| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal ao sindicato dos servidores públicos municipais - SINDSERV para edificação de sede própria. |
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ARQUIVADO EMI: PY L 881 E cê CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 064/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SINDSERV PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 12/07/2018 4 RONBRBANSTADE NADO Eai CHEFE DE PLENÁRIO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN by CNPJ 08.096.570.0001-39 Z Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. o Mensagem nº 17/2018 Caicó/RN, 11 de julho de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal localizado na Rua Alcy Silva, Quadra 094, Bairro Nova Caicó, esquina com a Avenida João José de Araújo e com a Avenida Vital Leandro dos Santos, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais-SINDSERV, 10.872.588/0001-27. - Aproveito para esclarecer que o imóvel a ser doado será utilizado para a edificação da sede do mencionado sindicato. Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei. : Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto. Atenciosamente, VÁ Caá a Robson de Araújo Prefeito Municipal legais: seguinte Lei: MUNICÍPIO DE CAICÓIRN És CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. ada PROJETO DE LEI Nº UJAS DE DE JULHO DE 2018 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS-SINDSERV PARA A EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. : O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a “Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em doação ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS-SINDSERV, CNPJ nº 10.872.588/0001-27, o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), neste município, correspondente a uma área de 1.240,00 m? (um mil duzentos e quarenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: |- Ao Norte, medindo 40,00m (quarenta metros) com a Rua Alcy silva: Il - Ao Oeste, medindo 31,00m (trinta e um metros), com a Avenida Vital LEandro dos Santos |II - Ao Sul, medindo 40,00m (quarenta metros) com duas áreas, sendo a Sudoeste, pelo trecho de 20,00 (vinte metro) com área do Patrimônio Municipal, e, a Sudeste, pelo trecho de 20,00 (vinte metro) com o Lote 14 (quatorze) da Quadra 09A; e IV - Ao Leste, medindo 31,00m (trinta e um metros), com a Avenida João José de Araújo. Art. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação da sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais-SINDSERV. Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer indenização; se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construída a obra em referência. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, — de julho de 2018. A Robson Araújo Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que este Projeto de Lei Nº 064/2018 foi aprovado na 2º Sessão Extraordinária, em 19 de julho de 2018, dispensada a emissão de pareceres pelas Comissões Técnicas, por determinação da Presidência na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária. Caicó/RN, 24 de julho de 2018. Cynthia de (ES ato Canuto Auxiliar de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 060/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 064/2018 DECR Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: 23 /07/ 1R Aprovado em: 19/07/2018 nr . Sem emendas tá D7049)) Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: no e me Assinatura ()Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em:.2 3/21 1 . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº 5 .//b Data 512/18 pelo: GPrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MI INICIPAIS-SINDSERV PARA A EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em doação ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS- SINDSERV, CNPJ Nº 10.872.588/0001-27, O terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), neste município, correspondente a uma área de 1.240,00 m? (um mil duzentos e quarenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: 1- Ao Norte, medindo 40,00m (quarenta metros) com a Rua Alcy Silva; IH - Ao Oeste, medindo 31,00m (trinta e um metros), com a Avenida Vital Leandro dos Santos / / HI - Ao Sul, medindo 40,00m (quarenta metros) com duas áreas, sendo a Sudoeste, pelo trecho de 20,00 (vinte metro) com área do Patrimônio Municipal, e, a Sudeste, pelo trecho de 20,00 (vinte metro) com O Lote 14 (quatorze) da Quadra 094; e Pê IV - Ao Leste, medindo 31,00m (trinta e um metros), com a Avenida João José de Araújo. Art. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação da sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais-SINDSERV. Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construída a obra em referência. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de julho de 2018. 2/2 CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN | CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.116, DE 07 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDSERV para a edificação de sede própria. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em doação ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS-SINDSERV, CNPJ nº 10.872.588/0001-27, o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), neste município, correspondente a uma área de 1.240,00 m? (um mil duzentos e quarenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: | - Ao Norte, medindo 40,00m (quarenta metros) com a Rua Alcy Silva; Il - Ao Oeste, medindo 31,00m (trinta e um metros), com a Avenida Vital Leandro dos Santos Ill - Ao Sul, medindo 40,00m (quarenta metros) com duas áreas, sendo a Sudoeste, pelo trecho de 20,00 (vinte metro) com área do Patrimônio Municipal, e, a Sudeste, pelo trecho de 20,00 (vinte metro) com o Lote 14 (quatorze) da Quadra 09A; e IV - Ao Leste, medindo 31,00m (trinta e um metros), com a Avenida João José de Araújo. Ar. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação da sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais-SINDSERV. Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construída a obra em referência. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal