| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | Determina que as unidades de atendimento ao público da administração municipal disponibilizem dados biográficos dos respectivos patronos e dá outras providências. |
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RBATISTA DE ARÁUY CHEFE DE EN Ro ú Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 070/2018 EMENTA: DETERMINA QUE AS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO — MUNICIPAL DISPONIBILIZEM DADOS BIOGRÁFICOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 08/08/2018 in EROMAR BATISTA DE O — CHEFEDEPLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº 02U (2018 PROTOCOL G B O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Determina que as Unidades de Atendimento ao Público da Administração Municipal disponibilizem dados Biográficos dos respectivos Patronos e dá outras providências. Art. 1º- Fica, por esta Lei, determinado que as unidades de atendimento ao público da administração municipal, como escolas, creches, unidades básicas de saúde, ginásios de esportes, terminais rodoviários, Hospitais, entre outros, tenham à disposição do seu público alvo dados biográficos dos respectivos patronos. Art. 2º- Ficam os responsáveis pelas unidades encarregados pelo levantamento de dados, divulgação e organização do acervo que será mantido na referida instituição que servirá para pesquisas acadêmicas e conhecimento da comunidade. Art. 3º - As despesas com impressão e divulgação serão cobertas pelas dotações orçamentarias das próprias Secretarias envolvidas. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Es Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de agosto de 2018 ANDERSON CLAYTON Ed MEDEIR Vereador — PRP JUSTIFICATIVA: Biografia é a história contada sobre a vida de uma determinada pessoa. A biografia é o relato dos fatos que articulam a vida pessoal de alguém, desde seu nascimento até sua vida adulta. A biografia é de suma importância para conhecer a trajetória da pessoa e fatos que marcaram a história de um indivíduo que teve papel importante para a comunidade. A grande maioria das unidades de atendimento público da administração municipal possuem patronos que na maioria das vezes os públicos alvos de tais unidades desconhecem a história daqueles que dão nome aos locais. Em muitas vezes alunos da rede pública e privada visitam esses locais com seus professores na busca de conhecer a história daqueles que foram lembrados e homenageados, mas, porém, esquecidos. Esse projeto de lei se mostra de grande importância em nome do desenvolvimento cultural e educacional da nossa população. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que versa sobre a obrigatoriedade de disponibilização de dados biográficos dos patronos os quais denominam os prédios públicos no município de Caicó — RN. Possibilidade de duplicidade de matérias. Parecer que solicita da secretaria do plenário informações sobre o tema. Trata-se de Projeto de Lei de nº 070/2018, de autoria do vereador Anderson Duarte, o qual versa sobre a obrigatoriedade de disponibilização de dados biográficos dos patronos que dão nome aos prédios públicos no município de Caicó — RN. O projeto foi recebido em 08/04/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a inteligência do artigo 127, 8 18, Ille IV e no 8 2º do mesmo artigo. No presente caso, existem dúvidas quanto à existência de lei anterior que verse sobre a mesma temática, motivo pelo qual o presente projeto deve aguardar buscas nos arquivos desta Casa Legislativa para verificação de duplicidade. Por tal motivo, antes da emissão de parecer definitivo sobre o assunto, solicita da secretaria do plenário informações sobreo assunto, com a finalidade de embasar posicionamento sobre a matéria. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó — RN, 22 de agosto de 2018. Nadja Priscila-de Paiva Procuradora Jurídica CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940'0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que este Projeto de Lei Nº 070/2018 foi retirado de pauta na 50º Sessão Ordinária, em 10 de setembro de 2018, pela ausência do Proponente na Ordem do Di-. Caicó/RN, 11 de setembro de 2018. fvalho Canuto Cynthia Plenário Auxiliar Julgado objeto de deliberação Encaminho"as Comissões Técnicas para emitir parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que em busca realizada no sumário de leis municipais, nada pude constatar que verse sobre a mesma matéria proposta pelo Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, conforme Projeto de Lei nº 070/2018. O referido é verdade. Dou fé. Caicó-RN, 05 de setembro de 2018. EROMAR BATISTA DE ARAÚJO - Chefia de Plenário » é CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de lei que trata sobre a obrigatoriedade de disponibilização de dados biográficos dos patronos que dão nome aos prédios públicos no município de Caicó — RN. Possibilidade de duplicidade de matérias afastada, consoante certidão da secretaria do plenário. Projeto que atende os requisitos previstos nos artigo 127 e (as) seguintes do Regimento Interno. Parecer pela continuidade da tramitação. Trata-se de Projeto de Lei de nº 070/2018, de autoria do vereador Anderson Duarte, o qual versa sobre a obrigatoriedade de disponibilização de dados biográficos dos patronos que dão nome aos prédios públicos no município de Caicó — RN. O projeto foi recebido em 08/04/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. Por existir dúvidas quanto à existência de duplicidade de matérias foi solicitado à secretaria de plenário que realizasse uma busca nos arquivos para se averiguar sobre tal possibilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta data, a secretaria certificou a inexistência de matéria idêntica no âmbito desta, motivo pelo qual o projeto encontra- se apto a parecer. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja competência para propor é exclusiva do 7Executivo Municipal. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA das regras de técnica legislativa não serão (d) recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: |- ementa do seu objetivo; || — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; Il — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; Iv - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” N NO y vo x CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA No presente projeto não se vislumbrou nenhum óbice neste quesito, apenas uma breve ressalva no que pertine ao contido nos artigo 4º e 5º que, por versarem sobre vigência e regulamentação, poderiam estar contidos em um.mesmo artigo, visando assim uma melhor técnica. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão. É o parecer. Caicó — RN, 10 de setembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro 08/11/2018 Projeto de Lei nº 070/2018 Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP. PARECER 1— RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 070/2018, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes € salas em repartições públicas e privadas para Os deficientes visuais, além de dar outras providências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, O mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II —- FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos à obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 1372. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, We II, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, € à União, consoante O artigo 30, incisos Ie II, da Carta Magna, € conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos O mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua licitude, além de reconhecermos a importantíssima função social atrelada ao reconhecimento histórico de indivíduos homenageados pelo Poder Público pelo trabalho, gestão ou vida dedicada ao desenvolvimento da sociedade como um todo, ou dos indivíduos que lhe dão forma. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 070/2018, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 deiovembro de 2018. Presidente Vereador José Pereira — PRP Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS Relato Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro APROVADO EM: SU dd (ZONAS, Cynthi () Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido ema! Jal tP Autógrafo de Lei Nº 091/2018 - CMC Projeto de Lei Nº 070/2018 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 12/11/2018 y ( 2 A Sem emendas. Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (Veto total ( )Veto parcial: inção expressa ( )Sanção tácita. Data: na Assinatura ( )Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: | Assinatura ã Reenvio à prefeitura para Ee em:o/d) fj /8 1 . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data 2) 1 y / nelo: (refeito ( Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta € aprovada) Determina que as Unidades de Atendimento ao Público da Administração Municipal disponibilizem dados Biográficos dos respectivos Patronos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei, determinado que as unidades de atendimento ao público da administração municipal, como escolas, creches, unidades básicas de saúde, ginásios de esportes, terminais rodoviários, hospitais, entre outros, tenham à disposição do seu público alvo dados biográficos dos respectivos patronos. Art. 2º - Ficam os responsáveis pelas unidades encarregados pelo levantamento de dados, divulgação e organização do acervo que será mantido na referida instituição que servirá para pesquisas acadêmicas e conhecimento da comunidade. Art. 3º - As despesas com impressão e divulgação serão cobertas pelas dotações orçamentarias das próprias Secretarias envolvidas. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de novembro de 2018. 2/2 “ R$ MUNICÍPIO DE a CAICO Ed CA: ICO, MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.146 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. Determina que as Unidades de Atendimento ao Público da Administração Municipal disponibilizem dados Biográficos dos respectivos Patronos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica, por esa Lei, determinado que as unidades de atendimento ao público da administração municipal, como escolas, creches, unidades básicas de saúde, ginásios de esportes, terminais rodoviários, hospitais, entre outros, tenham à disposição do seu público alvo dados biográficos dos respectivos patronos. Art. 2º - Ficam os responsáveis pelas unidades encarregados pelo levantamento de dados, divulgação e organização do acervo que será mantido na referida instituição que servirá para pesquisas acadêmicas e conhecimento da comunidade. Art. 3º - As despesas com impressão e divulgação serão cobertas pelas dotações orçamentarias das próprias Secretarias envolvidas. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal