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materia nº 60/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaAltera o art. 1º da Lei n. 4940/2017
native_id6106

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

ARQUIVAL O pu:
rh
Estado do Rio Crande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 060/2018
EMENTA: DISPÕE ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº
4.940/2017.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 04/07/2018
2 RRONAR BASTA
ET CHEFE DE PLENÁRIO
CAICO HE
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
Mensagem nº 015/2018 Caicó/RN, 27 de junho de 2018.
Senhor(a) Presidente,
- Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da alteração do texto contido no art. 1º
o) da Lei nº 4.940, que autoriza o recebimento em doação pelo Município de Caicó, do
Sá trecho urbano da BR 427, entre os quilômetros 94,6 (noventa e quatro vírgula seis) e 103
(cento e três). À
Esclarece que a alteração aqui encaminhada não mudará a natureza ou
localização do trecho a ser doado, tão somente, irá melhor indicar qual o início e o
término do trecho a ser recebido pelo Município.
Ante ao exposto, são essas, Senhor(a) Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente, Cope
Robson de Araújo
[5] “Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
PROJETO DE LEI Nº 069 DE DE JUNHO DE 2018
DISPÕE ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.940/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 4.940/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Caicó autorizado a receber a parte urbana
pavimentada da BR 427 que se encontra em território municipal, sendo
a dita parte composta pelos seguintes trechos:
| - O trecho inicial se inicia no Km 94,0 (quilômetro noventa e quatro),
codigo 427BRNO0120, com Coordenadas UTM 714.199,00 E e
9.283,131,0 S, iniciando-se na entrada da RN-118(A) (Caicó), e
terminando na entrada da RN-118(B)/288(C) Rodovia Deputado Willy
Saldanha (Caicó), com término no Km 98,8 (quilômetro noventa e oito
vírgula oito), com extensão de 4,8 km (quatro quilômetros e oitocentos
metros);
Il - O trecho inicial se inicia no Km 98,8 (quilômetro noventa e oito
vírgula oito), código 427BRN0140, com Coordenadas UTM 707.317,0 E
e 9.286.352,0 S, iniciando-se na entrada da RN-118(B)/288(C) Rodovia
Deputado Willy Saldanha (Caicó), e terminando no final do contorno do
Município de Caicó, com término no Km 102,3 (quilômetro cento e dois
vírgula três), com extensão de 3,5 km (três quilômetros e quinhentos
metros).”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, | de junho de 2018.
Eat fé
Robson Araújo
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guería, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
meu ofício, que este Projeto de Lei Nº
em 19 de julho de 2018, dispensada a
por determinação da Presidência na
CERTIFICO, em razão do
060/2018 foi aprovado na 2º Sessão Extraordinária,
emissão de pareceres pelas Comissões Técnicas,
Ordem do Dia da Sessão Extraordinária.
Caicó/RN, 24 de julho de 2018.
Cynthia de arvalho Canuto
Auxiliar de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: Po] / OHIR
Cister puro
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 057/2018 — CMC
Projeto de Lei Nº 060/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 19/07/2018
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (s)Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
()Veto mantido ( ) Veto rejeitado, pestão Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação ne, Ph 8 . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº 5 1/4 DataZ:/1 EZ] Vil pelo: (áPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
Dispõe altera o Artigo 1º da Lei nº 4.940/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 4.940/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Caicó autorizado a receber a parte urbana
pavimentada da BR 427 que se encontra em território municipal, sendo a dita
parte composta pelos seguintes trechos:
I- O trecho inicial se inicia no Km 94,0 (quilômetro noventa e quatro), código
427BRN0120, com Coordenadas UTM 714.199,0 E e 9.283,131,0 8,
iniciando-se na entrada da RN-118(A) (Caicó), e terminando na entrada da
RN-118(B)/288(C) Rodovia Deputado Willy Saldanha (Caicó), com término
no Km 98,8 (quilômetro noventa e oito vírgula oito), com extensão de 4,8 km
(quatro quilômetros e oitocentos metros);
II - O trecho inicial se inicia no Km 98,8 (quilômetro noventa e oito vírgula
oito), código 427BRN0140, com Coordenadas UTM 707.317,0 E e
9.286.352,0 S, iniciando-se na entrada da RN-118(B)/288(C) Rodovia
Deputado Willy Saldanha (Caicó), e terminando no final do contorno do
Município de Caicó, com término no Km 102,3 (quilômetro cento e dois
vírgula três), com extensão de 3,5 km (três quilômetros e quinhentos
metros). ”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de julho de 2018.
2/2
MUNICÍPIO DE
1.) CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.114, DE 27 DE JULHO DE 2018.
Dispõe altera o Artigo 1º da Lei nº
4.940/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 4.940/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Caicó autorizado a receber a parte urbana
pavimentada da BR 427 que s» encontra em território municipal, sendo a
dita parte composta pelos seguintes trechos:
| - O trecho inicial se inicia no Km 94,0 (quilômetro noventa e quatro),
código 427BRN0120, com Coordenadas UTM 714.199,0 E e 9.283,131,05,
iniciando-se na entrada da RN-118(A) (Caicó), e terminando na entrada da
RN-118(B)/288(C) Rodovia Deputado Willy Saldanha (Caicó), com término
no Km 98,8 (quilômetro noventa e oito vírgula oito), com extensão de 4,8
km (quatro quilômetros e oitocentos metros);
Il - O trecho inicial se inicia no Km 98,8 (quilômetro noventa e oito vírgula
oito), código 427BRN0140, com Coordenadas UTM 707.317,0 E e
9.286.352,0 S, iniciando-se ra entrada da RN-118(B)/288(C) Rodovia
Deputado Willy Saldanha (Caicó), e terminando no final do contorno do
Município de Caicó, com término no Km 102,3 (quilômetro cento e dois
vírgula três), com extensão de 3,5 km (três quilômetros e quinhentos
metros). ”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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