaram pela relevância de seus serviços prestados e mereçam consideração dessa Augusta Casa. Art. 3º - A indicação das pessoas a serem homenageadas com a medalha comemorativa deverá ser feita duas por vereador ou de comum acordo com proposta dos membros deste Legislativo, cuja relação final será consolidada e referendada pela Presidência da casa. $ 1º - Trinta dias anteriores à data estipulada para a entrega das medalhas os homenageados serão oficialmente notificados da concessão e informados sobre a data, local e horário da cerimônia. Art. 4º - A outorga da Medalha será entregue a cada fechamento de uma década de aniversário da Câmara Municipal de Caicó ou em eventos comemorativos alusivos a esta casa Legislativa com data a ser decidida pelo colegiado. Art. 5º - As despesas com a outorga das medalhas instituídas por esta resolução correrão por conta do crédito deste Legislativo. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições g p em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de junho de 2018. " EA q Mi DE MEDEIROS Vereador — PRP . . JUSTIFICATIVA Ao longo de mais de dois séculos se dá a atuação da Câmara de Vereadores na cidade de Caicó. Em três momentos distintos essa história foi se configurando dando ênfase a atuação da vereança: Na Vila Nova do (1788-1822); Vila e cidade do Príncipe (séc. XIX e na República. Tendo em vista uma história de relevantes serviços prestados a nosso povo, a câmara e suas legislaturas muito contribuíram para a construção da nossa história reivindicando, cobrando e criando leis que traçaram os destinos de nossa cidade desde à antiguidade até os dias de hoje. Portanto, aos 31 de julho de 2018 a Câmara Municipal em Caicó estará completando 230 anos de bons serviços prestados ao nosso povo caicoense com atuação efetiva. Durante esse período homens e mulheres contribuíram para a construção de uma cidade cada vez mais humana, fraterna, ética, próspera e com direitos iguais para todos. Nessa perspectiva de júbilo, reconhecimento e comemoração pensamos na medalha Ivanor Pereira para agraciar exs vereadores e ex funcionários, que fizeram a história dessa Augusta casa Legislativa. ' Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de junho de 2018. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE ME TROS ( Vereador — PRP ' CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que institui a medalha comemorativa vereador Ivanor Pereira, pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó e dá outras providências. Legitimidade de proposição conforme determina o artigo 30, XVI da Lei Orgânica Municipal. Atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno da Câmara. Prosseguimento na tramitação. Trata-se de Projeto de Lei oriundo do Legislativo de nº. 056/2018 que institui a medalha comemorativa vereador Ivanor Pereira, pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó e dá outras providências. Recebido em 20/06/2018 por esta Casa Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre tal assunto, consoante prevê o artigo 30, XVI da Lei Orgânica Municipal. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (.:) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município.” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Sendo conferido ao legislativo o poder de propor projetos que tratem dessa matéria, resta demonstrado o atendimento a esse primeiro requisito legal. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva as disposições legais vigentes no pais. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: !- ementa do seu objetivo; BN projeto em falhas de sua confecção. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA ! — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; HI! — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão. É o parecer. Caicó — RN, 12 de julho de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Procuradora Jurídica Codipios oq asda Foecigeho Se los me OSE/2N5 roi vie qpautio, voa DIS Sesrades Doc ria sem JE de “saGpeato de ZOUS, ama aicdida sda O ram Ca sds steps ma ds, Colas IGN, 2 da voy do ode ZONS - Técnico Legislativo suigado objeto de deliboração Encamirho'as Comissões Té emitir parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 28/08/2018 Projeto de Lei nº 056/2018 Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP. PARECER I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 056/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que institui a medalha comemorativa “Vereador Ivanor Pereira”, pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó, além de dar outras providências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. Ke co CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e II, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pela competência desta Casa Legislativa em tratar sobre comendas e honrarias a serem concedidas em seu âmbito. No caso em comento, não haverá oneração excessiva desta Casa, ante a previsão legal de que a entrega da medalha será realizada a cada fechamento de uma década de aniversário da Câmara; ainda, aludimos ao merecido reconhecimento aos CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA ex vereadores e ex funcionários que tenham se destacado e mereçam consideração dessa Augusta Casa. III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 056/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 284e agosto de 2018. dre Pereira — PRP Presidente es Gomes — PHS ESC INOU : Vereadora Mara Rejarie Saldanha Costa - PROS Membro a a APROVADO EM: 24. /.S6 | 28096, aruto Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 072/2018 - CMC Projeto de Lei Nº 056/2018 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 29/08/2018 Sem emendas. PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: OL a! /$ duo Foxigs Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: e se Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promul ção em: 1 - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei NºS / 37 Data 5 / p/4) 1R pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme proposta e aprovada) Institui a Medalha Comemorativa Vereador Ivanor Pereira pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º, Fica criada por este Legislativo a medalha de Honra ao Mérito, denominada “Vereador Ivanor Pereira” comemorativa aos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó que será outorgada a ex-vereadores e ex-funcionários que tenham se destacado e mereçam consideração dessa Augusta Casa. Parágrafo único. A outorga da medalha instituída por este artigo está em consonância com os termos do item XVI, Seção III, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Caicó. Art. 2º. Será outorgada a exs. Vereadores e ex-funcionários, que se destacaram pela relevância de seus prestados e mereçam consideração dessa Augusta Casa. Art. 3º - A indicação das pessoas a serem homenageadas com a medalha comemorativa deverá ser feita duas por vereador ou de comum acordo com proposta dos membros deste Legislativo, cuja relação final será consolidada e referendada e pela Presidência da Casa. $ 1º - Trinta dias anteriores à data estipulada para a entrega das medalhas os homenageados serão oficialmente notificados da concessão e informados sobre a data, local e horário da cerimônia. Art. 4º - À outorga da Medalha será entregue a cada fechamento de uma década de aniversário da Câmara Municipal de Caicó ou em eventos comemorativos alusivos a esta casa Legislativa com data a ser decidida pelo colegiado. Art. 5º - As despesas com a outorga das medalhas instituídas por esta resolução correrão por conta do credito deste Legislativo. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de agosto de 2018. 2/2 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.137, de 05 de novembro de 2018. Institui a Medalha Comemorativa Vereador Ivanor Pereira pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribu ições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada por este Legislativo a medalha de Honra ao Mérito, denominada “Vereador Ivanor Pereira” comemorativa aos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó que será outorgada a ex-vereadores e ex-funcionários que tenham se destacado e mereçam consideração dessa Augusta Casa. Parágrafo único. A outorga da medalha instituída por este artigo está em consonância com os termos do item XVI, Seção III, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Caicó. Art. 2º. Será outorgada a exs. Vereadores e ex-funcionários, que se destacaram pela relevância de seus prestados e mereçam consideração dessa Augusta Casa. Art. 3º - A indicação das pessoas a serem homenageadas com a medalha comemorativa deverá ser feita duas por vereador ou de comum acordo com proposta dos membros deste Legislativo, cuja relação final será consolidada e referendada e pela Presidência da Casa. 8 1º - Trinta dias anteriores à data estipulada para a entrega das medalhas os homenageados serão oficialmente notificados da concessão e informados sobre a data, local e horário da cerimônia. Art. 4º- A outorga da Medalha será entregue a cada fechamento de uma década de aniversário da Câmara Municipal de Caicó ou em eventos comemorativos alusivos a esta casa Legislativa com data a ser decidida pelo colegiado. Art. 5º - As despesas com a outorga das medalhas instituídas por esta resolução correrão por conta do credito deste Legislativo. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.