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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Câmara na Escola – PCE, e dá outras Providências.
native_id6142

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Arquivada nos Setores Competentes — —
2025-05-05 Despachada para os Setores Competentes — Despacho de Arquivamento
2025-04-23 Devolvida ao Autor — Devolvido ao autor por desistência do mesmo e para elaboração do Requerimento de arquivamento.
2025-04-10 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-04-10 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FABINHO DA SAÚDE
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
 
 O Vereador Francisco Fábio de Araújo (Fabinho da Saúde), no desempenho 
de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a criação do 
Programa Câmara na Escola – PCE, e dá 
outras Providências.
Art. 1º O Programa Câmara na Escola – PCE, se torna Lei interna da 
Câmara Municipal de Caicó – CMC.
Art. 2º Aproximar cada vez mais o Poder Legislativo Municipal de Caicó 
das escolas públicas e privadas.
Art. 3º Firmar e apoiar parcerias com Programas e Projetos do Executivo 
Municipal, nos setores da Saúde, Educação, Esporte e Lazer, Assistência Social e 
Cultura e Turismo.
Art. 4º Firmar parcerias com a Escola da Assembleia Legislativa do Rio 
Grande do Norte e com a Escola da Federação das Câmaras Municipais do Rio 
Grande do Norte.
Art. 5º Promover, nas instituições públicas de ensino, palestras 
educativas voltadas à explicação do papel do vereador, suas atribuições e 
responsabilidades, com o objetivo de apresentar e esclarecer o funcionamento do 
Poder Legislativo Municipal, demonstrando, de forma didática, a importância do 
trabalho parlamentar para a sociedade.
 Art. 6º As instituições públicas de ensino interessadas em receber as 
ações do Programa Câmara na Escola – PCE, incluindo as palestras sobre o papel 
do vereador, suas atribuições e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal,
deverão formalizar a solicitação por meio de ofício ou requerimento, encaminhado à 
Presidência da Câmara Municipal de Caicó.
PROTOCOLO
 §1º O agendamento das atividades será feito conforme disponibilidade da 
Câmara e cronograma previamente estabelecido, respeitando a ordem de 
recebimento dos pedidos.
 §2º A Câmara Municipal poderá designar servidores, vereadores ou 
convidados com conhecimento técnico e institucional para ministrar as palestras.
 §3º As ações serão realizadas preferencialmente em horário escolar e em 
articulação com a direção da escola solicitante, visando garantir a participação dos 
alunos e professores de forma organizada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de abril de 2025.
__________________________________________
Vereador
Francisco Fábio de Araújo (Fabinho da Saúde)
JUSTIFICATIVA
 O Presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Câmara na 
Escola – PCE, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó, com o propósito de 
fortalecer o vínculo entre o Poder Legislativo e a comunidade escolar, promovendo 
educação cidadã, participação política e formação social desde as etapas iniciais da 
vida estudantil.
 Ao levar a Câmara até as escolas, o projeto busca aproximar os jovens da 
realidade do Legislativo Municipal, promovendo a compreensão do funcionamento 
da democracia, dos papéis dos vereadores e da importância do envolvimento cívico 
na construção de políticas públicas.
 Além disso, o programa se propõe a articular parcerias com programas e 
projetos do Executivo Municipal, nas áreas de Saúde, Educação, Esporte, Cultura, 
Assistência Social e Turismo, promovendo ações integradas que estimulem o 
desenvolvimento educacional e social dos estudantes.
 O Câmara na Escola também visa ampliar horizontes por meio de cursos, 
palestras, debates e mesas redondas, abordando temas relevantes para a juventude 
e para toda a sociedade, contribuindo para a formação crítica, ética e participativa 
dos alunos. Para isso, estão previstas parcerias com instituições de ensino 
legislativo, como a Escola da Assembleia Legislativa do RN e a Escola da 
Federação das Câmaras Municipais do estado, fortalecendo a qualificação e a troca 
de experiências.
 Trata-se, portanto, de um programa com grande potencial transformador, que 
visa formar cidadãos conscientes, engajados e preparados para contribuir 
ativamente com o desenvolvimento do município. Diante disso, solicitamos o apoio 
dos nobres colegas para a aprovação desta proposta, que representa um importante 
avanço na educação política e na valorização da cidadania em Caicó.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de abril de 2025.
Vereador
Francisco Fábio de Araújo (Fabinho da Saúde)

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