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materia nº 73/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaDispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências.
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Autoria

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Audi, ia
CurBTst ai
a CHEFE DE id To
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 077/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA
PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
º AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
DATA: 13/08/2018
OMAR BATISTA DI
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
PROJETO DE LEINº 13 /2018
PROTOCOLO
A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
uma artéria projetada no município de Caicó e
dá outras providências.
Art. 1º- Fica denominada de Rua Francisco de Assis Morais Silva a Artéria
Projetada com Código de Logradouro nº 01119-3, situada no Bairro Paraíba, no município de
Caicó-RN, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. E
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de Agosto de 2018.
e | de Almeida
e Vereador — PP
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o nome da Rua Francisco de Assis Morais Silva em homenagem pelo
mesmo ter sido prestador de serviços por mais de 30 anos como radialista na cidade de Caicó-
RN. É
Data de falecimento: 18/06/2017.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de Agosto de 2018.
Maria do de Almeida
Vereador — PP
Julgado objeto de deliberação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREAD9R IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
28/08/2018
Projeto de Lei nº 073/2018
Autor (a): Maria Cleide de Almeida - PP
PARECER
1 — RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 076/2018, de autoria da Vereadora Maria Cleide
de Almeida - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de
Logradouro nº 01119-3, situada no Bairro Paraíba, neste Município de Caicó/RN, com a
identificação de “Rua Francisco de Assis Morais Silva”.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, O mencionado projeto foi
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores de'.ates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo
pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos
formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se
pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereadora em pleno exercício de
seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, bem como nas da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise,
entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela
Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis.
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município e, especialmente:
(...)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios
municipais, vias, bairros e logradouros públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa
que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta Comissão entende pela sua
licitude e possibilidade.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa,
e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 076/2018, de autoria da Vereadora Maria Cleide de
Almeida - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de
Logradouro nº 01119-3, situada no Bairro Paraíba, neste Município de Caicó/RN, com a
identificação de “Rua Francisco de Assis Morais Silva”.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da
Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de agosto-de 2018.
Vereador José Alexanár Ccontéberr — PRP
Vereadora Mara vovo | Saldanha Costa - PROS
Reiatora
Vereador Zaq és Gomes — PHS
Membro
APROVADO EM:
Técnico Legislativo
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()Veto total ( )Veto parcial:
Obs.:
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: UV G
Da Fãs
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 071/2018 — CMC
Projeto de Lei Nº 073/2018
Autoria: Maria Cleide de Almeida
Aprovado em: 29/08/2018
Sem emendas.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: o o Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1 /.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº ng) 2 JÁ Data Ss) poa) hi pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a denominação de uma artéria
projetada no município de Caicó-RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica denominada de Rua FRANCISCO DE ASSIS MORAIS SILVA, a artéria projetada
com código de logradouro nº 011 19-3 situada no bairro Paraíba, no município de Caicó-RN, ainda sem
denominação.
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de agosto de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.136, de 05 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no
município de Caicó-RN e dá outras providências.
) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, ele art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica denominada de Rua FRANCISCO DE ASSIS MORAIS SILVA, a artéria projetada
com código de logradouro nº 01119-3 situada no bairro Paraíba, no município de Caicó-RN, ainda sem
denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.136, de 05 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no
município de Caicó-RN e dá outras providências.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica denominada de Rua FRANCISCO DE ASSIS MORAIS SILVA, a artéria projetada
com código de logradouro nº 011 19-3 situada no bairro Paraíba, no município de Caicó-RN, ainda sem
denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.

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