| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | Altera a redação da do art. 1º, da Lei Municipal n. 4.705/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona no município de Caicó-RN e dá outras providências. |
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O Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 05€/2018 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.705/2015 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 27/06/2018 - 2 BAMSTADÊAMA - CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEI Nº 05 /2018 PROTOCOLO pose Ta da SN OSS a NO N O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Altera a redação do art.1º, da lei municipal nº4.705/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona no município de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Altera a redação do art.1º, da lei municipal nº4.705/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona no município de Caicó/RN Art. 2º- O projeto de lei nº4.705/2015 passa a ter a seguinte redação: [.] Art.1º Ficam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, postos de saúde, clínicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas, obrigados a disponibilizarem, no município no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção, temporária ou definitiva. JUSTIFICATIVA A mobilidade nos dias atuais é algo garantido por lei e principalmente a pessoas portadoras de necessidades especiais, Em nossas escolas temos um público de crianças e adolescentes que por algum momento podem necessitar temporariamente do uso de cadeiras de rodas, devido a uma ou outra enfermidade, para terem acesso a diversos espaços que a escola oferece. A mobilidade com segurança e autonomia é um direito universal e constitucional. Esse projeto que ora é apresentado é de suma importância para a manutenção do vínculo do aluno temporariamente enfermo com a sua escola, garantindo assim que o mesmo tenha a possibilidade de ir e vir em seu ambiente escolar, no momento em que estiver impossibilitado de locomoção. Câmara Muáicipal de Caicó/RN, 27 de junho de 2018. ) ANDERSON CLAYTONDUARTE DE MEÓEIROS Vereador — PRP . CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei oriundo do legislativo, de nº. 059/2018, que objetiva alterar a redação do artigo 1º. da Lei Municipal de nº. 4705/2015, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos deste município. Atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno, parcialmente. Parecer pela admissibilidade, com ressalvas. Trata-se de Projeto de Lei oriundo do legislativo, de nº. 059/2018, que objetiva alterar a redação do artigo 1º. da Lei Municipal de nº. 4705/2015, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos deste município. Recebido em 27/06/2018 por esta Casa Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Em que pese ter decorrido mais de trinta dias do início da tramitação deste, não há que se falar em desídia ou perca de prazo para deliberação porque a Câmara Municipal estava em recesso parlamentar e, neste período, os prazos para tramitação ficam suspensos, por força do que está preconizado no artigo 257 do Regimento Interno desta. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. A legitimidade da proposição é evidente, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | da Constituição Federal, não se enguadrando, precipuamente, no artigo 40, Ill, porque a matéria em comento não é exclusivamente orçamentária. Sendo conferido ao legislativo o poder de propor projetos que tratem dessa matéria, resta demonstrado o atendimento a esse primeiro requisito legal. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra, inicialmente, a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: |- ementa do seu objetivo; Il — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; W!l — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; lia + CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Vi — justificação com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que .o requisito de técnica legislativa não se encontra devidamente preenchido, uma vez que a lei não estabeleceu que as disposições em contrário sejam revogadas, exigência legal do referido artigo. Por ser uma falha simples, pode ser corrigido através de emenda, por oportunidade da análise dos projetos nas comissões, motivo pelo qual a admissibilidade não está prejudicada. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, devendo, no entanto, a comissão considerar a ressalva já apontada neste. É o parecer. Caicó — RN, 6 de agosto de 2018. Julgado objeto de deliberação Encaminho"as Comissões Técnicas para emitir parscer. Cao CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 059/2018 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 059/2018, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a modificação da redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.705/2014. Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 04/07), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 06.08.2018 (fl. 07v). Até o presente momento, não houve apresentação de emendas. Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. O art. 1º da Lei Municipal nº 4.705/2014, o qual se pretende alterar, possui a seguinte redação: Art. 1º. Ficam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, órgãos públicos e outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas, obrigados a disponibilizarem, no mínimo 02 (duas) cadeiras de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção, temporária ou definitiva. Da análise do projeto em tela, se percebe a pretensão de alteração de tal artigo para acrescentar locais, quais sejam, postos de saúde, clínicas, escolas públicas e privadas, e ainda para modificar o quantitativo de cadeiras de rodas à disposição, passando de duas para uma. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa. Todavia, o projeto precisa ser adequado às regras de técnica legislativa, seja em sua formatação e redação, seja na disposição sobre a lei que se pretende alterar, que é do ano de 2014, e não do ano de 2015 como se tem no texto da proposição, motivo pelo qual se formula as seguintes emendas ao projeto: EMENDA 1; AM Ca a E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE feliasdli nã E REDAÇÃO EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, e dá outras providências. EMENDA 2: Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º, Ficam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, postos de saúde, clínicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas obrigados a disponibilizarem no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção, temporária ou definitiva. EMENDA 3: Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. E o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de setembro de 2019. os Santos CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 059/2018 e as respectivas três emendas propostas pela Comissão de Justiça e Redação foram aprovados, por unanimidade, na 502 Sessão Ordinária, em 30 de setembro de 2019. Caicó, 1º de outubro de 2019. CYNTHIA DE ALHO CANUTO Auxiliar de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Projeto de Lei nº 059/2018 Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 19.0 art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º, Picam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, postos de saúde, clínicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas obrigados a disponibilizarem no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção, temporária ou definitiva. Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN. 17 de outubro de 2019. Alisson APROVADO EM: Ana Cristina Félix dos Santos Diretora da Secretaria Legisia: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 082/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 059/2018 Recebido em: 42 / 11/49 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros . A Aprovado em: 30/09/2019 E pstoums Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: O EYSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 7. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº — . Recebido por: Promulgada Lei Nº 5.233 Data 65/48/19 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 21/10/2019) “Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Ficam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, postos de saúde, clínicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas obrigados a disponibilizarem no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção, temporária ou definitiva. Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó, 21 de outubro de 2019. ROSÂNGELA E, DA SILVA Presidente de de MUNICÍPIO DE a G «M, CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. “Aitera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º- Ficam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, postos de saúde, clínicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e outros.locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas obrigados a disponibilizarem no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção, temporária ou definitiva. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal