| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal 425/68 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providências. |
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ARQUIVADO EM: SA ] Ty I ( Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 057/2018 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80, DA LEI MUNICIPAL Nº 425/68 - ESTATUTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 21/06/2018 TT CHEFEDE PLENÁRIO Pe £ vas MUNILCÍPIO DE Era E CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL 4 — GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício n.º 130/2018/GAB/PREF/CAICO : á Caicó, 21 de junho de 2018. A Sua Excelência o Senhor Odair Alves Diniz Presidente Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 1) 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminho mensagem Excelentíssimo Senhor Presidente, 18 Cumprimentando-o cordialmente, em nome do Excelentíssimo Prefeito Municipal, venho pelo presente expediente encaminhar cópia impressa, da mensagem 011/2018, que trata sobre Projeto de Lei que Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68 — Estatutos dos Servidores Públicos Municipais. : 2: - Deste modo, sendo o que havia para o momento e contando com a vossa honrosa - compreensão, subscrevo-me. “ Atenciosamente, Eduardo Dai de Araújo Secretário Chefe de Gabinete Recebido E Em 4,06; BNB às 40: horas Ri TOS Diretora de Secretaria CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro PROJETO DE LEIN? 05+ /2018 EMENTA: Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68 — Estatutos dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, : FAÇO SABER que.a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, — Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68 — Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, passar a ter a seguinte redação: “ Art 80 — O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, ou prestados a outras organizações autárquicas, inclusive o prestado às Forças Armadas, desde que tenha havido contribuição para qualquer regime da previdência, computar- se-á para efeitos de aposentadoria. $1º- É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. sa $2º- O servidor público municipal, admitido por concurso público no Município de Caicó, tendo exercido anteriormente outro cargo ou função pública municipal, averbará esse período e computará para efeitos de progressão de carreira e benefícios de licenças prêmios, desde que tenha havido contribuição para o mesmo regime de previdência. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. : Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, — de de 20. Bd E ROBSON ARAÚJO Prefeito e Liziane Taiz F. D. Medeiros Diretora de Secretaria s CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro Mensagem nº 011/2018 Caicó/RN, 18 de junho de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, : Apresento aos senhores pares, proposta de alteração e dando nova redação ao que dispõe o artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68, Estatutos dos Servidores Públicos Municipais. Com vistas a uma nova interpretação e moldes de ajustar, ao que prever a legislação pertinente em vigor nos entes federativos, quanto a averbação de tempo de efetivo exercício no serviço público. Certos de contarmos com a apreciação e votação da matéria, renovo minha estima e consideração a esta Casa Legislativa e seus pares. fe to o ROBSON ARAÚJO Prefeito recebido AR MI os em as +2 Eure mário rice Liziane Taiz F. D. Medeiros Diretora de Secretaria , CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que este Projeto de Lei Nº 057/2018 foi aprovado na 2º Sessão Extraordinária, em 19 de julho de 2018, dispensada a emissão de pareceres pelas Comissões Técnicas, por determinação da Presidência na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária. Caicó/RN, 24 de julho de 2018. Cynthia arvalho Canuto Auxiliar de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: 25 OZ IP A Carimbo. Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 058/2018 - CMC Projeto de Lei Nº 057/2018 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 19/07/2018 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (Veto total ( )Veto parcial: P$sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4... Assinatura ()Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: / 14... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: / BZ, /R . Ofício nº . Recebido por: er A Promulgada Lei Nº S//5 Data Dj 1 /£ pelo: G4Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinstura obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68 — Estatutos dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, — Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68 — Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, passar a ter a seguinte redação: “ Art. 80 — O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, ou prestados a outras organizações autárquicas, inclusive O prestado às Forças Armadas, desde que tenha havido contribuição para qualquer regime da previdência, computar-se-á para efeitos de aposentadoria. aí $1º- É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista Pública. $2º- Servidor Público Municipal, admitido por concurso público, no município de Caicó, tendo exercido anteriormente outro cargo ou função pública municipal, averbará esse período e computará para efeitos de progressão de carreira e benefícios de licenças prêmios, desde que tenha havido contribuição para o regime de previdência vinculado o município. mpresa Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de julho de 2018. 2/2 MUNICÍPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.115, DE 31 DE JULHO DE 2018. Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68 — Estatutos dos Ssividores Públicos Municipais e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68 — Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, passar a ter a seguinte redação: “Art. 80 - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, ou prestados a outras organizações autárquicas, inclusive o prestado às Forças Armadas, desde que tenha havido contribuição para qualquer regime da previdência, computar-se-á para efeitos de aposentadoria.” 8 1º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. 8 2º - Servidor Público Municipal, admitido por concurso público, no município de Caicó, tendo exercido anteriormente outro cargo ou função pública municipal, averbará esse período e computará para efeitos de progressão de carreira e benefícios de licenças prêmios, desde que tenha havido contribuição para o regime de previdência vinculado o município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal