| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | Dipõe sobre a criação de uma travessa - TRV, com localização no Bairro Paraíba, e dá outras providências. |
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EROHAR BATISTA DE ARAUJO — CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio rande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 079/2018 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TRAVESSA - TRV, COMO LOCALIZAÇÃO NO BAIRRO PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o AUTOR(A)/PROPONENTE: ODAIR ALVES DINIZ DATA: 29/08/2018 EROAR E e CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ODAIR ALVES DINIZ PROJETO DE LEI Nº bt /2018 PROTOCOLO > AROEAR BATISTA DE ARA na CHEFE DE ria am O Vereador ODAIR ALVES DINIZ, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a criação de uma Travessa — TRV, localização no bairro Paraíba, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada uma TRV — Travessa, conforme código de logradouro nº 01231- 9, (com acesso livre de 4,00mts largura) localizada no bairro Paraíba à Rua Cloves Medeiros e a Escola Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de agosto de 2018. ODAI DINIZ Vereador = DC JUSTIFICATIVA Residentes e contribuintes na referida travessa, com vistas a regularização de escrituras, vem a esta Casa solicitar a criação a regularização do logradouro público, travessa da Rua Cloves Medeiros. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de agosto de 2018. ODAI S DINIZ V — DC MUNICÍPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO À Av. Coronel Martiniano, 1025 - Centro Ofício nº 020/2018/SMTF Caicó — RN, 12 de julho de 2018. Da: Secretaria Municipal de Tributação e Finanças/Coordenadoria de Tributação À: Câmara Municipal de Caicó Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Senhor Odair Alves Diniz Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Solicitamos a criação de uma- Travessa - TRV, conforme código de logradouro: 01231-9: localizada no Bairro Paraíba, com os seguintes limites: com a Rua Cloves Medeiros e a Escola Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel; conforme planta em anexo, mostrando a localização de tal Travessa. Informamos, outrossim, que o contribuinte Francisco Cesário Filho, está regularizando a Escritura Pública junto ao Cartório e para finalizar o processo precisa que seja informado o nome da travessa. : Era o que tínhamos a informar, frisando que estamos à disposição, para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente, Franco Ei Soares Vale Coordenador de Tributação DD ER a a DD LANTA DE SITUAÇÃO DA Á DO DESMENBRAMENTO. TERRENO PROP. MARIA DA LUZ DE CASTRO SILVA Pos 8 TERRENO PROP: FRANCISCO“) 5 E g q e 2 i Eq ) ú á É 2 ]pos s o E EA ú A > (e) = Ú <L j z —e——| ESCOLA EST. MON SENHOR WALFREDO GURGEL Eee pe Rea RUA JOÃO FLORÊNCIO pda O re "Julgado objeto de deliberação emitir parecer. à ' S. Sessõss em 25. /0E../ 2088, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E RED'.ÇÃO Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Relatora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Membro 09/10/2018 Projeto de Lei nº 079/2018 Autor (a): Odair Alves Diniz - PP PARECER I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 079/2018, de autoria do Vereador Odair Alves Diniz, que dispõe sobre a criação de uma Iravessa - TRV, com Código de Logradouro nº 01231 —- 9, situada no Bairro Paraíba, à Rua Cloves Medeiros e a Escola Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel, ficando denominada de “Travessa da Rua Cloves Medeiros”. Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.345.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137. Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como nas da Lei Orgânica do Município de Caicó. Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clera previsão legal da abordagem da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município de Caicó, in verbis: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (=) XV - Delimitar o perímetro urbano; XVI - Ar torizar a alteração da denominação de prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos; Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta Comissão entende pela sua licitude e possibilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA III — CONCLUSÃO Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação, sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 079/2018, de autoria do Vereador Odair Alves Diniz, que dispõe sobre a criação de uma Travessa - TRV, com Código de Logradouro nº 01231 — 9, situada no Bairro Paraíba, à Rua Cloves Medeiros e a Escola Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel, ficando denominada de “Travessa da Rua Cloves Medeiros”... Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de outu bro de 2018. É Vereador José andre Pereira — PRP Presidente , Gl. [ova t a. Vereadora Mara Rejane Saldánha Costa - PROS Rc.atora Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS Membro APROVADO EM: E: — CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.785.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 [6d Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Autógrafo de Lei Nº 082/2018 — CMC Projeto de Lei Nº 079/2018 Autoria: Odair Alves Diniz Aprovado em: 15/10/2018 Sem emendas. PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: 19 /40/ AR Cpstanrs NAVID O, Carimbo. Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, ( )Veto total ( )Veto parcial: na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: Re e ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: ST, ZÉ. Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº s/Zo Dat: nfvi fd pelo: IxfPrefeito ( )Presidente da Câmara , Assinatura Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme emenda proposta e aprovada) Dispõe sobre a criação de uma Travessa — TRV, localização no bairro Paraíba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada uma TRV — Travessa, conforme código de logradouro nº 01231-9, (com acesso livre de 4,00mts largura) localizada no bairro Paraiba à Rua Cloves Medeiros e a Escola Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nc. data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de outubro de 2018. MUNICÍPIO DE AICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.130 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. Dispõe sobre a criação de uma Travessa = TRV, localização no bairro Paraíba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada uma TRV — Travessa, conforme código de logradouro nº 01231-9, (com acesso livre de 4,00mts largura) localizada no bairro Paraíba à Rua Cloves Medeiros e a Escola Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal