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materia nº 77/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaDispõe que seja criado a política de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede ded ensino do município de Caicó.
native_id6133

Autoria

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texto original #

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Bb EM:
HEFE DE PLENO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
id PROJETO DE LE:
Nº 077/2016
EMENTA: DISPÕE QUE SEJA CRIADO A POLÍTICA DE
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAICO.
[1 AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 27/08/2018
Ed qa: RÁ
Rai CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº 04% /2018
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “DISPÕE que seja criado a
Política de Prevenção à violência contra
Profissionais da Educação da Rede de Ensino
do município de Caicó.”
[1] Art. 1º Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da
Educação no município de Caicó, no exercício de suas atividades laborais.
Parágrafo único: são Profissionais da Educação os docentes, os que oferecem suporte
pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições
de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores
pedagógicos.
Art. 2º As instituições de ensino do município de Caicó deverão:
I - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de
reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino;
“
II - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que Profissionais do Erísino, em
decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua
integridade física ou moral;
III - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de
seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica;
IV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre
segurança e proteção dos Profissionais do Ensino;
V - demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno
desenvolvimento da pessoa.
O Art. 3º As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e
constrangimento aos educadores deverão incluir:
I- campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral;
II - afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado;
III - transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais;
Art. 4º O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a direção da
instituição de ensino e postular providências corretivas, nos termos desta Lei, sendo
assegurado ao ofensor o direito da defesa.
) Art. 5º Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do Ensino que importe em
dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, o
ofensor e a instituição de ensino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 05 de maio de 2018.
Ivoncte Dantas Silva
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA é
De acordo com o Programme for International Student Assessment (PISA), os
problemas de disciplina em sala de aula prejudicam o desempenho dos alunos. Problemas
como interrupções durante a aula, a falta de atenção dos alunos, o excesso de ruído, a
desordem e a demora para que os alunos permitam que o professor inicie a aula podem
prejudicar de forma significativa o desempenho dos estudantes no que diz respeito à sua
proficiência.
Segundo dados do Pisa obtidos com alunos brasileiros, 36% afirmaram que o
professor precisa esperar um longo tempo para que os alunos permitam que ele inicie a sua
aula. Cerca de 28% dos alunos responderam que têm dificuldade de ouvir o professor, 40%
responderam que há barulho e desordem em sala de aula, 50% afirmaram que, no início das
aulas, os alunos perdem mais de cinco minutos sem fazer nada e 24% disseram que sentem
dificuldades para assistir às aulas.
) Esses dados mostram as dificuldades das relações sociais na escola, o que vai além da
inculpação de atores específicos. Os alunos, seus familiares e professores não se unem, na
maioria das vezes, em torno de objetivos comuns. Ao contrário, a convivência na escola pode
ser marcada por agressividade e violência, muitas vezes naturalizadas e banalizadas,
comprometendo a qualidade do processo de ensino-aprendizagem e das relações entre as
escolas, as famílias dos alunos e a comunidade como um todo.
A violência nas escolas se delineia como uma problemática que galvaniza a atenção da
sociedade, considerando-se a cobertura da mídia e a crescente produção acadêmica sobre o
tema. Cada vez mais repercute a ideia de que as escolas estão se tornando territórios de
agressões e conflitos.
Na tentativa de enfrentar as agressões a que são acometidas aos educadores, este
Projeto de Lei busca, através de um enfoque educativo, coibir tais ações que prejudicam de
1) forma efetiva o processo educacional.
Diante do exposto, pedimos aos nobres pares o necessário apoio para a aprovação do
presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó, 05 de maio de 2018.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de lei que dispõe sobre a
criação da política de prevenção à violência
contra profissionais da educação da rede
de ensino do município de Caicó — RN.
Proposição que atende o que está previsto
nos artigos 127 e 137 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, bem como o
artigo 10 da Lei Orgânica e 30 da CF.
Parecer que opina pela continuidade na
tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 077/2018,
de autoria da vereadora Ivonete Dantas, o qual dispõe sobre a criação da política de
prevenção à violência contra profissionais da educação da rede de ensino do município
de Caicó — RN. O projeto foi recebido pela secretaria em 27/08/2018 e foi
encaminhado para juízo de admissibilidade.
É o relatório.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN, além de que não se trata de matéria cuja
competência para propor é exclusiva do Executivo Municipal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
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às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
1) também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
Il — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
Hll — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V— assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Na presente proposição não se verifica
nenhum óbice ao seu regular processamento no que diz respeito a este requisito legal.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão.
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PROCURADORIA JURÍDICA
É o parecer.
Caicó — RN, 11 de setembro de 2018.
V
“Nadja Priscila de Paiva
/
Procuradora Jurídica
Julgado objeto de deliberação
emitir parecer.
S. Sessõos em 2. /. 04 /ANS.
CAICÓ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
1848
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº: 077/2018
Autor(a): Vereadora Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe que seja criado a política de
prevenção à violência contra profissionais da educação da rede de ensino do
município de Caicó/RN e dá outras providencias.
Em sua justificação, a Autora afirma que “a violência nas escolas se
delineia como uma problemática que galvaniza a atenção da sociedade,
considerando-se a cobertura da mídia e a crescente produção acadêmica sobre
o tema. Cada vez mais repercute a ideia de que as escolas estão se tornando
territórios de agressões e conflitos”.
Entre os objetivos do projeto de lei in tela, inscreve-se o de estimular a
reflexão sobre a violência física e/ou moral cometida contra educadores, no
exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e
comunidades, e implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para
situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções,
estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física
e/ou moral.
Em seu art. 3º, a proposta prevê medidas de segurança, de proteção e
prevenção de atos de violência a serem aplicadas pelo Poder Público em suas
diferentes esferas de atuação. Entre tais medidas, estão previstas:
HA O
Co
a) a implantação de campanhas educativas na comunidade escolar e na
)
g
-comunidade geral;
b) o afastamento temporário infrator, dependendo da gravidade do
cometido;
c) a transferência do aluno infrator para outra escola, a juízo das
autoridades educacionais;
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 077/2018.
Câmara Municipal de Caicó/RN, SB de 6 de 2019.
ZAQUEU FERNANDES GOMES
Presidente
ALISSON JA DOS SANTOS
Relator
ERINALDO S SANTOS
RS Des TT
APROVADO EM:
OS | 04 [208 -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Forie: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 019/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 077/2018 Recebido em: 44 / 4 1 J9
Autoria: Ivonete Dantas silva
Aprovado em: 01/04/2019 Loun Nus
arimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: o Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: // 17U ARS . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Sb Data fJ 14 / [4 pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 01/04/2019)
“DISPÕE que seja criado a Política de Prevenção à
violência contra Profissionais da Educação da Rede
de Ensino do município de Caicó. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação
no município de Caicó, no exercício de suas ati* “dades laborais.
Parágrafo único: são Profissionais da Educação os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto
no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino. os inspetores de
alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos.
Art. 2º As instituições de ensino do município de Caicó deverão:
[ - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e
análise da violência contra os profissionais do ensino;
Il - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que Profissionais do Ensino, em
decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física
ou moral;
HI - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus
educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica:
da pessoa.
Art. 3º As medidas de segurança, de proteção prevenção de atos de violência e constrangimento aos
educadores deverão incluir:
| - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral;
Il - afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado:
HI - transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais:
da defesa.
Art. 5º Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do Ensino que importe em dano material,
físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição de
ensino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó-RN, 01 de abril de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.167, DE 15 DE ABRIL DE 2019
LELN"5.167, DE [5 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE que seja criado a Política de Prevenção à
violência contra Profissionais da Educação da Rede
de Ensino do município de Caicó.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara M anicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art, 1º Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção
dos Profissionais da Educação no município de Caicó, no exercício de
suas atividades laborais.
Parágrafo único: são Profissionais da Educação os docentes, os que
oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os
dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os inspetores
de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores
pedagógicos.
Art. 2º As instituições de ensino do município de Caicó deverão;
1 - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a
promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os
profissionais do ensino;
H - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que
Profissionais do Ensino, em decorrência de suas funções, sejam
vitimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade fisica
ou moral;
HI - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de
segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua
proposta pedagógica;
IV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares
da instituição sobre segurança e proteção dos Profissionais do Ensino;
V - demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é
indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa.
Art. 3º As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de
violência e constrangimento aos educadores deverão incluir:
1 - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade
geral;
H - afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato
praticado:
HI - transferência do infrator para outra escola, a juizo das autoridades
educacionais:
Art. 4º O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa
poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular
providências corretivas, nos termos desta Lei, sendo assegurado ao
ofensor o direito da defesa.
Art. 5º Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do
Ensino que importe em dano material, físico ou moral, responderão
solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição
de ensino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:FEDFCCFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femum/

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