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materia nº 79/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaDipõe sobre a criação de uma travessa - TRV, com localização no Bairro Paraíba, e dá outras providências.
native_id6137

Autoria

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EROHAR BATISTA DE ARAUJO —
CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio rande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 079/2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TRAVESSA -
TRV, COMO LOCALIZAÇÃO NO BAIRRO PARAÍBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o AUTOR(A)/PROPONENTE: ODAIR ALVES DINIZ
DATA: 29/08/2018
EROAR E e
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ODAIR ALVES DINIZ
PROJETO DE LEI Nº bt /2018
PROTOCOLO
> AROEAR BATISTA DE ARA
na CHEFE DE ria am
O Vereador ODAIR ALVES DINIZ, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a criação de uma
Travessa — TRV, localização no bairro
Paraíba, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada uma TRV — Travessa, conforme código de logradouro nº 01231-
9, (com acesso livre de 4,00mts largura) localizada no bairro Paraíba à Rua Cloves Medeiros e
a Escola Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de agosto de 2018.
ODAI DINIZ
Vereador = DC
JUSTIFICATIVA
Residentes e contribuintes na referida travessa, com vistas a regularização de
escrituras, vem a esta Casa solicitar a criação a regularização do logradouro público, travessa
da Rua Cloves Medeiros.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de agosto de 2018.
ODAI S DINIZ
V — DC
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
À Av. Coronel Martiniano, 1025 - Centro
Ofício nº 020/2018/SMTF Caicó — RN, 12 de julho de 2018.
Da: Secretaria Municipal de Tributação e Finanças/Coordenadoria de Tributação
À: Câmara Municipal de Caicó
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Senhor Odair Alves Diniz
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Solicitamos a criação de uma- Travessa - TRV, conforme código de
logradouro: 01231-9: localizada no Bairro Paraíba, com os seguintes limites: com a
Rua Cloves Medeiros e a Escola Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel; conforme
planta em anexo, mostrando a localização de tal Travessa. Informamos, outrossim,
que o contribuinte Francisco Cesário Filho, está regularizando a Escritura Pública
junto ao Cartório e para finalizar o processo precisa que seja informado o nome da
travessa. :
Era o que tínhamos a informar, frisando que estamos à disposição, para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Franco Ei Soares Vale
Coordenador de Tributação
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LANTA DE SITUAÇÃO DA Á DO DESMENBRAMENTO.
TERRENO PROP.
MARIA DA LUZ DE
CASTRO SILVA
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ESCOLA EST. MON SENHOR WALFREDO GURGEL
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"Julgado objeto de deliberação
emitir parecer. à '
S. Sessõss em 25. /0E../ 2088,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E RED'.ÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro
09/10/2018
Projeto de Lei nº 079/2018
Autor (a): Odair Alves Diniz - PP
PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 079/2018, de autoria do Vereador Odair Alves
Diniz, que dispõe sobre a criação de uma Iravessa - TRV, com Código de Logradouro nº
01231 —- 9, situada no Bairro Paraíba, à Rua Cloves Medeiros e a Escola Estadual Monsenhor
Walfredo Gurgel, ficando denominada de “Travessa da Rua Cloves Medeiros”.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria,
restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo
pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.345.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos
formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se
pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de
seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, bem como nas da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise,
entendemos pela sua total licitude, ante a clera previsão legal da abordagem da matéria pela
Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município e, especialmente:
(=)
XV - Delimitar o perímetro urbano;
XVI - Ar torizar a alteração da denominação de prédios
municipais, vias, bairros e logradouros públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa
que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta Comissão entende pela sua
licitude e possibilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III — CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa,
e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 079/2018, de autoria do Vereador Odair Alves Diniz,
que dispõe sobre a criação de uma Travessa - TRV, com Código de Logradouro nº 01231 — 9,
situada no Bairro Paraíba, à Rua Cloves Medeiros e a Escola Estadual Monsenhor Walfredo
Gurgel, ficando denominada de “Travessa da Rua Cloves Medeiros”...
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da
Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de outu bro de 2018.
É
Vereador José andre Pereira — PRP
Presidente ,
Gl.
[ova t a.
Vereadora Mara Rejane Saldánha Costa - PROS
Rc.atora
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS
Membro
APROVADO EM:
E:
— CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.785.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
[6d Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 082/2018 — CMC
Projeto de Lei Nº 079/2018
Autoria: Odair Alves Diniz
Aprovado em: 15/10/2018
Sem emendas.
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN
Recebido em: 19 /40/ AR
Cpstanrs NAVID O,
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura,
( )Veto total ( )Veto parcial:
na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
anção expressa ( )Sanção tácita. Data: Re e
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: ST, ZÉ. Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº s/Zo Dat: nfvi fd pelo: IxfPrefeito ( )Presidente da Câmara ,
Assinatura
Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme emenda proposta e aprovada)
Dispõe sobre a criação de uma Travessa — TRV,
localização no bairro Paraíba, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada uma TRV — Travessa, conforme código de logradouro nº 01231-9, (com
acesso livre de 4,00mts largura) localizada no bairro Paraiba à Rua Cloves Medeiros e a Escola Estadual
Monsenhor Walfredo Gurgel.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nc. data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de outubro de 2018.
MUNICÍPIO DE
AICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.130 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação de uma Travessa
= TRV, localização no bairro Paraíba, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada uma TRV — Travessa, conforme código de
logradouro nº 01231-9, (com acesso livre de 4,00mts largura) localizada no bairro
Paraíba à Rua Cloves Medeiros e a Escola Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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