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materia nº 78/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaInstitui o Banco de Ideias Legislativas no município de Caicó.
native_id6134

Autoria

Documents (1)

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ARQUIVADO EM:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 078/2018
EMENTA: INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ.
o AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 29/08/2018
ad CHEFEDE PLENÁRIO
47
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ e
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº 047 /2018
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “INSTITUI o Banco de Ideias
Legislativas no município de Caicó.”
Art. 1.º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no município de Caicó.
Art. 2.º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I- promover a legislação participativa no âmbito do município de Caicó;
H — aproximar a Câmara Municipal de Caicó da comunidade, permitindo que cidadãos,
individualmente, apresentem sugestões ao Parlamento;
HI — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do
Município.
Art. 3.º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder
Legislativo de Caicó.
Art. 4.º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas.
-$ 1.º As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os seguintes requisitos
I- conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação
da sugestão;
II — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no
sítio da Câmara Municipal de Caicó, podendo o formulário ser solicitado via e-mail.
$ 2.º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade
civil poderão se registrar como autores de sugestões.
8 3.º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5.º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Caicó.
Art. 6.º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, bem como as Comissões
Permanentes ou os vereadores, individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas
no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos
de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto
legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade
e importância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias Legislativas, bem como o
instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 29 de agosto de 2018.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
CA
44
JUSTIFICATIVA Ei
LE
É notório o esforço empenhando pelas instituições políticas brasileiras, nos últimos
anos, para se aproximar da população, que cada vez mais manifesta insatisfação em relação ao
poder público, ao sistema político e ao mau uso dos recursos provenientes da arrecadação de
impostos. A Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, foi um passo importante nesse processo ao permitir aos cidadãos solicitar acesso
a dados antes restritos.
O Banco de Ideias Legislativas se propõe a ser mais um avanço nessa aproximação, ao
permitir que qualquer cidadão ou entidade que formalize sugestões ao ordenamento jurídico
de nosso Município, cabendo aos vereadores avaliar a sua pertinência e, eventualmente, se
valer dessas ideias para protocolar projetos.
Acreditamos que a contribuição de associações, ONGs, sindicatos, partidos políticos,
bem como de qualquer cidadão individualmente, pode ser valiosa para o aprimoramento de
nossa legislação. Além disso, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que
não acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de
comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para
apresentar suas demandas e reivindicações.
Vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como
diversas assembleias e câmaras municipais do País já possuem ferramentas semelhantes.
Desta forma, contamos com a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares
desta casa legislativa.
Câmara Municipal de Caicó, 29 de agosto de 2018.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei de nº 078/2018
que institui o banco de ideias legislativas
no município de Caicó — RN. Possibilidade
de duplicidade de matérias, situação
vedada pelo Regimento Interno por
inteligência do artigo 127, 8 981º e 2º.
Parecer que solicita da secretaria do
plenário informações sobre o tema.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 078/2018
que institui o banco de ideias legislativas no município de Caicó - RN. O projeto foi
recebido por esta Casa Legislativa em 29/08/2018 e foi encaminhado para juízo de
admissibilidade.
É o relatório.
O Regimento Interno desta Casa
Legislativa prevê, expressamente, que as proposições que contiverem o mesmo teor
de outra já apresentada na mesma sessão legislativa, as que disponham no mesmo
sentido de lei existente e aquelas que versem sobre matéria vencida devem ser
restituídas ao autor, após devidamente fundamentadas pelo Presidente. Esta é a
inteligência do artigo 127, $ 1º, Ile IV e no 8 2º do mesmo artigo.
re
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
No presente caso, existem dúvidas se a
matéria é objeto de lei anterior. Isto porque a Lei Municipal de nº. 5000/2017, a qual
versa sobre o acesso à informação, disponibiliza mecanismos de interação da
população com o legislativo municipal, justamente o objeto deste projeto de lei.
Por tal motivo, antes da emissão de
parecer definitivo sobre o assunto, solicita da secretaria do plenário cópia da legislação
acima referenciada para analisar a existência ou não de duplicidade.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 11 de
setembro de 2018.
/
Nadia Priscila de Páiv
| Procuradora Júrídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ e
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que anexei ao presente
procedimento cópia da legislação solicitada, conforme parecer nos autos do Projeto
nº 078/2018.
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 12 de « 2tembro de 2018.
EROMAR BATISTA DE ARAÚJO
Chefia de Plenário
CAICO 4
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.000, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei
Federal nº. 12.527, de 2011 — Lei de Acesso
à Informação, no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores de Caicó — RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que todos os setores da Câmara
Municipal de Caicó — RN, serão cientificados e instruídos a respeito da
obrigatoriedade de observar normas de caráter nacional introduzidas pela Lei
Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo objetivo é garantir o acesso às
informações previstos nos artigos 5, XXXIII, 37,83º e 216, 8 2º da Constituição
Federal.
Art. 2º - As informações prestadas pela Câmara Municipal serão
realizadas de forma objetiva, ágil, corr. inguagem compreensível, em atendimento
ao princípio da publicidade, norteador da administração Pública.
$ 1º. - O acesso à informação será assegurado também mediante a realização de
audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular, além de outras
formas de divulgação.
8 2º - O acesso à informação de que trata essa Lei não se aplica às hipóteses
previstas na legislação como sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional,
industrial e segredo de justiça.
Art. 3º - À fim de dar cumprimento ao artigo 8º da Lei Federal nº
12.527/11, a Câmara Municipal d Caicó — RN, independentemente de
requerimento, promoverá a divulgação, em local visível e de fácil acesso, das
seguintes informações:
| — Registro das competências organizacionais, horário de atendimento ao público e
identificação dos responsáveis por cada setor;
Il - Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
co
Dz
Art. 4º. = Qualquer pessoa poderá formular pedido de acesso =
informação, 0 qual deverá ser realizade por escrito, por meio de formulário padrão,
o qual será disponibilizado no sítio na internet.
Art. 5º - O pedido de informações de qualquer interessado deverá
conter:
| - Nome do requerente;
Il - Número de documento de identificação válido;
Ill — Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida, bem como a
finalidade daquela;
IV — Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações
ou da informação requerida.
Parágrafo único - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
| - Genéricos;
Il - Desarrazoados, entendendo-se estes como pedidos que não tenham relação
com o funcionamento da Casa Legislativa;
HI — Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de
dados e informações, ou serviço de pro“ução ou tratamento de dados que não seja
de competência da Câmara Municipal, devendo, neste caso, indicar o local onde se
encontram as informações podem ser concedidas.
Art. 6º - Para o acesso à informação de interesse público, a
identificação do requerente
não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Art. 7º - O acesso às informações pessoais deverá respeitar a
intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.
8 1º - Quando em risco os valores c .scritos no caput as informações pessoais
serão de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a
que elas se referirem, podendo ser autorizada sua divulgação ou acesso por
terceiros, somente em caso de previsão legal ou consentimento expresso daquele,
mediante apresentação de documento.
8 2º - O consentimento de que trata o artigo anterior será dispensado nas hipóteses
previstas na Lei 12.527/11, sem prejuízo de outras hipóteses constantes em Lei
Federal específica sobre o tema.
$3º- Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos
de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou
ascendentes, consoante previsto no a tigo 20 da Lei 10.406/2002 e na Lei 9278,
de 10 de maio de 1996.
Co
8 4º - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente g é a
sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão oú”
extrato, com ocultação da parte sigilosa.
$ 5º - O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura
e um
termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que
fundamentaram sua autorização e a ciência de suas obrigações na condição de
requerente, sendo responsabilizado por seu uso indevido.
Art. 8º - O acesso aos documentos ou informações utilizados como
fundamento da tomada de decisão será assegurado a partir da edição daquela.
Art. 9 - A Presidência c. Câmara de Vereadores, por intermédio de
sua secretaria, deverá:
|- Enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
Il - Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar
reprodução ou obter certidão relativa à informação;
Ill — Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua
existência;
IV - Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela
informação
ou que a detenha;
V- Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
8 1º - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande
volume de documentos ou a movimentação do documento puder comprometer sua
regular tramitação poderá ser adotada a medida prevista no inciso Il;
8 2º - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do
documento, a Secretaria da Câmara deverá indicar outro modo para consulta ou,
até mesmo, proceder à cópia, com certidão de confere com o original.
83º - A referida cópia poderá ficar às expensas do requerente que procederá a sua
retirada, mediante acompanhamento do servidor público, para garantir a
integridade do documento.
Artigo 10 — Caso a informação esteja disponível ao público em
formato impresso ou em outro meio de acesso universal, a Secretaria da Câmara
deverá orientar o requerente quanto ao modo de conseguir a informação.
Parágrafo único - Na hipótese do caput a Câmara Municipal se desobriga do
fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor meios
para tal, desde que devidamente justificado.
Artigo 11 - O prazo pa;a resposta do pedido será de até 20 (vinte)
dias, contados da data
do protocolo do requerimento, e poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, a
contar da ciência do requerente.
Co
tg
, Artigo 12 - Para o adequado exercício de suas atribuições, a
Secretaria da Câmara poderá: à o
1 - Requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal, quando
concernentes à respectiva atribuição legal.
Il - Solicitar informações ao Presidente da Câmara Municipal de Caicó — RN,
quando relativas às atividades parlamentares e políticos — administrativas
desempenhada por vereadores.
Artigo 13 - No caso de indeferimento do pedido de acesso à
informação deverá ser fornecido ao requerente o inteiro teor da negativa de acesso
a seu fundamento legal, por certidão ou cópia, bem como deverá lhe ser informado
sobre a possibilidade e o prazo para rer:irso.
Artigo 14 - O prazo para o recurso contra o indeferimento do
pedido de acesso às informações ou contra o não fornecimento das razões e
fundamento legal para a negativa de acesso às informações por parte da Secretaria
da Câmara, será de 10 (dez) dias a contar da ciência do requerente.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à Mesa da Câmara Municipal de Caicó —
RN, a qual deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 15 - O serviço de busca e fornecimento da informação será
gratuito, salvo na hipótese de reprodução de documentos, situação em que poderá
ser cobrado exclusivamente o valor rscessário ao ressarcimento do custo dos
serviços e ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de
19883.
Artigo 16 - A informação armazenada em formato digital será
fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Artigo 17 - Para dar cumprimento ao artigo 40 da Lei Federal nº
12.527/11, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó — RN
deverá designar autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito
da Câmara de vereadores de Caicó — RN, exercer as seguintes atribuições:
| - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de
forma
Il - Monitorar a implementação do disposto nesta lei e apresentar relatórios
periódicos
sobre o seu cumprimento;
ll —- Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento
desta Lei; és
IV — Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do
disposto.
Artigo 18 - O ag
das normas constantes desta Lei
na Legislação Municipal.
ente público que der causa ao descumprimento “
estar À sujeito às medidas disciplinares prévistas
Artigo 19 - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de lei que institui o
banco de ideias legislativas no município de
Caicó - RN. Proposição que atende os
requisitos de admissibilidade previstos nos
artigos 127 e 137 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa. Parecer que opina
pela continuidade da tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei de nº 078/2018,
de autoria da vereadora Ivonete Dantas, o qual institui o banco de ideias legislativas no
município de Caicó - RN. O projeto foi recebido pela secretaria, em 05/09/2018, e
encaminhado para juízo de admissibilidade.
Com a finalidade de aferir a existência de
lei anterior sobre o tema, esta procuradoria solicitou da secretaria de plenário algumas
informações e, de posse destas, constatou que inexistia vedação legal para a
tramitação do presente.
É o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN. Além disso, não se trata de matéria cuja competência é
exclusiva do executivo.
Dessa forma, conclui-se que a proposição
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a
ser aqui analisado.
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem q observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
as disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
!— ementa do seu objetivo;
!l — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
HI — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
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PROCURADORIA JURÍDICA
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
É o parecer.
Caicó — RN, 20 de setembro de 2018.
| Nadja Priscila de Paiva
Procuradora Jurídica
Co
Julgado objeto de deliboração
POr xisto rea Adade.
Enceminho às Comissões Tócnicas para
emitir parecer.
S. Sessãos om 24 / x / 2048.
DA
tis»
LM
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Autógrafo de Lei Nº 081/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 078/2018 DE CAICÓ/RN
Autoria: Ivonete Dantas Silva Recebido em: Jg (JO ! A»
Aprovado em: 15/10/2018 . .
Sem emendas. | N MIS
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a A Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto ao des o: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: ASS - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº v) 148 Data 4:21 /7) | Z pelo: G)Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Institui o Banco de Ideias Legislativas no município
de Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no município de Caicó.
Art. 2.º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
1 - promover a legislação participativa no âmbito do município de Caicó;
II — aproximar a Câmara Municipal de Caicó da comunidade, permitindo que cidadãos,
individualmente, apresentem sugestões ao Parlamento;
HI — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do
Município.
Art. 3.º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder
Legislativo de Caicó.
Art. 4.º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas.
8 1.º As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os seguintes requisitos:
I — conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação
da sugestão;
Il — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no
sítio da Câmara Municipal de Caicó, podendo o formulário ser solicitado via e-mail.
8 2.º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil
poderão se registrar como autores de sugestões.
8 3.º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5.º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Caicó.
Art. 6.º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, bem como as Comissões Permanentes
ou os vereadores, individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas no Banco de
Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei
complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou
projetos de resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade
e importância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias Legislativas, bem como o
instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de outubro de 2018.
2/2
15
MUNICÍPIO DE E" /
CAICO
sea
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.129 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui o Banco de Ideias Legislativas no
município de Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no município
de Caicó.
Art. 2.º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
| - promover a legislação participativa no âmbito do município de Caicó;
Il — aproximar a Câmara Municipal de Caicó da comunidade, permitindo que
cidadãos, individualmente, apresentem sugestões ao Parlamento;
Hll — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município.
Art. 3.º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de
Informação do Poder Legislativo de Caicó.
Art. 4.º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no
Banco de Ideias Legislativas.
8 1.º As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os seguintes
requisitos:
| — conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão:
Il — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Caicó, podendo o formulário ser
solicitado via e-mail.
$ 2.º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões.
CI
8 3.º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). 14
Art. 5.º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema
e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores
no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Caicó.
Art. 6.º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, bem como
resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias
Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de
decidirem se valer destas.
Art. 7.º Esta Leientraen vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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