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materia nº 67/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.026/2003, a qual dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do município de Caicó-RN e dá outras providências.
native_id6120

Autoria

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ARQUIVADO EM:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 067/2018
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº
4.026, DE 21 DE AGOSTO DE 2003, A QUAL "DISPÕE SOBRE
A INSPEÇÃO INDUSTRIAL, ARTESANAL E SANITÁRIA DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIN àL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-
- RN" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
DATA: 01/08/2018
ERONAR BATISTA DE R$
CHEFE DE PLENÁRIO
/
e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADO” IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
PROJETO DE LEI Nº 06% /2018
PROTOCOLO
O vereador José Rangel de Araújo, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera e acrescenta
(a dispositivos à Lei nº. 4.026, de 21 de
agosto de 2003, a qual “ Dispõe sobre a
inspeção industrial, artesanal e sanitária
dos produtos de origem animal do
município de Caicó — RN?” e dá outras
providências
Art. 1º O artigo 1º. da Lei nº. 4026/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º, Esta Lei regulamenta o serviço de inspeção municipal —
SIM, no município de Caicó — RN, a qual possui a finalidade de desenvolver ações de
atenção à Sanidade Agropecuária através da inspeção e fiscalização dos produtos de
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e
dá outras providências.
Parágrafo único. Esta Lei encontra-se em conformidade com as
Leis Federais de nº. 1283, de 18 de dezembro de 1950, Lei nº. 7889, de 23 de novembro
de 1989, Lei nº. 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o Decreto federal nº. 9013 de 29
de março de 2017 e as Leis Estaduais Vigentes.”
Art. 2º. O artigo 2º passará a vigorar com a seguinte redação:
I- Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e
matérias — primas;
(..)
VI — produtos de origem vegetal.”
Art. 3º. O artigo 6º da referida lei passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º. Será concedido tratamento diferenciado às agroindústrias
de pequeno porte, às microempresas, empresas de pequeno porte e ao pequeno produtor
rural, nos termos do Decreto de nº. 5741, de 30 de março de 2006.”
81º. A regulamentação de que trata este dispositivo cabe definir:
b) as condições e exigências para registro; at?
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ VA
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(.)
82º. O disposto nesta lei atenderá os preceitos estabelecidos na
Lei nº. 11598, de 3 de dezembro de 2007, no decreto nº. 3551, de 4 de agosto de 2000,
na lei complementar de nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações na Lei nº.
11.326, de 24 de julho de 2006 e no Decreto de nº. 7358 de 17 de novembro de 2010
8 3º. O município de Caicó — RN observará o princípio do
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores
decorrentes de multas e demais sanções administrativas.”
Art. 4º. O artigo 7º passará a ter seguinte reação:
p Ç
“Art. 7º. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter
paritário e consultivo, e será composto de 03(três) representantes do Poder Público,
sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
SEMAPA, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, 1 (um) representante da área
ambiental do município, 03 (três representantes) da sociedade civil, sendo um do setor
agropecuário, um dos produtores rurais e um dos consumidores, o qual será presidido
pelo titula da SEMAPA.
Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro
suplente, que assumirá nos casos de impedimento e vacância.”
Art. 5º. A Lei 4026, de 21 de agosto de 2003, passará a vigorar com o acréscimo dos
artigos 8º e 9º:
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
“ Art. 8º. O conselho de inspeção sanitária terá a competência de :
I — aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades
inerentes à execução de serviços de implantação;
IH — propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros
correlatos à fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Após a instalação do conselho de inspeção sanitária, os
membros terão o prazo de 90 (noventa) dias para editarem o seu regimento interno.
Art. 9º. Os estabelecimentos de que tratam esta lei terão o prazo de até 12
(doze) meses, a partir desta para se adequarem, podendo ser este prorrogado por igual
período, condicionados à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sob a
responsabilidade do serviço municipal.
Parágrafo único. Continua em vigor o regulamento aprovado pelo
Decreto Federal nº. 9.013, de 29 de março de 2017, até a entrada em vigor desta.”
Câmara Municipal de Caicó, 31 de julho de 2018.
Vereador - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
JUSTIFICATIVA
A regulamentação d .ste serviço objetiva garantir a segurança
alimentar e, consequentemente, a saúde pública ao instituir uma política de inspeção
que garantirá a qualidade do produto a ser consumido. É indispensável ao município
de Caicó — RN, que possui como fonte de renda precípua a comercialização de
produtos de origem vegetal e animal, especialmente de forma artesanal, a criação de
normas jurídicas que garantam a manutenção e a promoção produtos e serviços dos
quais ela depende, motivo pelo qual se justifica o presente projeto.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 31 de julho de 2018.
Vereador - PDT
Julgado objeto de deliberaça:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN)
Rua Felipe Guerra, 379 - Centro - Fone: 421-2280
CNPJ: 08.096.570/0001-39 :
LEINº 4.026 DE 21 DE AGOSTO DE 2003
Dispõe sobre a inspeção industrial,
artesanal e sanitária dos produtos
de origem animal do município de
Caicó-RN e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN,
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art 4º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da próvia
fiscalização, sob o ponto de vista industrial, artesanal e sanitário de
todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis,
adicionados ou não de produtos vegetais, que sejam separados,
ransformados, manipulados, recebidos, acondicionados neste
município, ou por ele transitem.
Art 2º - São sujeitas à fiscalização prevista nesta Lei:
|- os animais destinados à Matança , seus produtos subprodutos
e matérias-primas,
lo pescado e seus derivados,
|!l - o leite e seus derivados,
IV - o ovo e seus derivados
VY-o mel de abelha e seus derivados.
Art. 3º - À fiscalização realiza-se :
|- nos abatedouros públicos e privados e em estabelecimentos
industriais especializados e artesanais,
|! - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e
nas fábricas que o industrializem;
Il — nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de
latcinios, nas queijeiras, nos postos de recebimento e
refrigeração do leite ou do recebimento, refrigeração e
manipulação de seus derivados e nos respectiv entrepostos,..
= —
iV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos
derivados;
V- nos entrepostos que de modo geral, recebam, manipulam,
armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem
animal;
VI - nas propriedades rurais;
Vii - nas casas atacadistas e estabelecimentos varejistas
VIII - nas estradas
Art. 4º - São competentes para realizar a fiscalização:
| - a Secretaria Municipal de Agricultura, nos estabelecimentos
mencionados nos incisos |, Il, IIL, IV, V, Vi e VIII do artigo 3º,
que façam apenas comércio municipal;
Il — a Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos de
que trata o inciso VIl do mesmo artigo.
Art. 5º - Nenhum estabelecimento pode funcionar sem que seja
previamente registrado no órgão competente responsável pela
fiscalização da sua atividade, na forma do art 4º.
Art 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
publicação desta Lei.
8 1º - A regulamentação de que trata este dispositivo cabe
definir:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro e relacionamento;
e) a higiene dos estabelecimentos;
d) a inspeção “ante” e "post-mortem” dos animais destinados à
matança
e) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e
matérias-primas de origem animal;
f) a fixação dos tipos e padrões dos produtos de origem animal:
9) o registro de rótuios e marcas;
h) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
i) as análises laboratoriais;
j) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de
origem animal;
1) qualquer outros detalhes, que se tornem necessários a maior
eficiência dos trabalhos da fiscalização sanitária:
5.
S 2º - Enquanto não for baixada a regulamentação estabelecida
neste artigo, continua em vigor o regulamento aprovado pelo
Decreto Federal nº 30.691, de 29 de março de 1952.
Art6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinets do Prefeito, 21 de agosto de 2003.
as E
Sê a
0 ROBER EDEIROS GERMANO
Prefeito.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
23/08/2018
Projeto de lei nº 067/2018
DESPACHO
Remeta-se o presente Projeto de Lei à Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, para fins de parecer. Com o decurso do prazo de 07 (sete) dias
úteis, remeta-se, em seguida, à Comissão de Finanças e Orçamento, para Os
a) fins de praxe.
Após o decurso do mesmo prazo previsto anteriormente, com ou sem
parecer, deverá o Projeto de Lei retornar à esta Comissão.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 dé agosto de 2018.
| Vereador José A é Pereira — PRP
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS
EXCELENTÍSSIMA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAICÓ.
Projeto de Lei nº 67/2018
Autor (a): Vereador José Rangel de Araújo - PDT
PARECER DE RELATO
C/C PROPOSTAS DE EMENDAS
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 067/2018, de autoria do Vereador José Rangel de
Araújo — PDT, o qual altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 4.026, de 21 de agosto
de 2003, a qual “Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem
animal do Município de Caicó/RN”, além de dar outras providências.
Encaminhado para esta Comissão, fui designado RELATOR do presente projeto,
nos termos do artigo 47 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após
minuciosa análise, apresento o presente parecer de relato, contendo as emendas necessárias,
acompanhadas das devidas justificativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS
É o relatório.
O Il - EMENDAS E JUSTIFICATIVAS
Nos termos do artigo 47, 85º, e artigo 153, ambos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, venho propor as necessárias EMENDA a serem realizadas.
Da análise do texto legal, entendo como necessária a proposição de duas
emendas aditivas, nos termos do artigo 154, $3º do Regimento Interno, ao texto proposto pelo
legislador. As mencionadas emendas se justificam, primeiramente, no caput do artigo 6º, pela
necessidade de conceder aos agricultores familiares as mesmas benesses concedidas a todos os
partícipes da cadeia produtiva; num segundo momento, criando-se o 84º do artigo 6º, a emenda
aditiva se justifica pela facilitação aos trâmites do procedimento administrativo, no tocante à
municipalização do licenciamento ambiental necessário.
Assim sendo, com o acréscimo da emenda apresentada, o artigo 6º, bem como o
seu $4º da Lei Municipal nº 4.026, de 21 de agosto de 2003, assim figurará:
APROVADO EM: Art. 6º, Será concedido tratamento diferenciado às agroindústrias de pequeno
DA) nO / 2006 porte, às microempresas, empresas de pequeno porte, ao pequeno produtor e ao
ma CÃES ASEs= A A a me
2 sstatiii Co ricultor familiar, nos termos do Decreto de nº 5.741, de 30 de março de 2006.
Técnico Legislativo
84º. O licenciamento ambiental necessário às partes previstas no caput deste
artigo, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio ambiente, através do
procedimento administrativo competente.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES —- PHS
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Respeitada a vontade legislativa do Vereador, e sendo dada máxima importância
à matéria por ele abordada, entendo ser de grande valia ao Município mais essa possibilidade de
parceria entre o Público e o Privado, aumentado o alcance das benesses concedias pela
legislação municipal já existente.
II - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, este relator conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
067/2018, de autoria do Vereador José Rangel de Araújo — PDT, o qual altera e acrescenta
dispositivos à lei municipal nº 4.026, de 21 de agosto de 2003, a qual “Dispõe sobre a inspeção
industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do Município de Caicó/RN”,
além de dar outras providências, além de dar outras providências, com a realização das
EMENDAS ora proposta.
E o relatório, e o parecer.
Caicó/RN, 30 de outubro de 2018.
Vereador Zaquei Fernandes — PHS
RELATOR
fá
CATE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
30/10/2018
Projeto de Lei nº 067/2018
Autor (a): Vereador José Rangel de Araújo — PDT
PARECER
1 — RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 067/2018, de autoria do Vereador José Rangel
de Araújo — PDT, O qual altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 4.026, de 21 de
agosto de 2003, a qual “Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos
de origem animal do Município de Caicó/RN”, além de dar outras providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Houve proposta de emenda por parte do relator do projeto nesta Comissão,
conforme parecer de relato em anexo.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo
pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
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É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos
formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se
pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado
nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições
dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se
que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de
competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos
I II, e III, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre
as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União,
consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do
artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos as emendas apresentadas pelo relator do Projeto
nesta Comissão, entendemos por serem necessárias, partindo da análise da justificativa
apresentada no parecer de relato.
Ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise,
entendemos não só pela sua licitude, como nelas grandes benesses concedidas ao produtor
rural do nosso Município, bem como ao mercado consumidor dos produtos oriundos deste
ramo, uma vez que priorizada a questão sanitária da produção, além do grande avanço à
garantia e segurança da saúde pública.
III — CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 175, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa
do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e
Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO:
a) Do Projeto de Lei nº 067/2018, de autoria do Vereador José Rangel de Araújo -
PDT.
b) Das EMENDAS ADITIVAS apresentada pelo Relator.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da
Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de outubyo de 2018.
dd - PRP
Presidente
Vereador José Alexa
rrapdes Gomes — PHS
Vereador Zaqueu
Vereadora Mara Rejarie Saldanha Costa - PROS
Membro
APROVADO ZM:
BI / SO.) 20918.
mea GIL Sara. Setedinmóri.
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 68.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
064
Projeto de Lei nº 676/2018
Autoria: Vereador José Rangel de Araújo
Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foram realizadas adequações de
redação oficial e de técnica legislativa.
APROVADO EM:
É REDAÇÃO FINAL
SO [od (2048,
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.026, de 21 de
agosto de 2003, a qual “Dispõe sobre a inspeção
industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem
animal do município de Caicó-RN” e dá outras
providências..
Técnico Legislativo
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 1º. Da Lei nº 4.026/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º. Esta Lei regulamenta o serviço de inspeção municipal — SIM, no município de
Caicó-RN, a qual possui a finalidade de desenvolver ações de atenção à Sanidade
Agropecuária através da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal,
seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
Parágrafo único. Está Lei encontra-se em conformidade com as Leis Federais de nº 1283, de
18 de dezembro de 1950, Lei nº 7889, de 23 de novembro de 1989, Lei nº 8171, de 17 de
janeiro de 1991, com o Decreto Federal nº 9013, de 29 de março de 2017 e as Leis Estaduais
Vigentes. ”
Art. 2º. O artigo 2º passará a vigorar com à seguinte redação:
CAPEZO aves
I- Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
(.)
VI - Produtos de origem vegetal. ”
Art. 3º. O artigo 6 da referida Lei passará a vigorar com a seguinte redação:
á
« Art.6º. Será concedido tratamento diferenciado às agroindústrias de pequeno porte, às
microempresas, empresas de pequeno porte e ao pequeno produtor e ao agricultor familiar,
nos termos do Decreto de nº. 5.741, de 30 de março de 2006.”
$1º. A regulamentação de que trata este dispositivo cabe definir:
b) As condições e exigências para registro;
(.)
$2º. O disposto nesta lei entrará os preceitos estabelecidos na Lei nº. 11598, de 3 de
dezembro de 2007, no Decreto nº. 3551, de 4 de agosto de 2000, na Le complementar de
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações na Lei nº. 11326, de 24 de julho de
2006 e no Decreto nº 7358 de 17 de novembro de 2010.
83º. O município de Caicó-RN observará o princípio do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e
demais sanções administrativas. ”
84º, O licenciamento ambiental necessário às partes previstas no caput deste artigo, ficará
a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do procedimento
administrativo competente.
Art. 4º. O artigo 7º passará a ter seguinte redação:
« Art. 7º. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e consultivo,
e será composto de 03 (três) representantes do Poder Público, sendo 01 (um) da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAPA, 01 (um) da Secretaria
Municipal de Saúde, 01 (um) representante da área ambiental do município, 03 (três
representantes) da sociedade civil, sendo um do setor agropecuário, um dos produtores rurais
e um dos consumidores, o qual será presidido pelo titula da SEMAPA.
qa
ER ci
Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que assumirá
nos casos de impedimento e vacância. ”
Art. 5º. A Lei 4026, de 21 de agosto de 2003, passará a vigorar com o acréscimo dos artigos
8º e 9º:
“Art. 8º. O conselho de inspeção sanitária terá a competência de:
I — Aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades inerentes à execução
de serviços de implantação;
II — Propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros correlatos à fiscalização
sanitária.
Parágrafo único. Após a instalação do conselho de inspeção sanitária, os membros terão o
prazo de 90 (noventa) dias para editarem o seu regimento interno.
Art. 9º. Os estabelecimentos de que tratam esta Lei terão o prazo de até 12 (doze) meses, a
partir desta para se adequarem, podendo ser este prorrogado por igual período, condicionados
à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sob a responsabilidade do serviço
municipal.
Parágrafo único. Continua em vigor o regulamento aprovado pelo Decreto nº 9.013, de 29 de
março de 2017, até a entrada em vigor desta. ”
Câmara Municipal de Caicó/RN, 1 de nove 1
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Za es Gomes
Relat
Mara Rejane Saldanha da Costa
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 087/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 067/2018 DE CAICO/RN
Autoria: José Rangel de Araújo Recebido em: [9,0] | ] JB
Aprovado em: 05/11/2018
Com emendas. Adu ROuvên
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (Manção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 14. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: WARR/A, PAS . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº,S /4/ Data 2! P/8) /À pelo: (êrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.026, de 21 de
agosto de 2003, a qual “Dispõe sobre a inspeção
industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem
animal do município de Caicó-RN” e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 1º. Da Lei nº 4.026/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
« Art. 1º. Esta Lei regulamenta o serviço de inspeção municipal — SIM, no município de Caicó-
RN. a qual possui a finalidade de desenvolver ações de atenção à Sanidade Agropecuária
através da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados,
subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
Parágrafo único. Está Lei encontra-se em conformidade com as Leis Federais de nº 1283, de 18
de dezembro de 1950, Lei nº 7889, de 23 du novembro de 1989, Lei nº 8171, de 17 de janeiro
de 1991, com o Decreto Federal nº 9013, de 29 de março de 2017 e as Leis Estaduais Vigentes. ”
Art. 2º. O artigo 2º passará a vigorar com a seguinte redação:
I- Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
(..)
VI — Produtos de origem vegetal. ”
Art. 3º. O artigo 6 da referida Lei passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.6º. Será concedido tratamento diferenciado às agroindústrias de pequeno porte, às
microempresas, empresas de pequeno porte e ao pequeno produtor e ao agricultor familiar, nos
termos do Decreto de nº. 5.741, de 30 de março de 2006. ”
$1º. A regulamentação de que trata este dispositivo cabe definir:
a)
b) As condições e exigências para registro;
(..)
$2º. O disposto nesta lei entrará os preceitos estabelecidos na Lei nº. 11598, de 3 de
dezembro de 2007, no Decreto nº. 3551, de 4 de agosto de 2000, na Le complementar de nº
123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações na Lei nº. 11326, de 24 de julho de 2006
e no Decreto nº 7358 de 17 de novembro de 2010.
83º. O município de Caicó-RN observará o princípio do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais
sanções administrativas. ”
$4º. O licenciamento ambiental necessário às partes previstas no caput deste artigo, ficará
a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do procedimento administrativo
competente.
Art. 4º. O artigo 7º passará a ter seguinte redação:
“ Art. 7º, Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e consultivo, e
será composto de 03 (três) representantes do Poder Público, sendo 01 (um) da Secretaria
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PE
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAPA, 01 (um) da Secretaria
Municipal de Saúde, 01 (um) representante da área ambiental do município, 03 (três
representantes) da sociedade civil, sendo um do setor agropecuário, um dos produtores rurais e
um dos consumidores, o qual será presidido pelo titula da SEMAPA.
Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que assumirá
nos casos de impedimento e vacância. ”
Art. 5º. A Lei 4026, de 21 de agosto de 2003, passará a vigorar com o acréscimo dos artigos 8º
e: O:
“Art. 8º. O conselho de inspeção sanitária terá a competência de:
I- Aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades inerentes à execução de
serviços de implantação;
II — Propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros correlatos à fiscalização
sanitária.
Parágrafo único. Após a instalação do conselho de inspeção sanitária, os membros terão o prazo
de 90 (noventa) dias para editarem o seu regimento interno.
Art. 9º. Os estabelecimentos de que tratam esta Lei terão o prazo de até 12 (doze) meses, a partir
desta para se adequarem, podendo ser este prorrogado por igual período, condicionados à
assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sob a responsabilidade do serviço municipal.
Parágrafo único. Continua em vigor o regulamento aprovado pelo Decreto nº 9.013, de 29 de
março de 2017, até a entrada em vigor desta. ”
Câmara Municipal de Caiçó/RN, 05 de novembro de 2018.
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Fo
, ,
MUNICÍPIO DE CAICO / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.141 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
4.026, de 21 de agosto de 2003, a qual
“Dispõe sobre a inspeção industrial,
artesanal e sanitária dos produtos de
origem animal do município de Caicó-
RN” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 1º. Da Lei nº 4.026/2003 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Esta Lei regulamenta o serviço de inspeção municipal — SIM, no município
de Caicó-RN, a qual possui a finalidade de desenvolver ações de atenção à
Sanidade Agropecuária através da inspeção e fiscalização dos produtos de origem
animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e dá
outras providências.
Parágrafo único. Está Lei encontra-se em conformidade com as Leis Federais de nº
1283, de 18 de dezembro de 1950, Lei nº 7889, de 23 de novembro de 1989, Lei nº
8171, de 17 de janeiro de 1991, com o Necreto Federal nº 9013, de 29 de março de
2017 e as Leis Estaduais Vigentes.”
Art. 2º. O artigo 2º passará a vigorar com a seguinte redação:
UARLDO Lui eeeeeeneeeeoeeeeraaeeareeerereaecesoncamtereenentenennentesenseneamentenentanenteneos
|— Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas,
(5)
VI - Produtos de origem vegetal.”
Art. 3º. O artigo 6 da referida Lei passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.6º. Será concedido tratamento diferenciado às agroindústrias de pequeno
porte, às microempresas, empresas de pequeno porte e ao pequeno produtor e ao
agricultor familiar, nos termos do Decreto de nº. 5.741, de 30 de março de 2006.”
$1º. A regulamentação de que trata este dispositivo cabe definir:
b) As condições e exigências para registro;
(...)
82º. O disposto nesta lei entrará os preceitos estabelecidos na Lei nº. 11598, de
3 de dezembro de 2007, no Decreto nº. 3551, de 4 de agosto de 2000, na Le
complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações na Lei
nº. 11326, de 24 de julho de 2006 e no Decreto nº 7358 de 17 de novembro de
2010.
83º. O município de Caicó-RN observará o princípio do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de
multas e demais sanções administrativas.”
84º. O licenciamento ambiental necessário às partes previstas no caput deste
artigo, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do
procedimento administrativo competente.
Art. 4º. O artigo 7º passará a ter seguinte redação:
“ Art. 7º. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e
consultivo, e será composto de 03 (três) representantes do Poder Público, sendo
01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
SEMAPA, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) representante da
área ambiental do município, 03 (três representantes) da sociedade civil, sendo um
do setor agropecuário, um dos produtores rurais e um dos consumidores, o qual
será presidido pelo titula da SEMAPA.
Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que
assumirá nos casos de impedimento e vacância.”
Art. 5º. A Lei 4026, de 21 de agosto de 2008, passará a vigorar com o
acréscimo dos artigos 8º e 9º:
“Art. 8º. O conselho de inspeção sanitária terá a competência de:
| — Aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades inerentes à
execução de serviços de implantação;
Il — Propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros correlatos à
fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Após a instalação do conselho de inspeção sanitária, os membros
terão o prazo de 90 (noventa) dias para editarem o seu regimento interno.
Art. 9º. Os estabelecimentos de que tratam esta Lei terão o prazo de até 12 (doze)
meses, a partir desta para se adequarem, podendo ser este prorrogado por igual
período, condicionados à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sob a
responsabilidade do serviço municipal.
Parágrafo único. Continua em vigor o regulamento aprovado pelo Decreto nº 9.013,
de 29 de março de 2017, até a entrada em vigor desta.”
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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