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materia nº 70/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaDetermina que as unidades de atendimento ao público da administração municipal disponibilizem dados biográficos dos respectivos patronos e dá outras providências.
native_id6124

Autoria

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RBATISTA DE ARÁUY
CHEFE DE EN Ro ú
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 070/2018
EMENTA: DETERMINA QUE AS UNIDADES DE ATENDIMENTO
AO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO — MUNICIPAL
DISPONIBILIZEM DADOS BIOGRÁFICOS DOS RESPECTIVOS
PATRONOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 08/08/2018
in
EROMAR BATISTA DE
O — CHEFEDEPLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO
DUARTE
PROJETO DE LEINº 02U (2018 PROTOCOL G
B
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de
Lei:
EMENTA: Determina que as Unidades de
Atendimento ao Público da Administração
Municipal disponibilizem dados Biográficos
dos respectivos Patronos e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica, por esta Lei, determinado que as unidades de atendimento ao público
da administração municipal, como escolas, creches, unidades básicas de saúde, ginásios de
esportes, terminais rodoviários, Hospitais, entre outros, tenham à disposição do seu público
alvo dados biográficos dos respectivos patronos.
Art. 2º- Ficam os responsáveis pelas unidades encarregados pelo levantamento de
dados, divulgação e organização do acervo que será mantido na referida instituição que
servirá para pesquisas acadêmicas e conhecimento da comunidade.
Art. 3º - As despesas com impressão e divulgação serão cobertas pelas dotações
orçamentarias das próprias Secretarias envolvidas.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a
partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Es
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de agosto de 2018
ANDERSON CLAYTON Ed MEDEIR
Vereador — PRP
JUSTIFICATIVA:
Biografia é a história contada sobre a vida de uma determinada pessoa. A biografia é o
relato dos fatos que articulam a vida pessoal de alguém, desde seu nascimento até sua
vida adulta. A biografia é de suma importância para conhecer a trajetória da pessoa e
fatos que marcaram a história de um indivíduo que teve papel importante para a
comunidade.
A grande maioria das unidades de atendimento público da administração municipal
possuem patronos que na maioria das vezes os públicos alvos de tais unidades
desconhecem a história daqueles que dão nome aos locais. Em muitas vezes alunos da
rede pública e privada visitam esses locais com seus professores na busca de conhecer
a história daqueles que foram lembrados e homenageados, mas, porém, esquecidos.
Esse projeto de lei se mostra de grande importância em nome do desenvolvimento
cultural e educacional da nossa população.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que versa sobre a
obrigatoriedade de disponibilização de
dados biográficos dos patronos os quais
denominam os prédios públicos no
município de Caicó — RN. Possibilidade de
duplicidade de matérias. Parecer que
solicita da secretaria do plenário
informações sobre o tema.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 070/2018,
de autoria do vereador Anderson Duarte, o qual versa sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de dados biográficos dos patronos que dão nome aos prédios públicos
no município de Caicó — RN. O projeto foi recebido em 08/04/2018 e foi encaminhado
para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
O Regimento Interno desta Casa
Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor
de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo
sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a
inteligência do artigo 127, 8 18, Ille IV e no 8 2º do mesmo artigo.
No presente caso, existem dúvidas quanto
à existência de lei anterior que verse sobre a mesma temática, motivo pelo qual o
presente projeto deve aguardar buscas nos arquivos desta Casa Legislativa para
verificação de duplicidade.
Por tal motivo, antes da emissão de
parecer definitivo sobre o assunto, solicita da secretaria do plenário informações
sobreo assunto, com a finalidade de embasar posicionamento sobre a matéria.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 22 de
agosto de 2018.
Nadja Priscila-de Paiva
Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940'0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que este Projeto de Lei Nº
070/2018 foi retirado de pauta na 50º Sessão Ordinária, em 10 de setembro de 2018, pela
ausência do Proponente na Ordem do Di-.
Caicó/RN, 11 de setembro de 2018.
fvalho Canuto
Cynthia
Plenário
Auxiliar
Julgado objeto de deliberação
Encaminho"as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que em busca realizada
no sumário de leis municipais, nada pude constatar que verse sobre a mesma matéria
proposta pelo Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS,
conforme Projeto de Lei nº 070/2018.
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 05 de setembro de 2018.
EROMAR BATISTA DE ARAÚJO
- Chefia de Plenário
» é CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de lei que trata sobre a
obrigatoriedade de disponibilização de
dados biográficos dos patronos que dão
nome aos prédios públicos no município de
Caicó — RN. Possibilidade de duplicidade de
matérias afastada, consoante certidão da
secretaria do plenário. Projeto que atende
os requisitos previstos nos artigo 127 e
(as) seguintes do Regimento Interno. Parecer
pela continuidade da tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 070/2018,
de autoria do vereador Anderson Duarte, o qual versa sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de dados biográficos dos patronos que dão nome aos prédios públicos
no município de Caicó — RN. O projeto foi recebido em 08/04/2018 e foi encaminhado
para juízo de admissibilidade.
Por existir dúvidas quanto à existência de
duplicidade de matérias foi solicitado à secretaria de plenário que realizasse uma
busca nos arquivos para se averiguar sobre tal possibilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Nesta data, a secretaria certificou a
inexistência de matéria idêntica no âmbito desta, motivo pelo qual o projeto encontra-
se apto a parecer.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja
competência para propor é exclusiva do 7Executivo Municipal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
das regras de técnica legislativa não serão
(d) recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
|| — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
Il — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
Iv - menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
N
NO
y
vo
x
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
No presente projeto não se vislumbrou
nenhum óbice neste quesito, apenas uma breve ressalva no que pertine ao contido
nos artigo 4º e 5º que, por versarem sobre vigência e regulamentação, poderiam estar
contidos em um.mesmo artigo, visando assim uma melhor técnica.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão.
É o parecer.
Caicó — RN, 10 de setembro de 2018.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Membro
08/11/2018
Projeto de Lei nº 070/2018
Autor (a): Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP.
PARECER
1— RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 070/2018, de autoria do Vereador
Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação em braile nas portas dos gabinetes € salas em repartições públicas e
privadas para Os deficientes visuais, além de dar outras providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, O mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É o relatório.
II —- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos à obediência aos
requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 1372.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de
Caicó — RN.
Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, We II, também da LOM.
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que
interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, € à União, consoante O
artigo 30, incisos Ie II, da Carta Magna, € conforme preconizado no caput do artigo
29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos O mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, entendemos pela sua licitude, além de reconhecermos a
importantíssima função social atrelada ao reconhecimento histórico de indivíduos
homenageados pelo Poder Público pelo trabalho, gestão ou vida dedicada ao
desenvolvimento da sociedade como um todo, ou dos indivíduos que lhe dão forma.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
070/2018, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros — PRP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 deiovembro de 2018.
Presidente
Vereador José Pereira — PRP
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS
Relato
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
APROVADO EM:
SU dd (ZONAS,
Cynthi ()
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido ema! Jal tP
Autógrafo de Lei Nº 091/2018 - CMC
Projeto de Lei Nº 070/2018
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 12/11/2018 y ( 2 A
Sem emendas. Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parcial: inção expressa ( )Sanção tácita. Data: na Assinatura
( )Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: | Assinatura
ã
Reenvio à prefeitura para Ee em:o/d) fj /8 1 . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data 2) 1 y / nelo: (refeito ( Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta € aprovada)
Determina que as Unidades de Atendimento ao
Público da Administração Municipal
disponibilizem dados Biográficos dos respectivos
Patronos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, determinado que as unidades de atendimento ao público da
administração municipal, como escolas, creches, unidades básicas de saúde, ginásios de
esportes, terminais rodoviários, hospitais, entre outros, tenham à disposição do seu público alvo
dados biográficos dos respectivos patronos.
Art. 2º - Ficam os responsáveis pelas unidades encarregados pelo levantamento de dados,
divulgação e organização do acervo que será mantido na referida instituição que servirá para
pesquisas acadêmicas e conhecimento da comunidade.
Art. 3º - As despesas com impressão e divulgação serão cobertas pelas dotações orçamentarias
das próprias Secretarias envolvidas.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da
data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de novembro de 2018.
2/2
“ R$
MUNICÍPIO DE a
CAICO
Ed
CA:
ICO,
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.146 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Determina que as Unidades de
Atendimento ao Público da
Administração Municipal disponibilizem
dados Biográficos dos respectivos
Patronos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou €
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por esa Lei, determinado que as unidades de
atendimento ao público da administração municipal, como escolas, creches,
unidades básicas de saúde, ginásios de esportes, terminais rodoviários, hospitais,
entre outros, tenham à disposição do seu público alvo dados biográficos dos
respectivos patronos.
Art. 2º - Ficam os responsáveis pelas unidades encarregados pelo
levantamento de dados, divulgação e organização do acervo que será mantido na
referida instituição que servirá para pesquisas acadêmicas e conhecimento da
comunidade.
Art. 3º - As despesas com impressão e divulgação serão cobertas
pelas dotações orçamentarias das próprias Secretarias envolvidas.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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