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materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaInstitui o programa de recuperação fiscal-REFIS, no município de Caicó-RN, autorizando o poder executivo municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
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ARQUIVADO
rar: n 1 —
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CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 062/2018
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
- REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, AUTORIZANDO O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E
MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO,
CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 04/07/2018
O CHEFE DE PLENA ao
Ria:
CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
É CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 013/2018 Ê Caicó/RN, 27 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, tem objetivo de incentivar os
contribuintes que estão com débitos fiscais vencidos, na esfera administrativa ou
judicial, regularizarem suas situações fiscais em relação aos tributos, concedendo
descontos nos juros e nas multas nos valores dos créditos fiscais do município de
Caicó.
O IPTU, ISS e Taxas são as principais fontes de arrecadação do município de
Caicó, tornando-se cada dia mais importante, em tempos de redução do Fundo de
Participação do Estado e Fundo de Participação do Município.
O REFIS, além recuperar créditos fiscais para o Município de Caicó tem a
função de regularizar a situação fiscal do contribuinte de forma a deixa-lo apto
quanto a emissão da Certidão Negativa de débitos.
Sendo assim, o REFIS visa sobretudo o aumento da base de recolhimento dos
tributos, efetivando, deste modo, o princípio da igualdade, uma vez que ao se
regularizar o pagamento de tributos, haverá aumento de arrecadação, o que poderá
ser transformado em serviços para toda a população de Caicó.
Solicitamos ainda a tramitação do presente projeto em regime de urgência,
tendo em vista os prazos nele previstos.
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a
aprovação do referido projeto de lei.
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
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CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
[1] CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 0) 12018
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN,
autorizando o Poder Executivo Municipal a
dispensar juros e multas dos débitos tributários,
bem como, conceder parcelamentos relativos a
esses tributos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o pagamento
dos juros e multas, relacionados a débitos tributários e não tributários municipais
vencidos até 30 (trinta) de junho de 2018 ou decorrentes de fatos geradores
ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive
com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas
e prazos a seguir estabelecidos:
| = à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros:
Il - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros
e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida no ato de adesão, e as
subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por
cento) dos juros e multas.
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por
cento) dos juros e multas.
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e
cinco por cento) dos juros e multas.
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta
por cento) dos juros e multas.
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CAIC Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Ê Ea
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 E é
GABINETE DO PREFEITO Sá
Ill — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de
10% (dez por cento), após deduzidos juros e multas, a título de honorários
advocatícios.
$1º — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito
consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte,
observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas e
microempreendedor Individual R$ 100,00 (cem) reais para pessoas jurídicas, para
cada parcela.
82º — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da
atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único, do art. 58,
da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. ]
Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a
dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas,
com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais iguais e
sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames
desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do
parcelamento, . independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária
municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título e/ou
execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
$ 1º - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos
legais previstos na legislação tributária municipal.
8 2º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste
artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores
originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do
débito remanescente.
Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada
à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte:
| — solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e
comprovante de residência ou mediante procuração com firma reconhecida, no
período 09 (nove) de julho a 06 (seis) de setembro de 2018, na sede da tributação
deste município, situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, = Centro — Caicó-RN;
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SD a
CATE Ó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Este
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 EA
GABINETE DO PREFEITO A
Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da
assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável
& irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º — O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a
este Refis, por até 90 (noventa) dias, Por conveniência e oportunidade da
Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de decreto.
Art. 7º - Os recursos provenientes do presente programa de recuperação
fiscal serão destinados inicialmente à aquisição de 02 (dois) caminhões
compactadores de lixo.
Parágrafo único. Havendo arrecadação em montante superior ao valor
necessário para a compra supramencionada, os recursos excedentes não ficam
vinculados a qualquer destinação específica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, | de de 2018
nr
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que este Projeto de Lei Nº
062/2018 foi aprovado na 2º Sessão Extraordinária, em 19 de julho de 2018, dispensada a
emissão de pareceres pelas Comissões Técnicas, por determinação da Presidência na
Ordem do Dia da Sessão Extraordinária.
Caicó/RN, 24 de julho de 2018.
Cynthia de AC =0 Canuto
Auxiliar de Plenário
N
N J)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ a
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 059/2018 — CMC
Projeto de Lei Nº 062/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 19/07/2018
Sem emendas
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: 2710 SP
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: a A A Assinatura
( Veto mantido ( ) Veto in e Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em + / EK) - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº sy / [4 DatasZJ/ EM 8 pelo:
Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando
o Poder Executivo Municipal a dispensar juros
e multas dos débitos tributários, bem como,
conceder parcelamentos relativos a esses
trivutos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o pagamento
dos juros e multas, relacionados a débitos tributários e não tributários municipais
vencidos até 30 (trinta) de junho de 201? ou decorrentes de fatos geradores ocorridos
até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com
cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e
prazos a seguir estabelecidos:
| — à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros:
Il - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e
multas, desde que a primeira parcela seja recolhida no ato de adesão, e as
subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento)
dos juros e multas.
b) em até 12 (doze) parcelas merisais, com redução de 80% (oitenta por cento)
dos juros e multas.
C) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco
por cento) dos juros e multas.
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta
por cento) dos juros e multas.
Ill — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de
10% (dez por cento), após deduzidos juros e multas, a título de honorários
advocatícios.
cada parcela.
82º — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da atualização
monetária do crédito, conforme assevsra o parágrafo único, do art. 58, da Lei
Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a
dispensa dos juros e multas, desde que Pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas,
com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais iguais e
sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta
Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento,
independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como
nas consequentes medidas de protesto do título e/ou execução fiscal, após o devido
processo legal, ampla defesa e contraditório.
$ 1º- No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais
previstos na legislação tributária municipal.
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82º. Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste
artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários
das multas e dos juros dispensados, Prosseguindo-se na cobrança do débito
remanescente.
Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada
à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte:
Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da
assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável
€ irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá Prorrogar o prazo de adesão a
este Refis, por até 90 (noventa) dias, Por conveniência e oportunidade da
Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 7º - Os recursos Provenientes do presente programa de recuperação fiscal
serão destinados inicialmente à aquisição de 02 (dois) caminhões compactadores de
lixo.
Parágrafo único. Havendo arrecadação em montante superior ao valor
necessário para a compra supramencionada, os recursos excedentes não ficam
vinculados a qualquer destinação específica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de julho de 2018.
2/2
euro A
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.112, DE 25 DE JULHO DE 2018.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, no Município de Caicó/RN,
autorizando o Poder Executivo Municipal a
dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como, conceder
parcelamentos relativos a esses tributos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o
Pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos tributários e não tributários
municipais vencidos até 30 (trinta) de junho de 2018 ou decorrentes de fatos
geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do
Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado
segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
|— à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros:
Il — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e
multas, desde que a primeira parcela seja recolhida no ato de adesão, e as
subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos
juros e multas.
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos
juros e multas.
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por
cento) dos juros e multas.
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por
cento) dos juros e multas.
Ill — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentuái dé 10%
(dez por cento), após deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios.
81º — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito
consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte,
observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas e
microempreendedor Individual R$ 100,00 (cem) reais para pessoas jurídicas, para
cada parcela.
82º — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da atualização
monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único, do art. 58, da Lei
Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte
podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e
quatro) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as
demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta
Lei. E
Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os
ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do
parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária
municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título e/ou
execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
8 1º - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais
previstos na legislação tributária municipal.
8 2º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo,
devem ser restabelecidos, em relação .0 saldo devedor, os valores originários das
multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito
remanescente.
Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte:
| — solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de
residência ou mediante procuração com firma reconhecida, no período 09 (nove) de
julho a 06 (seis) de setembro de 2018, na sede da tributação deste município,
situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, — Centro — Caicó-RN;
Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em
caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo
Sistema SIAT.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de
adesão a este Refis, por até 90 (noventa) dias, por conveniência e oportunidade da
Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Ar. 7º - Os recursos provenientes do presente programa de
recuperação fiscal serão destinados inicialmente à aquisição de 02 (dois)
caminhões compactadores de lixo.
Parágrafo único. Havendo arrecada
para a compra supramencionada,
qualquer destinação específica.
ção em montante superior ao valor
Os recursos excedentes não ficam vi
necessário
nculados a
Art. 8º - Esta Lei entra e
m vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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