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materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaAltera a Lei nº 5.081/2018, que instituiu o Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município, e dá outras providências.
native_id6132

Autoria

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Estado do Rio Crande do Noris
Câmara Municipal de Caicó
)
Nº 076/2016
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 5.081/2018, QUE ÍNSTITUL
PROGRAMA MUNICIPAL DE CORTE DE TERRA COMUNITÁRIO
DAS ZONAS RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lg)
AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS
DATA: 27/08/2018
À
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ v
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº 0+6 /2018
PROTOCOLO
Em !. ni
RE E horas
O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera a Lei de 5.081/18
que institui Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito
do município, e dá outras providências, nos termos que passam a ter os seguintes incisos.
t
Art. 1º - O Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.081/18, passa a ter a seguinte redação:
[..]
83º - Ficará à disposição do(s) requerente(s), sempre que possível. as máquinas
e implementos agrícolas pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, para a
realização de nivelamento das estradas vicinais da zona rural do nosso município, nos termos
do parágrafo anterior.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de agosto de 2018
E 4
Ns Santos
P
JUSTIFICATIVA
É de suma importância essa parceria entre à Secretaria de agricultura, junto aos Dnoradnnes da
zona rural de nosso município, bem com, disponibilizarmos as máquinas e implementos
agrícolas para a recuperação dos pontos mais críticos das estradas, com O objetivo de evitar
que fiquem totalmente intrafegáveis. A recuperação dessas estradas vicinais vem facilita à
vida dos agricultores, que todos os dias precisam chegar à cidade, além de deixar as estradas
adequadas também para os transportes escolares.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de agosto de 2018
VÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que este Projeto de Lei Nº
076/2018 foi retirado de pauta na 49º Sessão Ordinária, em 5 de setembro de 2018, pela
ausência do Proponente na Ordem do Dia.
Caicó/RN, 10 de setembro de 2018.
Cynthia de Ba o Canuto
Auxiliar de Plenário
Julgado objeto de deliberação
POR rat
Encaminho'as Com
emitir parscer.
S. Sessõos em O. / CIT /2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS
EXCELENTÍSSIMA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAICÓ.
Projeto de Lei nº 76/2018
Autor (a): Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP
PARECEK DE RELATO
C/C PROPOSTAS DE EMENDAS
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 076/2018, de autoria do Vereador Pastor Erinaldo
Lino dos Santos — PP, o qual altera a lei .uunicipal nº 5.081/2018, que institui o “Programa
Municipal de Corte de Terra Comunitária” nas zonas rurais do Município de Caicó/RN, além de
dar outras providências.
Encaminhado para esta Comissão, fui designado RELATOR do presente projeto,
nos termos do artigo 47 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após
minuciosa análise, apresento o presente parecer de relato, contendo as emendas necessárias,
acompanhadas das devidas justificativas.
APROVADO UM:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Técnico Legisltivo
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS
É o relatório.
If - EMENDAS E JUSTIFICATIVAS
Nos termos do artigo 47, 85º, e artigo 153, ambos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, venho propor as necessárias EMENDAS a serem realizadas.
Da análise do texto legal, entendo como necessária a proposição de emenda
aditiva, nos termos do artigo 154, $3º do Regimento Interno, ao texto proposto pelo legislador.
Como disposto no Projeto de Lei em análise, o Vereador propõe que as máquinas e os
implementos agrícolas de propriedade e responsabilidade do Município de Caicó/RN,
necessários à revitalização das estradas vicinais da zona rural do nosso Município, fiquem à
disposição do (s) requerente (s) previsto no artigo 2º da legislação a que se busca alterar.
Entretanto, não há previsão no Projeto de L-, quanto à assunção por parte do (s) requerente (s)
da responsabilidade sobre a conservação, manutenção, devolução e manuseio dos maquinários e
implementos disponibilizados, enquanto estes estiverem em sua posse. Ante o valor dos bens
materiais envolvidos, e diante do trabalho a ser desenvolvido por quem operar o maquinário
disponibilizado, julgo pertinente acrescentar que tal liberação será condicionada à assinatura de
termo de responsabilidade a ser formulado e expedido pela Secretaria competente pela liberação.
Assim sendo, com o acréscimo da emenda apresentada, o $3º do artigo 2º da Lei
Municipal nº 5.081/2018, assim figurará:
Art. 2º. (...)
83º Poderá ser disponibilizado ao (s) requerente (s), sempre que possível,
mediante a assinatura dos termos de assunção de responsabilidade formulados pela
Secretaria competente, as máquinas e implementos agrícolas pertencentes à Secretaria
cre VÁ
6%
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS
Municipal de Agricultura e Pecuária, para a realização de nivelamento das estradas
vicinais da zona rural do nosso Município, nos termos do parágrafo anterior.
Respeitada a vontade legislativa do Vereador, e sendo dada máxima importância
à matéria por ele abordada, entendo ser de grande valia ao Município mais essa possibilidade de
parceria entre o Público e o Privado, aumentado o alcance das benesses concedias pela
legislação municipal já existente.
HI - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, este relator conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
076/2018, de autoria do Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP, o qual altera a lei
municipal nº 5.081/2018, que institui o “Programa Municipal de Corte de Terra Comunitária”
nas zonas rurais do Município de Caicó/RN. além de dar outras providências. com a realização
da EMENDA ora proposta.
É o relatório, e o parecer.
Caicó/RN, 30 de outubro de 2018.
Vereador Zaquey Fernandes — PHS
RLLATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
30/10/2018
Projeto de Lei nº 076/2018
Autor (a): Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP
PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 076/2018, de autoria do Vereador Pastor
Erinaldo Lino dos Santos — PP, o qual altera a lei municipal nº 5.081/2018, que institui o
“Programa Municipal de Corte de Terra Comunitária” nas zonas rurais do Município de
Caicó/RN, além de dar outras providências.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Houve proposta de emenda por parte do relator do projeto nesta Comissão,
conforme parecer de relato em anexo.
aa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo
pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos
formais de técnica legislativa, estabelecidos velo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se
pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado
nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições
dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se
que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de
competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos
I, II, e III, também da LOM. Concluindo, corpete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre
as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União,
consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do
artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
Ato contínuo, ao analisarmos a emenda apresentada pelo relator do Projeto
nesta Comissão, entendemos por serem necessárias, partindo da análise da justificativa
apresentada no parecer de relato.
Ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise,
entendemos não só pela sua licitude, como pelas grandes benesses concedidas ao produtor
rural do nosso Município. Com a implantação do sistema de parceria proporcionado pelo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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projeto em questão, e sem onerar em momento algum os cofres públicos, o produtor rural
poderá contar com o auxílio do Poder Público para o desenvolvimento de suas atividades.
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa
do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e
Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO:
a) Do Projeto de Lei nº 076/2018, de autoria do Vereador Pastor Erinaldo Lino dos
Santos — PP.
b) Da EMENDA ADITIVA apresentada pelo Relator.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da
Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de outubró de 2018.
Vereador José Al dre Pereira — PRP
Presidente
Vereador Za es Gomes — PHS
Relátor
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
APROVADO JM:
DS / NO / 2095,
vg GS ana, Caio.
Técnico Legislativo
(3
h
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ /
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei nº 076/2018
Autoria: Vereador Pr Erinaldo Lino dos Santos
Observação: com fundamento no art. 186, 86º, do Regimento Interno, foram realizadas adequações de
redação oficial e de técnica legislativa.
APROVADO um: REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei de nº 5.081/2018 que institui Programa
Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas
Rurais no âmbito do município, e dá outras
lia d eve providências, nos termos que passam a ter os seguintes
Técnico Legislativo incisos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O Art. 2º, da Lei Municipal nº 5..081/2018, passa a ter a seguinte redação:
[5]
$ 3º - Poderá ser disponibilizado ao (s) requerente (s), sempre que possível, mediante a
assinatura dos termos de assunção de responsabilidade formulados pela Secretaria
competente, as máquinas e implementos agrícolas pertencentes à Secretaria Municipal
de Agricultura e Pecuária, para a realização de nivelamento das estradas vicinais da
zona rural do nosso município, nos termos do parágrafo anterior.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data Je sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 1 de novembro de 2018.
José NAZA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Zaq ndes Gomes
Relato
Mara Rejane Saldanha da Costa
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 088/2018 — CMC
Projeto de Lei Nº 076/2018
Autoria: Pr Erinaldo Lino dos Santos
Aprovado em: 05/11/2018
Com emendas,
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em / dy 13
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( JSanção tácita. Data: ar o
( Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: 11
Reenvio à prefeitura para Info em: GAl 0/4, 4 - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data /8! 9/0 /8 pelo: (Méreteito ( )Presidente da Camara . Assinatura
Assinatura
Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Altera a Lei de nº 5.081/2018 que institui Programa
Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas
Rurais no âmbito do município, e dá outras providências,
nos termos que passam a ter os seguintes incisos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O Art. 2º, da Lei Municipal nº 5..081/2018, passa a ter a seguinte redação:
[..]
$ 3º - Poderá ser disponibilizado ao (s) requerente (s), sempre que possível, mediante a
assinatura dos termos de assunção de responsabilidade formulados pela Secretaria
competente, as máquinas e implementos agrícolas pertencentes à Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária, para à realização de nivelamento das estradas vici
rural do nosso município, nos termos do parágrafo anterior.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.
2/2
o
CAICÓ Vá
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.142 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Lei de nº 5.081/2018 que institui
Programa Municipal de Corte de Terra
Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do
município, e dá outras providências, nos
termos que passam a ter os seguintes incisos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.081/2018, passa a ter a seguinte
redação:
[.]
8 3º - Poderá ser disponibilizado ao (s) requerente (s), sempre que possível,
mediante a assinatura dos termos de assunção de responsabilidade formulados
pela Secretaria competente, as máquinas e implementos agrícolas pertencentes à
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, para a realização de nivelamento
das estradas vicinais da zona rural do nosso município, nos termos do parágrafo
anterior.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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