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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaEstabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó.
native_id6150

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 007/2020
EMENTA: ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ.
8 AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA
DATA: 05/02/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEINS (Dt /2020
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no desempenho de suas
funções, com fundamento no art. 3
de à de fevereiro de 2016, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 7, X, da Constituição Federal e no art. 9º, da Lei nº 4.837,
EMENTA: Estabelece o reajuste salarial dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de
Caicó.
Art. 1º- Os Anexos | e Il, da Lei Municipal nº 4.837, de 4 de fevereiro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO
PISO SALARIAL
ESCOLARIDADE PISO SALARIAL CARGOS
Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental R$ 1.053,71 (mil e cinquenta
etrês reais e setenta e um (ASG)
centavos)
Vigia Ensino Fundamental R$ 1.053,71 (mil e cinquenta
etrês reais e setenta eum |
centavos)
Motorista Ensino Fundamental R$ 1.457,42 (mil
quatrocentos e cinquenta e
sete reais e quarenta e dois
centavos)
Técnico Legislativo Ensino M. R$ 1.821,77 (mil,
oitocentos e vinte e um reais
e setenta e sete centavos)
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Art. 2º- Esta Lei passa a vigorar a partir de 1º de abril de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 4 de fevereiro de 2020.
ROSÂNGELA A DASILVA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
SANTOS
PE
ani
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37, x, a revisão geral anual
dos servidores públicos, por meio de lei específica de iniciativa privativa em cada caso
Em consonância com esse dispositivo constitucional, a Lei nº 4.837, de 4 de
fevereiro de 2016, foi promulgada, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos
servidores da Câmara Municipal de Caicó.
O art. 98, da Lei nº 4.387/2016 prevê a correção anual do piso da categoria, apta à
repor as perdas decorrentes da inflação e a defasagem salarial no período.
Assim, considerando que a inflação acumulada do período foi em torno de 4,5%,
tendo em vista que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE foi de 4,48%, o
reajuste de 5% garante a reposição legal, a que se propõe este Projeto.
Câmara Municipal de Caicó, 4 de fevereiro de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
INDES GOMES
Presidente
AS
Repasse:
[Vencimentos
[479.612,00 a;79.612,00
90.000,00
INSS Parte Empresa - 21% 18.900,00 18.900,00
Impacto 13º - 9.075,00
Impacto Férias - 12.160,50
108.900,00
[Vencimentos - 04 Servidor em 01/2020 4.180,00
INSS Parte Empresa - 21% 877,80 877,80.
Impacto 13º - 421,48
impacto Férias - 564,79
Total 5.057,80 6.044,07
Ivencimentos - Juridica e Contábil - 05 Servidores. 20.500,00 20.500,00
INSS Parte Empresa - 21% 4.305,00 4.305,00
impacto 13º - 2.067,08
Impacto Férias - 2.769,89
24.805,00 29.641,98 Total
[Vencimentos - 10 Servidores
DES argos —
20.500,00 20.500,00
INSS Parte Emoresa - 21% 4.305,00 4.305,00
Impacto 13º - 2.067,08
Impacto Férias. - 2.769,89
Total
“Comissioná ti pe
29.641,98
24.000,00
TO omissa
ncimentos - 16 Servidores 24.000,00
ISS Parte Empresa - 21% 5.040,00 5.040,00
Impacto 13º E 2.420,00
impacto Férias - 3.242,80
Total 29.040,00 34.702,80
E ERR ETERReESERES
Vencimentos - 15 Ch Gabinete 30.000,00
INSS Parte Empresa - 21% 6.300,00
Impacto 13º 3.025,00
Impacto Férias - 4.053,50
Total 36.300,00 43.378,50
Vencimentos 8.045,80 8.045,80
INSS Parte Empresa - 20% 1.609,16 1.609,16
[Total 9.654,96 9.654,96
[Vencimentos 36.531,81 38.358,40
INSS Parte Empresa
- 21% 7.671,68 8.055,26
Impacto 13º
- 3.867,81
impacto Férias
E 5.182,86
44.203,49
(Total do Impacto Financeiro com Folha
Total do Impacto no Limite Prudencial 233.757,61 289.271,89
Percentual do Impacto no Limite Prudencial 48,74% 60,31%
EE
Tot
Z
Verba de Gabinete 56.000,00 56.000,00
nérgia 3.000,00 3.000,00
“CAM 1.650,00 1.650,00
mpresa de Informática. 3.700,00 3.700,00
Portal da Transparência 1.075,00 1.075,00
Programas de Contabilidade
e Folha 1.300,00 1.300,00
Redes Sociais. 1.300,00 1.300,00
Filmagens, 1.500,00 1.500,00.
Controle de Som 1.500,00 1.500,00
Radio Caicó 2.300,00 2.300,00
(Chamadas em Radios 1.200,00 1.200,00
Moto Soy 2.180,00 2.180,00
Internet 420,00] 420,00
Telefone Fixo 250,00 250,00)
Materiais de Copa/Cozinha
e Limpeza 3.000,00 3.000,00
(Combustivel 4.000,00 4.000,00
Locação de 6.000,00 6.000,00
É
A CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA CNP) () 08.385940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Gorsaiss-(093017255: wewcaicomlegbr
PROJETO DE LEI DA MESA DIRETORA DISPONDO SOBRE O
ESTABELECIMENTO DO REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ.
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Caicó, protocolado sob o nº 007/2020, dispondo sobre o estabelecimento do reajuste salarial dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
At, 137 São requisitos dos projetos
| - ementa de seu objetivo,
1l- conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
UI - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V'- assinatura do autor,
Q
ao
N CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA CNPJ (MF) 08.385940/0001-58
fa Pipe Guerra, nº 179 Cetro, Caicó RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Gross u)3a7255s wwrwicaicomlegbr
VI- justificação, com a exposição crcunstanciada dos motvos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que SE OPINA PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
CaicólRN, 17 de tyereiro de-agzo-— —
ENT O,
Ea AR
RN 644-A N
/
Augusta de FrafiçaMaia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
/
o
Julgado objeto de deliberação
emitir parecer.
5. Sossãos em 5% 7 .S2r./ 2659
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 007/2020
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó
RECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 007/2020, de autoria da Mesa Diretora desta
Câmara Municipal, estabelecendo o reajuste salarial anual dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Caicó
A Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls.
9/10), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 17.02.2020
(8. 10v).
Seguidamente, veio a proposição conclusa para parecer.
Isto posto, analisando-se 0 projeto em tela, assim como 0 processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi
apresentada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo. também não sucumbe de vício de
iniciativa.
Se destaca ainda que, sendo uma proposição que visa a atualização de
remunerações de servidores, imprescindível que este projeto seja encaminhado também
para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, a quem compete regimentalmente
analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar sobre fixação ou
alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, 1, c).
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2020.
Vereadoi tiandes Gomes
Présidênte
1 Jroco
Vereador frankslâneo Diogo da Silva
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 007/2020, de autoria da Mesa Diretora desta
Câmara Municipal, estabelecendo o reajuste salarial anual dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Caicó.
Após parecer proferido pela Comissão de Justiça e Redação (1. 11), o projeto
foi encaminhado para análise desta Comissão, tendo em vista a sua natureza de
atualização remuneratória e à competência regimental da Comissão de Finanças e
Orçamento para analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar
sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, 1, e).
Registre-se que a proposição se encontra acompanhada de estudo de impacto
financeiro (fls. 7/8).
Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que na seara de competência deste
colegiado, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento a Plenário para votação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2020.
E
O
APROVADO EM:
9 [su J2ceo,
ca PB Sao Oudimbai. cia
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 005/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 007/2020
Autoria: Mesa Diretora
Aprovado em: 19/02/2020
Sem emendas
ê Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total( )Veto parcial: — ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: /./ tr
( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [1 Asia
Reenvio à prefeitura para promulgação em: LA. - Oficio nº . Recebido por:
PromulgadaLeiNº. Data! 1 pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara . posa
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 19/02/2020)
“Estabelece o reajuste salarial dos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Caicó.”
8 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 18- Os Anexos | el, da Lei Municipal nº 4.837, de 4 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO!
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO
SALARIAL
CARGOS | ESCOLARIDADE PISO SALARIAL 1]
— auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental R$053,71 (mil e cinquenta e |
|
(AsG)
três reais e setenta e um |
centavos)
Lo
|
Ensino Fundamental R$ 1.053,71 (mil e cinquenta e
Vigia três reais e setenta e um
centavos)
Motorista Ensino Fundamental R$ 1.457,42 (mil quatrocentos
e cinquenta e sete reais e
quarenta e dois centavos)
Ensino Médio R$ 1.821,77 (mil,
oitocentos e vinte e um reais e
setenta e sete centavos)
Técnico Legislativo
ê
Art, 28: Esta Lei passa a vigorar a partir de 1º de abril de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó, 20 de fevereiro de 2020.
Ra SILVA
Presidente
ANEXO
It
ÃODS
SERVIDORES
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
CAICÓ
NA
CARREIRA
PROGRESS|
1-
Auxiliar
Serviços de
Gerais—
ASG
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Vigia
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5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
Salarial
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$R$
R$
R$
1.344,83
|
1.412,07
| 1.482,67
1.556,80
1.634,64
1.053,71
|
1.106,39
|
1.161,71
1.219,80
1.280,79
11
-
Motorista
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Motorista
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R$
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1.530,29
|
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1.687,15
1.771,50
1.860,08
1.953,08
|
2.050,74
|
2.153,27
2.260,94
|
III
—
Técnico
Legislativo
CLASSES
A
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G
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|
9a12
|
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15218
18a21
21024
|
24327
27a30
Piso
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5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
Salarial
Técnico
R$
R$
R$
R$
R$R$
R$
R$
R$
R$
Legislativo
|
1.821,77
1.912,86
2.008,50
2.108,93
|
2.214,37
|
2.325,09
2.441,35
2.563,41
2.691,59
|
2.826,16
gas,
«EpBE CsCAICÓ
MUNICÍPIO DE. CAICO / RN
CNPJ Nº. 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 995 - CENTRO.
LEI Nº 5.252, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
“Estabelece o reajuste salarial dos
servidores efetivos da Câmara Municipal
de Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
ihe são conferidas pelo art. 57, incisos [e Ill, da Lei Orgânica do
FAÇO SABER que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono
seguinte lei
Art 1º - Os anexos | é il, da Lei Municipal nº 4.837, de 4 de
o ds 2015, passa = vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 1
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE
EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL.
-ARIDADE | PISO SALARIAL q
AuxiiardeSeviços | Ensino Fundamen TRE 1.053,71 (mil e cinquenta e três |
reais e setenta e um centavos).
(mile cinquenta e três |
tenta e um centavos). |
tmil quatrocentos e |
nta e sete reais e quarenta |
aaa dois centavos) |
R$ 182177 (mil oitocentos é vinte e |
|| umveais e setenta e soto contavos)
fe
CARGOS | esco
Legislativo
Art 2º Esta
revogadas as disposiçõe
| passa a vigorar a partir de 1º de abril de 2020,
em go irário
inata do Prefeito. 02 de março de 2020.
apos
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN“S282, DE 0? DE MARÇO DE 2020
«staelece o reuse salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó.”
PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRS, o so de ss ii ue de são confeids pel ar. 5, incisos Le , da Lei Onnica do
Município de Caicó
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou o cu sanlbho a seguinte lei
Art. 1º Os anexos Le, da Lei Municipal nº 4.837, de 4 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação
ANEXO
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E
RESPECTIVO PISO SALARIAL.
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0: Es Li passa a vigorar apad 1 eai de 2020, revogadas as disposições em contrário
abinete do Prefeito, 02 de março de 2020.
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO
PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA
1- Auiiar de Serviços Gerais — ASG eVigia
= + reEFEREE!
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Gabinere do Prefeito, 02 de março de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal Publicado p
Gorgonio Paes de Bulh
Código Identificador:37EGCT
Mutéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2020. Edição 2226
a do de autenticidade da matéria pode se feita informando o código identificador no site:
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