| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-09 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 001/2020 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO, CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO -MUNICIPAL. DATA: 09/01/2020 ÀS Dig PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPIO DE Gabinete do Prefeito C AICÓ CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN Email - gabinete(caico.rn.gov.br Oficio n.º 009/2020/GAB./PREF./CAICÓ. Caicó, 08 de janeiro de 2020. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179,Centro. 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 001/2020 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, E Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 001, de 07 de janeiro de 2020, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal. REFIS. no município deCaicó. Atenciosamente, RECE Em SOU Arabia Pd ei Diretora da Seca Legs MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. MENSAGEM Nº 001, 07 DE JANEIRO DE 2020 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe Sobre o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de CaicólRN. O presente Projeto de Lei tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Caicó — REFIS MUNICIPAL de 2020 — para pagamento dos créditos Tributários inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa de divida ativa. O Programa proposto permitirá o parcelamento dos créditos Tributários, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, saliento que não haverá o desconto para correção monetária, conforme previsão expressa do art. 58, da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013 — Código Tributário Municipal de Caicó. Na presente proposta o benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa de moratória e juros de mora da divida ativa, referentes aos créditos tributários vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2019. O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização de Débitos Fiscais Judicializados, muitos deles sem efetividade no retorno da Receita aos Cofres, possibilitando a medida como politica eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos Tributários, significativos como receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos Munícipes. Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2020. ——— BA Robson de Araújo Prefeito Municipal o =) CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. Bogto deles costasao LEINº oo, DE xx DE xxxxxx DE 2019. Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o pagamento dos juros e multas, relacionados a débitostributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2019 ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na divida ativa do Município, inclusive con cobrança ajuizada, frisando que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: | — à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros: Il - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida, até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas. b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas. c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas. A (AS Il - Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de 10% (dez por cento), após deduzidos juros e multas, a titulo de honorários advocatícios. Parágrafo Primeiro — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas e microempreendedor Individual R$ 100,00 (cem) reais para pessoas jurídicas, para cada parcela Parágrafo Segundo — Us descontos de juros e multas não contempla os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único, do art. 58, da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei. Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. Parágrafo Segundo - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Amt. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Leifica condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte: 1- solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração, no período 45(quarenta e cinco), dias a partir da data de publicação da mesma, na sede da tributação deste município, situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, — Centro — Caicó-RN; Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Art. 7º - Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão destinados para recapeamento asfáltico das principais avenidas, e uso em infraestrutura oriundas de emendas impositivas. A? re Parágrafo único. Os recursos arrecadados, no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) não ficando vinculados a destinação específica do caput deste artigo. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2020. Vá T— ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal ' CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ 4 CÂMARA ei uejon sonia O ra O cu o, Lontra CE 0.600 MUNICIPAL Cisco (on ssirooss wewaico.m leg br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei protocolado sob o nº 001/2020, apresentado pelo Poder ) Executivo Municipal, dispondo sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio O projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a e legistação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa Além disso, o art 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos. Ant 137 São requistos dos projetos | - ementa de seu obpvo. Il conter tão Somente, a enunciação da vontade legistatva. 1 - diusão em artigos numerados, claros e concisos v - menção da tevogação das disposições em contranio, quando foro caso V-- assinatura do aulor Vi- justficação, com a exposição ercunstanciada dos motivos de ménio que fundamentam à adoção da media proposta VA W ' É CÂMA CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ RA CNP (0830/0008 Ga Felipe Guerra, nº 17, Centro, Calc/RI - CEP: 59300.000 ve + MUNICIPAL CPA (A) tai a cr neon lego Destaco que o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 04 de fevereiro dE 2020—— IR. | M [4 DN r Muniz Fechinte, IN N utróear” | N 644-A AS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO CNPJ: 08.385.940/000 Rua Felipe Guerra, 179. Centro. CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN. PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO EMENDA Nº gos/2019 PROTOCOLO PROJETO DE LEE Nº 001/2020 | RECEBIDO o | Em 01 /08./ 4000. ES horas | EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO. no desempenho do seu mandato. vem à presença de Vossa Excelência. com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 001/2020. de autoria do Poder Executivo. nos seguintes termos Art. 1º, Fica suprimido o inciso HI do art. 1º do Projeto de Lei nº 0012020, Câmara Municipat de Caicó. 07 de fevereiro de 2020. VEREADORS L DE ARAÚJO Vereaddr = PDI | 2019. Data(s) de nvio, 2019, Resposta(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra. 179. Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA BINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO EMENDA Nº gos./2019 rROTOCOLO PROJETO DE LEENº 001/2020 RECE o Em 0F/08/d08m 8 Ega ENMALSRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O VEREADOR JOSE RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho do seu mandato. vem à presença de Vossa Excelência. com fundamento no art, 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 001/2020. de autoria do Poder Executivo. nos seguintes termos Am 15 O am, 7º do Projeto de Lei nº 0012020 passa a vigorar com a seguinte redução: ) Am. 7º. Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão destinados para recapeamento asfáltico das principais avenidas da cidade. utilização em infraestrutura (3) oriunda de emendas impositivas € aquisição de 12 (doze) máquinas motoculivadoras e acessórios de implementação para [2 (doze) associações rurais em atividade no Município de Caicó. Câmara Municipal de Caico. U7 de fevereiro de 202 Sesi q Lido no Expediente emdo OM 2019, Datats) de envio: 2019 Respostats) Aprovado em 2019 Oliciotst ts CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN. PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA- ZÉ FILHO EMENDA Nº 23 AO PROJETO DE LEIN 01/2020 PROTOCOLO RECEBIDO Em OEM sado Exma. Sra. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar emenda ao Projeto de Lei nº 01/2020, de 07 de janeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências, nos termos que seguem: Art. 1º-O Art. 7º do Projeto de Lei passa a ter 0 seguinte parágrafo: Parágrafo (...) Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, Caicó-RN, não ficando vinculados a destinação específica do Caput deste artigo. icipal de Caicó, 07 de fevereiro de 2020. . Sessões og Eid JUSTIFICATIVA Senhor(a) Presidente, Senhores Vereadores, É a justificativa $ Ciâmara Munjeípal de Caicó, 07 de fevereiro de 2020. José Pereira Ve r— PRP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 89.300-000 Ex. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN. PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA- ZÉ FILHO EMENDA Nº OU AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020 Exma. Sra. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, Exa., O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. com fundamento no art. 153 € ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar emenda ao Projeto de Lei nº 01/2020, de 07 de janeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder Parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências, nos termos que seguem: Am. 1º=0 Am. 7º do Projeto de Lei passa a ter o seguinte parágrafo: Parágrafo (..) Dos recursos arrecadados, 100.000,00 obrigatoriamente será destinado o montante de R$ (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Palma, Caicó-RN, não ficando Vinculados a destinação específica do Caput deste artigo. Câmara Mupicipal de Caicó, 07 de fevereiro de 2020. José Ai fereira Vertador - PRP JUSTIFICATIVA Senhor(a) Presidente, Senhores Vereadores, 4 emenda que ora propõe-se tem o propósito de abarcar pavimentação de ruas no Distrito Palma, Zona Rural deCaicó-RN. E a justificativa. Câmara Myrícipal de Caicó, 07 de fevereiro de 2020. José Te Pereira Ve or — PRP CÂMARA MUNICIPAL CNPJ: 08.3 Rua Felipe Guerra. 179. Centro. CEP. 59.300-000 €x. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA : DO VEREADOR ERINALDO LINO DOS SANTOS MCÓ GABINET EMENDA Nº 05 12020 PROTOCOLO PROJETO DE LELN" 001/2020 01,09 9580 EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, EADOR ERINALDO LINO DOS SANTOS. no desempenho do seu mandato. vem à presença de Vossa Excelência. com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. apre: 001/2020, de autoria do Poder Es: ar a presente Emenda ao Projeto de Lei n utivo. nos seguintes termos: Am O caput do am. 7º do Projeto de Lei nº 0012020 passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação Am 7º | e pata a compra de um veiculo do tipo maquina retroescasadeira e de um veiculo do tipo caçamba basculante Art 2 Fica suprimido o parágrato único do art. 7º do Projeto de Lei nº 0012020. Câmara Municipal de Caicó, 07 de fevereiro de 2020 VEREADOR EB ANO DOS SANTOS PP LIDO; PACH) ia ci Lido no Expediente em 2019, Aprovado em auto. Oficiots mts 2019, Data(s) de envio 2019 Respostats): CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA. GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS EMENDA Nº (06 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020 PROTOCOLO RECEEÉ ÇA Em dh: 08 o e dia DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa, com fundamento no art. 153 e ss, do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresentar emenda ao Projeto de Lei nº 01/2020, de 07 de janeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo. que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências, nos termos que seguem: Am. 1-0 Art. 7º do Projeto de Lei passa a ter o seguinte parágrafo: Parágrafo (..) Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Perímetro Irrigado Itans/Sabugi - Vilas 1 e 11, Caicó-RN, não ficando vinculados a destinação específica do Caput deste artigo. Câmara Municipal de Caicó, 07 de fevereiro de 2020. Alisson” antos Vereade JUSTIFICATIVA Senhor(a) Presidente, Senhores Vereadores, À emenda. que ora propõe-se tem o propósito de abarcar pavimentação de ruas no Perímetro Irrigado Itans/Sabugi - Vilas I e II, Zona Rural de Caicó-RN. E a justificativa. Câmara Municipal de Caicó, 07 de fevereiro de 2020. Alisson Ji s Santos Vereaddr > Pj + Ece-ndo. 2 GOMAO as Voghs Se dai colocas . CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Carco/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ — RIO GRANDE DO NORTE. O vereador Alisson Jackson dos Santos — PROS, no desempenho de seu mandato, com fundamento no art. 154 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar EMENDAS ao Projeto de Lei 001/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do Município de Caico, nos seguintes termos: Art, 1º - Fica suprimido o parágrafo único do art. 7º, que passará a contar com os seguintes parágrafos aditivos: 8 1º - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para calçamento de ruas no Bairro João Paulo Il, não ficando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo 8 2º - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para calçamento de ruas no Bairro Frei Damião, não ficando vinculados à destinação específica do caput deste artigo 83º Dos recursos arrecadados, o montante de 10" (de: por cento) será destmado pa aquisição e instalação de mata-burros na zona rural. não ficando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. 849 - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para calçamento de ruas no Bairro Nova Caico, não ficando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 5 5º - Dos recursos arrecadados, o montante de Si (único por cento) será destinado pará calçamento de ruas no Distrito Palma, não ficando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. $ 6º - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% [cinco por cento) será destinado pas calçamento de ruas no Distrito Laginhas, não ficando vinculados a destinação especifica do caput deste artigo. 87º - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para calçamento de ruas no Distrito Itans/Sabugi, não ficando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. Art. 2º Acresce-se ao Projeto de Lei originário o art. 8º, nos seguintes termos: Art 8º - O municipio de Caico deverá obrigatoriamente abrir uma conta bancária específica para crédito dos recursos arrecadados por meio do REFIS/2019 81º Fica o municipio de Caicó obrigado a prestar contas das receitas e despesas oriundas do REFIS/2019 até o 10º dia util de cada mês, por meio da secretaria municipal de tributação junto à Câmara Municipal de Caico, 82º O municipio de Caicó deverá executar todos os projetos propostos até o dia 30 de junho de 2020 $ 3º - O descumprimento de quaisquer das obrigatoniedades contidas nesta Lei impossibilita em definitivo a apresentação de um novo REFIS no ano de 2020, Câmara Municipal de Caico, 12 de fevereiro de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone; 34172954 Caro/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA JUSTIFICATIVA As emendas supressiva e aditivas apresentadas tem amparo regimental, nos moldes do art. 154, cabendo a qualquer parlamentar municipal, no gozo de sua função legislativa, modificar ou suprimir projetos de lei, no todo ou em parte As emendas apresentadas, seja supressiva, sejam aditiva, se justificam pela necessidade do Poder Legislativo Municipal estabelecer mecanismos legais de controle da coisa pública, com limites legais de direcionando da» receitas porventura arrecadas, garantindo assim que o cidadão caicoense tenha certeza que este parlamentar busca o bem da coletividade proporcionar ao munícipe caicoense melhores condições de aderir ao REFIS, pois já se encontra em situação de inadimplência e/ou hipossuficiência financeira presumidas Câmara Municipal de Caicó, 12 de fevereiro de 2020. a Ersucdo. qurlação os Tspho dede QoSIg030 43,01 2070 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ — RIO GRANDE DO NORTE. O vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — PRP, no desempenho de seu mandato, com fundamento no art. 154 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar EMENDAS ao Projeto de Lei 001/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do Municipio de Caica, nos seguintes termos Art. 18 - Fica suprimido o parágrafo único do art. 7º, que passará a contar com Os seguintes parágrafos aditivos & 1º — Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente sera destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a pavimentação de trecho da rua Major Lula que vai da rua Joel Damasceno até os limites da Avenida Coronel Martiniano, Centro 8 2º - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a pavimentação de trecho da rua Professor Viana que vai da fua Marinheiro Manoel Inacio ate os hmites da rua Felipe de Araujo Pereira, bairro Paraiba Câmara Municipal de Caicó, 12 de fevereiro de 2020. x , fi es correm odreentedaços Vereador - PRP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA JUSTIFICATIVA As emendas supressiva e aditivas apresentadas tem amparo regimental, nos moldes do art. 154, cabendo ao Vereador, no gozo de sua função legislativa, modificar ou suprimir projetos de lei, no todo ou em parte As emendas apresentadas visam criar instrumentos legais de controle do erário público, com limites legais de direcionando das receitas porventura arrecadas, garantindo a pavimentação de ruas da nossa cidade Câmara Municipal de Caicó, 12 de fevereiro de 2020, N ' “Anderson Clayton side de Medefros Vereador -PRP sy O N cos CÂMARA MUNICIPAL DE CALCO CNPJ: 08.385.940/0001-55 Rua Felipe Guerra. 179, Centro. CEP. 59.300-000 Es, Postal 48 - Fone: 3417-2954 Caicó RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA EMENDA Nº 009 2020 PROTOCOLO PROJETO DE LEEN 001/2020 ECEBIDO e 33 109 1 doa EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACO, O VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho do o com fundamento no amo 153 € ss. do vem à presença de Vossa Incelência mandato, a ao Projeto de Lei n islativa apresentar 4 presente Emend Regimento Interno desta Casa Le: q01 2020. de autoria do Poder Executivo. nos seguintes termos, va O caputidaaro Pdo Proieto de Ler OL 2020 pass a vigorar com + acrescimo da segumte redução: º am 7º. |... é para a compra de um veiculo do tipo ônibus para a utilização por desportistas do ? Municipio Câmara Municipal de Caico. 13 de fevereiro de 2020. 269 Fa VEREADOR ERIXASLÂNEO DIOGO DA SIN A Vereador PP jo em 2019 Oficiotss ni Lido no Expediente cm Jã 052020 07) Aprov 2019 Data(s) de envio: 2019 Respeistats! CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA EMENDA Nº 030/2020 [ PROTOCOLO | PROJETO DE LEI Nº 001/2020 3 pao | O E EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, A VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, no desempenho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 001/2020. de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos: Am. 1º. O caput do art. 7º do Projeto de Lei nº 001/2020 passa a vigorar com O acréscimo da seguinte redação: Am. [..] e para calçamento das Ruas João Bezerra Cabral, Benedito Leal e Homero Alves. ho Baitro Vila do Príncipe, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Câmara Municipal de Caicó, 13 de fevereiro de 2020. ROSÂNGELA! Na DA SILVA Vereadora — PL | Lido no Expediente em-ft-/ 002010. o Aprovado em: 1 12019. Ofício(s) nº9) | 019. Data(s) de envio: oI9. . Resposta(s): ] CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Projeto de Lei nº 001/2020 Autoria: Poder Executivo Municipal PARECER Cuida-se do Projeto de Lei nº 001/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Caicó, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros é multas dos débitos tributários, assim como conceder parcelamentos relativos a esses tributos. A Procuradoria emitiu parecer jurídico de admissibilidade em 04.02.2020 (fls. 7/8), e em 05.02.2020 o projeto foi julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário (fl. 8v). Os vereadores apresentaram um total de 10 (dez) emendas parlamentares. Por último, veio a proposição conclusa para parecer desta Comissão, o que ora se faz. Pois bem, importante pontuar que o projeto preencheu todos os requisitos de técnica legislativa e de legalidade e regimentalidade. Avaliando-se emendas parlamentares apresentadas, constata-se o preenchimento dos requisitos legais, regimentais e de técnica legislativa, não havendo, assim, nenhuma incorreção a ser apontada nas referidas emendas. Cabe assinalar que as emendas não tratam de matérias idênticas, pelo que não se excluem. A propósito, sobre a apresentação de emendas parlamentares em projetos de iniciativa privativa do Poder Executivo, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal (STF) nos seguintes termos e em diferentes oportunidades: O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa, Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382,385 - RTJ 37/113- RDA 102261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 a que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República - as emendas parlamentares (a) não importe em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (e) tratando-se de o projetos orçamentários (CF, art. 165, 1, 11 é 111), observem as restrições fixadas no art. 166, 88 3º e 4º da Carta Política. (ADI 1050/SC, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 21.9.1994, DJ 23.04.2004, grifos) A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da proposição e não acarrete aumento de despesa: precedentes. (RE 134278, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 27.05.2004, DJ 12.11.2004, grifos) O Poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer projeto de lei, ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 48 da CF). Tal competência do Poder Legislativo conhece, porém, duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matéria estranha à versada no projeto de lei (requisito de pertinência temática); b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Executivo, ressalvado o disposto nos $8 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso | do art. 63 da CF). (ADI 3288/MG, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, 1) julgamento em 03.10.2010, DJe 24.02.2011, grifos) Assim, tendo em conta que as emendas apresentadas guardam total relação o com o projeto em tela, não implicando ainda em aumento de despesas, vez que eventuais despesas para cumprimento de seus objetivos serão arcadas com os próprios valores arrecadados com o REFIS, não sucumbem de vício de iniciativa que constitua óbice às suas tramitações e eventuais aprovações, não merecendo maiores ressalvas por esta Comissão. Ante o exposto, deve a presente proposição ser encaminhada para apreciação pela Comissão de Finanças e Orçamento, tendo em vista que se trata de programa que dispensará créditos tributários, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. Em seguida, após a apreciação das emendas pelo Plenário, se for 0 caso, deve o projeto retornar a esta Comissão para a elaboração da redação final. E o parecer. 3 Ds.(Ag CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2020. Vereador Zaquki Fernandes Gomes Presidente » Joca Vereador Frankslâneo — Membro Vereador Erinald o jo dos Santos o da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Cuida-se do Projeto de Lei nº 001/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Caicó, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, assim como conceder parcelamentos relativos a esses tributos. Após parecer proferido pela Comissão de Justiça e Redação, o projeto foi encaminhado para análise desta Comissão, tendo em vista se tratar de programa que dispensará créditos tributários, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que na seara de competência deste colegiado, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento a Plenário para votação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2020. Vereador Erinildo.Lino dos Santos Vereadora Ivon ntas Silva Membi CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 001/2020 e as suas respectivas 10 emendas foram aprovados em bloco, por unanimidade, na 52 Sessão Ordinária, em 19 de fevereiro de 2020. Caicó, 20 de fevereiro de 2020. Auxiliar de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 001/2020 Autoria: Poder Executivo Municipal REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓYRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal multas relacionados a débitos fica autorizado à dispensar o Pagamento dos juros e tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e de fatos geradores ocorridos até a mesma data, que as multas de obrigações io, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se “esde que o pagamento acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, seja efetuado segundo as normas e prazos a seguis estabelecidos: 1- À vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros; a que cada à primeira 30 (trinta) parcela dias, da seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, é ss subsequentes seguinte forma: Mus multas; té 06 (Seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas; ) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e juros 9) em e até multas, 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos Sonsolidado, Parágrafo Primeiro dividido - O pelo valor número de cada prestação deve corresponder ao montante de débito Yalor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o individual e de R$100,00 reais) para pessoas fisicas e microempreendedor (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização Municipal nº monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art. € multas, 2º, Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros ato de adesão desde e que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art, 1º desta Lei. Art. superior 3. O a inadimplemento 90 de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, qualquer independentemente de ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de Peiesto defesa e do titulo. SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla contraditório. Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. artigo, Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste multas e devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art. Seguintes 4º. À concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das providências pelo contribuinte: 9u | - Solicitação mediante de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência publicação procuração, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de Martiniano, da mesma, na sede da Tributação deste Município, situada ná Avenida Coronel 1025, Centro, Caicó/RN. Art. Termo 5º, de O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. dt 30 (trinta) 8º O Poder dias, por Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até ser regulamentada conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação por meio de Decreto. destinados Art. 7º. Os para recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão infraestrutura oriunda recapeamento de asfáltico das principais avenidas da cidade, utilização em motocultivadoras emendas impositivas, aquisição de 12 (doze) máquinas atividade no Município e acessórios de Caicó. de implementação para 12 (doze) associações rurais em para compra de um veículo do tipo máquina CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ===: ===: ===s: etroescavadeira e de um veículo do tipo caçamba basculame, para & compra de um veículo do tipo ônibus para a utilização dos desportistas do Município e o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para calçamento das Ruas João Bezerra Cabral, Benedito Leal e Homero Alves, no Bairro Vila do Príncipe. Parágrafo Primeiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, Caicó/RN, dão fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. Parágrafo Segundo - Dos recursos arrecadados. obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de suas no Distrito Palma, Caicó/RN, de fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Parágrafo Terceiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Perímetro Irrigado Itans/Sabugi dus 1 e 11, Caicó/RN, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. Parágrafo Quarto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Bairro João Paulo 11, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. parágrafo Quinto - Dos recursos arrecadados, o mondnte de 10% (dez por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Bairro Frei Damião, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Parágrafo Sexto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para aquisição e instalação de mata-burros na zona rural, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. Parágrafo Sétimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Bairro Nova Caicó, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. parágrafo Oitavo - Dos recursos amecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Distrito Palma, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Parágrafo Nono - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será desieado para pavimentação de ruas no Distito Laginhas, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385. 940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parágrafo Décimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Distrito Itans/Sabugi. não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. Parágrafo Décimo Primeiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o murante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Major Lula, desde à Rua Joel Damasceno até os limites da Avenida Coronel Martiniano, no Centro. Parágrafo Décimo Segundo - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Professor Viana, desde a Rua Marinheiro Manoel Inácio até os limites da Rua Felipe de Araújo Pereira, no Bairro Paraíba. Art 8º. O Município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma conta bancária específica para crédito dos recursos arrecadados por meio do REFIS. Parágrafo Primeiro - Fica o Município de Caicó obrigado a prestar contas das receitas e despesas oriundas do REFIS até o décimo dia útil de cada mês, por meio da Secretaria Municipal de Tributação, junto à Câmara Municipal deCaicó. Parágrafo Segundo - O Município de Cai Lei até o dia 30 de junho de 2020. deverá executar todos os projetos dispostos nesta Parágrafo Terceiro - O descumprimento de quaisquer das obrigatoriedades contidas nesta Lei impossibilita em definitivo à apresentação de um novo REFIS no ano de 2020. Art. 9, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (ME) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59. 300-000 Cx. Postal 48 Fone: 3417-2954 «PROVADO EM: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇ Projeto de Lei nº 001/2020 Autoria: Poder Executivo Municipal REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como — conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2019 ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na divida ativa do Municívio, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: 1- À vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros; 11 - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias. da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros multas; b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros é multas: €) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas. Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o Valor mínimo de R$ 50.00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da aaualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art.2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter à dispensa dos juros Atas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no to de adesão e as demais iguais é sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei. Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustrda de acordo com os ditames desta Lei, por prazo Superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como mis consequentes medidas de protesto do título, SPCISERASA e/ou execução fiscal, apôs o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das Mulas é dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente: do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das s pelo contribuinte: | - Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de publicação da mesma, na sede da Tributação deste Município, situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025. Centro, Caicó/RN, Art, 5º. O deferimento do beneficio pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão à es Refis, por até 0 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Art. 7%. Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão destinados para recapeamento asfáltico das principais avenidas da cidade, utilização em uia oriunda de emendas impositivas, aquisição de 12 (dora) máquinas Moocultivadoras e acessórios de implementação para 12 (doze) associações rurais em idade no Município de Caicó, para compra de um veículo do tipo máquina CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO setroescavadeira e de um veículo do tipo caçamba basculante, para a compra de um veículo do tipo ônibus para a utilização dos desportistas do Município e o montante de R$ 150.000,00 (eento e cinquenta mil reais) para calçamento das Ruas João Bezerra Cabral, Benedito Leal e Homero Alves, no Bairro Vila do Príncipe. Parágrafo Primeiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o monane de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, Caicó/RN. não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. Parágrafo Segundo - Dos recursos arrecadedos, obrigatoriamente será destinado O montime de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Palma, Caicó/RN, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Parágrafo Terceiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Perímetro Irrigado Itans/Sabuei = Vilas 1 e Il, Caicó/RN, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Parágrafo Quarto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Bairro João Paulo II, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Parágrafo Quinto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Bairro Frei Damião, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. Parágrafo Sexto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para aquisição e instalação de mata-burros na zona rural, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. Parágrafo Sétimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Bairro Nova Caicó, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Parágrafo Oitavo - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Distrito Palma, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. Parágrafo Nono - Ds recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. De CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parágrafo Décimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Distrito Itans/Sabugi, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. Parágrafo Décimo Primeiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Major Lula, desde a Rua Joel Damasceno até os limites da Avenida Coronel Martiniano, no Centro. Parágrafo Décimo Segundo - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Professor Viana, desde a Rua Marinheiro Manoel Inácio até os limites da Rua Felipe de Araújo Pereira, no Bairro Paraíba. Art 8º. O Município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma conta bancária específica para crédito dos recursos arrecadados por meio do REFIS Parágrafo Primeiro - Fica o Município de Caicó obrigado a prestar contas das receitas e despesas oriundas do REFIS até o décimo dia útil de cada mês, por meio da Secretaria Municipal de Tributação, junto à Câmara Municipal deCaicó Parágrafo Segundo - O Municipio de Caicó deverá executar todos os projetos dispostos nesta Lei até o dia 30 de junho de 2020. Parágrafo Terceiro - O descumprimento de quaisquer das obrigatoriedades contidas nesta Lei impossibilita em definitivo a apresentação de um novo REFIS no ano de 2020. Art. 9º. E: contrário. a Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2020. E Z N Zaqu des Gomes Presidente 196º noa slâneo Diogo da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓIRN Autógrafo Recebido em: 05 03/2020 de Lei Nº 009/2020 - CMC Projeto de Lei Nº 001/2020 Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 19/02/2020 Com emendas Carimbo. Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração [] ( Veto total ( )Veto parcial, 4 )Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: | ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Dam asas Reenvio à prefeitura para promulgação em: / “Oficion Recebido por promulgada LeiN' Data / 4 pelo:( Prefeito ( Presidente da Câmara. na obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 02/03/2020) “institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e [] multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. ” o O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2019 ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos à seguir estabelecidos: |- À vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros; Y | - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes à cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas; b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas; c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas. Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor Wdividual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela. Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera O parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art, 2º, Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela ho ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art, 1º desta Lei. Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. os legais Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acrésc previstos na legistação tributária municipal, Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das arultas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art, 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das seguintes providências pelo contribuinte: | Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de publicação da mesma, na sede da Tributação deste Municipio, situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, Centro, Caicó/RN. Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Art. 7º. Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão destinados para recapeamento asfáltico das principais avenidas da cidade, utilização em infraestrutura oriunda de emendas impositivas, aquisição de 12 (doze) máquinas motocultivadoras e acessórios de implementação para 12 (doze) associações rurais em atividade no Município de Caicó, para compra de um veículo do tipo máquina Fetroescavadeira e de um veículo do tipo caçamba basculante, para à compra de um veículo do tipo ônibus para a utilização dos desportistas do Município e o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para calçamento das Ruas João Bezerra Cabral, Benedito Leal e Homero Alves, no Bairro Vila do Principe. Parágrafo Primeiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, Caicó/RN, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. parágrafo Segundo - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Palma, Caicó/RN, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Parágrafo Terceiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Perímetro, Irrigado ltans/Sabugi - Vilas Ie II, Caicó/RN, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. Parágrafo Quarto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Bairro João Paulo Il, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Parágrafo Quinto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Bairro Frei Damião, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. parágrafo Sexto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para aquisição e instalação de mata-burros na zona rural, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Parágrafo Sétimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Bairro Nova Caicó, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. parágrafo Oitavo - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Distrito Palma, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Parágrafo Nono - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. parágrafo Décimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Distrito Itans/Sabugi, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Parágrafo Décimo Primeiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o inontante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Major Lula, desde à Rua Joel Damasceno até os limites da Avenida Coronel Martiniano, no Centro. Parágrafo Décimo Segundo - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Professor Viana, desde a Rua Marinheiro Manoel Inácio até os limites da Rua Felipe de Araújo Pereira, no Bairro Paraíba. Art &”. O Município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma conta bancária específica para crédito dos recursos arrecadados por meio do REFIS. Parágrafo Primeiro - Fica o Município de Caicó obrigado a prestar contas das receitas e despesas oriundas do REFIS até o décimo dia útil de cada mês, por meio da Secretaria Municipal de Tributação, junto à Câmara Municipal de Caicó. Parágrafo Segundo - O Município de Caicó deverá executar todos os projetos dispostos nesta Lei até o dia 30 de junho de 2020. parágrafo Terceiro - O descumprimento de quaisquer das obrigatoriedades contidas nesta Lei impossibilita em definitivo a apresentação de um novo REFIS no ano de 2020. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó, 04 de março de 2020. entalhes ht Presidente ESTADO DO PREFEITURA MUNI RIO GRANDE DO NORTE ICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN'Sá Institui o Programa no Município d. Executivo Municipal tributários, débitos parcelamentos re providências. atripuições legais, FAÇO SABER que aCâmaro sanciono a seguinte lei: Art 1º, 0 Poder péÉ 2019 ou decorrentes divida ativa doMi 1 u É ajuizada, seja efetuado seg! dução de 100% (cet mensais, iguais € su Executivo Munici tas relaci ais vencidos até aagamento dos juros emul ributários municip insetos ou não nã frisando-se que as não estarão contem undo as normas e pf infrações. É À vista, com 1 Em parcelas juros é multas, desde que e as subsee seguinte forma: a) em até 06 por cento) dos juros. b) em até 12 (doze) por cento) dos juros. cem até ecinco por cento) Parágrafo Pri montante de escolhido. pelo cont 50,00 (ein individual e de (seis) parce! emultas; e multas; 18 (dezoito) parcelas mens imeiro - O valor de ca débito consolidado, di tribuinte, observ quenta reais) cada parcela. parcelas, co demais iguais e sucess ant 1º desta Lei N ditames de rescisão do pé autoridade fazent de protesto do devido processo Parágrafo Primeiro aplicados os aerésci atualização monetária do ar, 58 da Lei 3 jtos parcelados anteri er à dispensa dos juros. m o pagament sivas, dt. 3º, O inadimplemento de ; lesta Lei, por prazo sui arcelamento, ind dária municipal, titulo, SPC/SERAS; municipal força do caput saldo devedor. dispensados, prossegui Art. 4º, A concessão do condicionada à 1 comprovante (que sede da Martiniano, 1025, Centro,Cai a diariomunicipal. com brifemurmimates deste artigo, devem às valores. originé jindo-se na cobr parceli adoção das seguintes. * solicitação de parcelamento de residência ou medi arenta e cinco) dias a partir Tributação deste RA Jativos a esses tribu O PREFEITO MUNICIPAL DE CA Municipal de Vereadores aprovou de fatos gerador ra20s sei a primeira pé “ias após o ato de adesão, Jas mensais, parcelas mensais, da prestação deve ) para pessoas. R$ 100,00 (cem reais) Parágrafo Segundo - Os descontos de os valores da parágrafo úmico outubro de 201 Art. 2º. Os débi e multas, desde no da primeira parcela observandoarcela aj perior lependentemente de vem como nas consequentes Jegal, ampla defesa e - No pagamento imos legais previstos na legish Parágrafo Segundo - Na hipótese de o amento de que trata esta da data de publicas: Município, EN. 287 DE 1 DE MARÇO DE 2020 de Recuperação Fiscal - REFIS Caicó!RN, autorizando o Poder a dispensar juros e multas dos vem como conceder nos e dá outras ICÓ/RN, no uso de suas eu pal fica autorizado a dispensar o (imados a débitos tributários e não 31 (trinta é um) de dezembro de mes ocomidos até a mesma data, junicípio, inclusive com cobrança ssórias e de desde que o pagamento ur estabelecidos: por cento) das multas é juros; essivas, com dispensa parcial de 10 (dez) arcela seja recolhida até quentes a cada 30 (trinta) dias, da . com redução de 90% (noventa com redução de 80% (oitenta ais, com redução de 75% (setenta dos juros e multas. e corresponder ao vidido pelo número de parcelas ando-se o valor mínimo de R$ físicas é microempreendedor ) pora pessoas jurídicas, para. juros e multas não contemplam “do crédito, conforme assevera o Municipal nº 4.620, de 02 de jormente pelo contribuinte podem que pagos em até 12 (doze) no ato de adesão e as. se as regras estabelecidas no justada de acordo com os 4.90 (noventa) dias, implicará na qualquer ato da smedidas SA. elou execução fiscal, apósO contraditório. de parcela em atraso serão ação tributária. parcelamento ser rescindido por dor restabelecidos, em relação ao rios das multas e dos juros rança do débito remanescente Lei fica provi qnido de documentos pessoais € ne procuração, no periodo de 45 ão da mesma, na situada na Avenida Coronel BICA ERON MIONRViga imita HG 14VOrOnUZOIDO?. MKMAVIBUAR. O———————— MM». º dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dividas & Parcelamento em caráter irretratáve A é irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. OE GO Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) oportunidade da Administração, regulamentada por meio de Decreto. as, por conveniência e devendo esta prorrogação ser a recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão destinados para recapeamento asfáltico das Principais avenidas da cidade, utilização em infraestntur oriunda de emendas — impositivas, — aquisição motocultivadoras e acessórios de de 12 (doze) máquinas implementação para 12 (doze) Aesoeiações rurais em atividade no Município de Caicó, para compra ul do tipo máquina retroescavadeira e de um veículo do Gio caçamba basculate, pars a compra de um veiculo do tipo ênime Pica a utilização dos desportistas do Município e o montame de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil João Bezerra Cabral, Benedito Leal do Principe. reais) para calçamento dasRuas é Homero Alves, no Bairro Vila erdgrato Primeiro - Dos recursos arecadados, obrigatoriamente será Testado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, Caicó'RN, não fincando eculados à destinação específica do caput deste artigo. Pasdgraio Segundo - Dos recursos arrecadados, obrigaloriamente serd destbado o montante de R$. 1004000.00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no DistrtrPalma, Caicó/RN, não fincando einculados à destinação especifica do caput deste artigo paafo Terceiro» Dus recursos arrecadados, obrigatoriamente sort detgado o montante de R$, 100.000,00 (cem mil reais) per evimentação de ruas no Perimeto Irigado Ian/Sabugi - Vas 1 em CaicóiRN, não fincando vinculados. deste artigo. à destinação especifica do caput esfarao Quaro - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez Por Cento) será desinado para pavimentação de ruas no Biro ola bordo 1 não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. Pesderao Quinto - Dos recursos arecadados, o montante de 10% (Ger por cento) se “destinado para pavimentação de ruas no Bairro Frei Porão, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste antigo. sigo Sexto - Dos recurso arrecadados, o montante de 104 (der Por Eento) será destinado para aquisição e instalação de mata duras na zona rural, não fincando vincul: caput deste artigo. lados à destinação específica do Petagrafo Sétimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 10/a (dez por Cento) será destinado pura pavimentação de ruas no 6 as não fincando vinculados à destinação específica do caput deste antigo. Pasgrafo Olavo - Dos tecursos arrecadados, o montante de “e (cinco por cento) será destinado para Palma, não fincando vinculados à antigo. Parágrafo Nono - Dos recursos arrec pavimentação de ruas noDistrito .adados, o montante de 5% (cinco por cento) será, destinado para pavimentação de nus no Dani Ceinhas, não fincando vinculados à desinação especifica do caput deste artigo. Parágrafo Décimo - Dosrecursc, arecadados, o montante de “ot (cinco por cento) será destinado parapavimentação de ruas noDistrito e eugi. não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Parágrafo Décimo Primeiro - Dos recursos . arrecadados, Coriestoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,08 (cem ao) para pavimentação de trecho da Rua Major Lula, desde & Rua Joel Damasceno até os limites da Avenida Coronel Martiniano, no Cemro. Parágrafo Décimo Segundo - Dos recursos arrecadados, aiamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem ai) para pavimentação de trecho da Rua Professor Viana, desça a Mbsnheiro Manoel Inácio até os limites da Rua Felipe de Araújo Pereira, no Bairro Paraíba. Av io. O Município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma Ata Cancária específica para crf fito dos recursos amecadados por meio doREFIS. Postarafo Primeiro - Fica o Município de Caicó obrigado & presas o oct e despesas oriundas do REFIS até o déximo dia útil so iriomunicipal.com brtemumimatria1DB3CB9AIO3AERDOHpVOMON FRVIgHEF-yImaGNVORZO JHOZ1A VOroZ0202, Mm VBA vrwru diariomunicipal projetos dispostos nesta Lei até o dia 30 de Parágrafo Terceiro abriguoriedades contidas nesta Lei impossibilita em de apresentação de um novo REFIS no ano de rt, 9º, Esta Lei entra em vigor na data de seas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 1 de março de 2020. de Caicó deverá executar todos os. junho de 2020. O descumprimento de quaisquer das finitivo à 2020. sua publicação, revogandoROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões. Código Identificador: |DB3C894 Matéria publicada no Diário O! do Rio Grande do Norte no dia A verificação de autenticidade da maté informando o código identificador no si tpw diariomunicipal com brflemurm/materiall DB3CB94/03AERDEXpVIOMONRVigH 020. Edição 2229 éria pode ser feita. te: ILeorr.br/femum/ FX IGNVOKZA, JHOZ14YONONUZOIZOE. JM MAVSBUAE ESTADO DO RIO GRANDE. PREFEITURA MUNICIPAL DO NORTE DE CAICÓ ivan iariomunicipal com brfemumimater O PREFEITO MUNICH atribuições legais, FAÇO SABER sanciono a seguinte lei Art. 1º. O Poder Executivo Mi pagamento dos juros e mul o municipais vencidos aé 31 (rinta e um) de 2019 ou decorrentes de seja efetuado ses 1- À vista, com redução de 1 - Em parcelas mensais, iguais e juros emultas, e cinco por cento) dos juros e mu! Parágra montante de débito consolidado, escolhido pelo os valores da atualização monetária do crédito parágrafo único do art. 58 outubro de 2013. ter a dispensa dos juros e multas, parcelas, com o pagament dem: an, 1º desta Lei. Art. 3º, O inadimplemento de parcel ditames desta Lei, por prazo superior a rescisão do parcelamento, independe: autoridade de protest devido processo legal, ampla defesa e co Parágrafo Primeiro - força do caput deste artigo, saldo devedor, os v dispensados, Art. 4º, A concessão condicionada à adoção comprovante (quarenta e sede da Trit Martiniano, 1025, Centro, Caicó/RN. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LE Ne $287 DE 1 DE MARÇO DE 2030 Institui o Programa de Recuperação Fis no Município Executivo Munici débitos — tributários, parcelamentos relativos a providências. ipal a dispensar juros dem PAL DE CAICÓIRN, no que 4 Câmara Municipal de Vereadores funcipal fica autorizado fatos ge seseitos ou não na divida ativa do Município, inclusive as multas de obrigações ac gundo as normas e prazos a 100% (cem por cento) sucessivas, com desde que a primeira parcela s após o ato de adesão, e as su seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, por db) em até por cento) dos juros emultas; com redução de cento) dos juros emultas; 12 (doze) parcelas mer-ais, ESem até 18 (dezoito) parcelas mensais, lts. fo Primeiro - O valor de dividido pelo ni contribuinte, obs 50,00 (cinquenta reais) pe reais) para pessoas j cadaparcela. Parágrafo Segundo - Os descontos de juros € mu da Lei Municipal nº 4.6: de Caicó'RN, autorizan como esses tributos e dá outras vadores ocorridos até à mesma lervando-se o valor mini pessoas fisicas e microcmpreendedor individual é de R$ 100,00 (cem scal - REFIS do o Poder e multas dos conceder uso de suas aprovou e eu a dispensar o tes relacionados a débitos tributários e não dezembro de data, com cobrança essórias e de 15, desde que o pagamento seguir estabelecidos: das mulas e juros; dispensa parcial de ja recolhida até 10 (dez) bosequentes a cada 30 (trinta) ias, da 90% (noventa com redução de 80% (oitenta com redução de 75% (setenta “cada prestação deve corresponder ao mero de parcelas imo de R$ jurídicas, para dxas não contemplam conforme assevera o 20, de 02 de ct 2º Os débitos pareelados anteriormente pelo contribua podem desde que pagos em to da primeira pe iguais e sucessivas, observando-se as regrases o do título, SPC/SERASA e/ou execui traditório de parcela em ção No pagamento devem ser restabelecidos, alores originários das multas prosseguindo-se na corança do débito rem: do parcelamento de que trata das seguintes providências pelo e "Solicitação de parcelamento munido de documenta de de residência ou mediante procuração, no Cinco) dias a partir da data de publicação butação deste Município, situ ia IDB3CB94/03AERDEXpVIDMONRVIgH2E-Ay IM JON até 12 (doze) arcela no ato de adesão e as tabelecidas no Ja ajustada de acordo com os 90 (noventa) dias, implicará na. mtemente de qualquer ato da “abendâçia municipal, bem como nas consequentes medidas fiscal, após o atraso serão Aplicados os acréscimos legais previstos na Tegistação tributária municipal Pucigrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento sr sescnçãoo per em relação ao e dos juros anescente. esta Lei fica contribuinte: os pessoais e periodo de 45 da mesma, na ada na Avenida Coronel NNOKZO! JHO214VOroxuZ9iZOz, JKMXVIBUAZ ——————oe—e—e vrnwiariomunicipal com brfemumimateria”DB3C894/03AERDEXpVIDMIDNRVrgH2F-Ky tm JGNVOKZO 1 JHCZ14YDroxuZ9IZOz JKmXVIBUAZ dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dividas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Art, 7º. Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão destinados para recapeamento asfáltico das principais avenidas da cidade, utilização em infraestrutura oriunda de emendas impositivas, aquisição de 12 (doze) máquinas motocultivadoras e acessórios de implementação para 12 (doze) associações rurais em atividade no Município de Caicó, para compra de um veiculo do tipo máquina retroescavadeira e de um veiculo do tipo caçamba basculante, para a compra de um veículo do tipo ônibus para a utilização dos desportistas do Município e o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para calçamento das Ruas João Bezerra Cabral, Benedito Leal e Homero Alves, no Bairro Vila do Principe. Parágrafo Primeiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, Caicá/RN, não fincando Vinculados à destinação específica do caput deste artigo, Parágrafo Segundo - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Pavimentação de ruas no Distrito Palma, Caicó/RN, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Pardgrafo Terceiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil. reais) para pavimentação de ruas no Perimetro Irrigado Itans/Sabugi - Vilas Le II, Caicó/RN, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Parágrafo Quarto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Bairro João Paulo 11, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo, Parágrafo Quinto - Dos recursos a:vecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Bairro Frei Damião, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste anigo. Parágrafo Sexto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para aquisição e instalação de mata-burros na zona rural, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. Parágrafo Sétimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para pavimentação de rvas no Bairro Nova Caicó, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste antigo. Parágrafo Oitavo - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% inco por cento) será destinado para pavimentação de ruas noDistrito Palma, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste antigo. Parágrafo Nono - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo, Parágrafo Décimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Distrito ltans/Sabugi, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. Parágrafo Décimo Primeiro - Dos recursos . arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Major Lula, desde a Rua Joel Damasceno até os limites da Avenida Coronel Martiniano, no Centro Parágrafo Décimo Segundo - Dos recursos -arecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Professor Viana, desde a Rua Marinheiro Manoel Inácio até os limites da Rua Felipe de “Araújo Pereira, no Bairro Paraíba. Art 8º, O Município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma conta bancária especifica para crédito dos recursos arrecadados por meio do REFIS, Parágrafo Primeiro - Fica o Município de Caicó obrigado a prestar contas das receitas e despesas oriundas do REFIS até o décimo dia útil 2a Câmara Municipal de Caicó. Parágrafo Segundo - O Município de Caicó deverá executar todos os Projetos dispostos nesta Lei até o dia 30 de junho de 2020, Farigrafo Terceiro - O descumprimento de quaisquer das obrigatoriedades. apresentação contidas nesta Lei impossibilita em definitivo a de um novo REFIS nú ano de 2020. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de março de2020, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: IDB3C894 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/03/2020, Edição 2229 A verificação de autenticidade ua matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurm/ E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DL ADMINISTRAÇÃO LEIN'S2S7 DE 1 DE MARÇO DE 2020 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos. débitos tributários, bem como — conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras. providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte ei: Ar. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar o Pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (rnta e um) de dezembro de 2019 ou decorrentes de fatos geradores ocomidos té à mesma data, 1) inscritos ou não na divida tiva do Município, inclusive om cobrança ajuizado, fsando-se que as mula de cbigaçõs assi ode o infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: À vista, com redução de 1009 (cem porcento) das multas e juros; Ml - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa partial de juros é mulas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: a) em até 6 (seis) parcelas mens is, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas; b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta porcento dos juros e multas; “) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta cinco por cento) dos juros e multas Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo mimero de parecias escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor minimo deR$ 50400 (cinquenta reis) para pessoas fisicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídica, para cada parei, Parágrafo os Segundo - Os descontos de juros e mulas não contemplam valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013, Art. 2º, Os débitos parcelados an.eriorménte pel contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primera parcela no ato de adesão e as demais iuais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art 1º destaLei Art. X, O inadimplemento de parcela sjustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 9 (noventa) dia, implicar na fescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendári municipal, bem como na consequentes medidas de protesto do to, SPCISERASA e/ou execução fiscal, após O devido process legal, ampla defesa e contraditório Parágrafo Primeiro - No pagamento de parecia em atraso serão aplicados os acréscimos. legais. previstos na legislação tributária municipal Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento sr rescindido por força do caput deste artigo, deve. ser restabelecidos, em relação no saldo devedor, os valores originários das multos é dos. juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente Art, 4º, A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das seguintes providências pelo contribuinte: 1 - Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais « comprovante de residência ou mediante procuração, no periodo de45 (quarenta e cinco) das a partir da data de publicação da mesma, na sede da Tributação deste Município, situada na Avenida.Coronel Martiniano, 1025, Centro, Caicó RN. 0s wwiariomunicipal com brifemumimateria/1DB3CB94/03AERDSXpvDMDNRVrgH2F-KyImJGNVORZO! JHCZ14VOroxuZIZOz JKmKVIBUAR.. 113 0s dependerá Parcelamento da em assinatura caráter iretratável do Termo de Confissão de Dividas e e irrevogável, conforme gmitido eletronicamente pelo termo Art. Sistema SIAT. 6º. O Poder Executivo Munici adesão a este Refis, por até 30 oportunidade da Administração, Art. Fegulamentada por meio de Decreto, 7% Os recursos provenientes d Patátralo Sento - Dos recursos arecadados, for onto) será destinado o montante de 10% (dez put desaura ão fincando para aquisição € intlação de mata uucE vinculados à destinação especias os Dos recursos à destinado para arrecadados, o montante de 5% pavimentação de ruas noDistrito lestinado p-. pavimentação de ruas noDistrito caput deste artigo. Parágrafo Décimo “Araújo Pereira, no Bairro Paraiba, Aridi on Jo O neária Município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma específica para crédito dos recursos meio do REFIS, arrecadados por Sontas donibralo das Primeiro receitas - Fica o Muicípio de Caicó obrigado à prestar e despesas oriundas do REFIS até o décimo dia il wwdiariomunicipal com. fremumimateiaDBICRO03AERDEXpHDMIDNRVigH2F KyImJGNVORZO!, 1 JHCZ14VOronuZOzOz JK mXVaBuAa. 23 ti Câmara Municipal deCaicó Parigrafo Segundo - O Município de Caicó deverá executar projetos dispostos nesta todos os Lei até o dia 30 de junho de 2020, . Sbrigatoriedades Fardgrafo Terceiro contidas - O descumprimento de quaisquer das apresentação nesta Lei impossibilita em definitivos ft. So de um novo REFIS no ano de 2026 Seas Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação, revogando- disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: |DB3C894 do Matéria Rio Grande publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado À do Norte no dia 12/03/2020, Edição 2229 verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando a código identificador no si http://www diariomunicipal. com. br/femum/ “rn diaiomunicipal com brllemumimateriaDBICB94/03AERDAXpVIDMDNRVigH2F KyImJGNVORZOA, | JHCz14YOroxuZO2Oz JKmkV3Buaz. CO as