| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2018 |
| Date | 2018-08-09 |
| Ementa | Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. |
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ARQUIVADO EM: — TT Assinatura ERQUNR BATISTA DE ARRESS — Ea CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 071/2018 EMENTA: CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTALISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. AUTOR(A)/PROPONENTE: DIOGO DA SILVA DATA: 09/08/2018 cana > EROMAR BASTA DE CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ea CNPJ: 08.385.940/0001-58 ca Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 o Ce Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA PROJETO DE LEI Nº 074 01/2018 PROTOCOLO Es, SELEE O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. Art. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal. Art. 2º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência. Art. 3º Esta lei será regulamentada por decreto. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó/RN, 08 de ns de 2018. Câmara Municipal de e ereador — PP JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA Esta Lei visa fomentar a participação dos artistas locais em eventos musicais que contem com apoio da iniciativa pública, sob qualquer forma. Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de artistas Caicoenses na abertura de shows de maior vulto e estrutura, com maior público, terão eles a oportunidade de apresentarem seu trabalho, valorizarem a cultura, terem exposição e impulsionarem suas trajetórias, sem que com isso tenham que suportar ônus de monta inalcançável. Outrossim, nenhum prejuízo haverá para o ente público ou para os artistas do evento principal. Estar-se-á cumprindo o dever constitucional que paira sobre os ombros do município, inserido nos artigos 23, V; 216-A, $ 4º da Constituição Federal e noutras dezenas de dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais. A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos os envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem elementos de uma transformação no cenário cultural do município. Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de agosto de 2018. Diogo Silva Vereador — PP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de artistas locais na abertura de eventos com financiamento público municipal. Possibilidade de duplicidade de matérias, situação vedada 127, 84 1º e 2º do Regimento Interno. Parecer que solicita da secretaria do plenário informações sobre o tema. Trata-se de Projeto de Lei de nº 071/2018, de autoria do vereador Diogo Silva, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de artistas locais na abertura de eventos com financiamento público municipal. O projeto foi recebido pela secretaria em 09/08/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser Ro Tá CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a inteligência do artigo 127, 81º, Ile IV e no 8 2º do mesmo artigo. No presente caso, existem dúvidas quanto à existência de lei anterior que verse sobre a mesma temática, motivo pelo qual o presente projeto deve aguardar buscas nos arquivos desta Casa Legislativa para verificação de duplicidade. Por tal motivo, antes da emissão de parecer definitivo sobre o assunto, solicita da secretaria do plenário informações, com a finalidade de embasar posicionamento sobre a matéria. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó — RN, 24 de agosto de 2018. = CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Pá CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que em busca realizada no sumário de leis municipais, nada pude constatar que verse sobre a mesma matéria proposta pelo Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, conforme Projeto de Lei nº 071/2018. O referido é verdade. Dou fé. Caicó-RN, 03 de setembro de 2018. E— ERCMAR BATISTA DE ARAUJO Chefia de Plenário = CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de artistas locais na abertura de eventos com financiamento público municipal. Proposição que atende o que está previsto nos artigos 127 e seguintes do Regimento Interno, com a ressalva da busca pela melhor técnica e observância da possibilidade de regulamentação por decreto. Parecer pela continuidade da tramitação. Trata-se de Projeto de Lei de nº 071/2018, de autoria do vereador Diogo Silva, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de artistas locais na abertura de eventos com financiamento público municipal. O projeto foi recebido pela secretaria em 09/08/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. ” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Por existir dúvidas quanto à duplicidade de matérias foi solicitado à secretaria de plenário que realizasse uma busca nos arquivos para se averiguar sobre tal possibilidade. Nesta data, a secretaria certificou a inexistência de matéria idêntica no âmbito desta, motivo pelo qual o projeto encontra- se apto a parecer. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: !— ementa do seu objetivo; !l — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; Il — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Neste quesito, há que se fazer uma ressalva nos artigos 3º e 4º que, por versarem sobre vigência e regulamentação, poderiam estar contidos em um mesmo artigo, visando assim uma melhor técnica legislativa. Ademais, o primeiro destes artigos, aduz que a temática deve ser regulamentada por decreto, situação esta que deve ser analisada, por oportunidade do mérito, quando da tramitação deste nas comissões pertinentes. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, com as ressalvas já apontadas neste. É o parecer. Caicó — RN, 10 de setembro de 2018. Julgado objeto de deliberação ho "as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessõos em AZ / OS /Z04S. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 18/09/2018 Projeto de Lei nº 071/2018 Autor (a): Vereador Frankslâneo Diogo da Silva - PP. PARECER I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 071/2018, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva - PP, o qual cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade de apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 175, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência parcial aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. É que da leitura do Projeto de Lei em comento, concluímos que o autor não atendeu na elaboração do artigo 2º, e do artigo 6º, ao disposto no inciso III do artigo 137 do nosso Regimento Interno. Desta feita, ressaltamos ainda que a falha existente pode ser formalmente corrigida através de EMENDA MODIFICATIVA apresentada nesta oportunidade, com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa, pelo que desde já pugnamos. Logo, seguindo o disposto no artigo 59 do Regimento Interno, a redação final do Projeto de Lei nº 050/2018 deverá observar as seguintes alterações: Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando o Município de Caicó autorizado a realizar a regulamentação através de decreto. Art. 4º - (SUPRIMIDO) Ressaltamos que as alterações se justificam, tendo em vista a necessária divisão em artigos claros e concisos, e a coerência legislativa que deve existir entre estes. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17º, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM. Concluindo, compete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua licitude. III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, COM RESSALVAS, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 071/2018, de autoria co Vereador Frankslâneo Diogo da Silva - PP. Aprovadas, ainda, as emendas apresentadas. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 17”, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2018. Vereador Jg 9<andre Pereira - PRP Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS Relator Vereadora Mara Rejar - Saldanha Costa - PROS Membro APROVADO EM: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 075/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Projeto de Lei Nº 071/2018 DE CAICÓ/RN Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva Recébião em:s25 4001 19 Aprovado em: 19/092018 Com Emendas. Carimbo. Matrícula e Assinatura ( Veto total ( )Veto parcial: anção expressa (XjSanção tácita. Data: ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Bd s Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação ej 14 - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei NAAS A Data 47 12, / 19 pelo: ( )Prefeito (MPresidente da Câmara . Assinatura Assinatura Rr sr Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara pr Di na Secretaria de Administração: Obs.: RED ÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de musicais que contem com financiamento público municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.150 de 04 de dezembro de 2018. Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de musicais que contem com financiamento público municipal. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa | >gislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 8$ 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º- E obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de dezembro de 2018.