| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei 5.241/2019 e adota outras providências.” |
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6 oo Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 010/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2020, ALTERA A LEI 5.241/2019 E ADOTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 11/02/2020 SLi, PREFEITURA MUNICIPAL “Gabinete do Prefeito C AICÓ no 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro inistrativo - Centro — Caicó-RN Em — gabinete(Dcaico rn. gov. br Oficio n.º 056/2020/GAB./PREF./CAICO. Caicó, 11 de fevereiro de 2020. A Sua Excelência a Senhora Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 007/2020 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, É; Pelo presente, em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminho a Mensagem nº. 007, de 10 de fevereiro de 2020. para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores para o ano de 2020, altera a lei nº 5.241/2019 e adota outras providênias. Atenciosamente, Vanderson Dias Áf Araújo Secretário-Chefe (dg Gabinete RE Em ÀS/.09/8090 fá caico MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. MENSAGEM 007/2020 Senhora Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), CONSIDERANDO, que em razão do recesso legislativo, que tem início no mês de dezembro do ano 2019, e seu retorno em 03 de fevereiro de 2020, 0 reajuste anual sempre sofre o atraso a data base de janeiro, e com isso recolhimentos sociais deixam de ser seguidos conforme os seus ajustes que vem logo na competência janeiro; CONSIDERANDO, ainda o disposto no artigo 51 da Lei Municipal 4.384/2009, e a aprovação da LDO/União, onde já fixado o salário mínimo, nos índices oficiais já conhecidos para esse fim; CONSIDERANDO, o cumprimento de reajuste anual das perdas salariais do ano anterior, e essas serem revisadas ajustamos e reajustamos os vencimentos em tabelas, conforme preceitua o artigo 37, inciso X, da constituição Federal, que assegura aos entes da federação atualizar. Diante do considerado acima, submetemos a Vossas Senhorias, o Projeto de Lei que fixará os valores já estabelecidos nas tabelas anexas, nas categorias e classes, do quadro dos servidores públicos municipais efetivos, ficando o executivo autorizado aos ajustes necessários menor ou igual ao indice oficial, bem como os valores estabelecidos, anualmente, em conformidade o que já permite o artigo 51, da Lei Municipal nº 4.384/2009 e as Medidas Provisórias nº916/2020 e 919/2020. Por fim, declaramos que as despesas previstas na execução dessa proposição encontram conformidade com os instrumentos orçamentário financeiros do Município, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2020. ROBSON DE ARAÚJO RECEBIDO Em AL /OD (Dodo Prefeito Municipal Es rãs Ava Cris Dietorada Secar Logs CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. MENSAGEM 007/2020 Senhora Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), CONSIDERANDO, que em razão do recesso legislativo, que tem início no mês de dezembro do ano 2019, e seu retorno em 03 de fevereiro de 2020, o reajuste anual sempre sofre o atraso a data base de janeiro, e com isso recolhimentos sociais deixam de ser seguidos conforme os seus ajustes que vem logo na competência janeiro; CONSIDERANDO, ainda o disposto no artigo 51 da Lei Municipal 4.384/2009, e a aprovação da LDO/União, onde já fixado o salário mínimo, nos índices oficiais já conhecidos para esse fim; CONSIDERANDO, o cumprimento de reajuste anual das perdas salariais do ano anterior, e essas serem revisadas ajustamos e reajustamos os vencimentos em tabelas, conforme preceitua o artigo 37, inciso X, da constituição Federal, que assegura aos entes da federação atualizar. Diante do considerado acima, submetemos a Vossas Senhorias, o Projeto de Lei que fixará os valores já estabelecidos nas tabelas anexas, nas categorias e classes, do quadro dos servidores públicos municipais efetivos, ficando o executivo autorizado aos ajustes necessários menor ou igual ao índice oficial, bem como os valores estabelecidos, anualmente, em conformidade o que já permite o artigo 51, da Lei Municipal nº 4.384/2009 e as Medidas Provisórias nº916/2020 e 919/2020. Por fim, declaramos que as despesas previstas na execução dessa proposição encontram conformidade com os instrumentos orçamentário financeiros do Municipio, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. Brasilia/DF, 10 de fevereiro de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal 8, caicó MUNICÍPIO DE CAICÓ/ RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV.CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. PROJETO DE LEI Nº CIOld000 “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera alei 5.241/2019 e adota outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e Wll, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, em concordância ao previsto no artigo 51, da Lei 4.384/2009. Art. 2º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens |, Il e Ill (Níveis: Fundamental, Médio e Superior) do Anexo Il, da Lei 4.384/2009, serão definidos pelos valores estabelecidos nas tabelas que seguem anexo desta Lei. Parágrafo único. Nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 4.938, de 13 de junho de 2017, quedispõe sobre a reestruturação da carreira de vigia do quadro de servidores. permanentes deste Município de CaicóRN e dá outras providencias, os servidores que exercem o cargo efetivo de vigia da Tabela Salarial de 2020, inseridos no inciso | - Nivel Fundamental - Categoria Salarial | - 40 horas, mas que já gozam do nível médio completo de escolaridade, passam a ser inseridos no inciso Il- Nível Médio — Categoria Salarial V — 40 horas. Art. 3º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados no item Ill do Anexo Il da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos em tabela que segue anexo desta Lei. Parágrafo único. A Revisão Geral de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, corrige as perdas inflacionárias dos últimos 12(doze meses), utilizando-se dos índices de reajuste aplicados ao salário mínimo por igual período, sendo eles de 4,10% (quatro, virgula dois por cento) no que se refere ao mês de janeiro/2020 e de 4,70% (quatro, vírgula setenta por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2020 (INPCABGE), conforme Medidas Provisórias nº 916/2020 e nº 919/2020. ArtAº. As despesas decorrentes da execução desta Lei, encontra conformidade com os instrumentos orçamentário — financeiros do município para o exercício 2020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art5º. Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decretado o salário mínimo, que as correções sejam devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior. Parágrafo único - Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentadoo disposto noartigo 51.da leimunicipal 4.384/2009, como dada base. Art6º. Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019. Brasilia/DF, 10 de fevereiro de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal a IE E e EP EDIECE/PECAETErESCANErE dem ERES Eatogoria Salar] -1 40 horas se ! SEERG E DESOA DENESCADO [ CONT ABASTDÁGUA LESELAVAS DE VETO E MAQUINAS [ASS RECESEDOR DE ANAIS frapTuRADOS. Cover VEZES (EDES aROREAS COBRFICADGRDE VE SUTOMOTOE 1 iRECENEIRO RERENSEDERO [SPERADOR DE CONPRESSOS , [OPERADOR DE SISTEMA DE SANEAVENTO (OREN DE FORM GORT ECOSTUSA (ORE BE FORM avfomtínticA T CORIEN OE FORM INT EM TECIDO t FORM RES EM PEDRAS 1 TIRATÓRISTE [entegora Seiafal ITA] Pora MESTREDE OBRS BPERADOR MÃO PESADA E NIVEL MÉDIO «CLASSE ai CLASSES: TE ERRGO TENPO DE SERVICO ANOS] 'DUEEE o a nose (o Fogo PISO SUUNTERIO DE SAJDE dé ENDEMIAS mer Teetegora Selena] IV a5 Forms E ESMONTARIS E DE SAUDE [ENDENVOI | ARTE EDUCADOR MM ISTRATIO JNSULTÓRIO QDONTOLSSTO Da SA ReSICÊNCIA TERsEi [UR CONSULTORIO ODONTOTOSTO Categoria Salarial. 20 horas. PESGOMUNITARIO DE SAUDE [EM DESVIO | “categoria Salarial -V do horas i TAGENTE DE TRANSPORTE GENÉRICA. E (AGENTE FISCAL ANBENTAO ASSISTENTE ADNINISTRATIVO (ASSISTENTE FAZENDARIO MAESTRO (OPERADOR DESISTEVA RNGIA (NIVEL MEDIO) GONE ARTE IN CEIAS: TEC LABORAT ENTOMOLOGIA [EESTRBORAT RADIOLOGIA TÉCNICO EM ENFERMAGEM (PARTE ESPECIAL -V dO hores FAUNILAR DE ENFERMAGEI (PARTE ESPEGIAL -V 50 norss ENFERMAGEM [RORARDE —— (PARTE ESPEGIAL -v 20 hores fesosoia Seria -Vido hora [BHO O E TECNICO EM CAGASTRO FFECNICO EM CONSTRLERT NT ESFÓSRarO! NivEL SUPERIOR -CLASSE IELASsES: E CRAGOTEMPS DE SERVICO [ANOS] DEUEE EPE EEE CrEEFE EE EaiFr Eai TEategoria Salarial - VI 20 horas. ASSISTENTE SOCIAL EDUCADOR FISICO NERI [ERRMACEVTES TECOUIHES EIS DTERAPENTA FEONoRUSIOLOSS ÉRICO [HEBICO DO TRESAEO [NUTRISIONISTA foDONTOLOGO. PEDAGOGO FESIGOLSGO, [TERAPEUTA OGUBAIONAL METERNÁRIO (Egtegora Saisral-N SO horas FESSISTENTE SOCIAL EDUCADOR FISICO. 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Ei E E SAL EA a] E) fase sto og as] Ei] RS Emi Iago Tae] ESSA] ASGTTRS EDESCA DEMERSADO osB Does E ae(TTraao RES —a66 40 167042] — 188584] HRESCONTA ABAST DÁGUA ER Raro ao ato ss] 188358] ERRO DEVEU EMAQUINAS [1045 00] 1081 2 eis 1406 a] ter0 aa] 188006] FASO RECEBEDOR DEANMAIS basco EST : ss 1a0oso[ = sat0da 6668, ORPTURADOR. toss do 10sr2s | net ETA cover pas go] 108125] Hiê&m 163 af Taba 20[ —1ár0 aa] — tósa sa OPaRERS ars ee IES RR e fGaai OEBDO] "1091281USE sd assa dog sb tár0 40] — 19655 CERORERS as 06! Ron Ertdn ssa ri ra00 dO] — 147048] = tssá se LOBRFICADOR DE VEL ADTONOTOE 04500] EE OL sas ridoo ao téro aa] óea a] MARCENEIRO. 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NIVEL MEDIO - CLASSE — EE (CLASSES: T E E õ (EARGOITENPO DE SERVICO UNOS) Dc ign 2 [Do 292 8 [0025530 [Ded05 35 (Do 35540 inis dedo 40 hores (Piso Federal] E E [RS COMUNITÁRIO DE SAUDE ESTE Tri ES] EEE] (EE DE ENDEMIAS 450 00/1870, 786 76 1886Ga [Categoria Salarial -TU 40 horas ESA s% sa E! a MUNTÁRIO SE SAUDE (EM DESVIO] | 102505] 78725! EEE Tara2el [ARTE EDUCADOR. TOBG BO! rtár tal EE ER fp INSTRATIS OBg 6 tar ta] n168 20! E 387 De] násê 42] 152624] AUGE NSULTÓRIO ODONTOLDSES 068 Boj + EEE GEE TEA = A LIDADOR DA RESIDÊNCIA TERAPÉUTISA | —1086.60/ 174114] Hoe 30] TSBP fe] taSE do] 1528,24] FISCAL SANTÁRIO-TÉCNICO EEE EEE 158106] 145542] —+626.2€ EFADOR SÓCIO EDUCACIONAL 086 BO] rtiaf tá GE EEE Salarial -y 30 horas ps 1 E E EOMUNITARIO DE SAJDE (EM DESVIO) | JESTEL 35028! 026! [AG COMUNITARIO DE SAUDE. EE FER Ta 28 AUX CONSULTÓRIO ODONTOLDEIES BS 10 à eg do! ELE TV 20 horas. Tê E EA [AG COMUNITÁRIO DE SAUDE [EM DESVIO] EE) 12]ES Salarial -V 40 horas” s masómEsee — sa Si 168180] AGENTE FISCAL irrsdE árá 1655.61] = 1637.80] [AGENTE FISCAL ANSIENTAL RECEIO tara Tó] 188559] 1SSa 0] 63180] (ASSISTENTE ADMINISTRATVO TREE EL EEE ESTÃO] ASSISTENTE FAZENDARIO TERA TO — 1485, 687.80 MAESTRO, t Tána To[ 1885 59] 165780] [OPERADOR DE SISTEMA T atá Tó 1485 5a] 183780] NIGIA (NIVEL MEDIO) CONF ART NTELES été To 188555) 657.80] FTEG LABORAT ENTOMOLOGIA ig ES áje 5] 556.81] == 1837.80] (TEC LABORAT RADIOLOGIA | ERAS t556 Br 1887 60 [TECNICO EM ENFERMAGEM RES] EEE) ARTE ESPECIAL -V 40 horas Em Es sa [AUXILIAR DE ENFERMAGEM os] as o] e ré ESEC (PARTE ESPECIAL - V 30 horas EM Ei sá EA E) PACXLIAR DE ENFERMAGEM FBES ST TEads| 122835] (BARTE ESPECIAL -V 20 horas EM [AUXILIAR DE ENFERMAGEM ET Salarial - V/ 0 horas TECNICO EM CADASTRO DE FTEONICO EM CONSTAUGRO CNI [FSPOGRAFO NIVEL SUPERIOR - CLASSE (CLASSES: (CARGO TEMPO DE SERVICO (ANOS) CRCESIA mag doa EPPMERETNITES EMEPECETES E EM rasa 6] fEstegori Solari - [20 horas ASSATENTE SOCIAL EDUCADOR FISCO. f4sa 76) [ENFERRERO tageTê] FEARMAGEUTICO TBIOOUMIEO TágaTS) FISIOTERAPEUTA ELA] FONOAUIÓLOGO TagáTô] FÉDICO Ba 6] MÉDICO DO TRASAIHO ETR NUTRICIONISTA. 1484 76] [ODONTOLOGO asa 6] [PEDAGOGO Tága 6 [PSICOLOGO TUGA 6] [TERAPEUTA OCUPACIONAL ESA [VETERINÁRIO TáSá 6] Saia 30 horas [ASSISTENTE SOCIAL EIA (EDUCADOR FÍSICO EE ENFERMEIRO Z2a2 18] TU] Ea 24213] ati] EPE 2202 8] Ea ES FERQUIVISTA 2586 51 ASSISTENTE SSCAL EEE) (RUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO E) [RJXUAR DE CONTADORIA ESPE) FERGENHERO CL Es) TEDNTADOR ESET FISOTERAsEI 286 51 (EDUCADOR FISICO E IENFERMERO E ENGENHEIRO CNT RE FERRMAGÉUTICO FEARMACEUTICO BIOQUINCO ENGENHEIRO AGRONOMO. ESA fPEDisoco FE Jess 51] FONOAUDÓLOCO EE TEDICOMEDICO COM ESPECIALIDADE E [HEDIEO ANESTESISTA Ze86 51] (NUTRICIONISTA Ea Tong Soco E dee EEE EE fPSicóLoco 2686 51 (TERAPEUTA DEUPADIONAL FEPER FINARIO. da65 51] 2669 51] Es ES CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CAMARA ú per MUNICIPAL Clima wma caico rm leg PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2020. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA, PARECER Trata-se de projeto de lei, protocolado sob o nº 010/2020, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria Destaque-se que neste momento processual. este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo Neste sentido. qualquer discussão acerca da materia deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidadeicompatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa Além disso, o art 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos. CÂMARA CÂMARA oviom *p MUNICIPAL Ci vesenecanco edgar oCo CR Soro nO. De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos, Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINA-SE PELO SEU PROSSEGUIMENTO. [1] Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente à Presidência. a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Camara Municipal 0 Eo parecer. Caicó!RN, 12 de fevereiro de 2020 Procurador Geral | / DAB/RN 644-A Augusto de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Autoria: Poder Executivo Municipal PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 010/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020. A Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 11/12), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 12.02.2020 (0.12). Seguidamente, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais. tendo em vista que a matéria foi apresentada pelo próprio Poder Executivo, também não sucumbe de vício de iniciativa. Se destaca ainda que, sendo uma proposição que visa a atualização de remunerações de servidores, imprescindível que este projeto seja encaminhado também para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, a quem compete regimentalmente analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60. 1, c). É meu parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de fevereiro de 2020. Vereador Zaqueu Fernandes Gomes Presidente Vereador Frankslâneo Diogo da Silva Vereador Erimifdo-Lino dos Santos Membro ó CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 010/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020. Após parecer proferido pela Comissão de Justiça e Redação (fl. 13), o projeto foi encaminhado para análise desta Comissão, tendo em vista à sua natureza de atualização remuneratória e a competência regimental da Comissão de Finanças e Orçamento para analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, 1, c). Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que na seara de competência deste colegiado, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento a Plenário para votação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de fevereiro de 2020. D< Vereadora Nos “ ED antas Silva CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP: 59300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PLENÁRIO Relação de entrega cópias do Projeto de lei nº 010/2020 (Poder Executivo) Vereador Assinatura Alisson Jackson dos Santos Anderson Clayton Duarte de Medeiros | A Ss gi Erinaldo Lino dos Santos, SS. Frankslâneo Diogo da Silva Duoé Sigos Ivanildo dos Santos da Costa Ivonete Dantas Silva hrs José Alexandre Pereira Dó José Rangel de Araújo Júlio Gregório de Azevedo LD ZE Mara Rejane Saldanha da Costa LÁ La E Ad Maria Cleide de Almeida. ! UJS, Odair Alves Diniz Raimundo Inácio Filho HA. Rosângela Maria da Silva Zaqueu Fernandes Gomes Ena CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 003/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 010/2020 Recebido em: 04 703/2020 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 17/02/2020 uhod va 1 430 Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: nã ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Reenvio à prefeitura para promulgação em: 7 7 Oficion? Recebido por o Promulgada Lei Nº Data / / pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara ação Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 17/02/2020) “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei 5.241/2019 e adota outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Municipio de Caicó/RN. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, em concordância ao previsto no artigo 51, da Lei 4.384/2009. Art. 2º. Os pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens |, ll Ill ( Níveis: Fundamental, Médio e Superior) Anexo Il, da Lei 4.384/2009, serão definidos pelos valores estabelecidos nas tabelas que seguem em - 1exo desta Lei. Parágrafo único. Nos temos do art, 2º da Lei Municipal nº 4.938, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de vigia do quadro de servidores permanentes deste Município de Caicó/RN e dá outras providências, os servidores que exercem o cargo efetivo de vigia da Tabela Salarial de 2020, inseridos no inciso | — Nível Fundamental — Categoria a Salarial |- 40 horas, mas que já gozam no nível médio completo de escolaridade, passam a ser inseridos no inciso Il- Nível Médio — Categoria Salarial V — 40 horas. Art. 3º, Os Pisos Salariais dos Servidores Publicos Municipais indicados no item Ill do Anexo Il da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos em tabela que segue em anexo desta Lei. Parágrafo único. A Revisão Geral de que trata os artigos 18, 2º e 3º desta Lei, corrige as perdas inflacionárias dos últimos 12 (doze meses), utilizando-se dos índices de reajuste aplicados ao salário mínimo por igual período, sendo eles de 4,10% (quatro, vírgula dez por cento) no que se refere ao mês de janeiro/2020 e de 4,70% (quatro, vírgula setenta por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2020 (INPC/IBGE), conforme Medidas provisórias nº 916/2020 e nº 919/2020. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, encontra conformidade com os instrumentos orçamentário - financeiros dc município para o exercício 2020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º. Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decreto o salário mínimo, que as correções sejam devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior. Parágrafo único — Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no artigo 51, da lei municipal 4.384/2009, como dada base, Art, 6º. Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019 Caicó, 19 de fevereiro de 2020. ROSÂNGELA Ea DASILVA Presidente Css, TABELA SALARIAL -202U - SEGUNDO REAJUSTE -410% NIVEL FUNDAMENTAL -CLASSE (ELASEES. E E a E E E E E E (CARGOTTENPO DE SERVICO UANOS) [DeUsE JDesaio [beds is [Deris [0620575 [De 25530 [De 3052 [De 35250 [Maira [Categoria Salarial - 140 horas. E3 5%] 5%] 5% ES 5% ASG 105055] 4550] YM277] THEO] 50506] 236] amd ASGTIRE EDESA DEVERCADO 105055] — 14560] 120277] 10621] — 122608] — 1362 sef tas] ASG-CONTR ABAST DAGUA 105555] 145.50] 120077] 1262 61[ = 1525.06] —156238[ — 146.68 PASGUAVAG DE VEICU EMAGUINES Tão | 120277] 128291] 152606] — 1502 36/— ras] [ASS RECEBEDOR DE ANAIS EE 1202 77] 128261] —1328,06[ — 158236] 145108 [CAPTURADOR. Togo 95] 13027] 12821] 150606] —1202-36] COvERO EETES 125277] 128257] —150606| — 1590 36[ — ras] [COZINHEIRO [ass co| Tosa | 1202 77| 1262 91182806] — 180236] —1481.88 foari CE 812 TI] 1262 6Y[ 182606] — tata 36/4618 ARONERO [ass do] —oso 58 120277] 12521] 152606] 150236] 146158] LUBRFCADOR MARCENEIRO. DE VET AUTOMOTOR (“030 00! — 106068 20871] 1262 91[ 1826 06[ — 130236] —48TSE MMERENDEDEIRO [nas do/ —roso os 18027] 1252 61] 126 06/ = 130036] 14818 “035 00] 109065 186277] 1262 97[ 152606] 120236] — ias [OFERADOR DE CONERESSOR 1036 00/1080 95] 120277] 128291] 152606] 136236] — tag 08] [OPERADOR DE SISTENA DE SANEAVENTO [1036/00] — 1069 58 1202 77] 1262] — 1326 08 TE6156 OREN DE FORM CORT ECOSTURA “ds 00/1060 58] 1802 77] 126251] 132606 [ORIE DE FORM INFORMTICA. “OBS 00 108028 20271] 1262 67| 1326 06[ agr 58 [OREN DE FORij-PNT EM TECIDO, 53505] 105068] 1145 50/1202 77] 126291] 132608 146106] [ORIEN DE FOR) RES EM PEDRA 3900] —1060.66[ rias S0[ 1202 77[ 1262 5º] — 122808 EEE EN [3900] 1060 68] — 1145 50/1202 77[ 126251] 82808 Tás D6[ 1835508] E 65500] —109055[ —"46,50[ 1202 7] 126291] — 122606 ag da 1595 08] SERVENTE DE PEDREIRO TESE 00] 10008] 14 50[ “202 77] 126291] — 122608 ã610] 1515/06] En TO3500[ 108055] — 145,50] 1202/77] 1262 91[ — 1326 08] tag 8/1535 08] ETTA Piso E ERR EX To TOsETE| NI] Mto] s7memo| URU] nasasa agr 2o] ELETRICISTA, OSE Te] a 7] ri6a ar] 626 Ba[ 1288 19] sasa sa] Tag 20/1568 78] ENCANADOR 05576] Ne I/ rise ar| 026 no| 288 [raso se] áb1.20[ 165578] [MOTORISTA EEE IE FERE Tag 29[ 1568 7 PEDREIRO. 05676] 277] gs EEETR EEE Tágv2a( 158 [TRATORISTA EE E 208.17] 352.58] agr 20] 1568 78] [Categoria [MES TRE-DE-OBRAS Saara 30 horas Piso ER ER ER Ecs E TE SEEC 18210] 158708] [OPERADOR MAO PESADAS Todo Se —1135-02] 1191 78 SFA So +370.69[ 44865] 182104] 188/08] NIVEL MÉDIO CLASSE fELASÕES. A E E o E E E E E [CARGOTENPO DESERVIGO ANOS] ——[Deda5 [De$aio [De r0nTE [0c15570 [0070525 [De 25530 [De 0235 [0635550 [Maeda ao [Eategoria Salarii “40 horas (Piso Fedirai] |PISO. Es ES Ea EZ E E E E [ÃG COMUNITÁRIO DE SAUDE aU] ST 00| Y5e550] 162068 NIGH?] 17566] TEYEIS( 158056] SE [AG DE ENDEMIAS 140000] 147000] —1549,50| 1620 68/1701] — 179670] “676 55[ 18554] — 2068 a Salarial - IV 40 horas. [PISO 5%] ES E S%| S%| 5%] E 5%] [AG COMUNITÁRIO DE SAUDE (EMDESVIO] | IOUN| JO6S| JHES0] 122] Im2oi] 15606] 0256] THESE] IEED8 PARTE EDUCADOR. 18056] 113459] —YiG1-32[ 1050 H8/ 181045] —13/0.10] = tasê 06| —1620d6| 1556 48 FADE ADMINISTRATIVO 108056] — 13458] 91-32] —1050,68] 181549] —I3/0.10] = 1aa6,06[ — 152046] —1656 48 FADE AS ULTORO OONTLUGES. 1080 56[ 173458] 10132] 12506] 151549] —1375-10] — 1ás8.05[—— 150046] — 168848] [CUIOAADE Da RESDENCIA TERAPEUTICA | 105058] ida s0/ —rigi3. | —1250 86] 134343] — 1376 10[ — Hat 06/—52048[ — 150648] FISCAL SANITÁRIO TÉCNICO. ide 59] 119139] —1250 88] — 151345] 197010] — +428.06] —1520 48] 1556] [ORIENTADOR SÓCIO EDUCACIONAL TIS 59] 119132] 1250 88] — 151245] 197610] — 1428.05] —1620 ae/ 896 Sara TV 30 hores E E UNITÁRIO DE SAUDE TEM DESVIO) ESC Td [AG COMUNITARIO DE SAUDE Toa s0| —H15/60[ 121551] 27628] ato 10] tece] 155133] [AUX CONSULTÓRIO ODONIOLOGIE EEE E E TT [Categoria Salarial - IV 20 horas. ES E 5% E E E3 5% 5%] [AG COMUNITARIO DE SAUDE TEM DESVIO) E A E E O E Salarial - V 40 horas. ES SH] 5%] E 5%] 5%] ES PAGENTE DE TRANSPORTE TZ] 1519] J58e| Vince t0R6r] saiioo| roses] tea 20] [AGENTE FISCAL 11872] 121613] 1289] 155866] 140667] —rarIOO| 1560 85] — 1628 30] [AGENTE FISCAL ANBENTAT sra 27585] — 1850 68] 140667] — 1477 00/1580] -— 182836] ASSISTENTE ADMINISTRATIVO —— usar 127689] 1500 68] 140667] 1477 DO[ == 1550 66| 62839] ASSISTENTE EAZENDARIO mote 5727 27669] 155058] Jar oa[ 1550 85[ — 62839] MAESTRO. ESA 27588] ado 8] Ja?Tdo[ 155065] 162839] [OPERADOR DE SISTEMA EI E 127506] 336 8] 1550 85] 162030] [cia (NIVEL MEDIO) CONETARTETW TETE] ge Te 58721 grs | 596 68] 650 6562839] TEC. LABORAT ENTOMOLOGIA optei usa] 127589] — Vaso 58 155068] 162839] TEC LABORAT RADIOLOGIA ob e—n5121] 27588] 535 a] 1550 66] 162839] TECNICO EM ENFERMAGEM ob 16 —usTaT] 275.29] 1338 68] 550 65] 162839] PARTE ESPECIAL - V 40 horas [PISO] RR RR Es RLIAR DE ENFERMAGEM MOSE| ME2] ss ta] fartos] assa ATZ Oo] 155069] — 162838] ESPECIAL 30 horas EE E [AURIAR DE ENFERMAGEM EEE] MISS] 03] 80] 190a76 17 )S| HiBê ia] 122130 ARTE ESPECIAL - V 20 horas E S%] 5%] 5% ES 5%] AULA DE ENFERMAGEM Sae] eis] Esse) see] Tê so] TRs| gua (Categoria Salarial. VI 40 horas s E 5%] Ei E TÉCNICO EM CADASTRO. Tito] 1289] T0ido] Nba? jáiáte| rEESI] Togroe( JO80 08 TECNICO EM CONS TRUCKS EV 118041] 123545] —150-ao| 1566 47] —1ása o] 150659] —158rH6| — 1680 58 TOBGRAFO TibDt] 1259/45] 190140] 1966 47] —játá 76] —1506.52] — 16856] —T680 58] TABELA SALARIAL -2020 - SEGUNDO REAJUSTE 440% NIVEL SUPERIOR «CLASSE . ELASSES E EEE E E E CI (CARGO TENPO DE SERVICO ANOS] [bs Ua5[esaig [Os iba ig [Deitado [DEMONS [OC IEA TO De NUaIE Desen nao Salarial - Vil 20 horas [PISO 5%] 5%) S%| S%| ES 5%] EM FASSISTENTE OGIA. 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E EI [PROCURADOR ZeSToO| 2B5280] 20443] S2516] 32031] 304528] S6i564] 75622] 35860] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ s SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO LEIN'5256 DE 05 DE MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração és servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei 5241/2019 e adota outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º, Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, em concordância ao previsto no artigo 51, da Lei 4384/2009. Art, 2º, Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens 1, [ e HI (Níveis: Fundamental, Médio e Superior) do Anexo Il, da Lei 4384/2009, serão definidos pelos valores estabelecidos nas tabelas que seguem anexo desta Lei Parágrafo único, Nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 4.938, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de vigia do quadro de servidores permanentes deste Município de Caicó/RN e dá outras providencias, os servidores que exercem o cargo efetivo de vigia da Tabela Salarial de 2020, inseridos no inciso I — Nível Fundamental - Categoria Salarial 1 40 horas, mas que já gozam do nível médio completo de escolaridade, passam a se inseridos no inciso II - Nível Médio — Categerta Salarial V — 40 horas. Art. 3º, Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados no item NI! do Anexo H da Lei 4384/2009 serão definidos pelos valores. estabelecidos em tabela que segue anexo destaLei. utilizando-se dos indices de reajuste aplicados ao salário minimo por igual periodo, sendo eles de 4,10% (quatro, virgula dez por cento) no que se refere ao mês de janeiro/2020 e de 4,70% (quatro, virgula setenta por cento) a parir de 1º de fevereiro de 2020 (INPC/BGE), conformeMedidas Provisórias nº 916/2020 e nº 919/2020, Art, As despesas decorrentes da execução desta Lei, encontra conformidade com os instrumentos orçamentário — Financeiros do município para o exercício 2020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal Art, Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decretado o salário minimo, que as correções sejam devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior. Parágrafo único — Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no amigo 51, da lei municipal 4.384/2009, como dada base, Artº, Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019, Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal = 4,10% [NEL FUNDAMENTAL CLASSE ASSES. FF E p E F E F E AROOTEMPO DE SERIO (ANOS) fosoas farsa frisa foeamsss fosssaso foesoess fosses fumam go aa Tah ENE E fr fm fx fr E E oco fomos us fumam emo fume fun quim fusm [ASTICARO, E DESC DEMERCADO. ooo fios frases fuso fumo Jon quim fuso [NSCICONTE ABAST AGUA ooo fomos uso (uam fumo fumo fon quim fusm [ESGIAVAO DE VEICU EMAQUINAS eo ums us [mam fumo fumo uns quim [isso [NSCRECENEDOR DEANAUUS [OS CA O ESA CE EA E CIC E ONO joao fra faso fumo fumo fumo fuma uam fusm cam fovço fios fuso om fumo fumo uam fui usa E rca fomos friso fumo fosso fumos uns uam fusa EETRTICADOR DEVE AUTONGTOR ooo fumos Jiisso [uam CEM COM ES [acer foro fomos fuso (uam [o fumo Jus PFERADOR DECOMPRESSOR [oo from firssr fam e fuer [sm “vw diariomunicipal com brfemumimaterialF 288EF92/03AHaCKADGouhgKSUMIWNFgrXYSTzbXS39ExIIVE. 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Edição 2225 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: tpw diariomunicipal.com br/femurn/ vir iariomunicipal com brfemum/mataria/F 289 92/03AHaCHAbGOuNgKSUINININFgnXYSTzbAS30E IV QVIQX-DTAPoLSoKNnGUmF Ola... 616 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN'S256 DE 05 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a le 5241/2019 e adota outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou cu sanciono a seguinte le: Art, 1º. Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, nos temos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal em concordância o previsto no artigo 51, da Lei 4.554/2009 Art. 2º, Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens 1, He [1 (Níveis: Fundamental, Médio é Superior) do Anexo da Lei 4,384/2009, serão definidos pelos valores estabelecidos nas tabelas que seguem anexo desta Lei Pardgraio único. Nos termos do art. 2º da Lei Municipal º 4.938, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a restrturação da cureia de vigia do quado de servidores permanentes deste Município de Caieb/RN e dá outras providencias, os servidores que exercem o cargo efetivo de vigia da bela Salarial de 2020, inseridos no inciso | - Nível Fundamental - Categoria Salarial 1 40 horas, mas que já gozam do nível médio completo de escolaridade, passam a ser inseridos no inciso II - Nível Médio — Categor” Salarial V - 40 horas. Art.3º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados no item HI do Anexo Il da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores idos em tabela que segue anexo desta Lei, pedem o vida Cr deq tr x na 7 1 a a dp cn) Art4” As despesas decorrentes da execução desta Lei, encontra conformidade com os instrumentos orçamentário — financeiros domu exercício 2020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. o para Artº, Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decretado o salário mínimo, que as correções sejam devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior. Parágrafo único — Sempre anualmente por Decreto administrativo seja egulamentado o disposto no arigo 51, da lei municipal 4.3 dada base, 4/2009, como Art, Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a LeiMunicipal nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019. Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal 410% NEL TN MENTAL CUASE EIS E B E E E F E [ERRCOATENTO DE SERVICO(ANOS) focors forssio focionis foeisaao foemass foessaso foescass fpoossuio funcao guia ST be o je | E fx fm E fr E E E CE CCE (EA CEO (7 CE CE E [SGAN E PESCA DENENCADO. 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QVIQX-DTAPoLSoKnGImF6g s6 ROBSON DE ARAUJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificad Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2020. Edição 2225. A verificação de autenticidade da matéria pode ser fita informando o código identificador no site: http: diariomunicipal com br/Femurm/ vn diaiomunicipal com bifemumimateria/F288EF92/03AHaCKAbGoUgKSUIMWNFgnXYST2bAS39EMIVE QYIGX-DTAPOLSokrynGImF Bla. 616 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA D'.ADMINISTRAÇÃO LEIN'S256 DE OS DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei 5241/2019 e adota outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: At, 1º, Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado à conceder a revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo A ana, 00 teme do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, em concordância ao previsto no antigo 1, da Lei 4384/2009. ar, 2. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens . e ! (Níveis: Fundamental, Médio « Superto) do Anexo Il, Ai Lc 4.384/2009, serão definidos pelos valores estabelecidos nas tabelas que seguem anexo desta Li Parágrafo único. Nos termos do art.2º da Lei Municipal nº 4.938, de 13 de junho de 2017. que dispõe sobre a reestruturação da carreira de vigia do quadro de servidores permanentes deste Município de Caico/RN e dá outras providencias, “bela Salarial de 2020, inseridos no inciso | — Nível Fundamenta! - Categoria Salarial 1 40 horas, escolaridade, passam a ser inseridos no inciso HI—Nível Médio — Categoria Salarial V — 40 horas. 's servidores que exercem o cargo efetivo de vigia da 'mas que já gozam do nível médio completo de A, 3, Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados no item Ido Anexo Ida Lei 4:384/2009 serão definidos petos valores. estabelecidos em tabela que segue anexo desta Lei AFA, As despesas decorrentes da execução desta Le, encontra conformidade com 05 instrumentos orçamentário — inantiro do muniipio para o exercício 2020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal Ac, Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decretado o salário mínimo, que as correções sejam devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor oumaior Parágrafo único - Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no artigo 51, da lei municipal 4.384/2009, como dada base Art. Esta Lei surtir ses eitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lt Municipal nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019. Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal TABELA SALARIAL -2020 - SEGUNDO REAJUSTE -410% ferisses EE E E E F E E F [ERRO TENTO DE SERVIÇO ANOS) focos fpesnio forsonia Jocisaao foemmase fossas fumos fossem |uunsero gra Sa Tr Em: [x E E fr E E E E E CE E ES CET E CEIA CE E [iso RR EDESCK DENERCADO. 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QVIaX-DTAPoL SokrynGImGgse ROBSON DE ARAUJO Prefeito Municipal Publicado por: ã Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:F288EF92 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2020. Edição 2225 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hp: //ww diariomunicipal.com.br/femurm/ oiaiomunicipál com bremumimatera288EF92/03AHACKADOoUhgKSUAMANEgrXSTEhASGDENIVE OMG DTAPoLSOKnnGImPtia.. 616