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materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaDispõe sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal ao sindicato dos servidores públicos municipais - SINDSERV para edificação de sede própria.
native_id6117

Autoria

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ARQUIVADO EMI:
PY L 881
E cê CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 064/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SINDSERV PARA
EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 12/07/2018
4 RONBRBANSTADE NADO
Eai CHEFE DE PLENÁRIO
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN by
CNPJ 08.096.570.0001-39 Z
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. o
Mensagem nº 17/2018 Caicó/RN, 11 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da a desafetação e doação de terreno
do patrimônio municipal localizado na Rua Alcy Silva, Quadra 094, Bairro Nova Caicó,
esquina com a Avenida João José de Araújo e com a Avenida Vital Leandro dos Santos,
ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais-SINDSERV, 10.872.588/0001-27.
- Aproveito para esclarecer que o imóvel a ser doado será utilizado para
a edificação da sede do mencionado sindicato.
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a
propor o presente Projeto de Lei. :
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente, VÁ
Caá a
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
legais:
seguinte Lei:
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN És
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. ada
PROJETO DE LEI Nº UJAS DE DE JULHO DE 2018
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS-SINDSERV PARA A EDIFICAÇÃO DE
SEDE PRÓPRIA. :
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
“Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS-SINDSERV, CNPJ nº 10.872.588/0001-27, o terreno de propriedade da
Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova
Caicó), neste município, correspondente a uma área de 1.240,00 m? (um mil duzentos
e quarenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
|- Ao Norte, medindo 40,00m (quarenta metros) com a Rua Alcy silva:
Il - Ao Oeste, medindo 31,00m (trinta e um metros), com a Avenida
Vital LEandro dos Santos
|II - Ao Sul, medindo 40,00m (quarenta metros) com duas áreas, sendo
a Sudoeste, pelo trecho de 20,00 (vinte metro) com área do Patrimônio Municipal, e, a
Sudeste, pelo trecho de 20,00 (vinte metro) com o Lote 14 (quatorze) da Quadra 09A; e
IV - Ao Leste, medindo 31,00m (trinta e um metros), com a Avenida
João José de Araújo.
Art. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação
da sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais-SINDSERV.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização; se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido
construída a obra em referência.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, — de julho de 2018.
A
Robson Araújo
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que este Projeto de Lei Nº
064/2018 foi aprovado na 2º Sessão Extraordinária, em 19 de julho de 2018, dispensada a
emissão de pareceres pelas Comissões Técnicas, por determinação da Presidência na
Ordem do Dia da Sessão Extraordinária.
Caicó/RN, 24 de julho de 2018.
Cynthia de (ES ato Canuto
Auxiliar de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 060/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 064/2018 DECR
Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: 23 /07/ 1R
Aprovado em: 19/07/2018 nr .
Sem emendas tá D7049))
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: no e me Assinatura
()Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em:.2 3/21 1 . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº 5 .//b Data 512/18 pelo: GPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO
DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MI INICIPAIS-SINDSERV PARA A
EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e
conceder em doação ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS-
SINDSERV, CNPJ Nº 10.872.588/0001-27, O terreno de propriedade da Prefeitura Municipal
de Caicó/RN, situado no Bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), neste município,
correspondente a uma área de 1.240,00 m? (um mil duzentos e quarenta metros quadrados), com
os seguintes limites e confrontações:
1- Ao Norte, medindo 40,00m (quarenta metros) com a Rua Alcy Silva;
IH - Ao Oeste, medindo 31,00m (trinta e um metros), com a Avenida Vital
Leandro dos Santos
/
/
HI - Ao Sul, medindo 40,00m (quarenta metros) com duas áreas, sendo a
Sudoeste, pelo trecho de 20,00 (vinte metro) com área do Patrimônio Municipal, e, a Sudeste,
pelo trecho de 20,00 (vinte metro) com O Lote 14 (quatorze) da Quadra 094; e
Pê
IV - Ao Leste, medindo 31,00m (trinta e um metros), com a Avenida João
José de Araújo.
Art. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação da sede
do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais-SINDSERV.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal
sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construída a obra em
referência.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de julho de 2018.
2/2
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN |
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.116, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a desafetação e doação de
terreno do Patrimônio Municipal ao Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais -
SINDSERV para a edificação de sede própria.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS-SINDSERV, CNPJ nº 10.872.588/0001-27, o terreno de propriedade
da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro Raimundo Silvino da Costa
(Nova Caicó), neste município, correspondente a uma área de 1.240,00 m? (um mil
duzentos e quarenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
| - Ao Norte, medindo 40,00m (quarenta metros) com a Rua Alcy Silva;
Il - Ao Oeste, medindo 31,00m (trinta e um metros), com a Avenida Vital Leandro
dos Santos
Ill - Ao Sul, medindo 40,00m (quarenta metros) com duas áreas, sendo a Sudoeste,
pelo trecho de 20,00 (vinte metro) com área do Patrimônio Municipal, e, a Sudeste,
pelo trecho de 20,00 (vinte metro) com o Lote 14 (quatorze) da Quadra 09A; e
IV - Ao Leste, medindo 31,00m (trinta e um metros), com a Avenida João José de
Araújo.
Ar. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à
edificação da sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais-SINDSERV.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem
qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construída a
obra em referência.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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