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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaAutoriza o consumo de merenda escolar pelos professores e demais servidores lotados nas unidades da rede municipal de ensino.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 017/2020
EMENTA: AUTORIZA O CONSUMO DE MERENDA ESCOLAR
PELO PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NAS
UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 09/03/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEIN'Q/S 12020
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Autoriza o consumo de merenda
escolar pelos professores e demais servidores
lotados nas unidades da rede municipal de
ensino.
Art, 1º- Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a fornecer merenda
escolar aos professores e funcionários da rede pública municipal de ensino durante o ano
letivo.
Art. 2º- O fornecimento da merenda escolar poderá dar das seguintes formas:
1- Dentro das escolas;
11 — Os professores e funcionários deverá se dirigir a fila de distribuição da merenda
depois do último aluno;
HI— O alimento deve ser consumido no mesmo local e junto aos alunos, de forma a
contemplar espaço e prática educativa e garantir a integração
IV — Obedecendo o cardápio sugerido por nutricionista do município.
V— O consumo dos alimento oferecidos pela unidade escolar deve ser prioridade aos
estudantes.
Art,3º - O fornecimento da merenda escolar na forma do inciso | do art. 2º se dará
no mesmo horário como é fornecido o periodo letivo.
Art, 4º- A merenda escolar deverá ser consumida na instituição escolar sendo vetado
do funcionário ou professor levar para ser consumida em outro local.
Art. 5º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias já consignadas no orçamento municipal das secretarias envolvidas.
Art, 6º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (Trinta) dias,
contados a partir da data da sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Muitos dos profissionais do magistério, que atuam na rede pública, não possuem apenas um
vínculo escolar, totalizando uma carga de trabalho que ultrapassa as 40 horas semanais. A jornada
de trabalho muitas vezes ultrapassa o intervalo de um vínculo para o outro limitando o tempo das
refeições, o que poderia ser facilmente minimizado com a aprovação do projeto.
A garantia de alimentação aos profissionais da educação não acarreta prejuízos ao erário público,
uma vez que a medida não altera os valores pagos pelo Poder Executivo, para garantir a merenda
escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Além de minimizar os prejuizos para os
professores que trabalham os dois vínculos, o projeto permite um momento de integração entre
alunos, funcionários e professores, estimulando o corpo discente a serem incentivados pelos
adultos a degustarem uma alimentação saudável e de boa qualidade.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de março de 2020.
A E ai
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PRP
Z FAMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA EPI QE 195 soon
Na flpete Contr. Cacó/R = CER 59300-000
MUNICIPAL Cs ms 2954
mormcanuanlegbr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE CONSUMO DE
MERENDA ESCOLAR PELOS PROFESSORES E DEMAIS
SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO,
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, dispondo sobre o consumo de merenda escolar pelos professores e demais servidores
lotados das unidades da rede municipal de ensino.
Após regular protocala na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, 6 verificação preenchimento do dos requisitos de
legalidade e constitucionialid les de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que s em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer disuussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, legais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos
AM 137 São ve quistas dos projetos
ema drse bp,
H-conter (ão snmente a enunciação da vontade legislativa,
HM divisão em artigos numerados, claras econcisos,
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V-- assinatura do autor
“wL- jusllicação. com à exposição cicunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da iria proposta
£
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA PS 08445 940/0001-58
MUNICIPAL. E RI
west cascos legbr,
De mais a mais, 0 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó!RN, 09 de março de 20:
axcurador Geral
OABIRN 644-A
Augusto de França M
OABIRN 15.429
S. Sessões om O%./ 03/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEI 04% 12020
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Autoriza o consumo de merenda
escolar pelos professores e demais servidores
lotados mas unidades da rede municipal de
ensino.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a fornecer merenda
escolar aos professores e funcionários da rede pública municipal de ensino durante o ano
letivo.
Art. 2º- O fornecimento da merenda escolar poderá dar das seguintes formas:
1- Dentro das escolas;
11- Os professores e funcionários deverá se dirigir a fila de distribuição da merenda
depois do último aluno;
WI- O alimento deve ser consumido no mesmo local e junto aos alunos, de forma a
contemplar espaço e prática educativa e garantir a integração
= IV- Obedecendo o cardápio sugerido por nutricionista do município.
V-— O consumo dos alimento oferecidos pela unidade escolar deve ser prioridade aos
estudantes.
Art.3º - O fornecimento da merenda escolar na forma do inciso I do art. 2º se dará
no mesmo horário como é fornecido o periodo letivo.
Art, 4º- A merenda escolar deverá ser consumida na instituição escolar sendo vetado
do funcionário ou professor levar para ser consumida em outro local.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias já consignadas no orçamento municipal das secretarias envolvidas.
Art, 6º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (Trinta) dias,
contados a partir da data da sua publicação.
Art. 7> Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Muitos dos profissionais do magistério, que atuam na rede pública, não possuem apenas um
vínculo escolar, totalizando uma carga de trabalho que ultrapassa as 40 horas semanais. A jornada
de trabalho muitas vezes ultrapassa o intervalo de um vínculo para o outro limitando o tempo das
refeições, o que poderia ser facilmente minimizado com a aprovação do projeto.
A garantia de alimentação aos profissionais da educação não acarreta prejuizos ao erário público,
uma vez que à medida não altera os valores pagos pelo Poder Executivo, para garantir a merenda
escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Além de minimizar os prejuizos para os
professores que trabalham os dois vínculos, o projeto permite um momento de integração entre
Alunos, funcionários e professores, estimulando o corpo discente a serem incentivados pelos
adultos a degustarem uma alimentação saudável e de boa qualidade.
1 Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de março de 2020. )
—— cg CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador - PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº Ol 12020
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei
EMENTA: Autoriza o consumo de merenda
escolar pelos professores e demais servidores
lotados nas unidades da rede municipal de
ensino.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a fornecer merenda
escolar aos professores e funcionários da rede pública municipal de ensino durante o ano
letivo.
Art. 2º- O fornecimento da merenda escolar poderá dar das seguintes formas:
1- Dentro das escolas;
1- Os professores e funcionários deverá se dirigir a fila de distribuição da merenda
depois do último aluno;
111 - O alimento deve ser consumido no mesmo local e junto aos alunos, de forma a
contemplar espaço e prática educativa e garantir a integração
* IV- Obedecendo o cardápio sugerido por nutricionista do município.
V—O consumo dos alimento oferecidos pela unidade escolar deve ser prioridade aos
estudantes.
Art.3º - O fornecimento da merenda escolar na forma do inciso I do art. 2º se dará
no mesmo horário como é fornecido o periodo letivo.
Art, 4º- A merenda escolar deverá ser consumida na instituição escolar sendo vetado
do funcionário ou professor levar para ser consumida em outro local.
Art. 5º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias já consignadas no orçamento municipal das secretarias envolvidas.
Art. 6º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (Trinta) dias,
contados a partir da data da sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Muitos dos profissionais do magistério, que atuam na rede pública, não possuem apenas um
vínculo escolar, totalizando uma carga de trabalho que ultrapassa as 40 horas semanais. A jornada
de trabalho muitas vezes ultrapassa o intervalo de um vínculo para o outro limitando o tempo das
refeições, o que poderia ser facilmente minimizado com a aprovação do projeto.
A garantia de alimentação aos profissionais da educação não acarreta prejuizos ao erário público,
uma vez que a medida não altera os valores pagos pelo Poder Executivo, para garantir a merenda
escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Além de minimizar os prejuízos para os
professores que trabalham os dois vínculos, o projeto permite um momento de integração entre
alunos, funcionários e professores, estimulando o corpo discente a serem incentivados pelos
adultos a degustarem uma alimentação saudável e de boa qualidade.
N Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de março de 2020.
É — 1——
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PRP
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 017/2020
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 017/2020, com ementário “autoriza o consumo de
merenda escolar pelos professores e demais servidores lotados nas unidades da rede
municipal de ensino”
De acordo com o parlamentar, a extensão ao fornecimento da alimentação
escolar (merenda) aos professores e servidores da rede pública municipal garantiria
reforço fisico aos profissionais que, muitas vezes, laboram por mais de 40h (quarenta
horas) semanais em razão da existência de outros vinculos.
Não obstante a isso, também salienta que tal extensão não gera prejuízos ao
erário público, uma vez que não consta do texto aumento de despesa destinada pelo
Executivo destinada a compra da merenda escolar.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no R/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, “ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação.
A despeito da alimentação escolar, na condição de dever do Estado, a
CRFB/88 prevê:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia
de:
[85
TV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos
de idade,
0)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por
meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
A matéria esbarra nos ditames atuais sobre a alimentação escolar, os quais
são claros ao restringir o fornecimento da “merenda” unicamente ao corpo discente, tanto
que a Lei Federal nº 11.947/2009 prevê:
Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó!RN
Tel. (84) 3417-2954 | www-caico m leg br “PR
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Amt 3º, À alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública
e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento
das diretrizes estabelecidas nesta Lei
É necessário esclarecer, também, que o Ministério da Educação (MEC),
responsável pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), gerenciador
do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), orienta de forma clara a proibição
de consumo de merenda por professores.
Tal mandamento já vinha sendo aplicado desde 2006, na modalidade da
Resolução nº 32/2006, in verbis:
Am 5º Serão atendidos pelo PNAE os alunos matriculados em creches,
ré-escolas e 7 nf federal
estadual, do Distrito Federal e municipal, inclusive as indígenas e as
localizadas em áreas remanescentes de quilombos, em conformidade com o
censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (INEP), no ano anterior ao do atendimento.
lgnifei)
Por outro lado, a iniciativa de Parlamentar, atribuindo ao Poder Executivo
novas obrigações, constitui flagrante violação do princípio da separação e harmonia dos
Poderes da República, posto já no art. 2º da CRFB/88, cuja relevância e força orientadora
assim dispõem:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
regularidade formais ou materiais, estando desadequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
inconstitucionalidade, opina pela sua INADMISSIBILIDADE, devendo ser remetido
ara Presidência fins de apreci:
E opareõer
Caicó/RN, 06 de abril de 2021. ud
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ss aa
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO irao TOGO DA SILVA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 —Centro — Caicó/RN
Tel. (84) 3417-2954 | www caico.m leg br
N
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei nº 017/2020
Autoria; Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
Visto etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Determino o Arquivamento do Projeto de Lei...
Caicó/RN, 16 de fevereiro de 2021.
naniDo DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN

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