| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | Dispõe que seja criado a política de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede ded ensino do município de Caicó. |
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Bb EM: HEFE DE PLENO Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó id PROJETO DE LE: Nº 077/2016 EMENTA: DISPÕE QUE SEJA CRIADO A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAICO. [1 AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 27/08/2018 Ed qa: RÁ Rai CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº 04% /2018 A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “DISPÕE que seja criado a Política de Prevenção à violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do município de Caicó.” [1] Art. 1º Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação no município de Caicó, no exercício de suas atividades laborais. Parágrafo único: são Profissionais da Educação os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos. Art. 2º As instituições de ensino do município de Caicó deverão: I - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino; “ II - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que Profissionais do Erísino, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral; III - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica; IV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos Profissionais do Ensino; V - demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa. O Art. 3º As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos educadores deverão incluir: I- campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral; II - afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado; III - transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais; Art. 4º O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular providências corretivas, nos termos desta Lei, sendo assegurado ao ofensor o direito da defesa. ) Art. 5º Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do Ensino que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição de ensino. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 05 de maio de 2018. Ivoncte Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA é De acordo com o Programme for International Student Assessment (PISA), os problemas de disciplina em sala de aula prejudicam o desempenho dos alunos. Problemas como interrupções durante a aula, a falta de atenção dos alunos, o excesso de ruído, a desordem e a demora para que os alunos permitam que o professor inicie a aula podem prejudicar de forma significativa o desempenho dos estudantes no que diz respeito à sua proficiência. Segundo dados do Pisa obtidos com alunos brasileiros, 36% afirmaram que o professor precisa esperar um longo tempo para que os alunos permitam que ele inicie a sua aula. Cerca de 28% dos alunos responderam que têm dificuldade de ouvir o professor, 40% responderam que há barulho e desordem em sala de aula, 50% afirmaram que, no início das aulas, os alunos perdem mais de cinco minutos sem fazer nada e 24% disseram que sentem dificuldades para assistir às aulas. ) Esses dados mostram as dificuldades das relações sociais na escola, o que vai além da inculpação de atores específicos. Os alunos, seus familiares e professores não se unem, na maioria das vezes, em torno de objetivos comuns. Ao contrário, a convivência na escola pode ser marcada por agressividade e violência, muitas vezes naturalizadas e banalizadas, comprometendo a qualidade do processo de ensino-aprendizagem e das relações entre as escolas, as famílias dos alunos e a comunidade como um todo. A violência nas escolas se delineia como uma problemática que galvaniza a atenção da sociedade, considerando-se a cobertura da mídia e a crescente produção acadêmica sobre o tema. Cada vez mais repercute a ideia de que as escolas estão se tornando territórios de agressões e conflitos. Na tentativa de enfrentar as agressões a que são acometidas aos educadores, este Projeto de Lei busca, através de um enfoque educativo, coibir tais ações que prejudicam de 1) forma efetiva o processo educacional. Diante do exposto, pedimos aos nobres pares o necessário apoio para a aprovação do presente projeto de lei. Câmara Municipal de Caicó, 05 de maio de 2018. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de lei que dispõe sobre a criação da política de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede de ensino do município de Caicó — RN. Proposição que atende o que está previsto nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como o artigo 10 da Lei Orgânica e 30 da CF. Parecer que opina pela continuidade na tramitação. Trata-se de Projeto de Lei de nº 077/2018, de autoria da vereadora Ivonete Dantas, o qual dispõe sobre a criação da política de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede de ensino do município de Caicó — RN. O projeto foi recebido pela secretaria em 27/08/2018 e foi encaminhado para juízo de admissibilidade. É o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade 1) também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: |- ementa do seu objetivo; Il — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; Hll — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V— assinatura do autor; Vi — justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Na presente proposição não se verifica nenhum óbice ao seu regular processamento no que diz respeito a este requisito legal. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA É o parecer. Caicó — RN, 11 de setembro de 2018. V “Nadja Priscila de Paiva / Procuradora Jurídica Julgado objeto de deliberação emitir parecer. S. Sessõos em 2. /. 04 /ANS. CAICÓ CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 1848 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº: 077/2018 Autor(a): Vereadora Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe que seja criado a política de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede de ensino do município de Caicó/RN e dá outras providencias. Em sua justificação, a Autora afirma que “a violência nas escolas se delineia como uma problemática que galvaniza a atenção da sociedade, considerando-se a cobertura da mídia e a crescente produção acadêmica sobre o tema. Cada vez mais repercute a ideia de que as escolas estão se tornando territórios de agressões e conflitos”. Entre os objetivos do projeto de lei in tela, inscreve-se o de estimular a reflexão sobre a violência física e/ou moral cometida contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades, e implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral. Em seu art. 3º, a proposta prevê medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência a serem aplicadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação. Entre tais medidas, estão previstas: HA O Co a) a implantação de campanhas educativas na comunidade escolar e na ) g -comunidade geral; b) o afastamento temporário infrator, dependendo da gravidade do cometido; c) a transferência do aluno infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais; Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 077/2018. Câmara Municipal de Caicó/RN, SB de 6 de 2019. ZAQUEU FERNANDES GOMES Presidente ALISSON JA DOS SANTOS Relator ERINALDO S SANTOS RS Des TT APROVADO EM: OS | 04 [208 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Forie: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 019/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 077/2018 Recebido em: 44 / 4 1 J9 Autoria: Ivonete Dantas silva Aprovado em: 01/04/2019 Loun Nus arimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: o Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: // 17U ARS . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Sb Data fJ 14 / [4 pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 01/04/2019) “DISPÕE que seja criado a Política de Prevenção à violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do município de Caicó. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação no município de Caicó, no exercício de suas ati* “dades laborais. Parágrafo único: são Profissionais da Educação os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino. os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos. Art. 2º As instituições de ensino do município de Caicó deverão: [ - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino; Il - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que Profissionais do Ensino, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral; HI - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica: da pessoa. Art. 3º As medidas de segurança, de proteção prevenção de atos de violência e constrangimento aos educadores deverão incluir: | - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral; Il - afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado: HI - transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais: da defesa. Art. 5º Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do Ensino que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição de ensino. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó-RN, 01 de abril de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente CA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.167, DE 15 DE ABRIL DE 2019 LELN"5.167, DE [5 DE ABRIL DE 2019. “DISPÕE que seja criado a Política de Prevenção à violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do município de Caicó.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara M anicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação no município de Caicó, no exercício de suas atividades laborais. Parágrafo único: são Profissionais da Educação os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos. Art. 2º As instituições de ensino do município de Caicó deverão; 1 - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino; H - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que Profissionais do Ensino, em decorrência de suas funções, sejam vitimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade fisica ou moral; HI - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica; IV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos Profissionais do Ensino; V - demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa. Art. 3º As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos educadores deverão incluir: 1 - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral; H - afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado: HI - transferência do infrator para outra escola, a juizo das autoridades educacionais: Art. 4º O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular providências corretivas, nos termos desta Lei, sendo assegurado ao ofensor o direito da defesa. Art. 5º Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do Ensino que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição de ensino. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:FEDFCCFB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/