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materia nº 68/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaAltera a Lei nº 4.893/2016, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública em nosso município.
native_id6121

Autoria

Documents (1)

texto original #

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E AA
EROHAR BATISTA DE ARA nho)
CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 068/2018
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 4.893/2016, QUE DISPÕE SOBRE
A REMOÇÃO DE VEICULOS ABANDONADOS OU
ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO EM VIA
PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS
DATA: 08/08/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ;
CNPJ: 08.385.940/0001-58 p AA
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 /
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN t
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº Jég 12018
PROTOCOLO
REecceBiD o
em 03/1071. 22
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O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera a Lei de 4.893/2016,
da autoria do vereador Djalma Mota. que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou
estacionados em situação de abandono em via pública no nosso município de Caicó. e dá
outras providências, nos termos que passam a ter os seguintes incisos.
Art. 1º 1º O Art. 3º, do Projeto de Lei nº 4.893/16. passa a ter os seguintes incisos:
[...]
V- Os munícipes que trabalham com reciclagem, previamente cádastrados na
Secretaria responsável pela apreensão prevista no artigo 1º, ficam autorizados a recolherem os
bens apreendidos. desde que obedecido o trâmite previsto no inciso IV deste artigo, sem que o
proprietário do veículo. carcaça. chassis ou partes dos veículos apreendidos, tenha mostrado
interesse em reavê-los
VI — (Antigo artigo “Vº”)
E
ato Lindos Santos
Vereado PP
JUSTIFICATIVA
Sabemos que. ao serem recolhidos para um depósito do nosso município esses veículos e
carcaças irão superlotar o pátio, e isso contribuirá para a acumulação de entulhos e
consequentemente vindo a servir de criadouros e proliferação de mosquiths e insetos
transmissores de doenças. Assim, ao autorizarmos as pessoas que trabalham com reciclagem a
retirar e reaproveitar esse material dos veículos e carcaças recolhidos, estaremos contribuindo
para desobstrução desses depósitos bem como incentivando a reciclagem em nosso município.
Câmara Municipal de Caicó,08 de agosto de 2018.
Erin Ha no dos Santos
or - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto que altera a Lei
Municipal de nº. 4893/2016, a qual dispõe
sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação de abandono,
em via pública, no município de Caicó — RN.
Projeto que não atende, integralmente, O
requisito do artigo 137 do Regimento
interno desta Casa Legislativa. Parecer pela
continuidade, com ressalvas.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 068/2018,
de autoria do vereador Erinaldo Lino, que altera a Lei Municipal de nº. 4893/2016, o
qual dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação
de abandono, em via pública, no município de Caicó — RN. O projeto foi recebido por
esta Casa Legislativa em 08/08/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
E;
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Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, le ll da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
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Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
Il — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
Il — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV - menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
No caso, verifica-se que houve uma falha
na técnica legislativa, posto que não pode um inciso ser substituído por outro e a
redação original passar a constar em outro inciso.
O correto é que, neste caso, a redação do
inciso seja mantida e o texto que se objetiva acrescentar seja conteúdo de um novo.
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Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, com a ressalva da correção a ser feita
por oportunidade da tramitação, posto que a não correção implique na
impossibilidade de continuidade do projeto, por não atender, totalmente, à disposição
supracitada.
É o parecer.
Caicó — RN, 22 de agosto de 2018.
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Cores RN, 23 ve voa são ade 204.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
04/09/2018
Projeto de lei nº 068/2018
DESPACHO
Ao autor do presente Prrjeto de Lei, para que proceda com sua
adequação aos artigos 126, 130 e 137 do Regimento Interno desta casa
Legislativa.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de setembro de 2018.
Vereador Jos: andre Pereira — PRP
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
LEI Nº 4.893, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE
VEÍCULOS ABANDONADOS OU
ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE
CARACTERIZE SEU ABANDONO EM
VIA PÚBLICA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que
caracterize seu abandono em via pública do Município.
Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos
abandonados em vias públicas deverão ser removidos.
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram abandonados os veículos nas
seguintes situações:
| — Veículos, motorizados ou não, cuja identificação de número de chassi, ou de
número de motor, não seja possível com registro de comunicação de venda, no
sistema informatizado do DETRAN/RN, DENATRAN (Departamento Nacional de
Trânsito), com identificação do comprador ou não;
Il — Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no
sistema, DETRAN/RN, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao
veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;
ll — Veículo, motorizado ou não, que s2 encontrar estacionado no mesmo local da
via pública por 60 (sessenta) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento,
gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo
de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente
estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e à saúde
pública.
Artigo 3º - O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana,
reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu
veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo
Município, e, observadas as seguintes disposições:
| - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário,
determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 30 (trinta) dias;
I- Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao
depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de
transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;
Il - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se
encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta Lei;
IV - O proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos recolhido, terá
60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que,
após esse período, o município promoverá a destinação que achar conveniente,
integrando ao seu patrimônio ou promovendo outra destinação específica na forma
como for regulamentado por decreto;
V - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do
veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio,
ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Artigo 4º - As reclamações sobre avandono ou estacionamento de veículo em
situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao
órgão competente para análise da situação e providências cabíveis.
Artigo 5º - O município disponibilizará dentro do seu patrimônio um espaço físico
destinado ao recolhimento dos veículos e afins.
Artigo 6º - Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei
serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas
resoluções.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de outubro de 2016.
Nildson Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP — Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
09/10/2018
Projeto de Lei nº 068/2018
Autor (a): Vereador Erinaldo Lino dos Santos - PP.
PAKECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 068/2018, de autoria do Vereador
Erinaldo Lino dos Santos - PP, que altera nº 4.893/2016, a qual dispõe sobre a
remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via
pública no Município de Caicó/RN.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
-festou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
“motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
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É o relatório.
II —- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segurdo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de
Caicó — RN.
Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no ertigo 40, incisos I, II, e II, também da LOM.
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que
interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o
artigo 30, incisos 1 e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo
29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, vislumbramos que o mesmo busca a alteração de lei já existente,
tentando trazer mais valia ao dispositivo legal, ao passo em que beneficia a reciclagem
e o reaproveitamento do material abandonado, desde que expressamente observado
os ditames estabelecidos pela legislação. Logo, é nítido o aperfeiçoamento da lei, ação
louvável ao desenvolvimento do Município de Caicó/RN.
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
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III - CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
068/2018, de autoria do Vereador Erinaldo Lino dos Santos - PP, que altera nº
4.893/2016, a qual dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados
em situação de abandono em via pública no Município de Caicó/RN.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de setembro de 2018.
Vereador José Alê Pêreira — PRP
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
me
À
! Relatora
na
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS
Relator
APROVADO EM:
9/72007700 4:00
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Autógrafo de Lei Nº 079/2018 — CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 068/2018 DE GAICOIRN
Autoria: Pr. Erinaldo Lino dos Santos Recebido em: 4$ / MO 1 Ag
Aprovado em: 10/10/2018 ê
Sem Emendas. A as a QUIV CA
Carimbo. Matrícula e Assinatura
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )JVeto total ( )Veto parcial: $S$Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: E se Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. dsto. Data: /D.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº S 4 sá 98/77/0718 pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação aprovada)
Altera a Lei 4.893/2016 que dispõe sobre a remoção
de veículos abandonados ou estacionados em
situação de abandono em via pública no nosso
município de Caicó, e dá outras providências, nos
termos que passam a ter os seguintes incisos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Art. 3º da Lei nº 4.893/2016, passa a ter os seguintes incisos:
V — Os munícipes que trabalham com reciclagem, previamente cadastrados na Secretaria responsável
pela apreensão prevista no artigo 1º, ficam autorizados a recolherem os bens apreendidos, desde que
obedecido o trâmite previsto no inciso IV deste artigo, sem que o proprietário do veículo, carcaça,
chassis ou partes dos veículos apreendidos, tenha mostrado interesse em reavê-los.
VI -— (antigo artigo “V”)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de outubro de 2018.
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.127 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a Lei 4.893/2016 que dispõe sobre a
remoção de veículos abandonados ou
estacionados em situação de abandono em
via pública no nosso município de Caicó, e dá
outras providências, nos termos que passam
a ter os seguintes incisos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 4.893/2016, passa a ter os seguintes
incisos:
V — Os munícipes que trabalham com reciclagem, previamente cadastrados na
Secretaria responsável pela apreensão prevista no artigo 1º, ficam autorizados a
recolherem os bens apreendidos, desde que obedecido o trâmite previsto no inciso
IV deste artigo, sem que o proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes dos
veículos apreendidos, tenha mostrado interesse em reavê-los.
VI — (antigo artigo “V”)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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