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materia nº 57/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaAltera a redação do artigo 80, da Lei Municipal 425/68 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providências.
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Autoria

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texto original #

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ARQUIVADO EM:
SA ] Ty I (
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 057/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80, DA LEI
MUNICIPAL Nº 425/68 - ESTATUTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 21/06/2018
TT CHEFEDE PLENÁRIO
Pe £ vas MUNILCÍPIO DE
Era E CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL 4 —
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 130/2018/GAB/PREF/CAICO :
á Caicó, 21 de junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
1) 59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminho mensagem
Excelentíssimo Senhor Presidente,
18 Cumprimentando-o cordialmente, em nome do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, venho pelo presente expediente encaminhar cópia impressa, da mensagem 011/2018,
que trata sobre Projeto de Lei que Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68 —
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais. :
2: - Deste modo, sendo o que havia para o momento e contando com a vossa honrosa -
compreensão, subscrevo-me.
“ Atenciosamente,
Eduardo Dai de Araújo
Secretário Chefe de Gabinete
Recebido E
Em 4,06; BNB
às 40:
horas
Ri TOS
Diretora de Secretaria
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
PROJETO DE LEIN? 05+ /2018
EMENTA: Altera a redação do artigo 80, da Lei
Municipal nº 425/68 — Estatutos dos Servidores
Públicos Municipais e adota outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais, :
FAÇO SABER que.a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, — Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68 —
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, passar a ter a seguinte redação:
“ Art 80 — O tempo de serviço público federal, estadual e
municipal, ou prestados a outras organizações autárquicas, inclusive o prestado às Forças
Armadas, desde que tenha havido contribuição para qualquer regime da previdência, computar-
se-á para efeitos de aposentadoria.
$1º- É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes
da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de
Economia Mista e Empresa Pública.
sa $2º- O servidor público municipal, admitido por concurso
público no Município de Caicó, tendo exercido anteriormente outro cargo ou função pública
municipal, averbará esse período e computará para efeitos de progressão de carreira e benefícios
de licenças prêmios, desde que tenha havido contribuição para o mesmo regime de previdência.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. :
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, — de de 20.
Bd E
ROBSON ARAÚJO
Prefeito
e
Liziane Taiz F. D. Medeiros
Diretora de Secretaria
s
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
Mensagem nº 011/2018 Caicó/RN, 18 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
: Apresento aos senhores pares, proposta de alteração e dando nova redação ao
que dispõe o artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68, Estatutos dos Servidores Públicos Municipais.
Com vistas a uma nova interpretação e moldes de ajustar, ao que prever a
legislação pertinente em vigor nos entes federativos, quanto a averbação de tempo de efetivo
exercício no serviço público.
Certos de contarmos com a apreciação e votação da matéria, renovo minha
estima e consideração a esta Casa Legislativa e seus pares.
fe to o
ROBSON ARAÚJO
Prefeito
recebido AR
MI os
em
as +2
Eure mário
rice
Liziane Taiz F. D. Medeiros
Diretora de Secretaria ,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que este Projeto de Lei Nº
057/2018 foi aprovado na 2º Sessão Extraordinária, em 19 de julho de 2018, dispensada a
emissão de pareceres pelas Comissões Técnicas, por determinação da Presidência na
Ordem do Dia da Sessão Extraordinária.
Caicó/RN, 24 de julho de 2018.
Cynthia arvalho Canuto
Auxiliar de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: 25 OZ IP
A
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 058/2018 - CMC
Projeto de Lei Nº 057/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 19/07/2018
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parcial: P$sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4... Assinatura
()Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: / 14... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / BZ, /R . Ofício nº . Recebido por:
er A
Promulgada Lei Nº S//5 Data Dj 1 /£ pelo: G4Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinstura
obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº
425/68 — Estatutos dos Servidores Públicos
Municipais e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, — Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68 — Estatutos dos Servidores
Públicos Municipais, passar a ter a seguinte redação:
“ Art. 80 — O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, ou
prestados a outras organizações autárquicas, inclusive O prestado às Forças Armadas, desde
que tenha havido contribuição para qualquer regime da previdência, computar-se-á para
efeitos de aposentadoria. aí
$1º- É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em
mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito
Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista
Pública.
$2º- Servidor Público Municipal, admitido por concurso público, no município de Caicó,
tendo exercido anteriormente outro cargo ou função pública municipal, averbará esse período
e computará para efeitos de progressão de carreira e benefícios de licenças prêmios, desde
que tenha havido contribuição para o regime de previdência vinculado o município.
mpresa
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de julho de 2018.
2/2
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.115, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Altera a redação do artigo 80, da Lei
Municipal nº 425/68 — Estatutos dos
Ssividores Públicos Municipais e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68 —
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, passar a ter a seguinte redação:
“Art. 80 - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, ou
prestados a outras organizações autárquicas, inclusive o prestado às Forças
Armadas, desde que tenha havido contribuição para qualquer regime da
previdência, computar-se-á para efeitos de aposentadoria.”
8 1º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos
Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação
Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
8 2º - Servidor Público Municipal, admitido por concurso público, no município de
Caicó, tendo exercido anteriormente outro cargo ou função pública municipal,
averbará esse período e computará para efeitos de progressão de carreira e
benefícios de licenças prêmios, desde que tenha havido contribuição para o regime
de previdência vinculado o município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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