| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | Autoriza o consumo de merenda escolar pelos professores e demais servidores lotados nas unidades da rede municipal de ensino. |
| native_id | 6159 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 017/2020 EMENTA: AUTORIZA O CONSUMO DE MERENDA ESCOLAR PELO PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 09/03/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEIN'Q/S 12020 O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Autoriza o consumo de merenda escolar pelos professores e demais servidores lotados nas unidades da rede municipal de ensino. Art, 1º- Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a fornecer merenda escolar aos professores e funcionários da rede pública municipal de ensino durante o ano letivo. Art. 2º- O fornecimento da merenda escolar poderá dar das seguintes formas: 1- Dentro das escolas; 11 — Os professores e funcionários deverá se dirigir a fila de distribuição da merenda depois do último aluno; HI— O alimento deve ser consumido no mesmo local e junto aos alunos, de forma a contemplar espaço e prática educativa e garantir a integração IV — Obedecendo o cardápio sugerido por nutricionista do município. V— O consumo dos alimento oferecidos pela unidade escolar deve ser prioridade aos estudantes. Art,3º - O fornecimento da merenda escolar na forma do inciso | do art. 2º se dará no mesmo horário como é fornecido o periodo letivo. Art, 4º- A merenda escolar deverá ser consumida na instituição escolar sendo vetado do funcionário ou professor levar para ser consumida em outro local. Art. 5º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento municipal das secretarias envolvidas. Art, 6º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (Trinta) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Muitos dos profissionais do magistério, que atuam na rede pública, não possuem apenas um vínculo escolar, totalizando uma carga de trabalho que ultrapassa as 40 horas semanais. A jornada de trabalho muitas vezes ultrapassa o intervalo de um vínculo para o outro limitando o tempo das refeições, o que poderia ser facilmente minimizado com a aprovação do projeto. A garantia de alimentação aos profissionais da educação não acarreta prejuízos ao erário público, uma vez que a medida não altera os valores pagos pelo Poder Executivo, para garantir a merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Além de minimizar os prejuizos para os professores que trabalham os dois vínculos, o projeto permite um momento de integração entre alunos, funcionários e professores, estimulando o corpo discente a serem incentivados pelos adultos a degustarem uma alimentação saudável e de boa qualidade. Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de março de 2020. A E ai ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP Z FAMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA EPI QE 195 soon Na flpete Contr. Cacó/R = CER 59300-000 MUNICIPAL Cs ms 2954 mormcanuanlegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE CONSUMO DE MERENDA ESCOLAR PELOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre o consumo de merenda escolar pelos professores e demais servidores lotados das unidades da rede municipal de ensino. Após regular protocala na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, 6 verificação preenchimento do dos requisitos de legalidade e constitucionialid les de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que s em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer disuussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, legais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos AM 137 São ve quistas dos projetos ema drse bp, H-conter (ão snmente a enunciação da vontade legislativa, HM divisão em artigos numerados, claras econcisos, IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V-- assinatura do autor “wL- jusllicação. com à exposição cicunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da iria proposta £ CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA PS 08445 940/0001-58 MUNICIPAL. E RI west cascos legbr, De mais a mais, 0 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó!RN, 09 de março de 20: axcurador Geral OABIRN 644-A Augusto de França M OABIRN 15.429 S. Sessões om O%./ 03/2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEI 04% 12020 O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Autoriza o consumo de merenda escolar pelos professores e demais servidores lotados mas unidades da rede municipal de ensino. Art. 1º- Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a fornecer merenda escolar aos professores e funcionários da rede pública municipal de ensino durante o ano letivo. Art. 2º- O fornecimento da merenda escolar poderá dar das seguintes formas: 1- Dentro das escolas; 11- Os professores e funcionários deverá se dirigir a fila de distribuição da merenda depois do último aluno; WI- O alimento deve ser consumido no mesmo local e junto aos alunos, de forma a contemplar espaço e prática educativa e garantir a integração = IV- Obedecendo o cardápio sugerido por nutricionista do município. V-— O consumo dos alimento oferecidos pela unidade escolar deve ser prioridade aos estudantes. Art.3º - O fornecimento da merenda escolar na forma do inciso I do art. 2º se dará no mesmo horário como é fornecido o periodo letivo. Art, 4º- A merenda escolar deverá ser consumida na instituição escolar sendo vetado do funcionário ou professor levar para ser consumida em outro local. Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento municipal das secretarias envolvidas. Art, 6º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (Trinta) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 7> Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Muitos dos profissionais do magistério, que atuam na rede pública, não possuem apenas um vínculo escolar, totalizando uma carga de trabalho que ultrapassa as 40 horas semanais. A jornada de trabalho muitas vezes ultrapassa o intervalo de um vínculo para o outro limitando o tempo das refeições, o que poderia ser facilmente minimizado com a aprovação do projeto. A garantia de alimentação aos profissionais da educação não acarreta prejuizos ao erário público, uma vez que à medida não altera os valores pagos pelo Poder Executivo, para garantir a merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Além de minimizar os prejuizos para os professores que trabalham os dois vínculos, o projeto permite um momento de integração entre Alunos, funcionários e professores, estimulando o corpo discente a serem incentivados pelos adultos a degustarem uma alimentação saudável e de boa qualidade. 1 Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de março de 2020. ) —— cg CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador - PRP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº Ol 12020 O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei EMENTA: Autoriza o consumo de merenda escolar pelos professores e demais servidores lotados nas unidades da rede municipal de ensino. Art. 1º- Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a fornecer merenda escolar aos professores e funcionários da rede pública municipal de ensino durante o ano letivo. Art. 2º- O fornecimento da merenda escolar poderá dar das seguintes formas: 1- Dentro das escolas; 1- Os professores e funcionários deverá se dirigir a fila de distribuição da merenda depois do último aluno; 111 - O alimento deve ser consumido no mesmo local e junto aos alunos, de forma a contemplar espaço e prática educativa e garantir a integração * IV- Obedecendo o cardápio sugerido por nutricionista do município. V—O consumo dos alimento oferecidos pela unidade escolar deve ser prioridade aos estudantes. Art.3º - O fornecimento da merenda escolar na forma do inciso I do art. 2º se dará no mesmo horário como é fornecido o periodo letivo. Art, 4º- A merenda escolar deverá ser consumida na instituição escolar sendo vetado do funcionário ou professor levar para ser consumida em outro local. Art. 5º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento municipal das secretarias envolvidas. Art. 6º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (Trinta) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Muitos dos profissionais do magistério, que atuam na rede pública, não possuem apenas um vínculo escolar, totalizando uma carga de trabalho que ultrapassa as 40 horas semanais. A jornada de trabalho muitas vezes ultrapassa o intervalo de um vínculo para o outro limitando o tempo das refeições, o que poderia ser facilmente minimizado com a aprovação do projeto. A garantia de alimentação aos profissionais da educação não acarreta prejuizos ao erário público, uma vez que a medida não altera os valores pagos pelo Poder Executivo, para garantir a merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Além de minimizar os prejuízos para os professores que trabalham os dois vínculos, o projeto permite um momento de integração entre alunos, funcionários e professores, estimulando o corpo discente a serem incentivados pelos adultos a degustarem uma alimentação saudável e de boa qualidade. N Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de março de 2020. É — 1—— ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 017/2020 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 017/2020, com ementário “autoriza o consumo de merenda escolar pelos professores e demais servidores lotados nas unidades da rede municipal de ensino” De acordo com o parlamentar, a extensão ao fornecimento da alimentação escolar (merenda) aos professores e servidores da rede pública municipal garantiria reforço fisico aos profissionais que, muitas vezes, laboram por mais de 40h (quarenta horas) semanais em razão da existência de outros vinculos. Não obstante a isso, também salienta que tal extensão não gera prejuízos ao erário público, uma vez que não consta do texto aumento de despesa destinada pelo Executivo destinada a compra da merenda escolar. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no R/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, “ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. A despeito da alimentação escolar, na condição de dever do Estado, a CRFB/88 prevê: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [85 TV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, 0) VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. A matéria esbarra nos ditames atuais sobre a alimentação escolar, os quais são claros ao restringir o fornecimento da “merenda” unicamente ao corpo discente, tanto que a Lei Federal nº 11.947/2009 prevê: Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó!RN Tel. (84) 3417-2954 | www-caico m leg br “PR MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Amt 3º, À alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei É necessário esclarecer, também, que o Ministério da Educação (MEC), responsável pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), gerenciador do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), orienta de forma clara a proibição de consumo de merenda por professores. Tal mandamento já vinha sendo aplicado desde 2006, na modalidade da Resolução nº 32/2006, in verbis: Am 5º Serão atendidos pelo PNAE os alunos matriculados em creches, ré-escolas e 7 nf federal estadual, do Distrito Federal e municipal, inclusive as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos, em conformidade com o censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), no ano anterior ao do atendimento. lgnifei) Por outro lado, a iniciativa de Parlamentar, atribuindo ao Poder Executivo novas obrigações, constitui flagrante violação do princípio da separação e harmonia dos Poderes da República, posto já no art. 2º da CRFB/88, cuja relevância e força orientadora assim dispõem: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de regularidade formais ou materiais, estando desadequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela inconstitucionalidade, opina pela sua INADMISSIBILIDADE, devendo ser remetido ara Presidência fins de apreci: E opareõer Caicó/RN, 06 de abril de 2021. ud Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ss aa Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO irao TOGO DA SILVA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 —Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www caico.m leg br N MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto de Lei nº 017/2020 Autoria; Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) Visto etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Determino o Arquivamento do Projeto de Lei... Caicó/RN, 16 de fevereiro de 2021. naniDo DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN