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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei 5.241/2019 e adota outras providências.”
native_id6153

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Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 010/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA O ANO DE 2020, ALTERA A LEI 5.241/2019
E ADOTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 11/02/2020
SLi, PREFEITURA MUNICIPAL
“Gabinete do Prefeito
C AICÓ no 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro
inistrativo - Centro — Caicó-RN
Em — gabinete(Dcaico rn. gov. br
Oficio n.º 056/2020/GAB./PREF./CAICO.
Caicó, 11 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência a Senhora
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 007/2020 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
É; Pelo presente, em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
encaminho a Mensagem nº. 007, de 10 de fevereiro de 2020. para apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos
servidores para o ano de 2020, altera a lei nº 5.241/2019 e adota outras providênias.
Atenciosamente,
Vanderson Dias Áf Araújo
Secretário-Chefe (dg Gabinete
RE
Em ÀS/.09/8090
fá caico
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
MENSAGEM 007/2020
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
CONSIDERANDO, que em razão do recesso legislativo, que tem
início no mês de dezembro do ano 2019, e seu retorno em 03 de fevereiro de 2020, 0
reajuste anual sempre sofre o atraso a data base de janeiro, e com isso recolhimentos
sociais deixam de ser seguidos conforme os seus ajustes que vem logo na
competência janeiro;
CONSIDERANDO, ainda o disposto no artigo 51 da Lei Municipal
4.384/2009, e a aprovação da LDO/União, onde já fixado o salário mínimo, nos índices
oficiais já conhecidos para esse fim;
CONSIDERANDO, o cumprimento de reajuste anual das perdas
salariais do ano anterior, e essas serem revisadas ajustamos e reajustamos os
vencimentos em tabelas, conforme preceitua o artigo 37, inciso X, da constituição
Federal, que assegura aos entes da federação atualizar.
Diante do considerado acima, submetemos a Vossas Senhorias, o
Projeto de Lei que fixará os valores já estabelecidos nas tabelas anexas, nas
categorias e classes, do quadro dos servidores públicos municipais efetivos, ficando o
executivo autorizado aos ajustes necessários menor ou igual ao indice oficial, bem
como os valores estabelecidos, anualmente, em conformidade o que já permite o artigo
51, da Lei Municipal nº 4.384/2009 e as Medidas Provisórias nº916/2020 e 919/2020.
Por fim, declaramos que as despesas previstas na execução dessa
proposição encontram conformidade com os instrumentos orçamentário financeiros do
Município, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO RECEBIDO
Em AL /OD (Dodo
Prefeito Municipal Es rãs
Ava Cris
Dietorada Secar Logs
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
MENSAGEM 007/2020
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
CONSIDERANDO, que em razão do recesso legislativo, que tem
início no mês de dezembro do ano 2019, e seu retorno em 03 de fevereiro de 2020, o
reajuste anual sempre sofre o atraso a data base de janeiro, e com isso recolhimentos
sociais deixam de ser seguidos conforme os seus ajustes que vem logo na
competência janeiro;
CONSIDERANDO, ainda o disposto no artigo 51 da Lei Municipal
4.384/2009, e a aprovação da LDO/União, onde já fixado o salário mínimo, nos índices
oficiais já conhecidos para esse fim;
CONSIDERANDO, o cumprimento de reajuste anual das perdas
salariais do ano anterior, e essas serem revisadas ajustamos e reajustamos os
vencimentos em tabelas, conforme preceitua o artigo 37, inciso X, da constituição
Federal, que assegura aos entes da federação atualizar.
Diante do considerado acima, submetemos a Vossas Senhorias, o
Projeto de Lei que fixará os valores já estabelecidos nas tabelas anexas, nas
categorias e classes, do quadro dos servidores públicos municipais efetivos, ficando o
executivo autorizado aos ajustes necessários menor ou igual ao índice oficial, bem
como os valores estabelecidos, anualmente, em conformidade o que já permite o artigo
51, da Lei Municipal nº 4.384/2009 e as Medidas Provisórias nº916/2020 e 919/2020.
Por fim, declaramos que as despesas previstas na execução dessa
proposição encontram conformidade com os instrumentos orçamentário financeiros do
Municipio, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Brasilia/DF, 10 de fevereiro de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE CAICÓ/ RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV.CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
PROJETO DE LEI Nº CIOld000
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da
remuneração dos servidores do Poder
Executivo Municipal para o ano de 2020, altera
alei 5.241/2019 e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e Wll, da Lei Orgânica do
Município de Caicó/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal,
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, em concordância ao
previsto no artigo 51, da Lei 4.384/2009.
Art. 2º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais
indicados nos itens |, Il e Ill (Níveis: Fundamental, Médio e Superior) do Anexo Il, da
Lei 4.384/2009, serão definidos pelos valores estabelecidos nas tabelas que seguem
anexo desta Lei.
Parágrafo único. Nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 4.938, de 13 de junho de
2017, quedispõe sobre a reestruturação da carreira de vigia do quadro de servidores.
permanentes deste Município de CaicóRN e dá outras providencias, os servidores
que exercem o cargo efetivo de vigia da Tabela Salarial de 2020, inseridos no inciso
| - Nivel Fundamental - Categoria Salarial | - 40 horas, mas que já gozam do nível
médio completo de escolaridade, passam a ser inseridos no inciso Il- Nível Médio —
Categoria Salarial V — 40 horas.
Art. 3º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais
indicados no item Ill do Anexo Il da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores
estabelecidos em tabela que segue anexo desta Lei.
Parágrafo único. A Revisão Geral de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei,
corrige as perdas inflacionárias dos últimos 12(doze meses), utilizando-se dos
índices de reajuste aplicados ao salário mínimo por igual período, sendo eles de
4,10% (quatro, virgula dois por cento) no que se refere ao mês de janeiro/2020 e de
4,70% (quatro, vírgula setenta por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2020
(INPCABGE), conforme Medidas Provisórias nº 916/2020 e nº 919/2020.
ArtAº. As despesas decorrentes da execução desta Lei, encontra
conformidade com os instrumentos orçamentário — financeiros do município para o
exercício 2020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art5º. Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo
diferença os valores estabelecidos a partir de decretado o salário mínimo, que as
correções sejam devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para
menor ou maior.
Parágrafo único - Sempre anualmente por Decreto administrativo seja
regulamentadoo disposto noartigo 51.da leimunicipal 4.384/2009, como dada base.
Art6º. Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019.
Brasilia/DF, 10 de fevereiro de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2020.
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA,
PARECER
Trata-se de projeto de lei, protocolado sob o nº 010/2020, apresentado pelo Poder
Executivo Municipal, dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do
Poder Executivo Municipal para o ano de 2020.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria
Destaque-se que neste momento processual. este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo
Neste sentido. qualquer discussão acerca da materia deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidadeicompatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa
Além disso, o art 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos.
CÂMARA CÂMARA oviom
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De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos,
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINA-SE PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
[1] Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente à
Presidência. a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Camara Municipal
0 Eo parecer.
Caicó!RN, 12 de fevereiro de 2020
Procurador Geral | /
DAB/RN 644-A
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Autoria: Poder Executivo Municipal
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 010/2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal, dispondo sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do
Poder Executivo Municipal para o ano de 2020.
A Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls.
11/12), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 12.02.2020
(0.12).
Seguidamente, veio a proposição conclusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais. tendo em vista que a matéria foi
apresentada pelo próprio Poder Executivo, também não sucumbe de vício de iniciativa.
Se destaca ainda que, sendo uma proposição que visa a atualização de
remunerações de servidores, imprescindível que este projeto seja encaminhado também
para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, a quem compete regimentalmente
analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar sobre fixação ou
alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60. 1, c).
É meu parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de fevereiro de 2020.
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes
Presidente
Vereador Frankslâneo Diogo da Silva Vereador Erimifdo-Lino dos Santos
Membro ó
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 010/2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal, dispondo sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do
Poder Executivo Municipal para o ano de 2020.
Após parecer proferido pela Comissão de Justiça e Redação (fl. 13), o projeto
foi encaminhado para análise desta Comissão, tendo em vista à sua natureza de
atualização remuneratória e a competência regimental da Comissão de Finanças e
Orçamento para analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar
sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, 1, c).
Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que na seara de competência deste
colegiado, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento a Plenário para votação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de fevereiro de 2020.
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Vereadora Nos “ ED antas Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP: 59300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PLENÁRIO
Relação de entrega cópias do Projeto de lei nº 010/2020 (Poder Executivo)
Vereador Assinatura
Alisson Jackson dos Santos
Anderson Clayton Duarte de Medeiros | A Ss gi
Erinaldo Lino dos Santos, SS.
Frankslâneo Diogo da Silva Duoé Sigos
Ivanildo dos Santos da Costa
Ivonete Dantas Silva hrs
José Alexandre Pereira Dó
José Rangel de Araújo
Júlio Gregório de Azevedo LD ZE
Mara Rejane Saldanha da Costa LÁ La E Ad
Maria Cleide de Almeida. ! UJS,
Odair Alves Diniz
Raimundo Inácio Filho HA.
Rosângela Maria da Silva
Zaqueu Fernandes Gomes Ena
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 003/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 010/2020 Recebido em: 04 703/2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 17/02/2020 uhod va 1 430
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: nã
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data:
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 7 7 Oficion? Recebido por o
Promulgada Lei Nº Data / / pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara ação
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 17/02/2020)
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da
remuneração dos servidores do Poder
Executivo Municipal para o ano de 2020, altera
a lei 5.241/2019 e adota outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Municipio de Caicó/RN.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão Geral anual da
remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal, em concordância ao previsto no artigo 51, da Lei 4.384/2009.
Art. 2º. Os pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens |, ll Ill ( Níveis:
Fundamental, Médio e Superior) Anexo Il, da Lei 4.384/2009, serão definidos pelos valores
estabelecidos nas tabelas que seguem em - 1exo desta Lei.
Parágrafo único. Nos temos do art, 2º da Lei Municipal nº 4.938, de 13 de junho de 2017, que
dispõe sobre a reestruturação da carreira de vigia do quadro de servidores permanentes deste
Município de Caicó/RN e dá outras providências, os servidores que exercem o cargo efetivo
de vigia da Tabela Salarial de 2020, inseridos no inciso | — Nível Fundamental — Categoria
a
Salarial |- 40 horas, mas que já gozam no nível médio completo de escolaridade, passam a ser
inseridos no inciso Il- Nível Médio — Categoria Salarial V — 40 horas.
Art. 3º, Os Pisos Salariais dos Servidores Publicos Municipais indicados no item Ill do Anexo Il
da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos em tabela que segue em anexo
desta Lei.
Parágrafo único. A Revisão Geral de que trata os artigos 18, 2º e 3º desta Lei, corrige as perdas
inflacionárias dos últimos 12 (doze meses), utilizando-se dos índices de reajuste aplicados ao
salário mínimo por igual período, sendo eles de 4,10% (quatro, vírgula dez por cento) no que
se refere ao mês de janeiro/2020 e de 4,70% (quatro, vírgula setenta por cento) a partir de 1º
de fevereiro de 2020 (INPC/IBGE), conforme Medidas provisórias nº 916/2020 e nº 919/2020.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, encontra conformidade com os
instrumentos orçamentário - financeiros dc município para o exercício 2020, na forma da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores
estabelecidos a partir de decreto o salário mínimo, que as correções sejam devidamente
efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior.
Parágrafo único — Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o
disposto no artigo 51, da lei municipal 4.384/2009, como dada base,
Art, 6º. Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019
Caicó, 19 de fevereiro de 2020.
ROSÂNGELA Ea DASILVA
Presidente
Css, TABELA SALARIAL -202U - SEGUNDO REAJUSTE
-410%
NIVEL FUNDAMENTAL -CLASSE (ELASEES. E E a E E E E E E
(CARGOTTENPO DE SERVICO UANOS) [DeUsE JDesaio [beds is [Deris [0620575 [De 25530 [De 3052 [De 35250 [Maira
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NIVEL MÉDIO CLASSE fELASÕES. A E E o E E E E E
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FADE AS ULTORO OONTLUGES. 1080 56[ 173458] 10132] 12506] 151549] —1375-10] — 1ás8.05[—— 150046] — 168848]
[CUIOAADE Da RESDENCIA TERAPEUTICA | 105058] ida s0/ —rigi3. | —1250 86] 134343] — 1376 10[ — Hat 06/—52048[ — 150648]
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[ORIENTADOR SÓCIO EDUCACIONAL TIS 59] 119132] 1250 88] — 151245] 197610] — 1428.05] —1620 ae/ 896 Sara TV 30 hores E E
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[AG COMUNITARIO DE SAUDE TEM DESVIO) E A E E O E
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TABELA SALARIAL -2020 - SEGUNDO REAJUSTE
440%
NIVEL SUPERIOR «CLASSE .
ELASSES E EEE E E E CI
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-470%
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
s SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO
LEIN'5256 DE 05 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração és servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei
5241/2019 e adota outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º, Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo
Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, em concordância ao previsto no artigo 51, da Lei 4384/2009.
Art, 2º, Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens 1, [ e HI (Níveis: Fundamental, Médio e Superior) do Anexo Il,
da Lei 4384/2009, serão definidos pelos valores estabelecidos nas tabelas que seguem anexo desta Lei
Parágrafo único, Nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 4.938, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de vigia do
quadro de servidores permanentes deste Município de Caicó/RN e dá outras providencias, os servidores que exercem o cargo efetivo de vigia da
Tabela Salarial de 2020, inseridos no inciso I — Nível Fundamental - Categoria Salarial 1 40 horas, mas que já gozam do nível médio completo de
escolaridade, passam a se inseridos no inciso II - Nível Médio — Categerta Salarial V — 40 horas.
Art. 3º, Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados no item NI! do Anexo H da Lei 4384/2009 serão definidos pelos valores.
estabelecidos em tabela que segue anexo destaLei.
utilizando-se dos indices de reajuste aplicados ao salário minimo por igual periodo, sendo eles de 4,10% (quatro, virgula dez por cento) no que se
refere ao mês de janeiro/2020 e de 4,70% (quatro, virgula setenta por cento) a parir de 1º de fevereiro de 2020 (INPC/BGE), conformeMedidas
Provisórias nº 916/2020 e nº 919/2020,
Art, As despesas decorrentes da execução desta Lei, encontra conformidade com os instrumentos orçamentário — Financeiros do município para o
exercício 2020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal
Art, Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decretado o salário minimo, que as
correções sejam devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior.
Parágrafo único — Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no amigo 51, da lei municipal 4.384/2009, como
dada base,
Artº, Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019,
Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito, OS de março de 2020,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2020.
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Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:F 288EF92
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2020. Edição 2225
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'S256 DE 05 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a le
5241/2019 e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou cu sanciono a seguinte le:
Art, 1º. Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo
Municipal, nos temos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal em concordância o previsto no artigo 51, da Lei 4.554/2009
Art. 2º, Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens 1, He [1 (Níveis: Fundamental, Médio é Superior) do Anexo
da Lei 4,384/2009, serão definidos pelos valores estabelecidos nas tabelas que seguem anexo desta Lei
Pardgraio único. Nos termos do art. 2º da Lei Municipal º 4.938, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a restrturação da cureia de vigia do
quado de servidores permanentes deste Município de Caieb/RN e dá outras providencias, os servidores que exercem o cargo efetivo de vigia da
bela Salarial de 2020, inseridos no inciso | - Nível Fundamental - Categoria Salarial 1 40 horas, mas que já gozam do nível médio completo de
escolaridade, passam a ser inseridos no inciso II - Nível Médio — Categor” Salarial V - 40 horas.
Art.3º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados no item HI do Anexo Il da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores
idos em tabela que segue anexo desta Lei,
pedem o vida Cr deq tr x na 7 1 a a dp cn)
Art4” As despesas decorrentes da execução desta Lei, encontra conformidade com os instrumentos orçamentário — financeiros domu
exercício 2020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Artº, Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decretado o salário mínimo, que as
correções sejam devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior.
Parágrafo único — Sempre anualmente por Decreto administrativo seja egulamentado o disposto no arigo 51, da lei municipal 4.3
dada base,
4/2009, como
Art, Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a LeiMunicipal
nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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ROBSON DE ARAÚJO
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Gabinete do Prefeito, 05 de março de2020.
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ROBSON DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificad
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2020. Edição 2225.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA D'.ADMINISTRAÇÃO
LEIN'S256 DE OS DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei
5241/2019 e adota outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
At, 1º, Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado à conceder a revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo
A ana, 00 teme do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, em concordância ao previsto no antigo 1, da Lei 4384/2009.
ar, 2. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens . e ! (Níveis: Fundamental, Médio « Superto) do Anexo Il,
Ai Lc 4.384/2009, serão definidos pelos valores estabelecidos nas tabelas que seguem anexo desta Li
Parágrafo único. Nos termos do art.2º da Lei Municipal nº 4.938, de 13 de junho de 2017. que dispõe sobre a reestruturação da carreira de vigia do
quadro de servidores permanentes deste Município de Caico/RN e dá outras providencias,
“bela Salarial de 2020, inseridos no inciso | — Nível Fundamenta! - Categoria Salarial 1 40 horas,
escolaridade, passam a ser inseridos no inciso HI—Nível Médio — Categoria Salarial V — 40 horas.
's servidores que exercem o cargo efetivo de vigia da
'mas que já gozam do nível médio completo de
A, 3, Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados no item Ido Anexo Ida Lei 4:384/2009 serão definidos petos valores.
estabelecidos em tabela que segue anexo desta Lei
AFA, As despesas decorrentes da execução desta Le, encontra conformidade com 05 instrumentos orçamentário — inantiro do muniipio para o
exercício 2020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ac, Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decretado o salário mínimo, que as
correções sejam devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor oumaior
Parágrafo único - Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no artigo 51, da lei municipal 4.384/2009, como
dada base
Art. Esta Lei surtir ses eitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lt Municipal
nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
TABELA SALARIAL -2020 - SEGUNDO REAJUSTE
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Prefeito Municipal
Publicado por:
ã Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:F288EF92
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