| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da praça interna do Hospital do Seridó, centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. |
| native_id | 6102 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10
UIVADO EM: NILE NR a = Se e Ts CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 058/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA INTERNA DO HOSPITAL DO SERIDÓ, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, AINDA SEM DENOMINAÇÃO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 27/06/2018 —EROMAR BATISTA Fi — CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº 0) 2018 PROTOCOLO 5 - à da Silve O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS-ANDINHO DUARTE, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Praça interna do Hospital do Seridó, Centro, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 1º- Fica denominado de Praça Maria Almeida da Silva ( Mariquinha da Capela ) a Praça intema do Hospital do Seridó, Centro, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N , Câmara Municipal de Caicó/RN, /Z junho de 2018. CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP Maria Almeida da Silva mais conhecida como Dona Mariquinha da Capela nasceu aos 27 de fevereiro de 1947, costureira e religiosa foi uma das fundadoras da Capela São Camilo de Léllis no Hospital do Seridó. Se dedicou ardorosamente ao auxilio à enfermos no referido Hospital com orações e palavras de conforto. Foi integrante da equipe amigos da saúde que funcionou no Hospital do Seridó a partir do ano 2000. O seu trabalho como zeladora e administradora da capela do Hospital é exemplo de amor, humanização e caridade aos enfermos. Faleceu aos 27 de abril de 2016. 9 f “Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de junho de 2018. , RSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP Julgado objeto de deliberação o à Comissões Técnicas para s emitir parecer. S. Sessões om. QE / OS. /2045. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP — Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 04/09/2018 Projeto de Lei nº 058/2018 Autor (a): Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP. PARECER 1 - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 058/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a denominação da praça interna do Hospital do Seridó, localizado no Bairro Centro, neste Município de Caicó/RN, para que passe a ser identificada como “Praça Maria Almeida da Silva (Mariquinha da Capela) ”. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II = FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (60) XV - Delimitar o perímetro urbano; XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, torna-se flagrante a legalidade deste, e da matéria por ele abordada. '» CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone. 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III —- CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 058/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de setembro de 2018. Vereador José Al dre Pereira — PRP Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro APROVADO EM: -€S | Sa / 2045, Ea Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 074/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 58/2018 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 05/09/2018 Sem emendas. PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: A2/09, Ag Davos Fóruns Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa (Sanção tácita. Data: / / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: / 4. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 7 - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei no/4 á Datas 1/ ) VÁ h pelo: ( )Prefeito SAPresidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emend:; proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação da Praça interna do Hospital do Seridó, Centro, no município de Caicó- RN, ainda sem denominação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º- Fica denominado de Praça Maria Almeida da Silva (Mariquinha da Capela) a Praça interna do Hospital do Seridó, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de setembro de 2018. o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.149 de 04 de dezembro de 20158. Dispõe sobre a denominação da Praça interna do Hospital do Seridó, Centro, no município de Caicó- RN, ainda sem denominação. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICOÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, EN 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica denominado de Praça Maria Almeida da Silva (Mariquinha da Capela) a Praça interna do Hospital do Seridó, Centro, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de dezembro de 2018.