| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 007/2020 EMENTA: ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. 8 AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA DATA: 05/02/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ MESA DIRETORA PROJETO DE LEINS (Dt /2020 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no desempenho de suas funções, com fundamento no art. 3 de à de fevereiro de 2016, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 7, X, da Constituição Federal e no art. 9º, da Lei nº 4.837, EMENTA: Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. Art. 1º- Os Anexos | e Il, da Lei Municipal nº 4.837, de 4 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO | RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL ESCOLARIDADE PISO SALARIAL CARGOS Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental R$ 1.053,71 (mil e cinquenta etrês reais e setenta e um (ASG) centavos) Vigia Ensino Fundamental R$ 1.053,71 (mil e cinquenta etrês reais e setenta eum | centavos) Motorista Ensino Fundamental R$ 1.457,42 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos) Técnico Legislativo Ensino M. R$ 1.821,77 (mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) L do ve oozz | LresTT | dL'OSOT | 80ESGT so'0sg'T OSTLLT ST'LS9T T8'909'T GU0EST twist su su sa su su su su su su su teuejes exsuojoW %s %S %S %S %S %S %s %S %s ostd Ocerz | Lxedz | dEeTZ | IZESI | SIESI SIZI ZLe6 629 9e€ £eo r ! H B) 4 a a E) a v sassvio estojo = II po'vEgT | 0B9SST | L9TBPT | LOTIPT ESMET 6LO8TT OBGIZT TLT9TT 6E'9OLT TLESOT| eita su su sa su sa su sa su E su aosv teuejes %s %S %S %S %S %S %S %S %s ostd Ocerz | Lxebz | VEeTZ | IZEBI | SESI SIezr Zre6 689 9EE EO r 1 H E) 4 3 a > a v sassv elSIA à DSV— SleI29 SoSInas ap nyJe = VEIANHVO VN QDIVO 30 VEVINVO IVAIDINNIA VA SIHOGIAHIS SO OVSSIHDOUA Co 1H OXINV a 9r'oaBT | STENT | TM'E9ST | sETMMT GOSTE LEVICT E6BOVT 058007 98'I6T | LLTE8T onnejstõon su sa su su su su su su sa OojuapL su temejes %S %S %S %S %s %S %S %s %S ostd Ogerz | Ltevz | bLera | ICEBI SIESI SIeZI Ze6 689 9eg Eeo a aa e) E) v sassvio Art. 2º- Esta Lei passa a vigorar a partir de 1º de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, 4 de fevereiro de 2020. ROSÂNGELA A DASILVA Presidente da Câmara Municipal de Caicó SANTOS PE ani JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37, x, a revisão geral anual dos servidores públicos, por meio de lei específica de iniciativa privativa em cada caso Em consonância com esse dispositivo constitucional, a Lei nº 4.837, de 4 de fevereiro de 2016, foi promulgada, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Caicó. O art. 98, da Lei nº 4.387/2016 prevê a correção anual do piso da categoria, apta à repor as perdas decorrentes da inflação e a defasagem salarial no período. Assim, considerando que a inflação acumulada do período foi em torno de 4,5%, tendo em vista que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE foi de 4,48%, o reajuste de 5% garante a reposição legal, a que se propõe este Projeto. Câmara Municipal de Caicó, 4 de fevereiro de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Caicó INDES GOMES Presidente AS Repasse: [Vencimentos [479.612,00 a;79.612,00 90.000,00 INSS Parte Empresa - 21% 18.900,00 18.900,00 Impacto 13º - 9.075,00 Impacto Férias - 12.160,50 108.900,00 [Vencimentos - 04 Servidor em 01/2020 4.180,00 INSS Parte Empresa - 21% 877,80 877,80. Impacto 13º - 421,48 impacto Férias - 564,79 Total 5.057,80 6.044,07 Ivencimentos - Juridica e Contábil - 05 Servidores. 20.500,00 20.500,00 INSS Parte Empresa - 21% 4.305,00 4.305,00 impacto 13º - 2.067,08 Impacto Férias - 2.769,89 24.805,00 29.641,98 Total [Vencimentos - 10 Servidores DES argos — 20.500,00 20.500,00 INSS Parte Emoresa - 21% 4.305,00 4.305,00 Impacto 13º - 2.067,08 Impacto Férias. - 2.769,89 Total “Comissioná ti pe 29.641,98 24.000,00 TO omissa ncimentos - 16 Servidores 24.000,00 ISS Parte Empresa - 21% 5.040,00 5.040,00 Impacto 13º E 2.420,00 impacto Férias - 3.242,80 Total 29.040,00 34.702,80 E ERR ETERReESERES Vencimentos - 15 Ch Gabinete 30.000,00 INSS Parte Empresa - 21% 6.300,00 Impacto 13º 3.025,00 Impacto Férias - 4.053,50 Total 36.300,00 43.378,50 Vencimentos 8.045,80 8.045,80 INSS Parte Empresa - 20% 1.609,16 1.609,16 [Total 9.654,96 9.654,96 [Vencimentos 36.531,81 38.358,40 INSS Parte Empresa - 21% 7.671,68 8.055,26 Impacto 13º - 3.867,81 impacto Férias E 5.182,86 44.203,49 (Total do Impacto Financeiro com Folha Total do Impacto no Limite Prudencial 233.757,61 289.271,89 Percentual do Impacto no Limite Prudencial 48,74% 60,31% EE Tot Z Verba de Gabinete 56.000,00 56.000,00 nérgia 3.000,00 3.000,00 “CAM 1.650,00 1.650,00 mpresa de Informática. 3.700,00 3.700,00 Portal da Transparência 1.075,00 1.075,00 Programas de Contabilidade e Folha 1.300,00 1.300,00 Redes Sociais. 1.300,00 1.300,00 Filmagens, 1.500,00 1.500,00. Controle de Som 1.500,00 1.500,00 Radio Caicó 2.300,00 2.300,00 (Chamadas em Radios 1.200,00 1.200,00 Moto Soy 2.180,00 2.180,00 Internet 420,00] 420,00 Telefone Fixo 250,00 250,00) Materiais de Copa/Cozinha e Limpeza 3.000,00 3.000,00 (Combustivel 4.000,00 4.000,00 Locação de 6.000,00 6.000,00 É A CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA CNP) () 08.385940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Gorsaiss-(093017255: wewcaicomlegbr PROJETO DE LEI DA MESA DIRETORA DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, protocolado sob o nº 007/2020, dispondo sobre o estabelecimento do reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: At, 137 São requisitos dos projetos | - ementa de seu objetivo, 1l- conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; UI - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V'- assinatura do autor, Q ao N CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 08.385940/0001-58 fa Pipe Guerra, nº 179 Cetro, Caicó RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Gross u)3a7255s wwrwicaicomlegbr VI- justificação, com a exposição crcunstanciada dos motvos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que SE OPINA PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. CaicólRN, 17 de tyereiro de-agzo-— — ENT O, Ea AR RN 644-A N / Augusta de FrafiçaMaia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 / o Julgado objeto de deliberação emitir parecer. 5. Sossãos em 5% 7 .S2r./ 2659 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 007/2020 Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó RECER Trata-se do Projeto de Lei nº 007/2020, de autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, estabelecendo o reajuste salarial anual dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó A Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 9/10), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 17.02.2020 (8. 10v). Seguidamente, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se 0 projeto em tela, assim como 0 processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo. também não sucumbe de vício de iniciativa. Se destaca ainda que, sendo uma proposição que visa a atualização de remunerações de servidores, imprescindível que este projeto seja encaminhado também para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, a quem compete regimentalmente analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, 1, c). É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2020. Vereadoi tiandes Gomes Présidênte 1 Jroco Vereador frankslâneo Diogo da Silva Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 007/2020, de autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, estabelecendo o reajuste salarial anual dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. Após parecer proferido pela Comissão de Justiça e Redação (1. 11), o projeto foi encaminhado para análise desta Comissão, tendo em vista a sua natureza de atualização remuneratória e à competência regimental da Comissão de Finanças e Orçamento para analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, 1, e). Registre-se que a proposição se encontra acompanhada de estudo de impacto financeiro (fls. 7/8). Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que na seara de competência deste colegiado, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento a Plenário para votação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2020. E O APROVADO EM: 9 [su J2ceo, ca PB Sao Oudimbai. cia CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 005/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 007/2020 Autoria: Mesa Diretora Aprovado em: 19/02/2020 Sem emendas ê Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (Veto total( )Veto parcial: — ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: /./ tr ( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [1 Asia Reenvio à prefeitura para promulgação em: LA. - Oficio nº . Recebido por: PromulgadaLeiNº. Data! 1 pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara . posa Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 19/02/2020) “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó.” 8 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 18- Os Anexos | el, da Lei Municipal nº 4.837, de 4 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO! RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL CARGOS | ESCOLARIDADE PISO SALARIAL 1] — auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental R$053,71 (mil e cinquenta e | | (AsG) três reais e setenta e um | centavos) Lo | Ensino Fundamental R$ 1.053,71 (mil e cinquenta e Vigia três reais e setenta e um centavos) Motorista Ensino Fundamental R$ 1.457,42 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos) Ensino Médio R$ 1.821,77 (mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) Técnico Legislativo ê Art, 28: Esta Lei passa a vigorar a partir de 1º de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 20 de fevereiro de 2020. Ra SILVA Presidente ANEXO It ÃODS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA PROGRESS| 1- Auxiliar Serviços de Gerais— ASG e Vigia CLASSES EN B c D E F (a H ' J 0a3 3a6 6ao | 9a12 | 12415 15918 18321 21224 24a27 | 27230 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% Salarial R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$R$ R$ R$ 1.344,83 | 1.412,07 | 1.482,67 1.556,80 1.634,64 1.053,71 | 1.106,39 | 1.161,71 1.219,80 1.280,79 11 - Motorista CLASSES A B c D E F G H 1 3 0a3 3a6 6a9 | 9312 | 12a15 | 15218 18a21 21aza 24a27 27230 Piso 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% Salarial Motorista R$ R$R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 1.457,42 | 1.530,29 | 1.606,81 1.687,15 1.771,50 1.860,08 1.953,08 | 2.050,74 | 2.153,27 2.260,94 | III — Técnico Legislativo CLASSES A B c D E F G H 1 4 0a3 3a6 6ag | 9a12 | 12215 15218 18a21 21024 | 24327 27a30 Piso 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% Salarial Técnico R$ R$ R$ R$ R$R$ R$ R$ R$ R$ Legislativo | 1.821,77 1.912,86 2.008,50 2.108,93 | 2.214,37 | 2.325,09 2.441,35 2.563,41 2.691,59 | 2.826,16 gas, «EpBE CsCAICÓ MUNICÍPIO DE. CAICO / RN CNPJ Nº. 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 995 - CENTRO. LEI Nº 5.252, DE 02 DE MARÇO DE 2020. “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas ihe são conferidas pelo art. 57, incisos [e Ill, da Lei Orgânica do FAÇO SABER que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei Art 1º - Os anexos | é il, da Lei Municipal nº 4.837, de 4 de o ds 2015, passa = vigorar com a seguinte redação: ANEXO 1 RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL. -ARIDADE | PISO SALARIAL q AuxiiardeSeviços | Ensino Fundamen TRE 1.053,71 (mil e cinquenta e três | reais e setenta e um centavos). (mile cinquenta e três | tenta e um centavos). | tmil quatrocentos e | nta e sete reais e quarenta | aaa dois centavos) | R$ 182177 (mil oitocentos é vinte e | || umveais e setenta e soto contavos) fe CARGOS | esco Legislativo Art 2º Esta revogadas as disposiçõe | passa a vigorar a partir de 1º de abril de 2020, em go irário inata do Prefeito. 02 de março de 2020. apos ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal T PeD9TT LTESVT tuosoT soeser soros OS LUI SELEYL 189091 eToest ur ed 1 om EISOJO sa sa sa sa su su Sa sa sa [ %S %S, %s s us as pesmps osta | DU OE ELT LTRyT tTeIT 6.9 oe eee caca Lrdla lados k Pa LE a ovo [EDS 1 prestar comp sfiisas põe E ———— > TO TT | | Do ogoss1 oeary Loura esrrer ecosct o8oITA 119m E! E Los po SM | EM E : jr. us %s | %s us os soouvo | Ads siest Louro E) ore | creo é vol a O A RA PR A Zi eIBIA 9 OSV — SIBIOD SOSINOS AP JBNAV | valauuvO VN QIIVO 30 TVIDINNIA VEVINVO VA SINOCIASAS SOG OvssINDOUd HOXINY e» Co fediotuniyy ousjoia ornvav aa Nossou E ami | Ozoz ap ode spz0 "OjojSId Op ajouigeo o E ana a TT | E k oromeesa | ostórusa | roses | setmesa | oostrr = [E [a %S |, ns HS, : i ocecr ia seviz nest| SESI eu uto 69 r Lo H B) | 4 | ss | [ |emeesa | 9BTIGTSA a ga ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN“S282, DE 0? DE MARÇO DE 2020 «staelece o reuse salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó.” PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRS, o so de ss ii ue de são confeids pel ar. 5, incisos Le , da Lei Onnica do Município de Caicó FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou o cu sanlbho a seguinte lei Art. 1º Os anexos Le, da Lei Municipal nº 4.837, de 4 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação ANEXO RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL. ARGOS ES so SANA q cotar de Sri Ger 436) Es reste Ts qu ea em cena fra Esc pestana Tas qi quo trem ema Pa ESEco SEA a qro ge ee rn ava cr cn tro Enio E entr um re ti fr gt ES fesumiro E 0: Es Li passa a vigorar apad 1 eai de 2020, revogadas as disposições em contrário abinete do Prefeito, 02 de março de 2020. ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal ANEXO PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA 1- Auiiar de Serviços Gerais — ASG eVigia = + reEFEREE! [ET om o eum fim diem fis us fia PR | —FEEEFEFEFEEO a E a E Eus FERE EEEE pas tan as oras jas 20080 fas tim jus ias E paea [Es [Rs 269189 pe Gabinere do Prefeito, 02 de março de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado p Gorgonio Paes de Bulh Código Identificador:37EGCT Mutéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2020. Edição 2226 a do de autenticidade da matéria pode se feita informando o código identificador no site: Arpels iariomunicipal. com br/femurm/ camara dinriomunicipal.com. an aATESCRSNEROIS DNS Rana pp