| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. |
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Audi, ia CurBTst ai a CHEFE DE id To Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 077/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA PROJETADA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. º AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA DATA: 13/08/2018 OMAR BATISTA DI CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA PROJETO DE LEINº 13 /2018 PROTOCOLO A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de Rua Francisco de Assis Morais Silva a Artéria Projetada com Código de Logradouro nº 01119-3, situada no Bairro Paraíba, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de Agosto de 2018. e | de Almeida e Vereador — PP JUSTIFICATIVA Justifica-se o nome da Rua Francisco de Assis Morais Silva em homenagem pelo mesmo ter sido prestador de serviços por mais de 30 anos como radialista na cidade de Caicó- RN. É Data de falecimento: 18/06/2017. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de Agosto de 2018. Maria do de Almeida Vereador — PP Julgado objeto de deliberação CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREAD9R IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa — PROS - Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 28/08/2018 Projeto de Lei nº 073/2018 Autor (a): Maria Cleide de Almeida - PP PARECER 1 — RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 076/2018, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de Logradouro nº 01119-3, situada no Bairro Paraíba, neste Município de Caicó/RN, com a identificação de “Rua Francisco de Assis Morais Silva”. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, O mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores de'.ates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereadora em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como nas da Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis. Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (...) XV - Delimitar o perímetro urbano; XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta Comissão entende pela sua licitude e possibilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 076/2018, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida - PP, que dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada com Código de Logradouro nº 01119-3, situada no Bairro Paraíba, neste Município de Caicó/RN, com a identificação de “Rua Francisco de Assis Morais Silva”. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de agosto-de 2018. Vereador José Alexanár Ccontéberr — PRP Vereadora Mara vovo | Saldanha Costa - PROS Reiatora Vereador Zaq és Gomes — PHS Membro APROVADO EM: Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA ()Veto total ( )Veto parcial: Obs.: PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: UV G Da Fãs Carimbo. Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 071/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 073/2018 Autoria: Maria Cleide de Almeida Aprovado em: 29/08/2018 Sem emendas. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: o o Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1 /.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº ng) 2 JÁ Data Ss) poa) hi pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica denominada de Rua FRANCISCO DE ASSIS MORAIS SILVA, a artéria projetada com código de logradouro nº 011 19-3 situada no bairro Paraíba, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de agosto de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.136, de 05 de novembro de 2018. Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. ) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, ele art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica denominada de Rua FRANCISCO DE ASSIS MORAIS SILVA, a artéria projetada com código de logradouro nº 01119-3 situada no bairro Paraíba, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.136, de 05 de novembro de 2018. Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica denominada de Rua FRANCISCO DE ASSIS MORAIS SILVA, a artéria projetada com código de logradouro nº 011 19-3 situada no bairro Paraíba, no município de Caicó-RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.