| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2018 |
| Date | 2018-08-01 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.026/2003, a qual dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do município de Caicó-RN e dá outras providências. |
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ARQUIVADO EM: Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 067/2018 EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.026, DE 21 DE AGOSTO DE 2003, A QUAL "DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL, ARTESANAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIN àL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ- - RN" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO DATA: 01/08/2018 ERONAR BATISTA DE R$ CHEFE DE PLENÁRIO / e CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADO” IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO PROJETO DE LEI Nº 06% /2018 PROTOCOLO O vereador José Rangel de Araújo, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Altera e acrescenta (a dispositivos à Lei nº. 4.026, de 21 de agosto de 2003, a qual “ Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do município de Caicó — RN?” e dá outras providências Art. 1º O artigo 1º. da Lei nº. 4026/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º, Esta Lei regulamenta o serviço de inspeção municipal — SIM, no município de Caicó — RN, a qual possui a finalidade de desenvolver ações de atenção à Sanidade Agropecuária através da inspeção e fiscalização dos produtos de CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências. Parágrafo único. Esta Lei encontra-se em conformidade com as Leis Federais de nº. 1283, de 18 de dezembro de 1950, Lei nº. 7889, de 23 de novembro de 1989, Lei nº. 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o Decreto federal nº. 9013 de 29 de março de 2017 e as Leis Estaduais Vigentes.” Art. 2º. O artigo 2º passará a vigorar com a seguinte redação: I- Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias — primas; (..) VI — produtos de origem vegetal.” Art. 3º. O artigo 6º da referida lei passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.6º. Será concedido tratamento diferenciado às agroindústrias de pequeno porte, às microempresas, empresas de pequeno porte e ao pequeno produtor rural, nos termos do Decreto de nº. 5741, de 30 de março de 2006.” 81º. A regulamentação de que trata este dispositivo cabe definir: b) as condições e exigências para registro; at? CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ VA CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO (.) 82º. O disposto nesta lei atenderá os preceitos estabelecidos na Lei nº. 11598, de 3 de dezembro de 2007, no decreto nº. 3551, de 4 de agosto de 2000, na lei complementar de nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações na Lei nº. 11.326, de 24 de julho de 2006 e no Decreto de nº. 7358 de 17 de novembro de 2010 8 3º. O município de Caicó — RN observará o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.” Art. 4º. O artigo 7º passará a ter seguinte reação: p Ç “Art. 7º. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e consultivo, e será composto de 03(três) representantes do Poder Público, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAPA, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, 1 (um) representante da área ambiental do município, 03 (três representantes) da sociedade civil, sendo um do setor agropecuário, um dos produtores rurais e um dos consumidores, o qual será presidido pelo titula da SEMAPA. Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que assumirá nos casos de impedimento e vacância.” Art. 5º. A Lei 4026, de 21 de agosto de 2003, passará a vigorar com o acréscimo dos artigos 8º e 9º: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO “ Art. 8º. O conselho de inspeção sanitária terá a competência de : I — aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades inerentes à execução de serviços de implantação; IH — propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros correlatos à fiscalização sanitária. Parágrafo único. Após a instalação do conselho de inspeção sanitária, os membros terão o prazo de 90 (noventa) dias para editarem o seu regimento interno. Art. 9º. Os estabelecimentos de que tratam esta lei terão o prazo de até 12 (doze) meses, a partir desta para se adequarem, podendo ser este prorrogado por igual período, condicionados à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sob a responsabilidade do serviço municipal. Parágrafo único. Continua em vigor o regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº. 9.013, de 29 de março de 2017, até a entrada em vigor desta.” Câmara Municipal de Caicó, 31 de julho de 2018. Vereador - PDT CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO JUSTIFICATIVA A regulamentação d .ste serviço objetiva garantir a segurança alimentar e, consequentemente, a saúde pública ao instituir uma política de inspeção que garantirá a qualidade do produto a ser consumido. É indispensável ao município de Caicó — RN, que possui como fonte de renda precípua a comercialização de produtos de origem vegetal e animal, especialmente de forma artesanal, a criação de normas jurídicas que garantam a manutenção e a promoção produtos e serviços dos quais ela depende, motivo pelo qual se justifica o presente projeto. Câmara Municipal de Caicó — RN, 31 de julho de 2018. Vereador - PDT Julgado objeto de deliberaça: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN) Rua Felipe Guerra, 379 - Centro - Fone: 421-2280 CNPJ: 08.096.570/0001-39 : LEINº 4.026 DE 21 DE AGOSTO DE 2003 Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do município de Caicó-RN e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN, FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art 4º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da próvia fiscalização, sob o ponto de vista industrial, artesanal e sanitário de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, que sejam separados, ransformados, manipulados, recebidos, acondicionados neste município, ou por ele transitem. Art 2º - São sujeitas à fiscalização prevista nesta Lei: |- os animais destinados à Matança , seus produtos subprodutos e matérias-primas, lo pescado e seus derivados, |!l - o leite e seus derivados, IV - o ovo e seus derivados VY-o mel de abelha e seus derivados. Art. 3º - À fiscalização realiza-se : |- nos abatedouros públicos e privados e em estabelecimentos industriais especializados e artesanais, |! - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializem; Il — nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de latcinios, nas queijeiras, nos postos de recebimento e refrigeração do leite ou do recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectiv entrepostos,.. = — iV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; V- nos entrepostos que de modo geral, recebam, manipulam, armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem animal; VI - nas propriedades rurais; Vii - nas casas atacadistas e estabelecimentos varejistas VIII - nas estradas Art. 4º - São competentes para realizar a fiscalização: | - a Secretaria Municipal de Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nos incisos |, Il, IIL, IV, V, Vi e VIII do artigo 3º, que façam apenas comércio municipal; Il — a Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos de que trata o inciso VIl do mesmo artigo. Art. 5º - Nenhum estabelecimento pode funcionar sem que seja previamente registrado no órgão competente responsável pela fiscalização da sua atividade, na forma do art 4º. Art 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. 8 1º - A regulamentação de que trata este dispositivo cabe definir: a) a classificação dos estabelecimentos; b) as condições e exigências para registro e relacionamento; e) a higiene dos estabelecimentos; d) a inspeção “ante” e "post-mortem” dos animais destinados à matança e) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal; f) a fixação dos tipos e padrões dos produtos de origem animal: 9) o registro de rótuios e marcas; h) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; i) as análises laboratoriais; j) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal; 1) qualquer outros detalhes, que se tornem necessários a maior eficiência dos trabalhos da fiscalização sanitária: 5. S 2º - Enquanto não for baixada a regulamentação estabelecida neste artigo, continua em vigor o regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 30.691, de 29 de março de 1952. Art6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinets do Prefeito, 21 de agosto de 2003. as E Sê a 0 ROBER EDEIROS GERMANO Prefeito. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 23/08/2018 Projeto de lei nº 067/2018 DESPACHO Remeta-se o presente Projeto de Lei à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para fins de parecer. Com o decurso do prazo de 07 (sete) dias úteis, remeta-se, em seguida, à Comissão de Finanças e Orçamento, para Os a) fins de praxe. Após o decurso do mesmo prazo previsto anteriormente, com ou sem parecer, deverá o Projeto de Lei retornar à esta Comissão. Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 dé agosto de 2018. | Vereador José A é Pereira — PRP Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS EXCELENTÍSSIMA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. Projeto de Lei nº 67/2018 Autor (a): Vereador José Rangel de Araújo - PDT PARECER DE RELATO C/C PROPOSTAS DE EMENDAS I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 067/2018, de autoria do Vereador José Rangel de Araújo — PDT, o qual altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 4.026, de 21 de agosto de 2003, a qual “Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do Município de Caicó/RN”, além de dar outras providências. Encaminhado para esta Comissão, fui designado RELATOR do presente projeto, nos termos do artigo 47 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após minuciosa análise, apresento o presente parecer de relato, contendo as emendas necessárias, acompanhadas das devidas justificativas. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS É o relatório. O Il - EMENDAS E JUSTIFICATIVAS Nos termos do artigo 47, 85º, e artigo 153, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho propor as necessárias EMENDA a serem realizadas. Da análise do texto legal, entendo como necessária a proposição de duas emendas aditivas, nos termos do artigo 154, $3º do Regimento Interno, ao texto proposto pelo legislador. As mencionadas emendas se justificam, primeiramente, no caput do artigo 6º, pela necessidade de conceder aos agricultores familiares as mesmas benesses concedidas a todos os partícipes da cadeia produtiva; num segundo momento, criando-se o 84º do artigo 6º, a emenda aditiva se justifica pela facilitação aos trâmites do procedimento administrativo, no tocante à municipalização do licenciamento ambiental necessário. Assim sendo, com o acréscimo da emenda apresentada, o artigo 6º, bem como o seu $4º da Lei Municipal nº 4.026, de 21 de agosto de 2003, assim figurará: APROVADO EM: Art. 6º, Será concedido tratamento diferenciado às agroindústrias de pequeno DA) nO / 2006 porte, às microempresas, empresas de pequeno porte, ao pequeno produtor e ao ma CÃES ASEs= A A a me 2 sstatiii Co ricultor familiar, nos termos do Decreto de nº 5.741, de 30 de março de 2006. Técnico Legislativo 84º. O licenciamento ambiental necessário às partes previstas no caput deste artigo, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio ambiente, através do procedimento administrativo competente. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES —- PHS >>> m[>[>—[WwWwW%— Respeitada a vontade legislativa do Vereador, e sendo dada máxima importância à matéria por ele abordada, entendo ser de grande valia ao Município mais essa possibilidade de parceria entre o Público e o Privado, aumentado o alcance das benesses concedias pela legislação municipal já existente. II - CONCLUSÃO Por todo o exposto, este relator conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 067/2018, de autoria do Vereador José Rangel de Araújo — PDT, o qual altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 4.026, de 21 de agosto de 2003, a qual “Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do Município de Caicó/RN”, além de dar outras providências, além de dar outras providências, com a realização das EMENDAS ora proposta. E o relatório, e o parecer. Caicó/RN, 30 de outubro de 2018. Vereador Zaquei Fernandes — PHS RELATOR fá CATE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 30/10/2018 Projeto de Lei nº 067/2018 Autor (a): Vereador José Rangel de Araújo — PDT PARECER 1 — RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 067/2018, de autoria do Vereador José Rangel de Araújo — PDT, O qual altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 4.026, de 21 de agosto de 2003, a qual “Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do Município de Caicó/RN”, além de dar outras providências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Houve proposta de emenda por parte do relator do projeto nesta Comissão, conforme parecer de relato em anexo. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I II, e III, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos as emendas apresentadas pelo relator do Projeto nesta Comissão, entendemos por serem necessárias, partindo da análise da justificativa apresentada no parecer de relato. Ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como nelas grandes benesses concedidas ao produtor rural do nosso Município, bem como ao mercado consumidor dos produtos oriundos deste ramo, uma vez que priorizada a questão sanitária da produção, além do grande avanço à garantia e segurança da saúde pública. III — CONCLUSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 175, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO: a) Do Projeto de Lei nº 067/2018, de autoria do Vereador José Rangel de Araújo - PDT. b) Das EMENDAS ADITIVAS apresentada pelo Relator. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de outubyo de 2018. dd - PRP Presidente Vereador José Alexa rrapdes Gomes — PHS Vereador Zaqueu Vereadora Mara Rejarie Saldanha Costa - PROS Membro APROVADO ZM: BI / SO.) 20918. mea GIL Sara. Setedinmóri. Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 68.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 064 Projeto de Lei nº 676/2018 Autoria: Vereador José Rangel de Araújo Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foram realizadas adequações de redação oficial e de técnica legislativa. APROVADO EM: É REDAÇÃO FINAL SO [od (2048, Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.026, de 21 de agosto de 2003, a qual “Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do município de Caicó-RN” e dá outras providências.. Técnico Legislativo O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º O artigo 1º. Da Lei nº 4.026/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º. Esta Lei regulamenta o serviço de inspeção municipal — SIM, no município de Caicó-RN, a qual possui a finalidade de desenvolver ações de atenção à Sanidade Agropecuária através da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências. Parágrafo único. Está Lei encontra-se em conformidade com as Leis Federais de nº 1283, de 18 de dezembro de 1950, Lei nº 7889, de 23 de novembro de 1989, Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o Decreto Federal nº 9013, de 29 de março de 2017 e as Leis Estaduais Vigentes. ” Art. 2º. O artigo 2º passará a vigorar com à seguinte redação: CAPEZO aves I- Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; (.) VI - Produtos de origem vegetal. ” Art. 3º. O artigo 6 da referida Lei passará a vigorar com a seguinte redação: á « Art.6º. Será concedido tratamento diferenciado às agroindústrias de pequeno porte, às microempresas, empresas de pequeno porte e ao pequeno produtor e ao agricultor familiar, nos termos do Decreto de nº. 5.741, de 30 de março de 2006.” $1º. A regulamentação de que trata este dispositivo cabe definir: b) As condições e exigências para registro; (.) $2º. O disposto nesta lei entrará os preceitos estabelecidos na Lei nº. 11598, de 3 de dezembro de 2007, no Decreto nº. 3551, de 4 de agosto de 2000, na Le complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações na Lei nº. 11326, de 24 de julho de 2006 e no Decreto nº 7358 de 17 de novembro de 2010. 83º. O município de Caicó-RN observará o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. ” 84º, O licenciamento ambiental necessário às partes previstas no caput deste artigo, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do procedimento administrativo competente. Art. 4º. O artigo 7º passará a ter seguinte redação: « Art. 7º. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e consultivo, e será composto de 03 (três) representantes do Poder Público, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAPA, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) representante da área ambiental do município, 03 (três representantes) da sociedade civil, sendo um do setor agropecuário, um dos produtores rurais e um dos consumidores, o qual será presidido pelo titula da SEMAPA. qa ER ci Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que assumirá nos casos de impedimento e vacância. ” Art. 5º. A Lei 4026, de 21 de agosto de 2003, passará a vigorar com o acréscimo dos artigos 8º e 9º: “Art. 8º. O conselho de inspeção sanitária terá a competência de: I — Aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades inerentes à execução de serviços de implantação; II — Propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros correlatos à fiscalização sanitária. Parágrafo único. Após a instalação do conselho de inspeção sanitária, os membros terão o prazo de 90 (noventa) dias para editarem o seu regimento interno. Art. 9º. Os estabelecimentos de que tratam esta Lei terão o prazo de até 12 (doze) meses, a partir desta para se adequarem, podendo ser este prorrogado por igual período, condicionados à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sob a responsabilidade do serviço municipal. Parágrafo único. Continua em vigor o regulamento aprovado pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, até a entrada em vigor desta. ” Câmara Municipal de Caicó/RN, 1 de nove 1 Presidente da Comissão de Justiça e Redação Za es Gomes Relat Mara Rejane Saldanha da Costa Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 087/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 067/2018 DE CAICO/RN Autoria: José Rangel de Araújo Recebido em: [9,0] | ] JB Aprovado em: 05/11/2018 Com emendas. Adu ROuvên Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (Manção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 14. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: WARR/A, PAS . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº,S /4/ Data 2! P/8) /À pelo: (êrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.026, de 21 de agosto de 2003, a qual “Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do município de Caicó-RN” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º O artigo 1º. Da Lei nº 4.026/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: « Art. 1º. Esta Lei regulamenta o serviço de inspeção municipal — SIM, no município de Caicó- RN. a qual possui a finalidade de desenvolver ações de atenção à Sanidade Agropecuária através da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências. Parágrafo único. Está Lei encontra-se em conformidade com as Leis Federais de nº 1283, de 18 de dezembro de 1950, Lei nº 7889, de 23 du novembro de 1989, Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o Decreto Federal nº 9013, de 29 de março de 2017 e as Leis Estaduais Vigentes. ” Art. 2º. O artigo 2º passará a vigorar com a seguinte redação: I- Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; (..) VI — Produtos de origem vegetal. ” Art. 3º. O artigo 6 da referida Lei passará a vigorar com a seguinte redação: “ Art.6º. Será concedido tratamento diferenciado às agroindústrias de pequeno porte, às microempresas, empresas de pequeno porte e ao pequeno produtor e ao agricultor familiar, nos termos do Decreto de nº. 5.741, de 30 de março de 2006. ” $1º. A regulamentação de que trata este dispositivo cabe definir: a) b) As condições e exigências para registro; (..) $2º. O disposto nesta lei entrará os preceitos estabelecidos na Lei nº. 11598, de 3 de dezembro de 2007, no Decreto nº. 3551, de 4 de agosto de 2000, na Le complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações na Lei nº. 11326, de 24 de julho de 2006 e no Decreto nº 7358 de 17 de novembro de 2010. 83º. O município de Caicó-RN observará o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. ” $4º. O licenciamento ambiental necessário às partes previstas no caput deste artigo, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do procedimento administrativo competente. Art. 4º. O artigo 7º passará a ter seguinte redação: “ Art. 7º, Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e consultivo, e será composto de 03 (três) representantes do Poder Público, sendo 01 (um) da Secretaria 2/2 PE Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAPA, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) representante da área ambiental do município, 03 (três representantes) da sociedade civil, sendo um do setor agropecuário, um dos produtores rurais e um dos consumidores, o qual será presidido pelo titula da SEMAPA. Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que assumirá nos casos de impedimento e vacância. ” Art. 5º. A Lei 4026, de 21 de agosto de 2003, passará a vigorar com o acréscimo dos artigos 8º e: O: “Art. 8º. O conselho de inspeção sanitária terá a competência de: I- Aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades inerentes à execução de serviços de implantação; II — Propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros correlatos à fiscalização sanitária. Parágrafo único. Após a instalação do conselho de inspeção sanitária, os membros terão o prazo de 90 (noventa) dias para editarem o seu regimento interno. Art. 9º. Os estabelecimentos de que tratam esta Lei terão o prazo de até 12 (doze) meses, a partir desta para se adequarem, podendo ser este prorrogado por igual período, condicionados à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sob a responsabilidade do serviço municipal. Parágrafo único. Continua em vigor o regulamento aprovado pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, até a entrada em vigor desta. ” Câmara Municipal de Caiçó/RN, 05 de novembro de 2018. 2/2 Fo , , MUNICÍPIO DE CAICO / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.141 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.026, de 21 de agosto de 2003, a qual “Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do município de Caicó- RN” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º O artigo 1º. Da Lei nº 4.026/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Esta Lei regulamenta o serviço de inspeção municipal — SIM, no município de Caicó-RN, a qual possui a finalidade de desenvolver ações de atenção à Sanidade Agropecuária através da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências. Parágrafo único. Está Lei encontra-se em conformidade com as Leis Federais de nº 1283, de 18 de dezembro de 1950, Lei nº 7889, de 23 de novembro de 1989, Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o Necreto Federal nº 9013, de 29 de março de 2017 e as Leis Estaduais Vigentes.” Art. 2º. O artigo 2º passará a vigorar com a seguinte redação: UARLDO Lui eeeeeeneeeeoeeeeraaeeareeerereaecesoncamtereenentenennentesenseneamentenentanenteneos |— Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas, (5) VI - Produtos de origem vegetal.” Art. 3º. O artigo 6 da referida Lei passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.6º. Será concedido tratamento diferenciado às agroindústrias de pequeno porte, às microempresas, empresas de pequeno porte e ao pequeno produtor e ao agricultor familiar, nos termos do Decreto de nº. 5.741, de 30 de março de 2006.” $1º. A regulamentação de que trata este dispositivo cabe definir: b) As condições e exigências para registro; (...) 82º. O disposto nesta lei entrará os preceitos estabelecidos na Lei nº. 11598, de 3 de dezembro de 2007, no Decreto nº. 3551, de 4 de agosto de 2000, na Le complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações na Lei nº. 11326, de 24 de julho de 2006 e no Decreto nº 7358 de 17 de novembro de 2010. 83º. O município de Caicó-RN observará o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.” 84º. O licenciamento ambiental necessário às partes previstas no caput deste artigo, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do procedimento administrativo competente. Art. 4º. O artigo 7º passará a ter seguinte redação: “ Art. 7º. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e consultivo, e será composto de 03 (três) representantes do Poder Público, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAPA, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) representante da área ambiental do município, 03 (três representantes) da sociedade civil, sendo um do setor agropecuário, um dos produtores rurais e um dos consumidores, o qual será presidido pelo titula da SEMAPA. Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que assumirá nos casos de impedimento e vacância.” Art. 5º. A Lei 4026, de 21 de agosto de 2008, passará a vigorar com o acréscimo dos artigos 8º e 9º: “Art. 8º. O conselho de inspeção sanitária terá a competência de: | — Aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades inerentes à execução de serviços de implantação; Il — Propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros correlatos à fiscalização sanitária. Parágrafo único. Após a instalação do conselho de inspeção sanitária, os membros terão o prazo de 90 (noventa) dias para editarem o seu regimento interno. Art. 9º. Os estabelecimentos de que tratam esta Lei terão o prazo de até 12 (doze) meses, a partir desta para se adequarem, podendo ser este prorrogado por igual período, condicionados à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sob a responsabilidade do serviço municipal. Parágrafo único. Continua em vigor o regulamento aprovado pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, até a entrada em vigor desta.” Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal