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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaAltera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizaras tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 011/2020
EMENTA: ALTERA A LEI 5.155/2019 PARA ATUALIZAR
TABELAS REMUNERATÓRIAS DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SÁLARIOS DU MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 11/02/2020
PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPIO D. A, Gabinete do Prefeito
CAICO cwr/08096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993Centro
Administrativo - Centro — Caicó-RN
Email - gabinete(Dcaico.rn.gov.br
Oficio n.º 055/2020/GAB./PREF./CAICÓ.
Caicó, 11 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro.
59,300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 006/2020 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
1 Pelo presente, em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
encaminho a Mensagem nº. 006, de 10 de fevereiro de 2020, para apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa e Projeto de Lei que altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizar as tabelas
Remuneratórias do Plano de Cargos. Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de
CaicóiRN.
Atenciosamente,
Vanderson Diagde Araújo
Secretário-Chefé de Gabinete
RECEBIDO
Em Ji /09/205D
Ana Cristina Fé dos Santos.
a da Secretaria Legisiatia
AS
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
MENSAGEM 006/2020
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
CONSIDERANDO, que em razão do recesso legislativo, que tem
início no mês de dezembro do ano 2019, e seu retorno em 03 de fevereiro de 2020, o
reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da
Educação Básica sempre sofre o atraso a data base de janeiro, e com isso
recolhimentos sociais deixam de ser seguidos conforme os seus ajustes que vem logo
na competência janeiro;
CONSIDERANDO, o atendimento ao reajuste do Piso Salarial dos
Professores enquadrados nos termos do art. 2º, $ 2º, disposto na Lei Federal nº
11.738/2008 e Lei Municipal de nº 5.155/2019 onde já fixado o Piso Salarial dos
Professores nos indices oficiais já conhecidos para esse fim;
CONSIDERANDO, o cumprimento de reajuste anual das perdas
salariais do ano anterior, e essas serem revisadas ajustamos e reajustamos os
vencimentos em tabela, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e a portaria
ministerial nº3 de 13 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 23
de dezembro de 2019, que assegura aos entes da federação atualizar.
Diante do considerado acima, submetemos a Vossas Senhorias, o
Projeto de Lei que fixará os valores já estabelecidos nas tabelas anexas, nas
categorias e classes, do quadro de reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional
para o Magistério Público da Educação Básica, ficando o executivo autorizado aos
ajustes necessários menor ou igual ao indice oficial, bem como os valores
estabelecidos, anualmente, em conformidade o que já permite a Lei Federal nº
11.738/2008 e Lei Municipal de nº 5.155/2019.
Por fim, declaramos que as despesas previstas na execução dessa
proposição encontram conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do
Município, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEINº QUidoao
EMENTA Altera a Lei de nº 5.155/2019
para atualizaras tabelas Remuneratórias
do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
do Magistério Público do Município de
Caicó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei
nº 5.155/2019, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público
Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso
Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.
Art, 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos
Professores passa a ser, em 2020, R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e seis
reais e vinte e quatro centavos) para uma jomada de trabalho de 40 horas semanais.
Art 3º. Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à
jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso
proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público
Municipal.
Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 12,84% (doze virgula
oitenta e quatro por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo | da Tabela
Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial
dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, 2º da Lei nº 11.738/2008, no
âmbito da rede municipal de ensino
Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo | desta Lei referem-se aos pisos dos
respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual
de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração
anterior.
&s
Art.5º. Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo
diferença os valores estabelecidos a partir de decretado o salário mínimo, que as
correções sejam devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para
menor ou maior.
Parágrafo único - Sempre anualmente por Decreto administrativo seja
regulamentado o disposto noartigo 51, da lei municipal 4.384/2009, como dada base.
Art6º. Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019.
Brasilia/DF, 10 de fevereiro de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
&D
TABELA
DE
SALARIO
DOS
PROFESSORES
2020
ANEXO!
A
B
€
D
E
F
G
T
3
NÍVEIS
43
anos
06
anos
09
anos
12
unos
15
anos
18anos
21
anos
24
anos
30
amos
216461)
228]
238648]
250580]
26309]
276264]
290071]
045,81
3.198,10)
335801
GRADUADO
902
245808|
258098)
271003]
284553]
298781
3.137.
3.458,76
ESPECIALIZADO
903
2.458,08
271003]
284553]
298781
3.13720]
3.294,06
3.458,76
O
269218]
282679]
2.968,13
320237]
343599)
36079)
378818]
397759]
ALT6AT
DOUTORADO
905
353349]
3.710,16]
389567)
409045]
420497]
4
433521
as)
522057
980
50%
981
982 60%
70%
983
25%
984
30%
985
35%
TABELA
SALARIAL
DOS
PROFESSORES
(SEM
PISO) O
ANEXO
A
B
T
D
E
F
G
H
7
E
níveis
03
anos
06
anos
09
anos
12
anos
15
anos
18
anos.
2
amos
24
anos
27
amos
30amos
LEIGO
900
1.045,00
AS1,09725|
120972)
1270
13332]
140041
LATOS
154395)
162
MAGISTÉRIO
901]
109725
2
1.209,72
127021
13332
1.400,41
LAT0A3
1.543,95
[SIR
170221
GRADUADO
902
1.206,98
126733
1.330,70
139724
146710]
154046]
—
161748
1.698
35
1.783.277]
1843
ESPECIALIZADO
ra.
190
1.388,03
LASTAS
1.530,30
160682]
168716)
—
L77S2|
186010
205077]
21533
MESTRADO
904
1.665,64
174892]
183637
192819]
202460]
212583]
223212]
2345
246092)
2.583,97
DOUTORADO
905)
208205]
218615)
229546]
24
1023)
253074)
265728]
279014)
29965
76,13)
3209
980
50%
BI
60%
982
983 70%
25%
984
30%
985
35%
ada CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL
ENPI (ME) OS
7 MUNICIPAL Ge posar
O. Cauc/RN = CER SU s00- 000
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS
TABELAS REMUNERATÓRIAS DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei. protocolado sob o nº 011/2020. apresentado pelo Poder
Executivo Municipal, dispondo sobre a atualização das tabelas remuneratonas do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Municipio de Caicó
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legisiativa e de iniciativa, não cabendo. portanto.
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo
Neste sentido, qualquer discussão acerca da materia deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal. caso já haja algum tratamento a seu respeito
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevé, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
enunciação da vontade legisianva.
enção da revogação das disposições em contrana. quando foro caso
à EXPOSIÇÃO Si cunstanciada dus motvos de mento que fundamentar à
posta
E
did
CÂMARA MUNICIPA! DECAICÓ CÂMARA PIT] 0830 40/0001 5H
e MUNICIPAL Ci rem
vei caem leg bo
De mais a mais. o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINA-SE PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo é não vincula obrigatoriamente à
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer
a
Julgado objeto de deliberação
POrerrors em
Enceminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessêss em JZ./ 02/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 011/2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 011/2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal, dispondo sobre a atualização das tabelas remuneratórias do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó.
A Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls.
08/09), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 12.02.2020
(8.09).
Seguidamente, veio a proposição conclusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi
apresentada pelo próprio Poder Executivo, também não sucumbe de vício de iniciativa.
Se destaca ainda que, sendo uma proposição que visa a atualização de
remunerações de servidores, imprescindível que este projeto seja encaminhado também
para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, a quem compete regimentalmente
analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar sobre fixação ou
alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, 1, c).
É meu parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de fevereiro de 2020.
Vereador 'ernandes Gomes
nte
jogo da Silva Vereador Esso Santos (962
Vereador f'rankslâneo
Me
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Trata-se do Projeto de Lei nº 011/2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal, dispondo sobre a atualização das tabelas remuneratórias do Plano deCargos,
Carreira e Salários do Magistério Público do Município deCai
Após parecer proferido pela Comissão de Justiça e Redação (fl. 10), o projeto
foi encaminhado para análise desta Comissão, tendo em vista a sua natureza de
atualização remuneratória e a competência regimental da Comissão de Finanças e
Orçamento para analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar
sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, 1, e).
Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que na seara de competência deste
colegiado, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento a Plenário para votação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de fevereiro de 2020.
Vereador Alissoi nm dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP: 59300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PLENÁRIO
Relação de entrega cópias do Projeto de lei nº 011/2020 (Poder Executivo)
Vereador Assinatura
Alisson Jackson dos Santos a
Anderson Clayton Duarte de Medeiros | AS 1
Erinaldo Lino dos Santos CS
Frankslâneo Diogo da Silva [205 noa
Ivanildo dos Santos da Costa
Ivonete Dantas Silva PE SR UA,
José Alexandre Pereira 75
José Rangel de Araújo (Eg
Júlio Gregório de Azevedo
Mara Rejane Saldanha da Costa Elia EL]
Maria Cleide de Almeida Ú oi
Odair Alves Diniz f
Raimundo Inácio Filho SA
Rosângela Maria da Silva
Zaqueu Fernandes Gomes <Sa7
APROVADO EM:
St / CA) 200
éSSem. corso
ruto
Técnico Legisiaivo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 004/2020 - CMC /
PRINCIPAL DÉCAIÇÓIRN
Projeto de Lei Nº 011/2020 ecebiho em:(? |! DR 2020
,
Autoria: Poder Executivo Municipal | (,
4 a
Dô, Matricula €Assinatura Aprovado em: 17/02/2020
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / aum
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Asia
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / Oficion! . Recebido por: e
Promulgada LeiN Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Aa
obs,
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 17/02/2020)
“Altera a Lei de nº 5. 155/2019 para atualizar
as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público do
Município de Caicó/RN e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no tiso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 5.155/2019, que atualiza
as tabelas remuneratória do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei
Federal nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério da
Educação Básica.
Art. 2º, Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser,
em 2020, R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos)
para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 3º. Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à jornada de trabalho
equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida
no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal.
Art. 4º O município de Caicó/RN reajusta em 12,84 (doze vírgula oitenta e quatro por cento)
o piso salarial dos cargos descritos no anexo | da Tabela Remuneratória do Magistério
Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos
termos do art. 2º, 52º da Lei nº 11.738/2008, no âmbito da rede municipal de ensino.
Parágrafo único — Os valores descritos no Anexo | desta Lei referem-se aos pisos dos
respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de
12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração anterior.
Art. 5º. Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores
estabelecidos a partir de decreto o salário mínimo, que as correções sejam devidamente
efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior.
Parágrafo único - Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o
disposto no artigo 51, da lei municipal 4.384/2009, como dada base.
Art. 6º. Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019.
Caicó, 19 de fevereiro de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
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SaMOSSasOUA
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OREVIVS
3a
VIaBvI
ESTADO DO RIO CRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
. SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO
“ LEIN-5261 DE 02 DE MARÇO DE 2020
“Altera a Lei de nº 5155/2019 para atualizar as tabelas Remuneatórias do Plano de Cargos, Carseias e Selrios do Magistério
Público do Município de Caicó'RN e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar à Lei nº 5.155/2019, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público
Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que inctituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da
Educação Básica
Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2020, R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos é oitenta e
seis reais e vinte e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 3º. Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso
proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal
Art, 4º. O Município de Caicó/RN regjusta em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) a piso salarial dos cargos descritos no anexo 1 da
Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender 0 regjuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, $ 2º
da Lei nº 11.738/2008, no âmbito da rede municipal de ensino.
Ossos. srs desios no Axo 1 sa Le referem ns piso ds respectivos pensas devidamente ansizados confome
créscimo do percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração anterior.
Art. 5º, Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo difez:nça os valores estabelecidos a partir de decreto o salário mínimo, que as. correções sejam devidamente efetuadossob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior
Parágrafo únic Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no artigo 1, da lei municipal 4.384/2009, como base,
Art, 6º, Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019,
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
TABELA DE SALARIO DOS PROFESSORES 2020
ANEXO
[1] [NCISTERIO vor rar fEsmcar Essa oro fas [007 pras [rr E
GRADUADO E EZ eo mm fumo fes fem EM
resRaDO oa E EC CE E TC
fpovTonaDo er EB proc uso fumos fuer uam fusi fus fuus
fe Í
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
TABELA SALARIAL DOS PROFESSORES (SEM O PISO) ANEXO Il
fracisrEno ar E CE ES CE CO E E CE
wirwiariomunicipal com brifemurmimateria/C66 15F07/03HaCKAYZnáteTI"Mw2gPXzWixlummm-IOIXIrawCimE YPADLFOLFWWUTCTEBOZWN... 112
fesmecauzadoss fuasa use usam quo quem ums (ua (uso pos fusa
fresmeno sor eso uam fume fumam fumus usa fumo uam uam fam
[porrogao ss Foco mor sm ma fem foz fuma fuma poa fu
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal. com. br/femurn/
tado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2020. Edição 2226
Gorgonio Paes de Bulhões.
Código Identificador:C6615FO7
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO
LEIN-5281 DE 02 DE MARÇO DE 2020
“Altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Municipio de Caicó/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de sus atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Ant. 1º, Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado à alterar à Lei nº 5.155/2019, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público
Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 1173872008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da
Educação Básica.
Art. 2º, Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2020, R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e
seis reais e vinte e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Ars, 3º, Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à jornada de trat
proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal
lho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso
Art, 4º, O Municipio de Caicó/RN regjusta em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo I da
“Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender 0 reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, 5 2º
da Lei nº 11.738/2008, no âmbito da rede municipal de ensino.
Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo | desta Lei referem-se nos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme
acréscimo do percentual de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração anterior.
Ar. 8º, Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decreto o salário mínimo, que as
correções sejam devidamente efetuados sob os preceitos da vigência desta le para menor oumaior
Parágrafo único- Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no artigo 51, da lei municipal 4384/2009, como
base,
An 6,
nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019,
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
TABELA DE SALARIO DOS PROFESSORES 2020
Esta Lei sutirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
ANEXO!
Gabinete do Pri 02 e maço de2020
ROBSON DE ARAÚJO Pei Meta
TABELA SALARIAL DOS PROFESSORES (SEM O PISO) ANEXO
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Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
A verificação de autenticidade.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2020. Edição 2226
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Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: C6615FO7
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