| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | Institui o programa de recuperação fiscal-REFIS, no município de Caicó-RN, autorizando o poder executivo municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. |
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ARQUIVADO rar: n 1 — Í spa jo CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 062/2018 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO, CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 04/07/2018 O CHEFE DE PLENA ao Ria: CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN É CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 GABINETE DO PREFEITO Mensagem nº 013/2018 Ê Caicó/RN, 27 de junho de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, tem objetivo de incentivar os contribuintes que estão com débitos fiscais vencidos, na esfera administrativa ou judicial, regularizarem suas situações fiscais em relação aos tributos, concedendo descontos nos juros e nas multas nos valores dos créditos fiscais do município de Caicó. O IPTU, ISS e Taxas são as principais fontes de arrecadação do município de Caicó, tornando-se cada dia mais importante, em tempos de redução do Fundo de Participação do Estado e Fundo de Participação do Município. O REFIS, além recuperar créditos fiscais para o Município de Caicó tem a função de regularizar a situação fiscal do contribuinte de forma a deixa-lo apto quanto a emissão da Certidão Negativa de débitos. Sendo assim, o REFIS visa sobretudo o aumento da base de recolhimento dos tributos, efetivando, deste modo, o princípio da igualdade, uma vez que ao se regularizar o pagamento de tributos, haverá aumento de arrecadação, o que poderá ser transformado em serviços para toda a população de Caicó. Solicitamos ainda a tramitação do presente projeto em regime de urgência, tendo em vista os prazos nele previstos. Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a aprovação do referido projeto de lei. Robson de Araújo Prefeito Municipal DOR es! 13 REGIS pó Ens CÃO 1 edeiro! Tan O cretaniã Tiziano 1”, cacto que CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 [1] CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 0) 12018 EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 30 (trinta) de junho de 2018 ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: | = à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros: Il - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida no ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas. b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas. c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas. d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multas. Cá! |4 CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Ê Ea CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 E é GABINETE DO PREFEITO Sá Ill — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de 10% (dez por cento), após deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios. $1º — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas e microempreendedor Individual R$ 100,00 (cem) reais para pessoas jurídicas, para cada parcela. 82º — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único, do art. 58, da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. ] Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei. Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, . independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. $ 1º - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. 8 2º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte: | — solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração com firma reconhecida, no período 09 (nove) de julho a 06 (seis) de setembro de 2018, na sede da tributação deste município, situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, = Centro — Caicó-RN; Y o SD a CATE Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Este CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 EA GABINETE DO PREFEITO A Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável & irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 6º — O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 90 (noventa) dias, Por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de decreto. Art. 7º - Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão destinados inicialmente à aquisição de 02 (dois) caminhões compactadores de lixo. Parágrafo único. Havendo arrecadação em montante superior ao valor necessário para a compra supramencionada, os recursos excedentes não ficam vinculados a qualquer destinação específica. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, | de de 2018 nr Robson de Araújo Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que este Projeto de Lei Nº 062/2018 foi aprovado na 2º Sessão Extraordinária, em 19 de julho de 2018, dispensada a emissão de pareceres pelas Comissões Técnicas, por determinação da Presidência na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária. Caicó/RN, 24 de julho de 2018. Cynthia de AC =0 Canuto Auxiliar de Plenário N N J) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ a CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 059/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 062/2018 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 19/07/2018 Sem emendas PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: 2710 SP Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: a A A Assinatura ( Veto mantido ( ) Veto in e Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em + / EK) - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº sy / [4 DatasZJ/ EM 8 pelo: Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses trivutos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 30 (trinta) de junho de 201? ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: | — à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros: Il - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida no ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas. b) em até 12 (doze) parcelas merisais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas. C) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas. d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multas. Ill — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de 10% (dez por cento), após deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios. cada parcela. 82º — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevsra o parágrafo único, do art. 58, da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que Pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei. Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. $ 1º- No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. 2/2 5 2 82º. Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, Prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte: Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável € irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá Prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 90 (noventa) dias, Por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Art. 7º - Os recursos Provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão destinados inicialmente à aquisição de 02 (dois) caminhões compactadores de lixo. Parágrafo único. Havendo arrecadação em montante superior ao valor necessário para a compra supramencionada, os recursos excedentes não ficam vinculados a qualquer destinação específica. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de julho de 2018. 2/2 euro A MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.112, DE 25 DE JULHO DE 2018. Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o Pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 30 (trinta) de junho de 2018 ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: |— à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros: Il — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida no ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas. b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas. c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas. d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multas. Ill — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentuái dé 10% (dez por cento), após deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios. 81º — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas e microempreendedor Individual R$ 100,00 (cem) reais para pessoas jurídicas, para cada parcela. 82º — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único, do art. 58, da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei. E Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 8 1º - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. 8 2º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação .0 saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte: | — solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração com firma reconhecida, no período 09 (nove) de julho a 06 (seis) de setembro de 2018, na sede da tributação deste município, situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, — Centro — Caicó-RN; Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 90 (noventa) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Ar. 7º - Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão destinados inicialmente à aquisição de 02 (dois) caminhões compactadores de lixo. Parágrafo único. Havendo arrecada para a compra supramencionada, qualquer destinação específica. ção em montante superior ao valor Os recursos excedentes não ficam vi necessário nculados a Art. 8º - Esta Lei entra e m vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal