| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | DISPÕE sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade - AMFEDS. |
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Sd Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 014/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAIS, UTENSÍLIOS E MAQUINÁRIOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ “4 AMFEDS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PUDER EXECUTIVO DATA: 16/03/2020 PREFEITURA MUNICIPAL Mu trio Dê Gabinete do Prefeito CAIC CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN Email- gabinete(Qcaico.rm.gov.br Oficio n.º 084/2020/GAB./PREF CAICÓ. Caicó, 13 de março de 2020. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Guerra, 179, Cei 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 008/2020 e Projeto de Lei. Senhora Presidente. 1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 008, de 09 de março de 2020, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei dispõe sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. Atenciosamente, = Robson de Araújo Prefeito Municipal de Caicó SEE Cas aa MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. Mensagem nº. /2020 Caicó/RN, 09 de março de 2020. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este Projeto de Lei que dispõe sobre doação de equipamentos, utensílios e maquinários, seferente ao contrato de repasse nº 791635/2013 — Ministério do Desenvolvimento Agrário/Caixa Econômica Federal e o Município de Caicó. A doação à Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó, CNPJ nº 10.873.156/0001-30, com endereços na rua Antônio Simões de Azevedo, nº 023, Cento, Caicó/RN. Sabemos que a economia do Município está calçada, em grande parte, na produção primária, mostrando-se de fundamental importância que o Governo Municipal dedique uma atenção especial às atividades do pequeno produtor rural. A agricultura, em especial a familiar, desempenha múltiplas funções na sociedade que vão além de sua nobre e fundamental missão de produzir a maior parte dos alimentos pata o povo Caicoense, Em especial a agricultura de economia familiar possui na multifuncionalidade uma característica fundamental e que deve ser compreendida e fomentada pelo Poder Público para que ela continue a exercê-la plenamente. Resumidamente, dentre estas relevantes funções, podemos citar: Função econômica: produção de alimentos, geração de renda, arrecadação de tributos, além das ocupações não agrícolas (turismo, agroindústria, lazer, etc. ). Há estudos que comprovam ser a agricultura familiar mais competitiva do que a patronal de grande escala. Função social: sua capacidade de geração de empregos diretos e indiretos (no agronegócio) é superior e ainda por cima fundamental, em especial nos dias atuais onde o desemprego constitui grande chaga da humanidade; Função cultural: a identidade nacional de um povo só se alcança com a preservação das diferentes expressões da cultura popular, das tradições, do patrimônio arquitetônico, do folclore e das manifestações religiosas dos iversos dos povos e/ou etnias que compõem a sociedade; para tanto, as comunidades rurais desempenham papel insubstituível. Função ambiental: conservação da biodiversidade agrícola, silvestre e florestal; do patrimônio genético; dos recursos hídricos; etc. Por fim, o que queremos é fortalecer a agricultura familiar, sem a qual não haverá nenhuma possibilidade de se construir a Segurança Alimentar de uma nação e tampouco haverá chance de êxito e sustentabilidade a programas tão nobres e urgentes como o A i| J MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. Programa Fome Zero. Para isso a agricultura familiar precisa urgentemente de renda e de subsídios, a exemplo a referida doação, visando a otimizar seus propósitos. De tal sorte, a justificativa também contempla a necessidade de promover a identidade e a dignidade das mulheres; fortalecer a Associação; garantir um espeço digno de comercialização e intercâmbio com o consumidor; promover a geração de renda e trabalho; possibilitar a sociedade produtos alimentares saudáveis; ser uma experiência exitosa de parceria entre a gestão pública municipal e a Associação; e evitar que os equipamentos, utensílios e veículos, sofram depreciação e perca sua capacidade de uso. Ante ao exposto, são essas, Senhora Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei. Reitero à Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto. Atenciosamente, p—=—— 4 Robson de Araújo Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. PROJETO DE LEINº DE DEMARÇO DE 2020 NT qua K DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAIS, UTENSÍLIOS E MAQUINÁRIOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ - AMFEDS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os materiais, utensílios e maquinários, conforme anexo | à Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó, CNPJ nº 10.873.156/0001-30) Parágrafo Primeiro - Os equipamentos, utensílios e maquinários, objeto de doação será utilizado pela AMFEDS, deverão ser utilizados exclusivamente pela referida Associação, sob pena de revogação da presente Lei Parágrafo Segundo - Efetivada a doação deverá ser procedida a baixa dos referidos bens junto ao patrimônio municipal Parágrafo Terceiro - A AMFEDS, beneficiada com a doação, deverá assinar termo de recebimento do bem doado. Art. 2º - As custas de transferência dos referidos bens correrão por conta do beneficiário da doação Art. 3º - Os bens doados e suas manutenções serão de exclusiva responsabilidade da AMFEDS Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, de março de 2020. pe Robson Araújo Prefeito Municipal RR MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. Anexo | - Materiais, utensílios e maquinários Equipamentos e utensílios: ] [8 balanças eletrônicas a bateria com capacidade de 15 kg; | 83 contentores grandes; 249 contentores médios; | | 83 barracas de aço com cobertura, medindo 1,80 (comprimento) x 1,10 (largura) x 1,90 | (altura) 05 carros de mão; | | 83 fardamentos. | Aquisição de veículos: a Foz (dois) veiculos de carga O Km, sendo cargo 14, 6 - Flex — 2 portas, capacidade | | de carga de 620 kg e capacidade volumétrica de3,2mº; | | 01 (um) caminhão O Km, potência de 156 cv, capacidade de carga útil máxima (mais | | equipamento) de 4.930 kg, com furgão com dimensões 5,50 x 2,30 x 2.26 em | [aumínio com 01 porta lateral e 02 portas traseiras, com utensílios, objetivando o | transporte da produção para a Feira da Diversidade do Seridó; | | 01 (um) triciclo O km, potência de 150 CC, tricargo com baú, capacidade de carga de | 250kg — SEU VALU e»um: q" OE /0* jm CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 024/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 019/2020 Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 08/07/2020 o, Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na “Sâmara Municipal e na Secretaria de Administração: o ( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data: [1 Assinatura [1] ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4 Asa Oficio nº ecebido por: pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/07/2020) “Dispõe sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe $ são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 5 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 18, Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os materiais, utensílios e maquinários, conforme anexo | à Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó, CNPJ nº 10.873.156/0001-30. CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Parágrafo Primeiro - Os equipamentos, utensílios e maquinários, objeto de doação será utilizado pela AMFEDS, deverão ser utilizados exclusivamente pela referida Associação, sob pena de revogação da presente Lei. Parágrafo Segundo — Efetivada a doação deverá ser procedida a baixa dos referidos bens junto ao patrimônio municipal. Parágrafo Terceiro — A AMFEDS, beneficiada com a doação, deverá assinar termo de recebimento do bem doado. Art. 2º Ascustas de transferência dos referidos bens correrão por conta do beneficiário da doação. Art. 3º Os bens doados e suas manutenções serão de exclusiva responsabilidade da AMFEDS. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó, 13 de julho de 2020. rosana ma DASILVA Presidente MUNICÍPIO DE CAICÓIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. Anexo | - Materiais, utensílios emaquinários [Equipamentos e utensílios: o E o 83 balanças eletrônicas a bateria com capacidade de 15 kg: 83 contentores grandes 249 contentores médios; 83 barracas de aço com cobertura, medindo 1,80 (comprimento) x 1,10 (largura) x 1,90 (altura) 05 carros de mão; | 83 fardamentos. [Aquisição de veiculos: o 02 (dois) veículos de carga O Km, sendo cargo 1.4, 8V — Flex — 2 portas, capacidade de carga de 620 kg e capacidade volumétrica de 3,2 mº; 1) 01 (um) caminhão O Km, potência de 156 cv, capacidade de carga útil máxima (mais | | equipamento) de 4.930 kg, com furgão com dimensões 5,50 x 2,30 x 2.26 em duraluminio com 01 porta lateral e 02 portas traseiras, com utensílios, objetivando o | transporte da produção para a Feira da Diversidade do Seridó; | 01 (um) triciclo O km, potência de 150 CC, «icargo com baú, capacidade de carga de| 250kg RO: RSRS ASSES TT TT 2sto72020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI" 5269 DE 20 DE JULHO DE 2020 “Dispõe sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte le Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autor materiais, utensílios e maquinários, conf Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Serido, CNPJ nº 10.873.156/0001-30. Parágrafo Primeiro — Os equipamentos, “utensílios e maquinários, objeto de doação será utilizado pela AMFEDS, [) deverão ser utilizados exclusivamente pela — referida Associação, sob pena de revogação da presenteLei. 1) Parágrafo Segundo — Efetivada a doação deverá ser procedida à baixa dos referidos bens junto ao patrimônio municipal. Parágrafo Terceiro — A AMFEDS, beneficiada com a doação, deverá assinar termo de recebimento do bem doado. Art, 2º As custas de transferência dos referidos bens correrão por conta do beneficiário da doação. Art, 3º Os bens doados e suas manutençõesserão de exclusiva responsabilidade da AMFEDS. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:9A9DA4885 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/07/2020. Edição 2318. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site hutp://www diariomunicipal. com br/femurn/ Wmuny.diriomunicipal com brfemumimaterial9AGD4885/03AGABG25, TO44/PS1RSev. 29h49yFMZIKOSBpZSVOCIbuJBIPCO2)0UGjOS9RANhdozF... 1/1