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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaAltera a redação da do art. 1º, da Lei Municipal n. 4.705/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona no município de Caicó-RN e dá outras providências.
native_id6105

Autoria

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O
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 05€/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.705/2015 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE
MENCIONA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 27/06/2018
-
2 BAMSTADÊAMA
- CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEI Nº 05 /2018
PROTOCOLO
pose
Ta da SN
OSS a NO
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O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera a redação do art.1º, da lei
municipal nº4.705/2015 que dispõe sobre a
obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos
estabelecimentos que menciona no município
de Caicó/RN e dá outras providências.
Art. 1º- Altera a redação do art.1º, da lei municipal nº4.705/2015 que dispõe sobre a
obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona no município de
Caicó/RN
Art. 2º- O projeto de lei nº4.705/2015 passa a ter a seguinte redação:
[.]
Art.1º Ficam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, postos de saúde,
clínicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e outros locais de grande circulação e/ou
concentração de pessoas, obrigados a disponibilizarem, no município no mínimo 01 (uma)
cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção, temporária ou definitiva.
JUSTIFICATIVA
A mobilidade nos dias atuais é algo garantido por lei e principalmente a pessoas
portadoras de necessidades especiais, Em nossas escolas temos um público de crianças e
adolescentes que por algum momento podem necessitar temporariamente do uso de cadeiras
de rodas, devido a uma ou outra enfermidade, para terem acesso a diversos espaços que a
escola oferece. A mobilidade com segurança e autonomia é um direito universal e
constitucional. Esse projeto que ora é apresentado é de suma importância para a manutenção
do vínculo do aluno temporariamente enfermo com a sua escola, garantindo assim que o
mesmo tenha a possibilidade de ir e vir em seu ambiente escolar, no momento em que estiver
impossibilitado de locomoção.
Câmara Muáicipal de Caicó/RN, 27 de junho de 2018.
)
ANDERSON CLAYTONDUARTE DE MEÓEIROS
Vereador — PRP .
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei oriundo do
legislativo, de nº. 059/2018, que objetiva
alterar a redação do artigo 1º. da Lei
Municipal de nº. 4705/2015, a qual dispõe
sobre a obrigatoriedade de cadeiras de
rodas nos estabelecimentos deste
município. Atendimento aos requisitos de
admissibilidade constantes nos artigos 127
e 137 do Regimento Interno, parcialmente.
Parecer pela admissibilidade, com
ressalvas.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do
legislativo, de nº. 059/2018, que objetiva alterar a redação do artigo 1º. da Lei
Municipal de nº. 4705/2015, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de
rodas nos estabelecimentos deste município. Recebido em 27/06/2018 por esta Casa
Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de
parecer sobre juízo de admissibilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Em que pese ter decorrido mais de trinta
dias do início da tramitação deste, não há que se falar em desídia ou perca de prazo
para deliberação porque a Câmara Municipal estava em recesso parlamentar e, neste
período, os prazos para tramitação ficam suspensos, por força do que está
preconizado no artigo 257 do Regimento Interno desta.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | da Constituição Federal, não se enguadrando, precipuamente, no
artigo 40, Ill, porque a matéria em comento não é exclusivamente orçamentária.
Sendo conferido ao legislativo o poder de
propor projetos que tratem dessa matéria, resta demonstrado o atendimento a esse
primeiro requisito legal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra,
inicialmente, a presença de elementos que caracterizem a proposição como
manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos
de forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento
Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que
devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
Il — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
W!l — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
lia
+
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Vi — justificação com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que .o requisito de técnica legislativa não se encontra devidamente
preenchido, uma vez que a lei não estabeleceu que as disposições em contrário sejam
revogadas, exigência legal do referido artigo.
Por ser uma falha simples, pode ser
corrigido através de emenda, por oportunidade da análise dos projetos nas comissões,
motivo pelo qual a admissibilidade não está prejudicada.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, devendo, no entanto, a comissão
considerar a ressalva já apontada neste.
É o parecer.
Caicó — RN, 6 de agosto de 2018.
Julgado objeto de deliberação
Encaminho"as Comissões Técnicas para
emitir parscer.
Cao
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 059/2018
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 059/2018, de autoria do vereador Anderson
Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a modificação da redação do art. 1º da Lei
Municipal nº 4.705/2014.
Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 04/07), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 06.08.2018 (fl. 07v).
Até o presente momento, não houve apresentação de emendas.
Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer.
O art. 1º da Lei Municipal nº 4.705/2014, o qual se pretende alterar, possui a
seguinte redação:
Art. 1º. Ficam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, órgãos públicos e
outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas, obrigados a
disponibilizarem, no mínimo 02 (duas) cadeiras de rodas para uso de pessoas
impossibilitadas de locomoção, temporária ou definitiva.
Da análise do projeto em tela, se percebe a pretensão de alteração de tal artigo
para acrescentar locais, quais sejam, postos de saúde, clínicas, escolas públicas e
privadas, e ainda para modificar o quantitativo de cadeiras de rodas à disposição,
passando de duas para uma.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi
apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa.
Todavia, o projeto precisa ser adequado às regras de técnica legislativa, seja em
sua formatação e redação, seja na disposição sobre a lei que se pretende alterar, que é do
ano de 2014, e não do ano de 2015 como se tem no texto da proposição, motivo pelo
qual se formula as seguintes emendas ao projeto:
EMENDA 1; AM
Ca a E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
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COMISSÃO DE feliasdli nã E REDAÇÃO
EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de
agosto de 2014, e dá outras providências.
EMENDA 2:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º, Ficam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, postos de saúde,
clínicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e outros locais de grande
circulação e/ou concentração de pessoas obrigados a disponibilizarem no mínimo
01 (uma) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção,
temporária ou definitiva.
EMENDA 3:
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comissão.
E o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de setembro de 2019.
os Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 059/2018 e as respectivas três emendas
propostas pela Comissão de Justiça e Redação foram aprovados, por unanimidade, na 502
Sessão Ordinária, em 30 de setembro de 2019.
Caicó, 1º de outubro de 2019.
CYNTHIA DE ALHO CANUTO
Auxiliar de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
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Projeto de Lei nº 059/2018
Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº
4.705, de 21 de agosto de 2014, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19.0 art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º, Picam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, postos de saúde,
clínicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e outros locais de grande
circulação e/ou concentração de pessoas obrigados a disponibilizarem no mínimo
01 (uma) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção,
temporária ou definitiva.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN. 17 de outubro de 2019.
Alisson
APROVADO EM:
Ana Cristina Félix dos Santos
Diretora da Secretaria Legisia:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 082/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 059/2018 Recebido em: 42 / 11/49
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros . A
Aprovado em: 30/09/2019 E pstoums
Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: O EYSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 7. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº — . Recebido por:
Promulgada Lei Nº 5.233 Data 65/48/19 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 21/10/2019)
“Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal
nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Ficam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, postos de saúde,
clínicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e outros locais de grande
circulação e/ou concentração de pessoas obrigados a disponibilizarem no mínimo
01 (uma) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção,
temporária ou definitiva.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Caicó, 21 de outubro de 2019.
ROSÂNGELA E, DA SILVA
Presidente
de de MUNICÍPIO DE
a
G
«M, CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Aitera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº
4.705, de 21 de agosto de 2014, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Ficam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, postos de
saúde, clínicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e outros.locais de grande
circulação e/ou concentração de pessoas obrigados a disponibilizarem no mínimo 01 (uma)
cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção, temporária ou
definitiva.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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