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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 001/2020
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
- REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, AUTORIZANDO O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADISPENSAR JUROS E
MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO,
CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
-MUNICIPAL.
DATA: 09/01/2020
ÀS
Dig PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPIO DE Gabinete do Prefeito C AICÓ CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro
Administrativo - Centro - Caicó-RN
Email - gabinete(caico.rn.gov.br
Oficio n.º 009/2020/GAB./PREF./CAICÓ.
Caicó, 08 de janeiro de 2020.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179,Centro.
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 001/2020 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
E Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 001, de 07 de janeiro de 2020, para
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de
Recuperação Fiscal. REFIS. no município deCaicó.
Atenciosamente,
RECE
Em SOU
Arabia Pd ei
Diretora da Seca Legs
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
MENSAGEM Nº 001, 07 DE JANEIRO DE 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei que dispõe Sobre o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de
CaicólRN.
O presente Projeto de Lei tem por objeto instituir o Programa de
Recuperação Fiscal de Caicó — REFIS MUNICIPAL de 2020 — para pagamento dos
créditos Tributários inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma
parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa de divida ativa. O
Programa proposto permitirá o parcelamento dos créditos Tributários, desde que a
adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado a Secretaria Municipal de
Tributação e Finanças, saliento que não haverá o desconto para correção monetária,
conforme previsão expressa do art. 58, da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro
de 2013 — Código Tributário Municipal de Caicó.
Na presente proposta o benefício fiscal do desconto atingirá os
valores relativos à multa de moratória e juros de mora da divida ativa, referentes aos
créditos tributários vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2019.
O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de possibilitar a
regularização de Débitos Fiscais Judicializados, muitos deles sem efetividade no
retorno da Receita aos Cofres, possibilitando a medida como politica eventual e
excepcional, arrecadação de montante de créditos Tributários, significativos como
receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos
Munícipes.
Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2020.
——— BA
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
o
=) CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
Bogto deles costasao
LEINº oo, DE xx DE xxxxxx DE 2019.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, no Município de Caicó/RN,
autorizando o Poder Executivo Municipal a
dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como, conceder
parcelamentos relativos a esses tributos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o
pagamento dos juros e multas, relacionados a débitostributários e não tributários
municipais vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2019 ou decorrentes de
fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na divida ativa do
Município, inclusive con cobrança ajuizada, frisando que as multas de obrigações
acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o
pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
| — à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros:
Il - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e
multas, desde que a primeira parcela seja recolhida, até 10 (dez) dias após o ato de
adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos
juros e multas.
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos
juros e multas.
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por
cento) dos juros e multas. A
(AS
Il - Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de 10%
(dez por cento), após deduzidos juros e multas, a titulo de honorários advocatícios.
Parágrafo Primeiro — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de
débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte,
observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas e
microempreendedor Individual R$ 100,00 (cem) reais para pessoas jurídicas, para
cada parcela
Parágrafo Segundo — Us descontos de juros e multas não contempla os valores da
atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único, do art. 58,
da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte
podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze)
parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais
iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os
ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do
parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária
municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título,
SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e
contraditório.
Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os
acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal.
Parágrafo Segundo - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do
caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os
valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na
cobrança do débito remanescente.
Amt. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Leifica
condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte:
1- solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de
residência ou mediante procuração, no período 45(quarenta e cinco), dias a partir
da data de publicação da mesma, na sede da tributação deste município, situada
na Avenida Coronel Martiniano, 1025, — Centro — Caicó-RN;
Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em
caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo
Sistema SIAT.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de
adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da
Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 7º - Os recursos provenientes do presente programa de
recuperação fiscal serão destinados para recapeamento asfáltico das principais
avenidas, e uso em infraestrutura oriundas de emendas impositivas.
A?
re
Parágrafo único. Os recursos arrecadados, no montante de 25 % (vinte e cinco por
cento) não ficando vinculados a destinação específica do caput deste artigo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2020.
Vá T—
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
' CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ 4
CÂMARA ei uejon sonia O ra
O cu o, Lontra CE 0.600
MUNICIPAL Cisco (on ssirooss
wewaico.m leg br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS).
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei protocolado sob o nº 001/2020, apresentado pelo Poder
) Executivo Municipal, dispondo sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio O projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
e legistação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa
Além disso, o art 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos.
Ant 137 São requistos dos projetos
| - ementa de seu obpvo.
Il conter tão Somente, a enunciação da vontade legistatva.
1 - diusão em artigos numerados, claros e concisos
v - menção da tevogação das disposições em contranio, quando foro caso
V-- assinatura do aulor
Vi- justficação, com a exposição ercunstanciada dos motivos de ménio que fundamentam à
adoção da media proposta
VA W '
É CÂMA CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ
RA CNP (0830/0008
Ga Felipe Guerra, nº 17, Centro, Calc/RI - CEP: 59300.000
ve + MUNICIPAL CPA (A) tai a cr
neon lego
Destaco que o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos
de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou
ainda aos cidadãos
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de fevereiro dE 2020——
IR. | M
[4 DN
r Muniz Fechinte, IN N
utróear” |
N 644-A
AS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CNPJ: 08.385.940/000
Rua Felipe Guerra, 179. Centro. CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN.
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
EMENDA Nº gos/2019 PROTOCOLO
PROJETO DE LEE Nº 001/2020
| RECEBIDO o | Em 01 /08./ 4000. ES horas |
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO. no desempenho do seu mandato.
vem à presença de Vossa Excelência. com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 001/2020. de
autoria do Poder Executivo. nos seguintes termos
Art. 1º, Fica suprimido o inciso HI do art. 1º do Projeto de Lei nº 0012020,
Câmara Municipat de Caicó. 07 de fevereiro de 2020.
VEREADORS L DE ARAÚJO
Vereaddr = PDI
| 2019. Data(s) de nvio, 2019, Resposta(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra. 179. Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
BINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
EMENDA Nº gos./2019 rROTOCOLO
PROJETO DE LEENº 001/2020
RECE
o Em 0F/08/d08m 8 Ega
ENMALSRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O VEREADOR JOSE RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho do seu mandato.
vem à presença de Vossa Excelência. com fundamento no art, 153 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa. apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 001/2020. de
autoria do Poder Executivo. nos seguintes termos
Am 15 O am, 7º do Projeto de Lei nº 0012020 passa a vigorar com a seguinte
redução:
) Am. 7º. Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão destinados
para recapeamento asfáltico das principais avenidas da cidade. utilização em infraestrutura
(3) oriunda de emendas impositivas € aquisição de 12 (doze) máquinas motoculivadoras e
acessórios de implementação para [2 (doze) associações rurais em atividade no Município de
Caicó.
Câmara Municipal de Caico. U7 de fevereiro de 202
Sesi q
Lido no Expediente emdo OM
2019, Datats) de envio: 2019 Respostats)
Aprovado em 2019 Oliciotst ts
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN.
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA- ZÉ FILHO
EMENDA Nº 23 AO PROJETO DE LEIN 01/2020
PROTOCOLO
RECEBIDO
Em OEM sado
Exma. Sra. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V.
Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar
emenda ao Projeto de Lei nº 01/2020, de 07 de janeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo,
que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o
Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder
parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências, nos termos que seguem:
Art. 1º-O Art. 7º do Projeto de Lei passa a ter 0 seguinte parágrafo:
Parágrafo (...) Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$
100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, Caicó-RN, não ficando
vinculados a destinação específica do Caput deste artigo.
icipal de Caicó, 07 de fevereiro de 2020.
. Sessões og Eid
JUSTIFICATIVA
Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores,
É a justificativa
$
Ciâmara Munjeípal de Caicó, 07 de fevereiro de 2020.
José Pereira
Ve r— PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 89.300-000 Ex. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN. PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA- ZÉ FILHO
EMENDA Nº OU AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020
Exma. Sra. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
Exa.,
O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. com fundamento no art. 153 € ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar emenda ao Projeto de Lei nº 01/2020, de 07 de janeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder Parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências, nos termos que seguem:
Am. 1º=0 Am. 7º do Projeto de Lei passa a ter o seguinte parágrafo:
Parágrafo (..) Dos recursos arrecadados,
100.000,00
obrigatoriamente será destinado o montante de R$ (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Palma, Caicó-RN, não ficando Vinculados a destinação específica do Caput deste artigo.
Câmara Mupicipal de Caicó, 07 de fevereiro de 2020.
José Ai fereira
Vertador - PRP
JUSTIFICATIVA
Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores,
4 emenda que ora propõe-se tem o propósito de abarcar pavimentação de ruas no Distrito Palma, Zona Rural deCaicó-RN.
E a justificativa.
Câmara Myrícipal de Caicó, 07 de fevereiro de 2020.
José Te Pereira
Ve or — PRP
CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 08.3
Rua Felipe Guerra. 179. Centro. CEP. 59.300-000
€x. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
: DO VEREADOR ERINALDO LINO DOS SANTOS
MCÓ
GABINET
EMENDA Nº 05 12020 PROTOCOLO
PROJETO DE LELN" 001/2020
01,09 9580
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
EADOR ERINALDO LINO DOS SANTOS. no desempenho do seu
mandato. vem à presença de Vossa Excelência. com fundamento no art. 153 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa. apre:
001/2020, de autoria do Poder Es:
ar a presente Emenda ao Projeto de Lei n
utivo. nos seguintes termos:
Am O caput do am. 7º do Projeto de Lei nº 0012020 passa a vigorar com o
acréscimo da seguinte redação
Am 7º | e pata a compra de um veiculo do tipo maquina retroescasadeira e de um veiculo
do tipo caçamba basculante
Art 2 Fica suprimido o parágrato único do art. 7º do Projeto de Lei nº 0012020.
Câmara Municipal de Caicó, 07 de fevereiro de 2020
VEREADOR EB ANO DOS SANTOS
PP
LIDO; PACH)
ia ci
Lido no Expediente em 2019, Aprovado em auto. Oficiots mts
2019, Data(s) de envio 2019 Respostats):
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA.
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
EMENDA Nº (06 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020
PROTOCOLO
RECEEÉ ÇA
Em dh: 08 o e dia
DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho do seu mandato, vem à presença
de V. Exa, com fundamento no art. 153 e ss, do Regimento Intemo desta Casa Legislativa,
apresentar emenda ao Projeto de Lei nº 01/2020, de 07 de janeiro de 2020, de autoria do Poder
Executivo. que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Caicó/RN,
autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem
como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências, nos termos que
seguem:
Am. 1-0 Art. 7º do Projeto de Lei passa a ter o seguinte parágrafo:
Parágrafo (..) Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$
100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Perímetro Irrigado Itans/Sabugi - Vilas 1 e
11, Caicó-RN, não ficando vinculados a destinação específica do Caput deste artigo.
Câmara Municipal de Caicó, 07 de fevereiro de 2020.
Alisson” antos
Vereade
JUSTIFICATIVA
Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores,
À emenda. que ora propõe-se tem o propósito de abarcar pavimentação de ruas no Perímetro
Irrigado Itans/Sabugi - Vilas I e II, Zona Rural de Caicó-RN.
E a justificativa.
Câmara Municipal de Caicó, 07 de fevereiro de 2020.
Alisson Ji s Santos
Vereaddr > Pj
+ Ece-ndo. 2 GOMAO as Voghs
Se dai colocas .
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Carco/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ — RIO
GRANDE DO NORTE.
O vereador Alisson Jackson dos Santos — PROS, no desempenho de seu
mandato, com fundamento no art. 154 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar EMENDAS ao Projeto de Lei
001/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do Município de Caico, nos seguintes termos:
Art, 1º - Fica suprimido o parágrafo único do art. 7º, que passará a contar com os seguintes
parágrafos aditivos:
8 1º - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para
calçamento de ruas no Bairro João Paulo Il, não ficando vinculados à destinação especifica do
caput deste artigo
8 2º - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para
calçamento de ruas no Bairro Frei Damião, não ficando vinculados à destinação específica do
caput deste artigo
83º Dos recursos arrecadados, o montante de 10" (de: por cento) será destmado pa
aquisição e instalação de mata-burros na zona rural. não ficando vinculados à destinação
específica do caput deste artigo.
849 - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para
calçamento de ruas no Bairro Nova Caico, não ficando vinculados à destinação especifica do
caput deste artigo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
5 5º - Dos recursos arrecadados, o montante de Si (único por cento) será destinado pará
calçamento de ruas no Distrito Palma, não ficando vinculados à destinação especifica do caput
deste artigo.
$ 6º - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% [cinco por cento) será destinado pas
calçamento de ruas no Distrito Laginhas, não ficando vinculados a destinação especifica do
caput deste artigo.
87º - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para
calçamento de ruas no Distrito Itans/Sabugi, não ficando vinculados à destinação especifica
do caput deste artigo.
Art. 2º Acresce-se ao Projeto de Lei originário o art. 8º, nos seguintes termos:
Art 8º - O municipio de Caico deverá obrigatoriamente abrir uma conta bancária específica
para crédito dos recursos arrecadados por meio do REFIS/2019
81º Fica o municipio de Caicó obrigado a prestar contas das receitas e despesas oriundas
do REFIS/2019 até o 10º dia util de cada mês, por meio da secretaria municipal de tributação
junto à Câmara Municipal de Caico,
82º O municipio de Caicó deverá executar todos os projetos propostos até o dia 30 de junho
de 2020
$ 3º - O descumprimento de quaisquer das obrigatoniedades contidas nesta Lei impossibilita
em definitivo a apresentação de um novo REFIS no ano de 2020,
Câmara Municipal de Caico, 12 de fevereiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone; 34172954 Caro/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
JUSTIFICATIVA
As emendas supressiva e aditivas apresentadas tem amparo
regimental, nos moldes do art. 154, cabendo a qualquer parlamentar municipal, no gozo de
sua função legislativa, modificar ou suprimir projetos de lei, no todo ou em parte
As emendas apresentadas, seja supressiva, sejam aditiva, se justificam
pela necessidade do Poder Legislativo Municipal estabelecer mecanismos legais de controle
da coisa pública, com limites legais de direcionando da» receitas porventura arrecadas,
garantindo assim que o cidadão caicoense tenha certeza que este parlamentar busca o bem
da coletividade proporcionar ao munícipe caicoense melhores condições de aderir ao REFIS,
pois já se encontra em situação de inadimplência e/ou hipossuficiência financeira presumidas
Câmara Municipal de Caicó, 12 de fevereiro de 2020.
a
Ersucdo. qurlação os Tspho dede
QoSIg030
43,01 2070
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ — RIO
GRANDE DO NORTE.
O vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — PRP, no
desempenho de seu mandato, com fundamento no art. 154 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar EMENDAS ao Projeto
de Lei 001/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do Municipio de Caica, nos seguintes termos
Art. 18 - Fica suprimido o parágrafo único do art. 7º, que passará a contar com Os seguintes
parágrafos aditivos
& 1º — Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente sera destinado o montante de R$
100.000,00 (cem mil reais) para a pavimentação de trecho da rua Major Lula que vai da rua
Joel Damasceno até os limites da Avenida Coronel Martiniano, Centro
8 2º - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$
100.000,00 (cem mil reais) para a pavimentação de trecho da rua Professor Viana que vai da
fua Marinheiro Manoel Inacio ate os hmites da rua Felipe de Araujo Pereira, bairro Paraiba
Câmara Municipal de Caicó, 12 de fevereiro de 2020.
x
,
fi
es correm odreentedaços
Vereador - PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
JUSTIFICATIVA
As emendas supressiva e aditivas apresentadas tem amparo
regimental, nos moldes do art. 154, cabendo ao Vereador, no gozo de sua função legislativa,
modificar ou suprimir projetos de lei, no todo ou em parte
As emendas apresentadas visam criar instrumentos legais de controle
do erário público, com limites legais de direcionando das receitas porventura arrecadas,
garantindo a pavimentação de ruas da nossa cidade
Câmara Municipal de Caicó, 12 de fevereiro de 2020,
N '
“Anderson Clayton side de Medefros
Vereador -PRP
sy
O
N
cos
CÂMARA MUNICIPAL DE CALCO
CNPJ: 08.385.940/0001-55
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Es, Postal 48 - Fone: 3417-2954 Caicó RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
EMENDA Nº 009 2020 PROTOCOLO
PROJETO DE LEEN 001/2020
ECEBIDO
e 33 109 1 doa
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACO,
O VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho do o
com fundamento no amo 153 € ss. do
vem à presença de Vossa Incelência mandato,
a ao Projeto de Lei n islativa apresentar 4 presente Emend Regimento Interno desta Casa Le:
q01 2020. de autoria do Poder Executivo. nos seguintes termos,
va O caputidaaro Pdo Proieto de Ler OL 2020 pass a vigorar com +
acrescimo da segumte redução:
º am 7º. |... é para a compra de um veiculo do tipo ônibus para a utilização por desportistas do
? Municipio
Câmara Municipal de Caico. 13 de fevereiro de 2020.
269 Fa
VEREADOR ERIXASLÂNEO DIOGO DA SIN A
Vereador PP
jo em 2019 Oficiotss ni
Lido no Expediente cm Jã 052020 07) Aprov
2019 Data(s) de envio: 2019 Respeistats!
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
EMENDA Nº 030/2020 [
PROTOCOLO |
PROJETO DE LEI Nº 001/2020 3 pao |
O E
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
A VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
001/2020. de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:
Am. 1º. O caput do art. 7º do Projeto de Lei nº 001/2020 passa a vigorar com O
acréscimo da seguinte redação:
Am. [..] e para calçamento das Ruas João Bezerra Cabral, Benedito Leal e Homero Alves.
ho Baitro Vila do Príncipe, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Câmara Municipal de Caicó, 13 de fevereiro de 2020.
ROSÂNGELA! Na DA SILVA
Vereadora — PL
| Lido no Expediente em-ft-/ 002010. o Aprovado em: 1 12019. Ofício(s) nº9) |
019. Data(s) de envio: oI9. . Resposta(s):
]
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Projeto de Lei nº 001/2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
PARECER
Cuida-se do Projeto de Lei nº 001/2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal, dispondo sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no
Município de Caicó, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros é
multas dos débitos tributários, assim como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos.
A Procuradoria emitiu parecer jurídico de admissibilidade em 04.02.2020 (fls.
7/8), e em 05.02.2020 o projeto foi julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário (fl. 8v).
Os vereadores apresentaram um total de 10 (dez) emendas parlamentares.
Por último, veio a proposição conclusa para parecer desta Comissão, o que ora
se faz.
Pois bem, importante pontuar que o projeto preencheu todos os requisitos de
técnica legislativa e de legalidade e regimentalidade.
Avaliando-se emendas parlamentares apresentadas, constata-se o
preenchimento dos requisitos legais, regimentais e de técnica legislativa, não havendo,
assim, nenhuma incorreção a ser apontada nas referidas emendas. Cabe assinalar que as
emendas não tratam de matérias idênticas, pelo que não se excluem.
A propósito, sobre a apresentação de emendas parlamentares em projetos de
iniciativa privativa do Poder Executivo, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal
(STF) nos seguintes termos e em diferentes oportunidades:
O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza
eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem
político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa, Essa
prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder
de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382,385 - RTJ 37/113-
RDA 102261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do
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a que se cuide de proposições constitucionalmente
sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min.
CELSO DE MELLO), desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na
Constituição da República - as emendas parlamentares (a) não importe em
aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica
(relação de pertinência) com a proposição original e (e) tratando-se de
o projetos orçamentários (CF, art. 165, 1, 11 é 111), observem as restrições
fixadas no art. 166, 88 3º e 4º da Carta Política. (ADI 1050/SC, Relator
Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 21.9.1994, DJ
23.04.2004, grifos)
A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de
origem parlamentar desde que pertinente à matéria da proposição e não
acarrete aumento de despesa: precedentes. (RE 134278, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 27.05.2004, DJ 12.11.2004, grifos)
O Poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer
projeto de lei, ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder
Executivo (art. 48 da CF). Tal competência do Poder Legislativo conhece,
porém, duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular
matéria estranha à versada no projeto de lei (requisito de pertinência
temática); b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos
de lei de iniciativa do Executivo, ressalvado o disposto nos $8 3º e 4º do
art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso | do art. 63 da
CF). (ADI 3288/MG, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, 1) julgamento em 03.10.2010, DJe 24.02.2011, grifos)
Assim, tendo em conta que as emendas apresentadas guardam total relação
o com o projeto em tela, não implicando ainda em aumento de despesas, vez que
eventuais despesas para cumprimento de seus objetivos serão arcadas com os próprios
valores arrecadados com o REFIS, não sucumbem de vício de iniciativa que constitua
óbice às suas tramitações e eventuais aprovações, não merecendo maiores ressalvas por
esta Comissão.
Ante o exposto, deve a presente proposição ser encaminhada para apreciação
pela Comissão de Finanças e Orçamento, tendo em vista que se trata de programa que
dispensará créditos tributários, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no
âmbito desta Comissão.
Em seguida, após a apreciação das emendas pelo Plenário, se for 0 caso, deve o
projeto retornar a esta Comissão para a elaboração da redação final.
E o parecer. 3
Ds.(Ag
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2020.
Vereador Zaquki Fernandes Gomes
Presidente
» Joca
Vereador Frankslâneo — Membro
Vereador Erinald o jo dos Santos
o da Silva
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Cuida-se do Projeto de Lei nº 001/2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal, dispondo sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no
Município de Caicó, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, assim como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos.
Após parecer proferido pela Comissão de Justiça e Redação, o projeto foi
encaminhado para análise desta Comissão, tendo em vista se tratar de programa que
dispensará créditos tributários, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no
âmbito desta Comissão.
Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que na seara de competência deste
colegiado, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento a Plenário para votação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2020.
Vereador Erinildo.Lino dos Santos
Vereadora Ivon ntas Silva
Membi
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 001/2020 e as suas respectivas 10 emendas foram aprovados em bloco, por unanimidade, na 52 Sessão Ordinária, em 19 de fevereiro de 2020.
Caicó, 20 de fevereiro de 2020.
Auxiliar de Plenário
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 001/2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓYRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal
multas relacionados a débitos
fica autorizado à dispensar o Pagamento dos juros e tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e de fatos geradores ocorridos até a mesma data,
que as multas de obrigações
io, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se
“esde que o pagamento
acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, seja efetuado segundo as normas e prazos a seguis estabelecidos:
1- À vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros;
a
que
cada
à primeira
30 (trinta)
parcela
dias, da
seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, é ss subsequentes seguinte forma:
Mus
multas;
té 06 (Seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e
multas;
) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e
juros
9) em
e
até
multas,
18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos
Sonsolidado,
Parágrafo Primeiro
dividido
- O
pelo
valor
número
de cada prestação deve corresponder ao montante de débito
Yalor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta
de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o
individual e de R$100,00
reais) para pessoas fisicas e microempreendedor (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização
Municipal nº
monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art.
€ multas,
2º, Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros
ato de adesão
desde
e
que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art, 1º desta Lei.
Art.
superior
3. O
a
inadimplemento
90
de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, qualquer independentemente de ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de Peiesto
defesa e
do titulo. SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla contraditório.
Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal.
artigo,
Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste
multas e
devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art.
Seguintes
4º. À concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das providências pelo contribuinte:
9u
| - Solicitação
mediante
de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência
publicação
procuração, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de
Martiniano,
da mesma, na sede da Tributação deste Município, situada ná Avenida Coronel 1025, Centro, Caicó/RN.
Art.
Termo
5º,
de
O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
dt
30 (trinta)
8º O Poder
dias, por
Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até
ser regulamentada
conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação por meio de Decreto.
destinados
Art. 7º. Os
para
recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão
infraestrutura oriunda
recapeamento
de
asfáltico das principais avenidas da cidade, utilização em
motocultivadoras
emendas impositivas, aquisição de 12 (doze) máquinas
atividade no Município
e acessórios
de Caicó.
de implementação para 12 (doze) associações rurais em
para compra de um veículo do tipo máquina
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
===:
===: ===s:
etroescavadeira e de um veículo do tipo caçamba basculame, para & compra de um veículo do
tipo ônibus para a utilização dos desportistas do Município e o montante de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) para calçamento das Ruas João Bezerra Cabral, Benedito Leal e
Homero Alves, no Bairro Vila do Príncipe.
Parágrafo Primeiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, Caicó/RN,
dão fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo.
Parágrafo Segundo - Dos recursos arrecadados. obrigatoriamente será destinado o montante
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de suas no Distrito Palma, Caicó/RN,
de fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo.
Parágrafo Terceiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Perímetro Irrigado Itans/Sabugi
dus 1 e 11, Caicó/RN, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste
artigo.
Parágrafo Quarto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Bairro João Paulo 11, não fincando vinculados à
destinação especifica do caput deste artigo.
parágrafo Quinto - Dos recursos arrecadados, o mondnte de 10% (dez por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Bairro Frei Damião, não fincando vinculados à
destinação específica do caput deste artigo.
Parágrafo Sexto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será
destinado para aquisição e instalação de mata-burros na zona rural, não fincando vinculados à
destinação especifica do caput deste artigo.
Parágrafo Sétimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Bairro Nova Caicó, não fincando vinculados à
destinação especifica do caput deste artigo.
parágrafo Oitavo - Dos recursos amecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Distrito Palma, não fincando vinculados à destinação
específica do caput deste artigo.
Parágrafo Nono - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será
desieado para pavimentação de ruas no Distito Laginhas, não fincando vinculados à
destinação específica do caput deste artigo.
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Parágrafo Décimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Distrito Itans/Sabugi. não fincando vinculados à
destinação especifica do caput deste artigo.
Parágrafo Décimo Primeiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o
murante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Major Lula,
desde à Rua Joel Damasceno até os limites da Avenida Coronel Martiniano, no Centro.
Parágrafo Décimo Segundo - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Professor
Viana, desde a Rua Marinheiro Manoel Inácio até os limites da Rua Felipe de Araújo Pereira,
no Bairro Paraíba.
Art 8º. O Município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma conta bancária específica
para crédito dos recursos arrecadados por meio do REFIS.
Parágrafo Primeiro - Fica o Município de Caicó obrigado a prestar contas das receitas e
despesas oriundas do REFIS até o décimo dia útil de cada mês, por meio da Secretaria
Municipal de Tributação, junto à Câmara Municipal deCaicó.
Parágrafo Segundo - O Município de Cai
Lei até o dia 30 de junho de 2020.
deverá executar todos os projetos dispostos nesta
Parágrafo Terceiro - O descumprimento de quaisquer das obrigatoriedades contidas nesta Lei
impossibilita em definitivo à apresentação de um novo REFIS no ano de 2020.
Art. 9, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2020.
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«PROVADO EM:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇ
Projeto de Lei nº 001/2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS
no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder
Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos
débitos tributários, bem como — conceder
parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar o pagamento dos juros e
multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e
um) de dezembro de 2019 ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data,
inscritos ou não na divida ativa do Municívio, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se
que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS,
desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
1- À vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros;
11 - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde
que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes
a cada 30 (trinta) dias. da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros
multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros é
multas:
€) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos
juros e multas.
Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito
consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o
Valor mínimo de R$ 50.00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor
individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da
aaualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei
Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art.2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter à dispensa dos juros
Atas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no
to de adesão e as demais iguais é sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º
desta Lei.
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustrda de acordo com os ditames desta Lei, por prazo
Superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de
qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como mis consequentes medidas de
protesto do título, SPCISERASA e/ou execução fiscal, apôs o devido processo legal, ampla
defesa e contraditório.
Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais
previstos na legislação tributária municipal.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste
artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das
Mulas é dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente:
do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das
s pelo contribuinte:
| - Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência
ou mediante procuração, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de
publicação da mesma, na sede da Tributação deste Município, situada na Avenida Coronel
Martiniano, 1025. Centro, Caicó/RN,
Art, 5º. O deferimento do beneficio pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do
Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável,
conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão à es Refis, por até
0 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação
ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 7%. Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão
destinados para recapeamento asfáltico das principais avenidas da cidade, utilização em
uia oriunda de emendas impositivas, aquisição de 12 (dora) máquinas
Moocultivadoras e acessórios de implementação para 12 (doze) associações rurais em
idade no Município de Caicó, para compra de um veículo do tipo máquina
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
setroescavadeira e de um veículo do tipo caçamba basculante, para a compra de um veículo do
tipo ônibus para a utilização dos desportistas do Município e o montante de R$ 150.000,00
(eento e cinquenta mil reais) para calçamento das Ruas João Bezerra Cabral, Benedito Leal e
Homero Alves, no Bairro Vila do Príncipe.
Parágrafo Primeiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o monane
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, Caicó/RN.
não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo.
Parágrafo Segundo - Dos recursos arrecadedos, obrigatoriamente será destinado O montime
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Palma, Caicó/RN,
não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo.
Parágrafo Terceiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Perímetro Irrigado Itans/Sabuei
= Vilas 1 e Il, Caicó/RN, não fincando vinculados à destinação específica do caput deste
artigo.
Parágrafo Quarto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Bairro João Paulo II, não fincando vinculados à
destinação específica do caput deste artigo.
Parágrafo Quinto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Bairro Frei Damião, não fincando vinculados à
destinação especifica do caput deste artigo.
Parágrafo Sexto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será
destinado para aquisição e instalação de mata-burros na zona rural, não fincando vinculados à
destinação especifica do caput deste artigo.
Parágrafo Sétimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Bairro Nova Caicó, não fincando vinculados à
destinação específica do caput deste artigo.
Parágrafo Oitavo - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Distrito Palma, não fincando vinculados à destinação
especifica do caput deste artigo.
Parágrafo Nono - Ds recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, não fincando vinculados à
destinação específica do caput deste artigo. De
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo Décimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Distrito Itans/Sabugi, não fincando vinculados à
destinação especifica do caput deste artigo.
Parágrafo Décimo Primeiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Major Lula,
desde a Rua Joel Damasceno até os limites da Avenida Coronel Martiniano, no Centro.
Parágrafo Décimo Segundo - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Professor
Viana, desde a Rua Marinheiro Manoel Inácio até os limites da Rua Felipe de Araújo Pereira,
no Bairro Paraíba.
Art 8º. O Município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma conta bancária específica
para crédito dos recursos arrecadados por meio do REFIS
Parágrafo Primeiro - Fica o Município de Caicó obrigado a prestar contas das receitas e
despesas oriundas do REFIS até o décimo dia útil de cada mês, por meio da Secretaria
Municipal de Tributação, junto à Câmara Municipal deCaicó
Parágrafo Segundo - O Municipio de Caicó deverá executar todos os projetos dispostos nesta
Lei até o dia 30 de junho de 2020.
Parágrafo Terceiro - O descumprimento de quaisquer das obrigatoriedades contidas nesta Lei
impossibilita em definitivo a apresentação de um novo REFIS no ano de 2020.
Art. 9º. E:
contrário.
a Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2020.
E Z N
Zaqu des Gomes
Presidente
196º noa
slâneo Diogo da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DECAICÓIRN
Autógrafo Recebido em: 05 03/2020 de Lei Nº 009/2020 - CMC
Projeto de Lei Nº 001/2020
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 19/02/2020
Com emendas
Carimbo. Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração
[] ( Veto total ( )Veto parcial, 4 )Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: |
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Dam asas
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / “Oficion Recebido por
promulgada LeiN' Data / 4 pelo:( Prefeito ( Presidente da Câmara. na
obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 02/03/2020)
“institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o
Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
[]
multas dos débitos tributários, bem como
conceder parcelamentos relativos a esses
tributos e dá outras providências. ”
o
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar o pagamento dos juros e
multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta
e um) de dezembro de 2019 ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data,
inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que
as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde
que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos à seguir estabelecidos:
|- À vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros;
Y
| - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde
que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes
à cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e
multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e
multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos
juros e multas.
Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito
consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o
Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor
Wdividual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela.
Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização
monetária do crédito, conforme assevera O parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº
4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art, 2º, Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros
e multas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela
ho ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no
art, 1º desta Lei.
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo
superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de
qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de
protesto do título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla
defesa e contraditório.
os legais
Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acrésc
previstos na legistação tributária municipal,
Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste
artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das
arultas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art, 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das
seguintes providências pelo contribuinte:
| Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência
ou mediante procuração, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de
publicação da mesma, na sede da Tributação deste Municipio, situada na Avenida Coronel
Martiniano, 1025, Centro, Caicó/RN.
Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do
Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme
termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até
30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta
prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 7º. Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão
destinados para recapeamento asfáltico das principais avenidas da cidade, utilização em
infraestrutura oriunda de emendas impositivas, aquisição de 12 (doze) máquinas
motocultivadoras e acessórios de implementação para 12 (doze) associações rurais em
atividade no Município de Caicó, para compra de um veículo do tipo máquina
Fetroescavadeira e de um veículo do tipo caçamba basculante, para à compra de um veículo
do tipo ônibus para a utilização dos desportistas do Município e o montante de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) para calçamento das Ruas João Bezerra Cabral, Benedito Leal e
Homero Alves, no Bairro Vila do Principe.
Parágrafo Primeiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, Caicó/RN,
não fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo.
parágrafo Segundo - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Distrito Palma, Caicó/RN, não
fincando vinculados à destinação específica do caput deste artigo.
Parágrafo Terceiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de ruas no Perímetro, Irrigado
ltans/Sabugi - Vilas Ie II, Caicó/RN, não fincando vinculados à destinação especifica do caput
deste artigo.
Parágrafo Quarto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Bairro João Paulo Il, não fincando vinculados à
destinação específica do caput deste artigo.
Parágrafo Quinto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Bairro Frei Damião, não fincando vinculados à
destinação específica do caput deste artigo.
parágrafo Sexto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será
destinado para aquisição e instalação de mata-burros na zona rural, não fincando vinculados
à destinação específica do caput deste artigo.
Parágrafo Sétimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Bairro Nova Caicó, não fincando vinculados à
destinação específica do caput deste artigo.
parágrafo Oitavo - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Distrito Palma, não fincando vinculados à destinação
específica do caput deste artigo.
Parágrafo Nono - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, não fincando vinculados à
destinação específica do caput deste artigo.
parágrafo Décimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será
destinado para pavimentação de ruas no Distrito Itans/Sabugi, não fincando vinculados à
destinação específica do caput deste artigo.
Parágrafo Décimo Primeiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o
inontante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Major Lula,
desde à Rua Joel Damasceno até os limites da Avenida Coronel Martiniano, no Centro.
Parágrafo Décimo Segundo - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Professor
Viana, desde a Rua Marinheiro Manoel Inácio até os limites da Rua Felipe de Araújo Pereira,
no Bairro Paraíba.
Art &”. O Município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma conta bancária específica
para crédito dos recursos arrecadados por meio do REFIS.
Parágrafo Primeiro - Fica o Município de Caicó obrigado a prestar contas das receitas e
despesas oriundas do REFIS até o décimo dia útil de cada mês, por meio da Secretaria
Municipal de Tributação, junto à Câmara Municipal de Caicó.
Parágrafo Segundo - O Município de Caicó deverá executar todos os projetos dispostos nesta
Lei até o dia 30 de junho de 2020.
parágrafo Terceiro - O descumprimento de quaisquer das obrigatoriedades contidas nesta Lei
impossibilita em definitivo a apresentação de um novo REFIS no ano de 2020.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Caicó, 04 de março de 2020.
entalhes ht
Presidente
ESTADO DO
PREFEITURA MUNI
RIO GRANDE DO NORTE
ICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'Sá
Institui o Programa
no Município d.
Executivo Municipal tributários, débitos
parcelamentos re
providências.
atripuições legais,
FAÇO SABER que aCâmaro
sanciono a seguinte lei:
Art 1º, 0 Poder
péÉ
2019 ou decorrentes
divida ativa doMi
1
u
É
ajuizada,
seja efetuado seg!
dução de 100% (cet
mensais, iguais € su
Executivo Munici
tas relaci
ais vencidos até aagamento dos juros emul
ributários municip
insetos ou não nã
frisando-se que as
não estarão contem
undo as normas e pf infrações.
É À vista, com 1
Em parcelas
juros é multas, desde que
e as subsee
seguinte forma:
a) em até 06
por cento) dos juros.
b) em até 12 (doze)
por cento) dos juros.
cem até
ecinco por cento)
Parágrafo Pri
montante de
escolhido. pelo cont
50,00 (ein
individual e de
(seis) parce! emultas;
e multas;
18 (dezoito) parcelas mens
imeiro - O valor de ca
débito consolidado, di
tribuinte, observ
quenta reais)
cada parcela.
parcelas, co
demais iguais e sucess
ant 1º desta Lei
N
ditames de
rescisão do pé
autoridade fazent
de protesto do
devido processo
Parágrafo Primeiro
aplicados os aerésci
atualização monetária
do ar, 58 da Lei
3
jtos parcelados anteri
er à dispensa dos juros.
m o pagament
sivas,
dt. 3º, O inadimplemento de ;
lesta Lei, por prazo sui
arcelamento, ind
dária municipal,
titulo, SPC/SERAS;
municipal
força do caput
saldo devedor.
dispensados, prossegui
Art. 4º, A concessão do
condicionada à
1
comprovante
(que
sede da
Martiniano, 1025, Centro,Cai
a diariomunicipal. com brifemurmimates
deste artigo, devem
às valores. originé
jindo-se na cobr
parceli
adoção das seguintes.
* solicitação de parcelamento
de residência ou medi
arenta e cinco) dias a partir
Tributação deste RA
Jativos a esses tribu
O PREFEITO MUNICIPAL DE CA
Municipal de Vereadores aprovou
de fatos gerador
ra20s sei
a primeira pé
“ias após o ato de adesão,
Jas mensais,
parcelas mensais,
da prestação deve
) para pessoas.
R$ 100,00 (cem reais)
Parágrafo Segundo - Os descontos de
os valores da
parágrafo úmico
outubro de 201
Art. 2º. Os débi
e multas, desde
no da primeira parcela
observando￾arcela aj
perior
lependentemente de
vem como nas consequentes
Jegal, ampla defesa e
- No pagamento
imos legais previstos na legish
Parágrafo Segundo - Na hipótese de o
amento de que trata esta
da data de publicas:
Município, EN.
287 DE 1 DE MARÇO DE 2020
de Recuperação Fiscal - REFIS
Caicó!RN, autorizando o Poder
a dispensar juros e multas dos
vem como conceder
nos e dá outras
ICÓ/RN, no uso de suas
eu
pal fica autorizado a
dispensar o
(imados a débitos tributários e não
31 (trinta é um) de dezembro de
mes ocomidos até a mesma data,
junicípio, inclusive com cobrança
ssórias e de
desde que o pagamento
ur estabelecidos:
por cento) das multas é juros;
essivas, com dispensa parcial de
10 (dez)
arcela seja recolhida até
quentes a cada 30 (trinta) dias, da
. com redução de 90% (noventa
com redução de 80% (oitenta
ais, com redução de 75% (setenta
dos juros e multas.
e corresponder ao
vidido pelo número de parcelas
ando-se o valor mínimo de R$
físicas é microempreendedor
) pora pessoas jurídicas, para.
juros e multas não contemplam
“do crédito, conforme assevera o
Municipal nº 4.620, de 02 de
jormente pelo contribuinte podem
que pagos em até 12 (doze)
no ato de adesão e as.
se as regras estabelecidas no
justada de acordo com os
4.90 (noventa) dias, implicará na
qualquer ato da
smedidas
SA. elou execução fiscal, apósO
contraditório.
de parcela em atraso serão
ação tributária.
parcelamento ser rescindido por
dor restabelecidos, em relação ao
rios das multas e dos juros
rança do débito remanescente
Lei fica
provi
qnido de documentos pessoais €
ne procuração, no periodo de 45
ão da mesma, na
situada na Avenida Coronel
BICA ERON MIONRViga imita HG 14VOrOnUZOIDO?. MKMAVIBUAR.
O————————
MM».
º
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dividas &
Parcelamento em caráter irretratáve A é irrevogável, conforme termo
emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
OE GO Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de
adesão a este Refis, por até 30 (trinta)
oportunidade da Administração,
regulamentada por meio de Decreto.
as, por conveniência e
devendo esta prorrogação ser
a recursos provenientes do presente programa de
recuperação fiscal serão destinados para recapeamento asfáltico das
Principais avenidas da cidade, utilização em infraestntur oriunda de
emendas — impositivas, — aquisição
motocultivadoras e acessórios de
de 12 (doze) máquinas
implementação para 12 (doze)
Aesoeiações rurais em atividade no Município de Caicó, para compra
ul do tipo máquina retroescavadeira e de um veículo do
Gio caçamba basculate, pars a compra de um veiculo do tipo ênime
Pica a utilização dos desportistas do Município e o montame de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil
João Bezerra Cabral, Benedito Leal
do Principe.
reais) para calçamento dasRuas
é Homero Alves, no Bairro Vila
erdgrato Primeiro - Dos recursos arecadados, obrigatoriamente será
Testado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, Caicó'RN, não fincando
eculados à destinação específica do caput deste artigo.
Pasdgraio Segundo - Dos recursos arrecadados, obrigaloriamente serd
destbado o montante de R$. 1004000.00 (cem mil reais) para
pavimentação de ruas no DistrtrPalma, Caicó/RN, não fincando
einculados à destinação especifica do caput deste artigo
paafo Terceiro» Dus recursos arrecadados, obrigatoriamente sort
detgado o montante de R$, 100.000,00 (cem mil reais) per
evimentação de ruas no Perimeto Irigado Ian/Sabugi - Vas 1 em
CaicóiRN, não fincando vinculados.
deste artigo.
à destinação especifica do caput
esfarao Quaro - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez
Por Cento) será desinado para pavimentação de ruas no Biro ola
bordo 1 não fincando vinculados à destinação especifica do caput
deste artigo.
Pesderao Quinto - Dos recursos arecadados, o montante de 10% (Ger
por cento) se “destinado para pavimentação de ruas no Bairro Frei
Porão, não fincando vinculados à destinação específica do caput
deste antigo.
sigo Sexto - Dos recurso arrecadados, o montante de 104 (der
Por Eento) será destinado para aquisição e instalação de mata duras
na zona rural, não fincando vincul:
caput deste artigo.
lados à destinação específica do
Petagrafo Sétimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 10/a (dez
por Cento) será destinado pura pavimentação de ruas no 6
as não fincando vinculados à destinação específica do caput deste
antigo.
Pasgrafo Olavo - Dos tecursos arrecadados, o montante de “e
(cinco por cento) será destinado para
Palma, não fincando vinculados à
antigo.
Parágrafo Nono - Dos recursos arrec
pavimentação de ruas noDistrito
.adados, o montante de 5% (cinco
por cento) será, destinado para pavimentação de nus no Dani
Ceinhas, não fincando vinculados à desinação especifica do caput
deste artigo.
Parágrafo Décimo - Dosrecursc, arecadados, o montante de “ot
(cinco por cento) será destinado parapavimentação de ruas noDistrito
e eugi. não fincando vinculados à destinação específica do
caput deste artigo.
Parágrafo Décimo Primeiro - Dos recursos . arrecadados,
Coriestoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,08 (cem
ao) para pavimentação de trecho da Rua Major Lula, desde &
Rua Joel Damasceno até os limites da Avenida Coronel Martiniano, no
Cemro.
Parágrafo Décimo Segundo - Dos recursos arrecadados,
aiamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem
ai) para pavimentação de trecho da Rua Professor Viana, desça
a Mbsnheiro Manoel Inácio até os limites da Rua Felipe de
Araújo Pereira, no Bairro Paraíba.
Av io. O Município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma
Ata Cancária específica para crf fito dos recursos amecadados por
meio doREFIS.
Postarafo Primeiro - Fica o Município de Caicó obrigado & presas
o oct e despesas oriundas do REFIS até o déximo dia útil
so iriomunicipal.com brtemumimatria1DB3CB9AIO3AERDOHpVOMON FRVIgHEF-yImaGNVORZO JHOZ1A VOroZ0202, Mm VBA
vrwru diariomunicipal
projetos dispostos nesta Lei até o dia 30 de
Parágrafo Terceiro
abriguoriedades contidas nesta Lei impossibilita em de
apresentação de um novo REFIS no ano de
rt, 9º, Esta Lei entra em vigor na data de
seas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 1 de março de 2020.
de Caicó deverá executar todos os.
junho de 2020.
O descumprimento de quaisquer das
finitivo à
2020.
sua publicação, revogando￾ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões.
Código Identificador: |DB3C894
Matéria publicada no Diário O!
do Rio Grande do Norte no dia
A verificação de autenticidade da maté
informando o código identificador no si
tpw diariomunicipal
com brflemurm/materiall DB3CB94/03AERDEXpVIOMONRVigH
020. Edição 2229
éria pode ser feita.
te:
ILeorr.br/femum/
FX IGNVOKZA, JHOZ14YONONUZOIZOE. JM MAVSBUAE
ESTADO DO RIO GRANDE.
PREFEITURA MUNICIPAL
DO NORTE
DE CAICÓ
ivan iariomunicipal com brfemumimater
O PREFEITO MUNICH
atribuições legais,
FAÇO SABER
sanciono a seguinte lei
Art. 1º. O Poder Executivo Mi
pagamento dos juros e mul
o municipais vencidos aé 31 (rinta e um) de
2019 ou decorrentes de
seja efetuado ses
1- À vista, com redução de
1 - Em parcelas mensais, iguais e
juros emultas,
e cinco por cento) dos juros e mu!
Parágra
montante de débito consolidado,
escolhido pelo
os valores da atualização monetária do crédito
parágrafo único do art. 58
outubro de 2013.
ter a dispensa dos juros e multas,
parcelas, com o pagament
dem:
an, 1º desta Lei.
Art. 3º, O inadimplemento de parcel
ditames desta Lei, por prazo superior a
rescisão do parcelamento, independe:
autoridade
de protest
devido processo legal, ampla defesa e co
Parágrafo Primeiro -
força do caput deste artigo,
saldo devedor, os v
dispensados,
Art. 4º, A concessão
condicionada à adoção
comprovante
(quarenta e
sede da Trit
Martiniano, 1025, Centro, Caicó/RN.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LE Ne $287 DE 1 DE MARÇO DE 2030
Institui o Programa de Recuperação Fis
no Município
Executivo Munici
débitos — tributários,
parcelamentos relativos a
providências.
ipal a dispensar juros
dem
PAL DE CAICÓIRN, no
que 4 Câmara Municipal de Vereadores
funcipal fica autorizado
fatos ge
seseitos ou não na divida ativa do Município, inclusive
as multas de obrigações ac
gundo as normas e prazos a
100% (cem por cento)
sucessivas, com
desde que a primeira parcela s
após o ato de adesão, e as su
seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais,
por
db) em até
por cento) dos juros emultas;
com redução de
cento) dos juros emultas;
12 (doze) parcelas mer-ais,
ESem até 18 (dezoito) parcelas mensais,
lts.
fo Primeiro - O valor de
dividido pelo ni
contribuinte, obs
50,00 (cinquenta reais) pe
reais) para pessoas j
cadaparcela.
Parágrafo Segundo - Os descontos de juros € mu
da Lei Municipal nº 4.6:
de Caicó'RN, autorizan
como
esses tributos e dá outras
vadores ocorridos até à mesma
lervando-se o valor mini
pessoas fisicas e microcmpreendedor
individual é de R$ 100,00 (cem
scal - REFIS
do o Poder
e multas dos
conceder
uso de suas
aprovou e eu
a dispensar o
tes relacionados a débitos tributários e não
dezembro de
data,
com cobrança
essórias e de
15, desde que o pagamento
seguir estabelecidos:
das mulas e juros;
dispensa parcial de
ja recolhida até 10 (dez)
bosequentes a cada 30 (trinta) ias, da
90% (noventa
com redução de 80% (oitenta
com redução de 75% (setenta
“cada prestação deve corresponder ao
mero de parcelas
imo de R$
jurídicas, para
dxas não contemplam
conforme assevera o
20, de 02 de
ct 2º Os débitos pareelados anteriormente pelo contribua podem
desde que pagos em
to da primeira pe
iguais e sucessivas, observando-se as regrases
o do título, SPC/SERASA e/ou execui
traditório
de parcela em
ção
No pagamento
devem ser restabelecidos,
alores originários das multas
prosseguindo-se na corança do débito rem:
do parcelamento de que trata
das seguintes providências pelo e
"Solicitação de parcelamento munido de documenta
de de residência ou mediante procuração, no
Cinco) dias a partir da data de publicação
butação deste Município, situ
ia IDB3CB94/03AERDEXpVIDMONRVIgH2E-Ay IM JON
até 12 (doze)
arcela no ato de adesão e as
tabelecidas no
Ja ajustada de acordo com os
90 (noventa) dias, implicará na.
mtemente de qualquer ato da
“abendâçia municipal, bem como nas consequentes medidas
fiscal, após o
atraso serão
Aplicados os acréscimos legais previstos na Tegistação tributária
municipal
Pucigrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento sr sescnçãoo per
em relação ao
e dos juros
anescente.
esta Lei fica
contribuinte:
os pessoais e
periodo de 45
da mesma, na
ada na Avenida Coronel
NNOKZO! JHO214VOroxuZ9iZOz, JKMXVIBUAZ
——————oe—e—e
vrnwiariomunicipal com brfemumimateria”DB3C894/03AERDEXpVIDMIDNRVrgH2F-Ky tm JGNVOKZO 1 JHCZ14YDroxuZ9IZOz JKmXVIBUAZ
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dividas e
Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de
adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e
oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser
regulamentada por meio de Decreto. Art, 7º. Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão destinados para recapeamento asfáltico das principais avenidas da cidade, utilização em infraestrutura oriunda de emendas impositivas, aquisição de 12 (doze) máquinas
motocultivadoras e acessórios de implementação para 12 (doze) associações rurais em atividade no Município de Caicó, para compra de um veiculo do tipo máquina retroescavadeira e de um veiculo do
tipo caçamba basculante, para a compra de um veículo do tipo ônibus
para a utilização dos desportistas do Município e o montante de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para calçamento das Ruas
João Bezerra Cabral, Benedito Leal e Homero Alves, no Bairro Vila
do Principe.
Parágrafo Primeiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
pavimentação de ruas no Distrito Laginhas, Caicá/RN, não fincando
Vinculados à destinação específica do caput deste artigo,
Parágrafo Segundo - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
Pavimentação de ruas no Distrito Palma, Caicó/RN, não fincando
vinculados à destinação específica do caput deste artigo.
Pardgrafo Terceiro - Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será
destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil. reais) para
pavimentação de ruas no Perimetro Irrigado Itans/Sabugi - Vilas Le II,
Caicó/RN, não fincando vinculados à destinação específica do caput
deste artigo.
Parágrafo Quarto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez
por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Bairro João
Paulo 11, não fincando vinculados à destinação específica do caput
deste artigo,
Parágrafo Quinto - Dos recursos a:vecadados, o montante de 10% (dez
por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Bairro Frei
Damião, não fincando vinculados à destinação especifica do caput
deste anigo.
Parágrafo Sexto - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez
por cento) será destinado para aquisição e instalação de mata-burros
na zona rural, não fincando vinculados à destinação especifica do
caput deste artigo.
Parágrafo Sétimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez
por cento) será destinado para pavimentação de rvas no Bairro Nova
Caicó, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste antigo.
Parágrafo Oitavo - Dos recursos arrecadados, o montante de 5%
inco por cento) será destinado para pavimentação de ruas noDistrito
Palma, não fincando vinculados à destinação especifica do caput deste antigo.
Parágrafo Nono - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco
por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Distrito
Laginhas, não fincando vinculados à destinação específica do caput
deste artigo,
Parágrafo Décimo - Dos recursos arrecadados, o montante de 5%
(cinco por cento) será destinado para pavimentação de ruas no Distrito
ltans/Sabugi, não fincando vinculados à destinação especifica do
caput deste artigo.
Parágrafo Décimo Primeiro - Dos recursos . arrecadados,
obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Major Lula, desde a
Rua Joel Damasceno até os limites da Avenida Coronel Martiniano, no Centro
Parágrafo Décimo Segundo - Dos recursos -arecadados,
obrigatoriamente será destinado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pavimentação de trecho da Rua Professor Viana, desde
a Rua Marinheiro Manoel Inácio até os limites da Rua Felipe de
“Araújo Pereira, no Bairro Paraíba.
Art 8º, O Município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma
conta bancária especifica para crédito dos recursos arrecadados por
meio do REFIS,
Parágrafo Primeiro - Fica o Município de Caicó obrigado a prestar
contas das receitas e despesas oriundas do REFIS até o décimo dia útil
2a
Câmara Municipal de Caicó.
Parágrafo Segundo - O Município de Caicó deverá executar todos os Projetos dispostos nesta Lei até o dia 30 de junho de 2020, Farigrafo Terceiro - O descumprimento de quaisquer das obrigatoriedades.
apresentação
contidas nesta Lei impossibilita em definitivo a de um novo REFIS nú ano de 2020. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de2020,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: IDB3C894
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/03/2020, Edição 2229 A verificação de autenticidade ua matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurm/
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DL ADMINISTRAÇÃO
LEIN'S2S7 DE 1 DE MARÇO DE 2020
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder
Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos. débitos tributários, bem como — conceder
parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras. providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte ei:
Ar. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar o Pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (rnta e um) de dezembro de 2019 ou decorrentes de fatos geradores ocomidos té à mesma data, 1) inscritos ou não na divida tiva do Município, inclusive om cobrança ajuizado, fsando-se que as mula de cbigaçõs assi ode
o
infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: À vista, com redução de 1009 (cem porcento) das multas e juros;
Ml - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa partial de juros é mulas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 6 (seis) parcelas mens is, com redução de 90% (noventa
por cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta
porcento dos juros e multas;
“) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta cinco por cento) dos juros e multas
Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao
montante de débito consolidado, dividido pelo mimero de parecias
escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor minimo deR$ 50400 (cinquenta reis) para pessoas fisicas e microempreendedor
individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídica, para cada parei,
Parágrafo
os
Segundo - Os descontos de juros e mulas não contemplam valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o
parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de
outubro de 2013,
Art. 2º, Os débitos parcelados an.eriorménte pel contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primera parcela no ato de adesão e as
demais iuais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no
art 1º destaLei
Art. X, O inadimplemento de parcela sjustada de acordo com os
ditames desta Lei, por prazo superior a 9 (noventa) dia, implicar na
fescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da
autoridade fazendári municipal, bem como na consequentes medidas
de protesto do to, SPCISERASA e/ou execução fiscal, após O
devido process legal, ampla defesa e contraditório
Parágrafo Primeiro - No pagamento de parecia em atraso serão aplicados os acréscimos. legais. previstos na legislação tributária municipal
Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento sr rescindido por
força do caput deste artigo, deve. ser restabelecidos, em relação no saldo devedor, os valores originários das multos é dos. juros
dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente
Art, 4º, A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à adoção das seguintes providências pelo contribuinte:
1 - Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais «
comprovante de residência ou mediante procuração, no periodo de45
(quarenta e cinco) das a partir da data de publicação da mesma, na sede da Tributação deste Município, situada na Avenida.Coronel
Martiniano, 1025, Centro, Caicó RN.
0s
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dependerá
Parcelamento
da
em
assinatura
caráter iretratável
do Termo de Confissão de Dividas e e irrevogável, conforme gmitido eletronicamente pelo termo
Art. Sistema SIAT. 6º. O Poder Executivo Munici adesão a este Refis, por até 30 oportunidade da Administração,
Art.
Fegulamentada por meio de Decreto, 7% Os recursos provenientes d
Patátralo Sento - Dos recursos arecadados, for onto) será destinado o montante de 10% (dez
put desaura ão fincando
para aquisição € intlação de mata uucE vinculados à destinação especias os
Dos recursos
à destinado para
arrecadados, o montante de 5% pavimentação de ruas noDistrito
lestinado p-. pavimentação de ruas noDistrito
caput deste artigo.
Parágrafo Décimo
“Araújo Pereira, no Bairro Paraiba, Aridi
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Município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma específica para crédito dos recursos meio do REFIS, arrecadados por
Sontas
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- Fica o Muicípio de Caicó obrigado à prestar e despesas oriundas do REFIS até o décimo dia il
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Câmara Municipal deCaicó
Parigrafo Segundo - O Município de Caicó deverá executar projetos dispostos nesta todos os Lei até o dia 30 de junho de 2020, .
Sbrigatoriedades
Fardgrafo Terceiro
contidas
- O descumprimento de quaisquer das
apresentação
nesta Lei impossibilita em definitivos ft. So
de um novo REFIS no ano de 2026
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Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação, revogando- disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: |DB3C894
do
Matéria
Rio Grande
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
À
do Norte no dia 12/03/2020, Edição 2229 verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando a código identificador no si http://www diariomunicipal. com. br/femum/
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