| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | Altera a Lei nº 5.081/2018, que instituiu o Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município, e dá outras providências. |
| native_id | 6132 |
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Estado do Rio Crande do Noris Câmara Municipal de Caicó ) Nº 076/2016 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 5.081/2018, QUE ÍNSTITUL PROGRAMA MUNICIPAL DE CORTE DE TERRA COMUNITÁRIO DAS ZONAS RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lg) AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS DATA: 27/08/2018 À CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ v CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS PROJETO DE LEINº 0+6 /2018 PROTOCOLO Em !. ni RE E horas O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Altera a Lei de 5.081/18 que institui Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município, e dá outras providências, nos termos que passam a ter os seguintes incisos. t Art. 1º - O Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.081/18, passa a ter a seguinte redação: [..] 83º - Ficará à disposição do(s) requerente(s), sempre que possível. as máquinas e implementos agrícolas pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, para a realização de nivelamento das estradas vicinais da zona rural do nosso município, nos termos do parágrafo anterior. Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de agosto de 2018 E 4 Ns Santos P JUSTIFICATIVA É de suma importância essa parceria entre à Secretaria de agricultura, junto aos Dnoradnnes da zona rural de nosso município, bem com, disponibilizarmos as máquinas e implementos agrícolas para a recuperação dos pontos mais críticos das estradas, com O objetivo de evitar que fiquem totalmente intrafegáveis. A recuperação dessas estradas vicinais vem facilita à vida dos agricultores, que todos os dias precisam chegar à cidade, além de deixar as estradas adequadas também para os transportes escolares. Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de agosto de 2018 VÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que este Projeto de Lei Nº 076/2018 foi retirado de pauta na 49º Sessão Ordinária, em 5 de setembro de 2018, pela ausência do Proponente na Ordem do Dia. Caicó/RN, 10 de setembro de 2018. Cynthia de Ba o Canuto Auxiliar de Plenário Julgado objeto de deliberação POR rat Encaminho'as Com emitir parscer. S. Sessõos em O. / CIT /2008. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS EXCELENTÍSSIMA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. Projeto de Lei nº 76/2018 Autor (a): Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP PARECEK DE RELATO C/C PROPOSTAS DE EMENDAS I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 076/2018, de autoria do Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP, o qual altera a lei .uunicipal nº 5.081/2018, que institui o “Programa Municipal de Corte de Terra Comunitária” nas zonas rurais do Município de Caicó/RN, além de dar outras providências. Encaminhado para esta Comissão, fui designado RELATOR do presente projeto, nos termos do artigo 47 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após minuciosa análise, apresento o presente parecer de relato, contendo as emendas necessárias, acompanhadas das devidas justificativas. APROVADO UM: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Técnico Legisltivo CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS É o relatório. If - EMENDAS E JUSTIFICATIVAS Nos termos do artigo 47, 85º, e artigo 153, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho propor as necessárias EMENDAS a serem realizadas. Da análise do texto legal, entendo como necessária a proposição de emenda aditiva, nos termos do artigo 154, $3º do Regimento Interno, ao texto proposto pelo legislador. Como disposto no Projeto de Lei em análise, o Vereador propõe que as máquinas e os implementos agrícolas de propriedade e responsabilidade do Município de Caicó/RN, necessários à revitalização das estradas vicinais da zona rural do nosso Município, fiquem à disposição do (s) requerente (s) previsto no artigo 2º da legislação a que se busca alterar. Entretanto, não há previsão no Projeto de L-, quanto à assunção por parte do (s) requerente (s) da responsabilidade sobre a conservação, manutenção, devolução e manuseio dos maquinários e implementos disponibilizados, enquanto estes estiverem em sua posse. Ante o valor dos bens materiais envolvidos, e diante do trabalho a ser desenvolvido por quem operar o maquinário disponibilizado, julgo pertinente acrescentar que tal liberação será condicionada à assinatura de termo de responsabilidade a ser formulado e expedido pela Secretaria competente pela liberação. Assim sendo, com o acréscimo da emenda apresentada, o $3º do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.081/2018, assim figurará: Art. 2º. (...) 83º Poderá ser disponibilizado ao (s) requerente (s), sempre que possível, mediante a assinatura dos termos de assunção de responsabilidade formulados pela Secretaria competente, as máquinas e implementos agrícolas pertencentes à Secretaria cre VÁ 6% CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES — PHS Municipal de Agricultura e Pecuária, para a realização de nivelamento das estradas vicinais da zona rural do nosso Município, nos termos do parágrafo anterior. Respeitada a vontade legislativa do Vereador, e sendo dada máxima importância à matéria por ele abordada, entendo ser de grande valia ao Município mais essa possibilidade de parceria entre o Público e o Privado, aumentado o alcance das benesses concedias pela legislação municipal já existente. HI - CONCLUSÃO Por todo o exposto, este relator conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 076/2018, de autoria do Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP, o qual altera a lei municipal nº 5.081/2018, que institui o “Programa Municipal de Corte de Terra Comunitária” nas zonas rurais do Município de Caicó/RN. além de dar outras providências. com a realização da EMENDA ora proposta. É o relatório, e o parecer. Caicó/RN, 30 de outubro de 2018. Vereador Zaquey Fernandes — PHS RLLATOR CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro 30/10/2018 Projeto de Lei nº 076/2018 Autor (a): Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP PARECER I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 076/2018, de autoria do Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP, o qual altera a lei municipal nº 5.081/2018, que institui o “Programa Municipal de Corte de Terra Comunitária” nas zonas rurais do Município de Caicó/RN, além de dar outras providências. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Houve proposta de emenda por parte do relator do projeto nesta Comissão, conforme parecer de relato em anexo. aa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei em tela às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos velo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que realizada por Vereador legalmente empossado nesta Casa Legislativa, em pleno exercício de seu mandato, atendendo, assim, às disposições dos artigos 36 e 38 da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN. Seguidamente, verifica-se que a matéria discutida no projeto de lei em análise não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa privativa do Poder Executivo municipal, previstas no artigo 40, incisos I, II, e III, também da LOM. Concluindo, corpete ao Poder Legislativo municipal dispor sobre as matérias que interessam ao município, em caráter suplementar ao Estado, e à União, consoante o artigo 30, incisos I e II, da Carta Magna, e conforme preconizado no caput do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. Ato contínuo, ao analisarmos a emenda apresentada pelo relator do Projeto nesta Comissão, entendemos por serem necessárias, partindo da análise da justificativa apresentada no parecer de relato. Ao analisarmos o mérito da matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos não só pela sua licitude, como pelas grandes benesses concedidas ao produtor rural do nosso Município. Com a implantação do sistema de parceria proporcionado pelo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA projeto em questão, e sem onerar em momento algum os cofres públicos, o produtor rural poderá contar com o auxílio do Poder Público para o desenvolvimento de suas atividades. III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa do Vereador autor do projeto, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO: a) Do Projeto de Lei nº 076/2018, de autoria do Vereador Pastor Erinaldo Lino dos Santos — PP. b) Da EMENDA ADITIVA apresentada pelo Relator. Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de outubró de 2018. Vereador José Al dre Pereira — PRP Presidente Vereador Za es Gomes — PHS Relátor Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS Membro APROVADO JM: DS / NO / 2095, vg GS ana, Caio. Técnico Legislativo (3 h CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ / CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Projeto de Lei nº 076/2018 Autoria: Vereador Pr Erinaldo Lino dos Santos Observação: com fundamento no art. 186, 86º, do Regimento Interno, foram realizadas adequações de redação oficial e de técnica legislativa. APROVADO um: REDAÇÃO FINAL Altera a Lei de nº 5.081/2018 que institui Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município, e dá outras lia d eve providências, nos termos que passam a ter os seguintes Técnico Legislativo incisos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º O Art. 2º, da Lei Municipal nº 5..081/2018, passa a ter a seguinte redação: [5] $ 3º - Poderá ser disponibilizado ao (s) requerente (s), sempre que possível, mediante a assinatura dos termos de assunção de responsabilidade formulados pela Secretaria competente, as máquinas e implementos agrícolas pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, para a realização de nivelamento das estradas vicinais da zona rural do nosso município, nos termos do parágrafo anterior. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data Je sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 1 de novembro de 2018. José NAZA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Zaq ndes Gomes Relato Mara Rejane Saldanha da Costa Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 088/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 076/2018 Autoria: Pr Erinaldo Lino dos Santos Aprovado em: 05/11/2018 Com emendas, PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em / dy 13 Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( JSanção tácita. Data: ar o ( Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: 11 Reenvio à prefeitura para Info em: GAl 0/4, 4 - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data /8! 9/0 /8 pelo: (Méreteito ( )Presidente da Camara . Assinatura Assinatura Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Altera a Lei de nº 5.081/2018 que institui Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município, e dá outras providências, nos termos que passam a ter os seguintes incisos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º O Art. 2º, da Lei Municipal nº 5..081/2018, passa a ter a seguinte redação: [..] $ 3º - Poderá ser disponibilizado ao (s) requerente (s), sempre que possível, mediante a assinatura dos termos de assunção de responsabilidade formulados pela Secretaria competente, as máquinas e implementos agrícolas pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, para à realização de nivelamento das estradas vici rural do nosso município, nos termos do parágrafo anterior. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018. 2/2 o CAICÓ Vá MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.142 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera a Lei de nº 5.081/2018 que institui Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município, e dá outras providências, nos termos que passam a ter os seguintes incisos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º O Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.081/2018, passa a ter a seguinte redação: [.] 8 3º - Poderá ser disponibilizado ao (s) requerente (s), sempre que possível, mediante a assinatura dos termos de assunção de responsabilidade formulados pela Secretaria competente, as máquinas e implementos agrícolas pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, para a realização de nivelamento das estradas vicinais da zona rural do nosso município, nos termos do parágrafo anterior. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal