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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaDispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel, no âmbito do município de Caicó — RN e dá outras providências.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 006/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A .NSTALAÇÃO DE PLACAS EM
PRÉDIOS PÚBLICOS, QUE SEJAM ALUGADOS, INDICANDO O
VALOR DO CONTRATO DE ALUGUEL, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS
DATA: 03/02/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº. 006 12020
1021 2080 |
dt horas
anBlonáric |
O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de
placas em prédios públicos, que sejam
alugados, indicando o valor do contrato de
aluguel, no âmbito do município de Caicó —
RN e dá outras providências.
Art, 1º Toma-se obrigatória, no âmbito do município de Caicó — RN, em prédios
públicos alugados, a instalação e manutenção de placa informativa, em local visível, contendo
as devidas informações acerca do contrato de aluguelfirmado.
Art. 2º A placa informativa de que tata o am. 1º deverá conter as seguintes
informações:
1 - Valor da locação:
11 - Tempo de duração e objeto do contrato de locação: e,
HI - Ente ou particular favorecido do contrato.
Parágrafo único. A placa deverá ser colocada em local é tamanho visíveis ao público.
medindo ao menos 50 em x 35 em. bem como as informações que devem ser regularmente
atualizadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de fevereiro de 2020
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei busca principalmente manter bem informada a população de nosso
município, assim de forma mais visível apresentar de maneira sucinta de como está sendo
aplicado o dinheiro público do da nossa cidade.
Dessa forma, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação pelos demais
pares.
ua FelipeGu 90, Cemro. Caió/RN = CEP: 58300-000
E =p MUNICIPAL Ca Postal 48 - (84) 3417-2954
wwewcaico leg br
né a CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ
[5ê] CÂMARA CNP (ME) 454000858
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE
PLACAS EM PRÉDIOS ALUGADOS PELO PODER PÚBLICO
INDICANDO O VALOR DO CONTRATO DE ALUGUEL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei protocolado sob o nº 006/2020, apresentado pelo Poder
Executivo Municipal, dispondo sobre a instalação de placas em prédios alugados pelo Poder
Público indicando o valor do contrato de alugue! no âmbito do Municipio de Caicó.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria
Destaque-se que neste momento processual este opinamento juridico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade. de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo. portanto
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais. ilegais ou inconsttucionais, apresentadas sem clareza de
exposição é sem a observância das regras de tecnica legislativa, não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos. senão vejamos
Art 137 São requisitos dos projetos.
| - ementa de seu objetivo
11 conter. tão somente. a enunciação da vontade legisiativa.
HI divsão em artigos numerados, claros e concisos,
IV «menção da revogação das;
ra do autor
“quando for o caso,
AVADAS x 7
pre CÂMARA MUNICIPAL DF CAICÓ CÂMARA (ME) a a A
(8E:MUNICIPAL UC Ui tm
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta
Destaco que o 8 1º do art 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos
de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou
ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência. a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Julgado objeto de delizeração
Frunoasarntcorichsacha
Lnceminho as Comissões Téci
cantir perecer.
8. Sesstas en
E)
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 006/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 172 Sessão Ordinária, em 3 de junho de 2020.
aff a RR SILVA
Diretora de Secretaria
Caicó, 3 de junho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA.
Autógrafo de Lei Nº 019/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 006/2020 Recebido em: OZ) D6/972)
Autoria: Erinaldo Lino dos Santos + N
Aprovado em: 03/06/2020 iara
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: 7 /
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1. prai
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / — Oficion” - Recebido por:
Promulgada LeiNº Data 1 melo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara As Obs,
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 03/06/2020)
“Dispõe sobre a instalação de placas em
prédios públicos, que sejam alugados,
indicando o valor do contrato de aluguel, no
âmbito do município de Caicó — RN e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 5 3º, todos da Lei Orgânica
do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Torna-se obrigatória, no âmbito do município de Caicó - RN, em
prédios públicos alugados, a instalação e manutenção de placa informativa, em local visível,
contendo as devidas informações acerca do contrato de aluguel firmado.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 2º A placa informativa de nue trata o art. 1º deverá conter as seguintes
informações:
1- Valor da locação;
W —- Tempo de duração e cujeto do contrato de locação; e,
Wi — Ente ou particular favorecido do contrato.
Parágrafo único. A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis
ao público, medindo ao menos 50 cm X 35 cm, bem como as informações
que devem ser regularmente atualizadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó, OS de junho de 2020.
rica NE DASILVA
Presidente
ogioziz020
win iomunicipal com brifemumimateria/73DCEO23/03AGABG25YXSSQUISAVTOITJORQUULXZXG. WIIVYREDGD. SsBwivzGPY-IXAKXVIZON
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN"S267 DE 30 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre a instalação de placas em prédios
públicos, que sejam alugados, indicando o valor
do contrato de aluguel, no âmbito do município
de Caicó —RN e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Torna-se obrigatória, no âmbito do município de Caicó
=RN, em prédios públicos alugados, a instalação e manutenção de placa informativa, em local visivel, contendo as devidas
informações acerca do contrato de aluguel firmado.
Art. 2º À placa informativa de que trata o art, 1º deverá conter
as seguintes informações: 1 Valor da locação;
HH — Tempo de duração e objeto do contrato de locação; e,
HI —Ente ou particular favorecido do contrato.
Parágrafo único. A placa de erá ser colocada em local e
tamanho visíveis ao público, medindo ao menos 50 em X 35
em, bem como às informações que devem ser regularmente atualizadas
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
revogadas as disposições em contrário. ão,
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2020,
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado po
Gorgonio Paes de Bulhões.
Código Identificador:73DCE023
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2020. Edição 2304
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site
htp://wvwwdiariomunicipal. com br/femum/
m

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