| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 310.808,80. |
| native_id | 6118 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 17
E AA EROHAR BATISTA DE ARA nho) CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 068/2018 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 4.893/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEICULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO EM VIA PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS DATA: 08/08/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ; CNPJ: 08.385.940/0001-58 p AA Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 / Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN t PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS PROJETO DE LEINº Jég 12018 PROTOCOLO REecceBiD o em 03/1071. 22 Manta à NO a a ToCNBO Su...» ê O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Altera a Lei de 4.893/2016, da autoria do vereador Djalma Mota. que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública no nosso município de Caicó. e dá outras providências, nos termos que passam a ter os seguintes incisos. Art. 1º 1º O Art. 3º, do Projeto de Lei nº 4.893/16. passa a ter os seguintes incisos: [...] V- Os munícipes que trabalham com reciclagem, previamente cádastrados na Secretaria responsável pela apreensão prevista no artigo 1º, ficam autorizados a recolherem os bens apreendidos. desde que obedecido o trâmite previsto no inciso IV deste artigo, sem que o proprietário do veículo. carcaça. chassis ou partes dos veículos apreendidos, tenha mostrado interesse em reavê-los VI — (Antigo artigo “Vº”) E ato Lindos Santos Vereado PP JUSTIFICATIVA Sabemos que. ao serem recolhidos para um depósito do nosso município esses veículos e carcaças irão superlotar o pátio, e isso contribuirá para a acumulação de entulhos e consequentemente vindo a servir de criadouros e proliferação de mosquiths e insetos transmissores de doenças. Assim, ao autorizarmos as pessoas que trabalham com reciclagem a retirar e reaproveitar esse material dos veículos e carcaças recolhidos, estaremos contribuindo para desobstrução desses depósitos bem como incentivando a reciclagem em nosso município. Câmara Municipal de Caicó,08 de agosto de 2018. Erin Ha no dos Santos or - PP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto que altera a Lei Municipal de nº. 4893/2016, a qual dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono, em via pública, no município de Caicó — RN. Projeto que não atende, integralmente, O requisito do artigo 137 do Regimento interno desta Casa Legislativa. Parecer pela continuidade, com ressalvas. Trata-se de Projeto de Lei de nº 068/2018, de autoria do vereador Erinaldo Lino, que altera a Lei Municipal de nº. 4893/2016, o qual dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono, em via pública, no município de Caicó — RN. O projeto foi recebido por esta Casa Legislativa em 08/08/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. E; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, le ll da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: |- ementa do seu objetivo; Il — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; Il — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” No caso, verifica-se que houve uma falha na técnica legislativa, posto que não pode um inciso ser substituído por outro e a redação original passar a constar em outro inciso. O correto é que, neste caso, a redação do inciso seja mantida e o texto que se objetiva acrescentar seja conteúdo de um novo. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, com a ressalva da correção a ser feita por oportunidade da tramitação, posto que a não correção implique na impossibilidade de continuidade do projeto, por não atender, totalmente, à disposição supracitada. É o parecer. Caicó — RN, 22 de agosto de 2018. Carste e VN soda P. a Pa LOM ME VES/ZOUJG GO Se udL 2046) qe o Eres is Pose da, Cores RN, 23 ve voa são ade 204. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 04/09/2018 Projeto de lei nº 068/2018 DESPACHO Ao autor do presente Prrjeto de Lei, para que proceda com sua adequação aos artigos 126, 130 e 137 do Regimento Interno desta casa Legislativa. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de setembro de 2018. Vereador Jos: andre Pereira — PRP Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN LEI Nº 4.893, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do Município. Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos. Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram abandonados os veículos nas seguintes situações: | — Veículos, motorizados ou não, cuja identificação de número de chassi, ou de número de motor, não seja possível com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do DETRAN/RN, DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), com identificação do comprador ou não; Il — Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema, DETRAN/RN, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública; ll — Veículo, motorizado ou não, que s2 encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 60 (sessenta) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e à saúde pública. Artigo 3º - O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo Município, e, observadas as seguintes disposições: | - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 30 (trinta) dias; I- Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas; Il - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta Lei; IV - O proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos recolhido, terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, após esse período, o município promoverá a destinação que achar conveniente, integrando ao seu patrimônio ou promovendo outra destinação específica na forma como for regulamentado por decreto; V - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Artigo 4º - As reclamações sobre avandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis. Artigo 5º - O município disponibilizará dentro do seu patrimônio um espaço físico destinado ao recolhimento dos veículos e afins. Artigo 6º - Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções. Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de outubro de 2016. Nildson Medeiros Dantas Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP — Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 09/10/2018 Projeto de Lei nº 068/2018 Autor (a): Vereador Erinaldo Lino dos Santos - PP. PAKECER I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 068/2018, de autoria do Vereador Erinaldo Lino dos Santos - PP, que altera nº 4.893/2016, a qual dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública no Município de Caicó/RN. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, -festou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, “motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II —- FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segurdo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no ertigo 40, incisos I, II, e II, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, vislumbramos que o mesmo busca a alteração de lei já existente, tentando trazer mais valia ao dispositivo legal, ao passo em que beneficia a reciclagem e o reaproveitamento do material abandonado, desde que expressamente observado os ditames estabelecidos pela legislação. Logo, é nítido o aperfeiçoamento da lei, ação louvável ao desenvolvimento do Município de Caicó/RN. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III - CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 068/2018, de autoria do Vereador Erinaldo Lino dos Santos - PP, que altera nº 4.893/2016, a qual dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública no Município de Caicó/RN. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de setembro de 2018. Vereador José Alê Pêreira — PRP Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS me À ! Relatora na Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS Relator APROVADO EM: 9/72007700 4:00 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 079/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 068/2018 DE GAICOIRN Autoria: Pr. Erinaldo Lino dos Santos Recebido em: 4$ / MO 1 Ag Aprovado em: 10/10/2018 ê Sem Emendas. A as a QUIV CA Carimbo. Matrícula e Assinatura Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )JVeto total ( )Veto parcial: $S$Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: E se Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. dsto. Data: /D.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº S 4 sá 98/77/0718 pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação aprovada) Altera a Lei 4.893/2016 que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública no nosso município de Caicó, e dá outras providências, nos termos que passam a ter os seguintes incisos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O Art. 3º da Lei nº 4.893/2016, passa a ter os seguintes incisos: V — Os munícipes que trabalham com reciclagem, previamente cadastrados na Secretaria responsável pela apreensão prevista no artigo 1º, ficam autorizados a recolherem os bens apreendidos, desde que obedecido o trâmite previsto no inciso IV deste artigo, sem que o proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes dos veículos apreendidos, tenha mostrado interesse em reavê-los. VI -— (antigo artigo “V”) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de outubro de 2018. MUNICÍPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.127 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei 4.893/2016 que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública no nosso município de Caicó, e dá outras providências, nos termos que passam a ter os seguintes incisos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 4.893/2016, passa a ter os seguintes incisos: V — Os munícipes que trabalham com reciclagem, previamente cadastrados na Secretaria responsável pela apreensão prevista no artigo 1º, ficam autorizados a recolherem os bens apreendidos, desde que obedecido o trâmite previsto no inciso IV deste artigo, sem que o proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes dos veículos apreendidos, tenha mostrado interesse em reavê-los. VI — (antigo artigo “V”) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal