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materia nº 71/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaCria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
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Autoria

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ARQUIVADO EM:
— TT Assinatura
ERQUNR BATISTA DE ARRESS —
Ea CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 071/2018
EMENTA: CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO
DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS,
BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTALISTAS LOCAIS NA
ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM
FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
AUTOR(A)/PROPONENTE: DIOGO DA SILVA
DATA: 09/08/2018 cana
> EROMAR BASTA DE
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ea
CNPJ: 08.385.940/0001-58 ca
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 o
Ce Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
PROJETO DE LEI Nº 074 01/2018
PROTOCOLO
Es, SELEE
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento
público municipal.
Art. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores
ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento
público municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer
disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra
natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 2º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes
no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a
maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º Esta lei será regulamentada por decreto.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 08 de ns de 2018.
Câmara Municipal de e
ereador — PP
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
Esta Lei visa fomentar a participação dos artistas locais em eventos musicais que contem com
apoio da iniciativa pública, sob qualquer forma.
Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de artistas Caicoenses na abertura de
shows de maior vulto e estrutura, com maior público, terão eles a oportunidade de
apresentarem seu trabalho, valorizarem a cultura, terem exposição e impulsionarem suas
trajetórias, sem que com isso tenham que suportar ônus de monta inalcançável.
Outrossim, nenhum prejuízo haverá para o ente público ou para os artistas do evento
principal. Estar-se-á cumprindo o dever constitucional que paira sobre os ombros do
município, inserido nos artigos 23, V; 216-A, $ 4º da Constituição Federal e noutras dezenas
de dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais.
A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de cultura são, neste
contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos os envolvidos, sem que
existam justos motivos para não serem elementos de uma transformação no cenário cultural
do município.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de agosto de 2018.
Diogo Silva
Vereador — PP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de apresentação de
artistas locais na abertura de eventos com
financiamento público municipal.
Possibilidade de duplicidade de matérias,
situação vedada 127, 84 1º e 2º do
Regimento Interno. Parecer que solicita da
secretaria do plenário informações sobre o
tema.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 071/2018,
de autoria do vereador Diogo Silva, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de artistas locais na abertura de eventos com financiamento público
municipal. O projeto foi recebido pela secretaria em 09/08/2018 e foi encaminhado
para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
O Regimento Interno desta Casa
Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor
de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo
sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser Ro
Tá
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a
inteligência do artigo 127, 81º, Ile IV e no 8 2º do mesmo artigo.
No presente caso, existem dúvidas quanto
à existência de lei anterior que verse sobre a mesma temática, motivo pelo qual o
presente projeto deve aguardar buscas nos arquivos desta Casa Legislativa para
verificação de duplicidade.
Por tal motivo, antes da emissão de
parecer definitivo sobre o assunto, solicita da secretaria do plenário informações, com
a finalidade de embasar posicionamento sobre a matéria.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 24 de
agosto de 2018.
=
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Pá
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que em busca realizada
no sumário de leis municipais, nada pude constatar que verse sobre a mesma matéria
proposta pelo Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, conforme Projeto
de Lei nº 071/2018.
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 03 de setembro de 2018.
E—
ERCMAR BATISTA DE ARAUJO
Chefia de Plenário
=
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto que dispõe sobre a
obrigatoriedade de apresentação de
artistas locais na abertura de eventos com
financiamento público municipal.
Proposição que atende o que está previsto
nos artigos 127 e seguintes do Regimento
Interno, com a ressalva da busca pela
melhor técnica e observância da
possibilidade de regulamentação por
decreto. Parecer pela continuidade da
tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 071/2018,
de autoria do vereador Diogo Silva, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de artistas locais na abertura de eventos com financiamento público
municipal. O projeto foi recebido pela secretaria em 09/08/2018 e foi encaminhado
para juízo de admissibilidade.
”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Por existir dúvidas quanto à duplicidade de
matérias foi solicitado à secretaria de plenário que realizasse uma busca nos arquivos
para se averiguar sobre tal possibilidade.
Nesta data, a secretaria certificou a
inexistência de matéria idêntica no âmbito desta, motivo pelo qual o projeto encontra-
se apto a parecer.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja
competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
!— ementa do seu objetivo;
!l — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
Il — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PROCURADORIA JURÍDICA
Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Neste quesito, há que se fazer uma
ressalva nos artigos 3º e 4º que, por versarem sobre vigência e regulamentação,
poderiam estar contidos em um mesmo artigo, visando assim uma melhor técnica
legislativa. Ademais, o primeiro destes artigos, aduz que a temática deve ser
regulamentada por decreto, situação esta que deve ser analisada, por oportunidade do
mérito, quando da tramitação deste nas comissões pertinentes.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, com as ressalvas já apontadas neste.
É o parecer.
Caicó — RN, 10 de setembro de 2018.
Julgado objeto de deliberação
ho "as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessõos em AZ / OS /Z04S.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
18/09/2018
Projeto de Lei nº 071/2018
Autor (a): Vereador Frankslâneo Diogo da Silva - PP.
PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 071/2018, de autoria do Vereador
Frankslâneo Diogo da Silva - PP, o qual cria o “Programa Prata da Casa”, que
estabelece obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade de apresentação de
grupos, bandas, cantores ou instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais
que contem com financiamento público municipal.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 175, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões,
motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência parcial
aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
É que da leitura do Projeto de Lei em comento, concluímos que o autor
não atendeu na elaboração do artigo 2º, e do artigo 6º, ao disposto no inciso III do
artigo 137 do nosso Regimento Interno. Desta feita, ressaltamos ainda que a falha
existente pode ser formalmente corrigida através de EMENDA MODIFICATIVA
apresentada nesta oportunidade, com base no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, pelo que desde já pugnamos. Logo, seguindo o disposto no artigo 59 do
Regimento Interno, a redação final do Projeto de Lei nº 050/2018 deverá observar as
seguintes alterações:
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando o Município de Caicó
autorizado a realizar a regulamentação através de decreto.
Art. 4º - (SUPRIMIDO)
Ressaltamos que as alterações se justificam, tendo em vista a necessária
divisão em artigos claros e concisos, e a coerência legislativa que deve existir entre
estes.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 17º, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador
legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato,
atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de
Caicó — RN.
Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em
análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do
Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM.
Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que
interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o
artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo
29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto
de lei em análise, entendemos pela sua licitude.
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a
Comissão de Justiça e Redação, COM RESSALVAS, conclui pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 071/2018, de autoria co Vereador Frankslâneo Diogo da Silva - PP.
Aprovadas, ainda, as emendas apresentadas.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do
Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
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É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2018.
Vereador Jg 9<andre Pereira - PRP
Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS
Relator
Vereadora Mara Rejar - Saldanha Costa - PROS
Membro
APROVADO EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Autógrafo de Lei Nº 075/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 071/2018 DE CAICÓ/RN
Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva Recébião em:s25 4001 19
Aprovado em: 19/092018
Com Emendas.
Carimbo. Matrícula e Assinatura
( Veto total ( )Veto parcial: anção expressa (XjSanção tácita. Data:
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Bd s Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação ej 14 - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei NAAS A Data 47 12, / 19 pelo: ( )Prefeito (MPresidente da Câmara . Assinatura
Assinatura
Rr sr
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara pr Di na Secretaria de Administração:
Obs.:
RED ÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas
locais na abertura de musicais que contem com financiamento
público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público
municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta lei, toda e qualquer
disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza,
emanado do poder público municipal.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.150 de 04 de dezembro de 2018.
Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas
locais na abertura de musicais que contem com financiamento
público municipal.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa | >gislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 8$
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- E obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público
municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta lei, toda e qualquer
disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza,
emanado do poder público municipal.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de dezembro de 2018.

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