| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizaras tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 011/2020 EMENTA: ALTERA A LEI 5.155/2019 PARA ATUALIZAR TABELAS REMUNERATÓRIAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SÁLARIOS DU MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 11/02/2020 PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPIO D. A, Gabinete do Prefeito CAICO cwr/08096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN Email - gabinete(Dcaico.rn.gov.br Oficio n.º 055/2020/GAB./PREF./CAICÓ. Caicó, 11 de fevereiro de 2020. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro. 59,300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 006/2020 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, 1 Pelo presente, em nome do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminho a Mensagem nº. 006, de 10 de fevereiro de 2020, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos. Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de CaicóiRN. Atenciosamente, Vanderson Diagde Araújo Secretário-Chefé de Gabinete RECEBIDO Em Ji /09/205D Ana Cristina Fé dos Santos. a da Secretaria Legisiatia AS CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. MENSAGEM 006/2020 Senhora Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), CONSIDERANDO, que em razão do recesso legislativo, que tem início no mês de dezembro do ano 2019, e seu retorno em 03 de fevereiro de 2020, o reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica sempre sofre o atraso a data base de janeiro, e com isso recolhimentos sociais deixam de ser seguidos conforme os seus ajustes que vem logo na competência janeiro; CONSIDERANDO, o atendimento ao reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, $ 2º, disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Municipal de nº 5.155/2019 onde já fixado o Piso Salarial dos Professores nos indices oficiais já conhecidos para esse fim; CONSIDERANDO, o cumprimento de reajuste anual das perdas salariais do ano anterior, e essas serem revisadas ajustamos e reajustamos os vencimentos em tabela, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e a portaria ministerial nº3 de 13 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2019, que assegura aos entes da federação atualizar. Diante do considerado acima, submetemos a Vossas Senhorias, o Projeto de Lei que fixará os valores já estabelecidos nas tabelas anexas, nas categorias e classes, do quadro de reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica, ficando o executivo autorizado aos ajustes necessários menor ou igual ao indice oficial, bem como os valores estabelecidos, anualmente, em conformidade o que já permite a Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Municipal de nº 5.155/2019. Por fim, declaramos que as despesas previstas na execução dessa proposição encontram conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do Município, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal PROJETO DE LEINº QUidoao EMENTA Altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizaras tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 5.155/2019, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. Art, 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2020, R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para uma jomada de trabalho de 40 horas semanais. Art 3º. Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal. Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo | da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, 2º da Lei nº 11.738/2008, no âmbito da rede municipal de ensino Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo | desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração anterior. &s Art.5º. Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decretado o salário mínimo, que as correções sejam devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior. Parágrafo único - Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto noartigo 51, da lei municipal 4.384/2009, como dada base. Art6º. Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019. Brasilia/DF, 10 de fevereiro de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal &D TABELA DE SALARIO DOS PROFESSORES 2020 ANEXO! A B € D E F G T 3 NÍVEIS 43 anos 06 anos 09 anos 12 unos 15 anos 18anos 21 anos 24 anos 30 amos 216461) 228] 238648] 250580] 26309] 276264] 290071] 045,81 3.198,10) 335801 GRADUADO 902 245808| 258098) 271003] 284553] 298781 3.137. 3.458,76 ESPECIALIZADO 903 2.458,08 271003] 284553] 298781 3.13720] 3.294,06 3.458,76 O 269218] 282679] 2.968,13 320237] 343599) 36079) 378818] 397759] ALT6AT DOUTORADO 905 353349] 3.710,16] 389567) 409045] 420497] 4 433521 as) 522057 980 50% 981 982 60% 70% 983 25% 984 30% 985 35% TABELA SALARIAL DOS PROFESSORES (SEM PISO) O ANEXO A B T D E F G H 7 E níveis 03 anos 06 anos 09 anos 12 anos 15 anos 18 anos. 2 amos 24 anos 27 amos 30amos LEIGO 900 1.045,00 AS1,09725| 120972) 1270 13332] 140041 LATOS 154395) 162 MAGISTÉRIO 901] 109725 2 1.209,72 127021 13332 1.400,41 LAT0A3 1.543,95 [SIR 170221 GRADUADO 902 1.206,98 126733 1.330,70 139724 146710] 154046] — 161748 1.698 35 1.783.277] 1843 ESPECIALIZADO ra. 190 1.388,03 LASTAS 1.530,30 160682] 168716) — L77S2| 186010 205077] 21533 MESTRADO 904 1.665,64 174892] 183637 192819] 202460] 212583] 223212] 2345 246092) 2.583,97 DOUTORADO 905) 208205] 218615) 229546] 24 1023) 253074) 265728] 279014) 29965 76,13) 3209 980 50% BI 60% 982 983 70% 25% 984 30% 985 35% ada CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL ENPI (ME) OS 7 MUNICIPAL Ge posar O. Cauc/RN = CER SU s00- 000 PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei. protocolado sob o nº 011/2020. apresentado pelo Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a atualização das tabelas remuneratonas do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Municipio de Caicó Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legisiativa e de iniciativa, não cabendo. portanto. análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo Neste sentido, qualquer discussão acerca da materia deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal. caso já haja algum tratamento a seu respeito Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevé, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: enunciação da vontade legisianva. enção da revogação das disposições em contrana. quando foro caso à EXPOSIÇÃO Si cunstanciada dus motvos de mento que fundamentar à posta E did CÂMARA MUNICIPA! DECAICÓ CÂMARA PIT] 0830 40/0001 5H e MUNICIPAL Ci rem vei caem leg bo De mais a mais. o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINA-SE PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo é não vincula obrigatoriamente à Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer a Julgado objeto de deliberação POrerrors em Enceminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessêss em JZ./ 02/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 011/2020 Autoria: Poder Executivo Municipal PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 011/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a atualização das tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó. A Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 08/09), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 12.02.2020 (8.09). Seguidamente, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada pelo próprio Poder Executivo, também não sucumbe de vício de iniciativa. Se destaca ainda que, sendo uma proposição que visa a atualização de remunerações de servidores, imprescindível que este projeto seja encaminhado também para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, a quem compete regimentalmente analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, 1, c). É meu parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de fevereiro de 2020. Vereador 'ernandes Gomes nte jogo da Silva Vereador Esso Santos (962 Vereador f'rankslâneo Me CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Trata-se do Projeto de Lei nº 011/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a atualização das tabelas remuneratórias do Plano deCargos, Carreira e Salários do Magistério Público do Município deCai Após parecer proferido pela Comissão de Justiça e Redação (fl. 10), o projeto foi encaminhado para análise desta Comissão, tendo em vista a sua natureza de atualização remuneratória e a competência regimental da Comissão de Finanças e Orçamento para analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, 1, e). Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que na seara de competência deste colegiado, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento a Plenário para votação. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de fevereiro de 2020. Vereador Alissoi nm dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP: 59300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PLENÁRIO Relação de entrega cópias do Projeto de lei nº 011/2020 (Poder Executivo) Vereador Assinatura Alisson Jackson dos Santos a Anderson Clayton Duarte de Medeiros | AS 1 Erinaldo Lino dos Santos CS Frankslâneo Diogo da Silva [205 noa Ivanildo dos Santos da Costa Ivonete Dantas Silva PE SR UA, José Alexandre Pereira 75 José Rangel de Araújo (Eg Júlio Gregório de Azevedo Mara Rejane Saldanha da Costa Elia EL] Maria Cleide de Almeida Ú oi Odair Alves Diniz f Raimundo Inácio Filho SA Rosângela Maria da Silva Zaqueu Fernandes Gomes <Sa7 APROVADO EM: St / CA) 200 éSSem. corso ruto Técnico Legisiaivo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 004/2020 - CMC / PRINCIPAL DÉCAIÇÓIRN Projeto de Lei Nº 011/2020 ecebiho em:(? |! DR 2020 , Autoria: Poder Executivo Municipal | (, 4 a Dô, Matricula €Assinatura Aprovado em: 17/02/2020 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / aum ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Asia Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / Oficion! . Recebido por: e Promulgada LeiN Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Aa obs, REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 17/02/2020) “Altera a Lei de nº 5. 155/2019 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no tiso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 5.155/2019, que atualiza as tabelas remuneratória do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério da Educação Básica. Art. 2º, Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2020, R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 3º. Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal. Art. 4º O município de Caicó/RN reajusta em 12,84 (doze vírgula oitenta e quatro por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo | da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, 52º da Lei nº 11.738/2008, no âmbito da rede municipal de ensino. Parágrafo único — Os valores descritos no Anexo | desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 5º. Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decreto o salário mínimo, que as correções sejam devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior. Parágrafo único - Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no artigo 51, da lei municipal 4.384/2009, como dada base. Art. 6º. Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019. Caicó, 19 de fevereiro de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente Vá E “ADE VR mASTERO OL TH6 “09 186 tas086 LoL [rostr Levoch LS6RE Tecsoce —[so oavnoLnoa SELLGE|RISILT [oLL0ME [oosewe |LOGLCE |rootie SIT | ro OQVHISAN oZioe [orsser [9orce [norte TeIBoT [ESSERT o VETO | E06 oavanvi 9URSPE OCLTE [INiMOT [ESSMT | soossT Teor | me oavnavas CE POL | OESOST O[os TOPOTT ORMASIDVIN ETTA one GT TONE CT TONE TI 1 u a E a veoz SaMOSSasOUA any a OREVIVS 3a VIaBvI ESTADO DO RIO CRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ . SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO “ LEIN-5261 DE 02 DE MARÇO DE 2020 “Altera a Lei de nº 5155/2019 para atualizar as tabelas Remuneatórias do Plano de Cargos, Carseias e Selrios do Magistério Público do Município de Caicó'RN e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar à Lei nº 5.155/2019, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que inctituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2020, R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos é oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 3º. Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal Art, 4º. O Município de Caicó/RN regjusta em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) a piso salarial dos cargos descritos no anexo 1 da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender 0 regjuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, $ 2º da Lei nº 11.738/2008, no âmbito da rede municipal de ensino. Ossos. srs desios no Axo 1 sa Le referem ns piso ds respectivos pensas devidamente ansizados confome créscimo do percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 5º, Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo difez:nça os valores estabelecidos a partir de decreto o salário mínimo, que as. correções sejam devidamente efetuadossob os preceitos da vigência desta lei para menor ou maior Parágrafo únic Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no artigo 1, da lei municipal 4.384/2009, como base, Art, 6º, Esta Lei surtirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019, Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal TABELA DE SALARIO DOS PROFESSORES 2020 ANEXO [1] [NCISTERIO vor rar fEsmcar Essa oro fas [007 pras [rr E GRADUADO E EZ eo mm fumo fes fem EM resRaDO oa E EC CE E TC fpovTonaDo er EB proc uso fumos fuer uam fusi fus fuus fe Í Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal TABELA SALARIAL DOS PROFESSORES (SEM O PISO) ANEXO Il fracisrEno ar E CE ES CE CO E E CE wirwiariomunicipal com brifemurmimateria/C66 15F07/03HaCKAYZnáteTI"Mw2gPXzWixlummm-IOIXIrawCimE YPADLFOLFWWUTCTEBOZWN... 112 fesmecauzadoss fuasa use usam quo quem ums (ua (uso pos fusa fresmeno sor eso uam fume fumam fumus usa fumo uam uam fam [porrogao ss Foco mor sm ma fem foz fuma fuma poa fu Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal. com. br/femurn/ tado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2020. Edição 2226 Gorgonio Paes de Bulhões. Código Identificador:C6615FO7 “vw diariomunicipal com brfemumimaterialC86 15F07/03AHaCKAY Zn4icT;Mw29PX Wi tummm-OXIrqwCImFYPADLFOLEWWuTCTEBOZIW... 212 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO LEIN-5281 DE 02 DE MARÇO DE 2020 “Altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Municipio de Caicó/RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de sus atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Ant. 1º, Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado à alterar à Lei nº 5.155/2019, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 1173872008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. Art. 2º, Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2020, R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Ars, 3º, Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à jornada de trat proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal lho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso Art, 4º, O Municipio de Caicó/RN regjusta em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo I da “Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender 0 reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, 5 2º da Lei nº 11.738/2008, no âmbito da rede municipal de ensino. Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo | desta Lei referem-se nos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Ar. 8º, Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decreto o salário mínimo, que as correções sejam devidamente efetuados sob os preceitos da vigência desta le para menor oumaior Parágrafo único- Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no artigo 51, da lei municipal 4384/2009, como base, An 6, nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019, Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal TABELA DE SALARIO DOS PROFESSORES 2020 Esta Lei sutirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal ANEXO! Gabinete do Pri 02 e maço de2020 ROBSON DE ARAÚJO Pei Meta TABELA SALARIAL DOS PROFESSORES (SEM O PISO) ANEXO “vrwr diriomunicipal com brflemum/materialCB615F07/03AHaCKAY Zn&lcT]SMW2gP Xe Vie Iummm-0iXIrquCrmE YPADLFOLFWWUTETEBOZiWn. 12 soon ssa fnesTRaD o [povrorapo es fra fair fama E fra Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal A verificação de autenticidade. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2020. Edição 2226 matéria pode ser feita informando o código identificador no site: dtp:/iwvwyk diariomunicipal.com br/femurm/ Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: C6615FO7 vein iariomunicipal com brifemum/materialC66 15F07/03HaCKAYZnátcT' Uw2gPXzWvix ummm-1OXrawC im YPADLFOLFWWuTCTEBOZWn... 212