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materia nº 69/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaIsenta, dos tributos municipais portadores de moléstias e dá outras providências.
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Autoria

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aR UIVADO M:
ueR do. qo
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 069/2018
EMENTA: ISENTA, DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS,
PORTADORES DE MOLÉSTIAS & DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 08/08/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREAT.OR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEINº (CS 2018
PROTOCOLO
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Mede: “os, no desempenho do seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
Lei:
EMENTA: Isenta, dos tributos municipais,
portadores de moléstias e dá outras
providências.
Art. 1º- Ficam isentos dos tributos municipais os portadores de neoplasia maligna,
Câncer maligno, Leucemia e transplantados.
$ 1º — A isenção prevista no caput abrange, também, os tributos com fatos geradores
pretéritos.
$ 2º - Somente faz jus a desoneração dos tributos, àqueles contribuintes que tenham
remuneração mensal de até 03 (três) salários mínimos.
Art. 2º Quando requerer o benefício fiscal, o contribuinte deve juntar prova
inconteste de que é portador de uma das doenças previstas no caput do artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a
partir da data de sua publicação.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de agosto de 2018
ANDERSON CLAYTON BUARTE DE MEDEIROS
z Vereador — PRP .
NV
JUSTIFICATIVA:
Popularmente conhecida como câncer, a Neoplasia maligna e Leucemia é considerada
uma enfermidade bastante agressiva necessitando um intenso tratamento para obter a
cura. Ela é o crescimento anormal, acelerado e descontrolado de um tecido ou uma
célula gerando o que chamamos de tumor, o qual nos casos mais agressivos são
diagnosticados maligno.
Atualmente, existem tratamentos capazes de curar cerca de um terço dos tipos de
câncer, principalmente nos casos de mama, colo do útero, boca e cólon. O enfermo
diagnosticado com a enfermidade enfrenta sérios tratamentos o que requer gastos
extras com determinados exames não cobertos pelo sistema único de saúde,
transportes para outras localidades, alimentações específicas, medicações entre tantos
outros gastos. Em algumas situações é necessário que o paciente seja submetido a
transplante de órgãos ou medula óssea, sendo o indivíduo transplantado submetido a
tratamento médico por toda vida. Sendo assim, o projeto apresentado isenta
portadores de câncer e transplantados com comprovação médica de tributos
municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
—TTE no
EMENTA: Projeto de Lei que versa sobre a
isenção de tributos municipais aos
portadores de moléstias graves. Proposição
que apresenta vício de competência, por se
tratar de matéria cuja iniciativa é exclusiva
do executivo, consoante previsto no artigo
40, Ill, da Lei Orgânica do Município de
Caicó — RN. Vedação legal para a
tramitação prevista no artigo 127, 8 1º, IV
do Regimento Interno desta Casa
Legislativa. Parecer que opina pela
devolução do projeto ao autor.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 069/2018,
de autoria do vereador Anderson Duarte, o qual versa sobre a isenção de tributos
municipais aos portadores de moléstias graves. O projeto foi recebido em 08/08/2018
e foi encaminhado para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
In casu, verifica-se que o processo padece
de vício de competência. Isto porque a Lei Orgânica do Município de Caicó — RN prevê
que os projetos de lei que versem sobre matéria orçamentária, incluindo auxílios e
subvenções, são de iniciativa exclusiva do executivo, consoante previsto no artigo 40,
HI.
O Regimento Interno prevê que, em
situações como esta, a matéria deve ser restituída ao autor, posto que alheia à
competência da Câmara.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.
8 1º. Serão restituídas ao autor as
"roposições;
(..)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Iv — quando guarde relação à matéria
alheia à competência da Câmara.”
Considerando o exposto, deixam de ser
analisados os demais requisitos, posto que prejudicados.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pela devolução do projeto ao autor, por desatender os preceitos legais acima
delineados, devendo a proposição ser restituída ao seu proponente, nos termos
estabelecidos pelo artigo 127, 8 12, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Caicó — RN, 27 de agosto de 2018.
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| Procuradora Jurídica
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Acolho o parecer jurídico, em sua integralidade, e
determino que o projeto seja devolvido ao autor.
Dê ciência em plenário.
À secretaria para providências necessárias.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 27 de agosto de 2018.
es Diniz
Presidente da Câmara Municipal de Caicó - RN.
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IDOIDESPAÇHADE,,

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