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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaRegulamenta a destinação dos recursos financeiros transferidos ao Munícipio de Caicó (RN) por força do cumprimento da Lei Federal nº 13.885/2019, que tratou da cessão onerosa do petróleo.
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fogão dududo o adido
do BErcutao -
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 002/2020
EMENTA: REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
FINANCEIROS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE CAICÓ (RN)
POR FORÇA DO CUMPRIM.NTO DA LEI FEDERAL Nº
13.885/2019, QUE TRATOU DA CESSÃO ONEROSA DO
PETRÓLEO
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
DATA: 20/01/2020
Mensagem nº 02/2020. “aicó/RN. 20 de janeiro de 2026.
Senhora Presidente.
Senhores Vereadores e horas Vereadoras.
A União. em cumprimento à Lei Fedes
a cessão onerosa da exploração dos es assout pará 0 Municipio
de Caicó, em 31 (trinta e um) de dezembro do ano passado (2020). o valor d RS
1.831.940,53 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil. novecentos e quarenta reais e
cinquenta e três centavos). tendo descontado, logo em seguida. a titulo de contribui
devida ao PASEP. o valor de R$ 18 319.40 (dezoito mil. trezentos e dezenove reais &
quarenta centavos). restando um saldo liquido de R$ 1 813.621,13 (um milhão.
oitocentos e treze mil, seiscentos e vinte e um reis treze centavos). cuja esctt
contábil no Orçamento 2020 e a sua destim
de lei.
nº 13.885/2019. que versou sobre
ão
ào estão sendo objeto do presente projeto
Saliemo que, nos termos do art. 1º, $ 3º. du Li Federal nº 138852019.
referido repasse financeiro somente pode ser utilizado para duas linalidades Vyeriação
nento de despesas previdenciá 2
de reserva financeira especifica para p
investimento. Como o nosso municipio não possui iu. resta￾nos apenas à destinação de tal valor para a realização de investimentos conforme
distribuição de despesas lançada no presente projeto de lei
Em tal projeto de lei. destinei quase metade do valor ne
(47,62%) para a uquisis
Serido, além de R$ 2
unidades básicas de saúde. Qu seia. mais de metade do valor [oi destinado PATO
investimentos na área da sutide. o
pavimentação de ruas e
em andamento
Esclareço qu
o projeto de lei que tratará do retinunciamemo de débitos inseritos dm divida ativa
(REFIS 2020). o que será objeto du deliberação de Vossas Excel
brevemente, razão pela qual fui omisso, nesta oportunidade. a respeito de investimentos
em tal área
me própria de previd
evisto
jo de equipamentos de uso permanente para O Hospital do
0.000,91 (duzentos é quarenta mil reais) para a reforma de duas
tante foi distribuido ente
asso qui
conclusão de obras em praças públicas que já se encontram
uedrea da euticação 5
ias muito
Embora, a principio. a incorpotação de tal erédito suplementar pudesse
ser feita através de decreto. Municipal 1º 5.2422020,0%
que o crédito ora trata não excede 3%u às por veto) do orçamento anual, optei por
ratar de tal distribuição
Cordialmente
sl paes
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
AaCs Fl dos
PREFELTURA MUNICIPAL DECAICORN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39]
GABINEVE DO PREPEVTO MUNICIPAL
PROJETO DE LELNº 002/2020.
Regulamenta a destinação dos recursos financeiros
transferidos ao Municipio de Caicó (RN) por força do
cumprimento da Lei Federal nº 13.885/2019, que tratou da
cessão onerosa do petróleo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de
suas atribuições legais.
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono à seguinte lei
Art 1º A Lei Orçamentária Anual de 2020 (Lei Municipal nº
2020) passa a vigorar com o acréscimo de receita de RS 1.8
oitocentos e treze mil, seiscentos e vinte e um reais e treze centavos) correspondente ao
valor líquido da transferência de capital realizada pela União Federal por força da Lei
Federal nº 13.885/2019, cuja receita ingressou no Tesouro Municipal em 31 (trinta e
um) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove)
242. de 02 de junciro de
3.621 tum milhão,
Art, 2º A receita de que trata 0 art. 1º desta lei será contabilizada como Receita de
Capital, na modalidade Transferência de Capital, passando o art. 3º. N. eb”, da Ler
Municipal nº 5.242/2020 a vigorar com a seguinte redação:
[b) Transferências de Capital R$ 13.343, 043,53
Art, 3º A receita do Município de Caicó (RN) para o exercício de 2020 (dois mil é vinte)
passa a vigorar acrescida do valor de que trata 0 art 1º, ficando estimada no montante
de R$ 185.061,58 16.51 (cento e oitenta e cinco milhões. sessenta e um mi, ottocentos é
dezessei: m retificadas todas as
dispo:
reais e cinquenta e um centavos) devendo se
es da Lei Municipal nº 5.2 2020 para que conste o novo valor estimado
Art. 4º O valor à que se refere o art. 1º será destinado integralmente para despesas com
investimentos, nos termos do que preceitua o art 1º. $ 3% 11, da Lei Federal nº
13.885/2019, devendo ser assin
1- R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para conclusão de reformas dos postos
de saúde dos bairros Paulo VI e João XXHHI
11-R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a aquisição de equipamentos permanentes
para o Hospital do Serido;
H1- R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) como investimento a título de contrapartida
do convênio celebrado para a reforma da Praça Dom Delgado:
V = R$ 300.000.00 (trezentos mil reais) para a reforma de demais pra
() nao
distribuido:
públicas; e
Ana Cristo
V-R$ 863.621,13 (oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte c um reais e treze
centavos) para a pavimentação de ruas
Aut, 5º Esta lei entra em vigor na data da sua
contrário.
ação. revogadas às disposições em
Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2020
+——
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
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