CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FABINHO DA SAÚDE
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador Francisco Fábio de Araújo (Fabinho da Saúde), no desempenho
de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Programa Câmara na Escola – PCE, e dá
outras Providências.
Art. 1º O Programa Câmara na Escola – PCE, se torna Lei interna da
Câmara Municipal de Caicó – CMC.
Art. 2º Aproximar cada vez mais o Poder Legislativo Municipal de Caicó
das escolas públicas e privadas.
Art. 3º Firmar e apoiar parcerias com Programas e Projetos do Executivo
Municipal, nos setores da Saúde, Educação, Esporte e Lazer, Assistência Social e
Cultura e Turismo.
Art. 4º Firmar parcerias com a Escola da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Norte e com a Escola da Federação das Câmaras Municipais do Rio
Grande do Norte.
Art. 5º Promover, nas instituições públicas de ensino, palestras
educativas voltadas à explicação do papel do vereador, suas atribuições e
responsabilidades, com o objetivo de apresentar e esclarecer o funcionamento do
Poder Legislativo Municipal, demonstrando, de forma didática, a importância do
trabalho parlamentar para a sociedade.
Art. 6º As instituições públicas de ensino interessadas em receber as
ações do Programa Câmara na Escola – PCE, incluindo as palestras sobre o papel
do vereador, suas atribuições e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal,
deverão formalizar a solicitação por meio de ofício ou requerimento, encaminhado à
Presidência da Câmara Municipal de Caicó.
PROTOCOLO
§1º O agendamento das atividades será feito conforme disponibilidade da
Câmara e cronograma previamente estabelecido, respeitando a ordem de
recebimento dos pedidos.
§2º A Câmara Municipal poderá designar servidores, vereadores ou
convidados com conhecimento técnico e institucional para ministrar as palestras.
§3º As ações serão realizadas preferencialmente em horário escolar e em
articulação com a direção da escola solicitante, visando garantir a participação dos
alunos e professores de forma organizada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de abril de 2025.
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Vereador
Francisco Fábio de Araújo (Fabinho da Saúde)
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Câmara na
Escola – PCE, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó, com o propósito de
fortalecer o vínculo entre o Poder Legislativo e a comunidade escolar, promovendo
educação cidadã, participação política e formação social desde as etapas iniciais da
vida estudantil.
Ao levar a Câmara até as escolas, o projeto busca aproximar os jovens da
realidade do Legislativo Municipal, promovendo a compreensão do funcionamento
da democracia, dos papéis dos vereadores e da importância do envolvimento cívico
na construção de políticas públicas.
Além disso, o programa se propõe a articular parcerias com programas e
projetos do Executivo Municipal, nas áreas de Saúde, Educação, Esporte, Cultura,
Assistência Social e Turismo, promovendo ações integradas que estimulem o
desenvolvimento educacional e social dos estudantes.
O Câmara na Escola também visa ampliar horizontes por meio de cursos,
palestras, debates e mesas redondas, abordando temas relevantes para a juventude
e para toda a sociedade, contribuindo para a formação crítica, ética e participativa
dos alunos. Para isso, estão previstas parcerias com instituições de ensino
legislativo, como a Escola da Assembleia Legislativa do RN e a Escola da
Federação das Câmaras Municipais do estado, fortalecendo a qualificação e a troca
de experiências.
Trata-se, portanto, de um programa com grande potencial transformador, que
visa formar cidadãos conscientes, engajados e preparados para contribuir
ativamente com o desenvolvimento do município. Diante disso, solicitamos o apoio
dos nobres colegas para a aprovação desta proposta, que representa um importante
avanço na educação política e na valorização da cidadania em Caicó.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de abril de 2025.
Vereador
Francisco Fábio de Araújo (Fabinho da Saúde)