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materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaConcede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.
native_id6103

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Promulgada — —
2025-05-06 Aguardando promulgação — —
2025-04-28 Aprovada — —
2025-04-28 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-04-28 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-04-14 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-04-14 Apresentação e Deliberação — —
2025-04-14 Parecer Concluído (Jurídico) — PARECER - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/2025
2025-04-10 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-04-10 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T19:07:10.825102-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DEDÉ BONELEIRO
PROJETO DE DECRETO Nº_______/2025
O Vereador José Antônio da Silva (Dedé Boneleiro), no desempenho do seu 
mandato, com fundamento na Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984, e no art. 
140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao 
Mérito Vila do Príncipe e dá outras 
providências.
Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Escritório 
Nascimento e Nóbrega Advogados, pelos relevantes serviços prestados à população 
caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de abril de 2025
Dedé Boneleiro
 Vereador – PODEMOS
PROTOCOLO
 
JUSTIFICATIVA:
CURRÍCULO DO AGRACIADO: O Escritório Nascimento & Nóbrega 
Advogados foi fundado há mais de 15 anos em Caicó pelos advogados Bruno 
Henrique do Nascimento e Rafael Gurgel Nóbrega, e durante muito tempo 
contou com a valiosa contribuição do Dr. Pedro Henrique Dantas da Rocha, 
hoje Procurador Federal. Desde sua fundação constituiu reputação sólida e 
confiável no mercado, e vem atuando sempre pautado pela excelência, ética 
e comprometimento. 
O escritório consolidou-se no cenário jurídico regional, especialmente pela 
assessoria ao segmento empresarial. Com atuação em diversas regiões do 
país, destaca-se pela oferta de soluções jurídicas personalizadas e inovadoras, 
com forte atuação na regularização de imóveis e empreendimentos.
Além de sua competência técnica, o escritório é reconhecido por seu 
envolvimento com a comunidade local, tendo papel decisivo na busca pela 
reabertura do Caicó Iate Clube, marco cultural da cidade, para que ele 
voltasse a ocupar seu lugar de destaque na memória e no coração dos 
caicoenses. 
A equipe atual é formada, além dos sócios fundadores Bruno Nascimento e 
Rafael Nóbrega, pelos associados Hatus Fúlvio Medeiros Machado e José 
Vinício Holanda da Nóbrega, e pela secretária executiva Rivanda Medeiros 
do Nascimento.
A comenda recebida reafirma o compromisso do escritório com a busca 
contínua pela segurança jurídica e por soluções que superem as expectativas 
dos clientes, contribuindo para o desenvolvimento da nossa região.

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