| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei n. 4940/2017 |
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ARQUIVAL O pu: rh Estado do Rio Crande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 060/2018 EMENTA: DISPÕE ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.940/2017. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 04/07/2018 2 RRONAR BASTA ET CHEFE DE PLENÁRIO CAICO HE MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. Mensagem nº 015/2018 Caicó/RN, 27 de junho de 2018. Senhor(a) Presidente, - Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da alteração do texto contido no art. 1º o) da Lei nº 4.940, que autoriza o recebimento em doação pelo Município de Caicó, do Sá trecho urbano da BR 427, entre os quilômetros 94,6 (noventa e quatro vírgula seis) e 103 (cento e três). À Esclarece que a alteração aqui encaminhada não mudará a natureza ou localização do trecho a ser doado, tão somente, irá melhor indicar qual o início e o término do trecho a ser recebido pelo Município. Ante ao exposto, são essas, Senhor(a) Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei. Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto. Atenciosamente, Cope Robson de Araújo [5] “Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. PROJETO DE LEI Nº 069 DE DE JUNHO DE 2018 DISPÕE ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.940/2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 4.940/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Município de Caicó autorizado a receber a parte urbana pavimentada da BR 427 que se encontra em território municipal, sendo a dita parte composta pelos seguintes trechos: | - O trecho inicial se inicia no Km 94,0 (quilômetro noventa e quatro), codigo 427BRNO0120, com Coordenadas UTM 714.199,00 E e 9.283,131,0 S, iniciando-se na entrada da RN-118(A) (Caicó), e terminando na entrada da RN-118(B)/288(C) Rodovia Deputado Willy Saldanha (Caicó), com término no Km 98,8 (quilômetro noventa e oito vírgula oito), com extensão de 4,8 km (quatro quilômetros e oitocentos metros); Il - O trecho inicial se inicia no Km 98,8 (quilômetro noventa e oito vírgula oito), código 427BRN0140, com Coordenadas UTM 707.317,0 E e 9.286.352,0 S, iniciando-se na entrada da RN-118(B)/288(C) Rodovia Deputado Willy Saldanha (Caicó), e terminando no final do contorno do Município de Caicó, com término no Km 102,3 (quilômetro cento e dois vírgula três), com extensão de 3,5 km (três quilômetros e quinhentos metros).” Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, | de junho de 2018. Eat fé Robson Araújo Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guería, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO meu ofício, que este Projeto de Lei Nº em 19 de julho de 2018, dispensada a por determinação da Presidência na CERTIFICO, em razão do 060/2018 foi aprovado na 2º Sessão Extraordinária, emissão de pareceres pelas Comissões Técnicas, Ordem do Dia da Sessão Extraordinária. Caicó/RN, 24 de julho de 2018. Cynthia de arvalho Canuto Auxiliar de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: Po] / OHIR Cister puro Carimbo. Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 057/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 060/2018 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 19/07/2018 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (s)Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ()Veto mantido ( ) Veto rejeitado, pestão Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação ne, Ph 8 . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº 5 1/4 DataZ:/1 EZ] Vil pelo: (áPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) Dispõe altera o Artigo 1º da Lei nº 4.940/2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 4.940/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Município de Caicó autorizado a receber a parte urbana pavimentada da BR 427 que se encontra em território municipal, sendo a dita parte composta pelos seguintes trechos: I- O trecho inicial se inicia no Km 94,0 (quilômetro noventa e quatro), código 427BRN0120, com Coordenadas UTM 714.199,0 E e 9.283,131,0 8, iniciando-se na entrada da RN-118(A) (Caicó), e terminando na entrada da RN-118(B)/288(C) Rodovia Deputado Willy Saldanha (Caicó), com término no Km 98,8 (quilômetro noventa e oito vírgula oito), com extensão de 4,8 km (quatro quilômetros e oitocentos metros); II - O trecho inicial se inicia no Km 98,8 (quilômetro noventa e oito vírgula oito), código 427BRN0140, com Coordenadas UTM 707.317,0 E e 9.286.352,0 S, iniciando-se na entrada da RN-118(B)/288(C) Rodovia Deputado Willy Saldanha (Caicó), e terminando no final do contorno do Município de Caicó, com término no Km 102,3 (quilômetro cento e dois vírgula três), com extensão de 3,5 km (três quilômetros e quinhentos metros). ” Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de julho de 2018. 2/2 MUNICÍPIO DE 1.) CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.114, DE 27 DE JULHO DE 2018. Dispõe altera o Artigo 1º da Lei nº 4.940/2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 4.940/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Município de Caicó autorizado a receber a parte urbana pavimentada da BR 427 que s» encontra em território municipal, sendo a dita parte composta pelos seguintes trechos: | - O trecho inicial se inicia no Km 94,0 (quilômetro noventa e quatro), código 427BRN0120, com Coordenadas UTM 714.199,0 E e 9.283,131,05, iniciando-se na entrada da RN-118(A) (Caicó), e terminando na entrada da RN-118(B)/288(C) Rodovia Deputado Willy Saldanha (Caicó), com término no Km 98,8 (quilômetro noventa e oito vírgula oito), com extensão de 4,8 km (quatro quilômetros e oitocentos metros); Il - O trecho inicial se inicia no Km 98,8 (quilômetro noventa e oito vírgula oito), código 427BRN0140, com Coordenadas UTM 707.317,0 E e 9.286.352,0 S, iniciando-se ra entrada da RN-118(B)/288(C) Rodovia Deputado Willy Saldanha (Caicó), e terminando no final do contorno do Município de Caicó, com término no Km 102,3 (quilômetro cento e dois vírgula três), com extensão de 3,5 km (três quilômetros e quinhentos metros). ” Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal