| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | Isenta, dos tributos municipais portadores de moléstias e dá outras providências. |
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aR UIVADO M: ueR do. qo Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 069/2018 EMENTA: ISENTA, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PORTADORES DE MOLÉSTIAS & DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 08/08/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREAT.OR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº (CS 2018 PROTOCOLO O Vereador Anderson Clayton Duarte de Mede: “os, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Isenta, dos tributos municipais, portadores de moléstias e dá outras providências. Art. 1º- Ficam isentos dos tributos municipais os portadores de neoplasia maligna, Câncer maligno, Leucemia e transplantados. $ 1º — A isenção prevista no caput abrange, também, os tributos com fatos geradores pretéritos. $ 2º - Somente faz jus a desoneração dos tributos, àqueles contribuintes que tenham remuneração mensal de até 03 (três) salários mínimos. Art. 2º Quando requerer o benefício fiscal, o contribuinte deve juntar prova inconteste de que é portador de uma das doenças previstas no caput do artigo anterior. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de agosto de 2018 ANDERSON CLAYTON BUARTE DE MEDEIROS z Vereador — PRP . NV JUSTIFICATIVA: Popularmente conhecida como câncer, a Neoplasia maligna e Leucemia é considerada uma enfermidade bastante agressiva necessitando um intenso tratamento para obter a cura. Ela é o crescimento anormal, acelerado e descontrolado de um tecido ou uma célula gerando o que chamamos de tumor, o qual nos casos mais agressivos são diagnosticados maligno. Atualmente, existem tratamentos capazes de curar cerca de um terço dos tipos de câncer, principalmente nos casos de mama, colo do útero, boca e cólon. O enfermo diagnosticado com a enfermidade enfrenta sérios tratamentos o que requer gastos extras com determinados exames não cobertos pelo sistema único de saúde, transportes para outras localidades, alimentações específicas, medicações entre tantos outros gastos. Em algumas situações é necessário que o paciente seja submetido a transplante de órgãos ou medula óssea, sendo o indivíduo transplantado submetido a tratamento médico por toda vida. Sendo assim, o projeto apresentado isenta portadores de câncer e transplantados com comprovação médica de tributos municipais. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO —TTE no EMENTA: Projeto de Lei que versa sobre a isenção de tributos municipais aos portadores de moléstias graves. Proposição que apresenta vício de competência, por se tratar de matéria cuja iniciativa é exclusiva do executivo, consoante previsto no artigo 40, Ill, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Vedação legal para a tramitação prevista no artigo 127, 8 1º, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Parecer que opina pela devolução do projeto ao autor. Trata-se de Projeto de Lei de nº 069/2018, de autoria do vereador Anderson Duarte, o qual versa sobre a isenção de tributos municipais aos portadores de moléstias graves. O projeto foi recebido em 08/08/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. In casu, verifica-se que o processo padece de vício de competência. Isto porque a Lei Orgânica do Município de Caicó — RN prevê que os projetos de lei que versem sobre matéria orçamentária, incluindo auxílios e subvenções, são de iniciativa exclusiva do executivo, consoante previsto no artigo 40, HI. O Regimento Interno prevê que, em situações como esta, a matéria deve ser restituída ao autor, posto que alheia à competência da Câmara. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa. 8 1º. Serão restituídas ao autor as "roposições; (..) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Iv — quando guarde relação à matéria alheia à competência da Câmara.” Considerando o exposto, deixam de ser analisados os demais requisitos, posto que prejudicados. Ante o exposto, esta procuradora opina pela devolução do projeto ao autor, por desatender os preceitos legais acima delineados, devendo a proposição ser restituída ao seu proponente, nos termos estabelecidos pelo artigo 127, 8 12, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa. É o parecer. Caicó — RN, 27 de agosto de 2018. = eceb Tt a “09, osloajaaé | Procuradora Jurídica sa ido em CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO Acolho o parecer jurídico, em sua integralidade, e determino que o projeto seja devolvido ao autor. Dê ciência em plenário. À secretaria para providências necessárias. Câmara Municipal de Caicó — RN, 27 de agosto de 2018. es Diniz Presidente da Câmara Municipal de Caicó - RN. > IDOIDESPAÇHADE,,