| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel, no âmbito do município de Caicó — RN e dá outras providências. |
| native_id | 6149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 006/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A .NSTALAÇÃO DE PLACAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS, QUE SEJAM ALUGADOS, INDICANDO O VALOR DO CONTRATO DE ALUGUEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS DATA: 03/02/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS PROJETO DE LEI Nº. 006 12020 1021 2080 | dt horas anBlonáric | O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel, no âmbito do município de Caicó — RN e dá outras providências. Art, 1º Toma-se obrigatória, no âmbito do município de Caicó — RN, em prédios públicos alugados, a instalação e manutenção de placa informativa, em local visível, contendo as devidas informações acerca do contrato de aluguelfirmado. Art. 2º A placa informativa de que tata o am. 1º deverá conter as seguintes informações: 1 - Valor da locação: 11 - Tempo de duração e objeto do contrato de locação: e, HI - Ente ou particular favorecido do contrato. Parágrafo único. A placa deverá ser colocada em local é tamanho visíveis ao público. medindo ao menos 50 em x 35 em. bem como as informações que devem ser regularmente atualizadas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de fevereiro de 2020 JUSTIFICATIVA O referido Projeto de Lei busca principalmente manter bem informada a população de nosso município, assim de forma mais visível apresentar de maneira sucinta de como está sendo aplicado o dinheiro público do da nossa cidade. Dessa forma, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação pelos demais pares. ua FelipeGu 90, Cemro. Caió/RN = CEP: 58300-000 E =p MUNICIPAL Ca Postal 48 - (84) 3417-2954 wwewcaico leg br né a CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ [5ê] CÂMARA CNP (ME) 454000858 PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM PRÉDIOS ALUGADOS PELO PODER PÚBLICO INDICANDO O VALOR DO CONTRATO DE ALUGUEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei protocolado sob o nº 006/2020, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a instalação de placas em prédios alugados pelo Poder Público indicando o valor do contrato de alugue! no âmbito do Municipio de Caicó. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria Destaque-se que neste momento processual este opinamento juridico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade. de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo. portanto análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais. ilegais ou inconsttucionais, apresentadas sem clareza de exposição é sem a observância das regras de tecnica legislativa, não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos. senão vejamos Art 137 São requisitos dos projetos. | - ementa de seu objetivo 11 conter. tão somente. a enunciação da vontade legisiativa. HI divsão em artigos numerados, claros e concisos, IV «menção da revogação das; ra do autor “quando for o caso, AVADAS x 7 pre CÂMARA MUNICIPAL DF CAICÓ CÂMARA (ME) a a A (8E:MUNICIPAL UC Ui tm VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta Destaco que o 8 1º do art 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência. a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Julgado objeto de delizeração Frunoasarntcorichsacha Lnceminho as Comissões Téci cantir perecer. 8. Sesstas en E) Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 006/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 172 Sessão Ordinária, em 3 de junho de 2020. aff a RR SILVA Diretora de Secretaria Caicó, 3 de junho de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA. Autógrafo de Lei Nº 019/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 006/2020 Recebido em: OZ) D6/972) Autoria: Erinaldo Lino dos Santos + N Aprovado em: 03/06/2020 iara Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: 7 / ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1. prai Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / — Oficion” - Recebido por: Promulgada LeiNº Data 1 melo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara As Obs, REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 03/06/2020) “Dispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel, no âmbito do município de Caicó — RN e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 5 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Torna-se obrigatória, no âmbito do município de Caicó - RN, em prédios públicos alugados, a instalação e manutenção de placa informativa, em local visível, contendo as devidas informações acerca do contrato de aluguel firmado. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Art. 2º A placa informativa de nue trata o art. 1º deverá conter as seguintes informações: 1- Valor da locação; W —- Tempo de duração e cujeto do contrato de locação; e, Wi — Ente ou particular favorecido do contrato. Parágrafo único. A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis ao público, medindo ao menos 50 cm X 35 cm, bem como as informações que devem ser regularmente atualizadas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, OS de junho de 2020. rica NE DASILVA Presidente ogioziz020 win iomunicipal com brifemumimateria/73DCEO23/03AGABG25YXSSQUISAVTOITJORQUULXZXG. WIIVYREDGD. SsBwivzGPY-IXAKXVIZON PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN"S267 DE 30 DE JUNHO DE 2020 “Dispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel, no âmbito do município de Caicó —RN e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º. Torna-se obrigatória, no âmbito do município de Caicó =RN, em prédios públicos alugados, a instalação e manutenção de placa informativa, em local visivel, contendo as devidas informações acerca do contrato de aluguel firmado. Art. 2º À placa informativa de que trata o art, 1º deverá conter as seguintes informações: 1 Valor da locação; HH — Tempo de duração e objeto do contrato de locação; e, HI —Ente ou particular favorecido do contrato. Parágrafo único. A placa de erá ser colocada em local e tamanho visíveis ao público, medindo ao menos 50 em X 35 em, bem como às informações que devem ser regularmente atualizadas Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi revogadas as disposições em contrário. ão, Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2020, ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado po Gorgonio Paes de Bulhões. Código Identificador:73DCE023 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2020. Edição 2304 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site htp://wvwwdiariomunicipal. com br/femum/ m