| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-20 |
| Ementa | Regulamenta a destinação dos recursos financeiros transferidos ao Munícipio de Caicó (RN) por força do cumprimento da Lei Federal nº 13.885/2019, que tratou da cessão onerosa do petróleo. |
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fogão dududo o adido do BErcutao - Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 002/2020 EMENTA: REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE CAICÓ (RN) POR FORÇA DO CUMPRIM.NTO DA LEI FEDERAL Nº 13.885/2019, QUE TRATOU DA CESSÃO ONEROSA DO PETRÓLEO AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DATA: 20/01/2020 Mensagem nº 02/2020. “aicó/RN. 20 de janeiro de 2026. Senhora Presidente. Senhores Vereadores e horas Vereadoras. A União. em cumprimento à Lei Fedes a cessão onerosa da exploração dos es assout pará 0 Municipio de Caicó, em 31 (trinta e um) de dezembro do ano passado (2020). o valor d RS 1.831.940,53 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil. novecentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos). tendo descontado, logo em seguida. a titulo de contribui devida ao PASEP. o valor de R$ 18 319.40 (dezoito mil. trezentos e dezenove reais & quarenta centavos). restando um saldo liquido de R$ 1 813.621,13 (um milhão. oitocentos e treze mil, seiscentos e vinte e um reis treze centavos). cuja esctt contábil no Orçamento 2020 e a sua destim de lei. nº 13.885/2019. que versou sobre ão ào estão sendo objeto do presente projeto Saliemo que, nos termos do art. 1º, $ 3º. du Li Federal nº 138852019. referido repasse financeiro somente pode ser utilizado para duas linalidades Vyeriação nento de despesas previdenciá 2 de reserva financeira especifica para p investimento. Como o nosso municipio não possui iu. restanos apenas à destinação de tal valor para a realização de investimentos conforme distribuição de despesas lançada no presente projeto de lei Em tal projeto de lei. destinei quase metade do valor ne (47,62%) para a uquisis Serido, além de R$ 2 unidades básicas de saúde. Qu seia. mais de metade do valor [oi destinado PATO investimentos na área da sutide. o pavimentação de ruas e em andamento Esclareço qu o projeto de lei que tratará do retinunciamemo de débitos inseritos dm divida ativa (REFIS 2020). o que será objeto du deliberação de Vossas Excel brevemente, razão pela qual fui omisso, nesta oportunidade. a respeito de investimentos em tal área me própria de previd evisto jo de equipamentos de uso permanente para O Hospital do 0.000,91 (duzentos é quarenta mil reais) para a reforma de duas tante foi distribuido ente asso qui conclusão de obras em praças públicas que já se encontram uedrea da euticação 5 ias muito Embora, a principio. a incorpotação de tal erédito suplementar pudesse ser feita através de decreto. Municipal 1º 5.2422020,0% que o crédito ora trata não excede 3%u às por veto) do orçamento anual, optei por ratar de tal distribuição Cordialmente sl paes Robson de Araújo Prefeito Municipal AaCs Fl dos PREFELTURA MUNICIPAL DECAICORN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39] GABINEVE DO PREPEVTO MUNICIPAL PROJETO DE LELNº 002/2020. Regulamenta a destinação dos recursos financeiros transferidos ao Municipio de Caicó (RN) por força do cumprimento da Lei Federal nº 13.885/2019, que tratou da cessão onerosa do petróleo. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte lei Art 1º A Lei Orçamentária Anual de 2020 (Lei Municipal nº 2020) passa a vigorar com o acréscimo de receita de RS 1.8 oitocentos e treze mil, seiscentos e vinte e um reais e treze centavos) correspondente ao valor líquido da transferência de capital realizada pela União Federal por força da Lei Federal nº 13.885/2019, cuja receita ingressou no Tesouro Municipal em 31 (trinta e um) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove) 242. de 02 de junciro de 3.621 tum milhão, Art, 2º A receita de que trata 0 art. 1º desta lei será contabilizada como Receita de Capital, na modalidade Transferência de Capital, passando o art. 3º. N. eb”, da Ler Municipal nº 5.242/2020 a vigorar com a seguinte redação: [b) Transferências de Capital R$ 13.343, 043,53 Art, 3º A receita do Município de Caicó (RN) para o exercício de 2020 (dois mil é vinte) passa a vigorar acrescida do valor de que trata 0 art 1º, ficando estimada no montante de R$ 185.061,58 16.51 (cento e oitenta e cinco milhões. sessenta e um mi, ottocentos é dezessei: m retificadas todas as dispo: reais e cinquenta e um centavos) devendo se es da Lei Municipal nº 5.2 2020 para que conste o novo valor estimado Art. 4º O valor à que se refere o art. 1º será destinado integralmente para despesas com investimentos, nos termos do que preceitua o art 1º. $ 3% 11, da Lei Federal nº 13.885/2019, devendo ser assin 1- R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para conclusão de reformas dos postos de saúde dos bairros Paulo VI e João XXHHI 11-R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a aquisição de equipamentos permanentes para o Hospital do Serido; H1- R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) como investimento a título de contrapartida do convênio celebrado para a reforma da Praça Dom Delgado: V = R$ 300.000.00 (trezentos mil reais) para a reforma de demais pra () nao distribuido: públicas; e Ana Cristo V-R$ 863.621,13 (oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte c um reais e treze centavos) para a pavimentação de ruas Aut, 5º Esta lei entra em vigor na data da sua contrário. ação. revogadas às disposições em Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2020 +—— Robson de Araújo Prefeito Municipal /