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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDISPÕE sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade - AMFEDS.
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Sd
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 014/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAIS,
UTENSÍLIOS E MAQUINÁRIOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES DA FEIRA DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ “4
AMFEDS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PUDER EXECUTIVO
DATA: 16/03/2020
PREFEITURA MUNICIPAL
Mu trio Dê Gabinete do Prefeito
CAIC CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro
Administrativo - Centro - Caicó-RN
Email- gabinete(Qcaico.rm.gov.br
Oficio n.º 084/2020/GAB./PREF CAICÓ.
Caicó, 13 de março de 2020.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Guerra, 179, Cei
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 008/2020 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente.
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 008, de 09 de março de 2020, para
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei dispõe sobre doação de materiais,
utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó -
AMFEDS.
Atenciosamente,
=
Robson de Araújo
Prefeito Municipal de Caicó
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MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
Mensagem nº. /2020 Caicó/RN, 09 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este
Projeto de Lei que dispõe sobre doação de equipamentos, utensílios e maquinários,
seferente ao contrato de repasse nº 791635/2013 — Ministério do Desenvolvimento
Agrário/Caixa Econômica Federal e o Município de Caicó.
A doação à Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó, CNPJ nº
10.873.156/0001-30, com endereços na rua Antônio Simões de Azevedo, nº 023, Cento,
Caicó/RN.
Sabemos que a economia do Município está calçada, em grande parte, na produção
primária, mostrando-se de fundamental importância que o Governo Municipal dedique
uma atenção especial às atividades do pequeno produtor rural.
A agricultura, em especial a familiar, desempenha múltiplas funções na sociedade
que vão além de sua nobre e fundamental missão de produzir a maior parte dos alimentos
pata o povo Caicoense, Em especial a agricultura de economia familiar possui na
multifuncionalidade uma característica fundamental e que deve ser compreendida e
fomentada pelo Poder Público para que ela continue a exercê-la plenamente.
Resumidamente, dentre estas relevantes funções, podemos citar:
Função econômica: produção de alimentos, geração de renda, arrecadação
de tributos, além das ocupações não agrícolas (turismo, agroindústria,
lazer, etc. ). Há estudos que comprovam ser a agricultura familiar mais
competitiva do que a patronal de grande escala.
Função social: sua capacidade de geração de empregos diretos e indiretos
(no agronegócio) é superior e ainda por cima fundamental, em especial nos
dias atuais onde o desemprego constitui grande chaga da humanidade;
Função cultural: a identidade nacional de um povo só se alcança com a
preservação das diferentes expressões da cultura popular, das tradições, do
patrimônio arquitetônico, do folclore e das manifestações religiosas dos
iversos dos povos e/ou etnias que compõem a sociedade; para tanto, as
comunidades rurais desempenham papel insubstituível.
Função ambiental: conservação da biodiversidade agrícola, silvestre e
florestal; do patrimônio genético; dos recursos hídricos; etc.
Por fim, o que queremos é fortalecer a agricultura familiar, sem a qual não haverá
nenhuma possibilidade de se construir a Segurança Alimentar de uma nação e tampouco
haverá chance de êxito e sustentabilidade a programas tão nobres e urgentes como o
A
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J
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
Programa Fome Zero. Para isso a agricultura familiar precisa urgentemente de renda e
de subsídios, a exemplo a referida doação, visando a otimizar seus propósitos.
De tal sorte, a justificativa também contempla a necessidade de promover a
identidade e a dignidade das mulheres; fortalecer a Associação; garantir um espeço digno
de comercialização e intercâmbio com o consumidor; promover a geração de renda e
trabalho; possibilitar a sociedade produtos alimentares saudáveis; ser uma experiência
exitosa de parceria entre a gestão pública municipal e a Associação; e evitar que os
equipamentos, utensílios e veículos, sofram depreciação e perca sua capacidade de uso.
Ante ao exposto, são essas, Senhora Presidente, as razões que me levam
a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero à Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente,
p—=—— 4
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
PROJETO DE LEINº DE DEMARÇO DE 2020
NT qua K
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAIS,
UTENSÍLIOS E MAQUINÁRIOS PARA A
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA FEIRA DA
DIVERSIDADE DO SERIDÓ - AMFEDS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os materiais,
utensílios e maquinários, conforme anexo | à Associação de Mulheres da Feira da
Diversidade do Seridó, CNPJ nº 10.873.156/0001-30)
Parágrafo Primeiro - Os equipamentos, utensílios e maquinários, objeto
de doação será utilizado pela AMFEDS, deverão ser utilizados exclusivamente pela
referida Associação, sob pena de revogação da presente Lei
Parágrafo Segundo - Efetivada a doação deverá ser procedida a baixa
dos referidos bens junto ao patrimônio municipal
Parágrafo Terceiro - A AMFEDS, beneficiada com a doação, deverá
assinar termo de recebimento do bem doado.
Art. 2º - As custas de transferência dos referidos bens correrão por conta
do beneficiário da doação
Art. 3º - Os bens doados e suas manutenções serão de exclusiva
responsabilidade da AMFEDS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, de março de 2020.
pe
Robson Araújo
Prefeito Municipal
RR
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
Anexo | - Materiais, utensílios e maquinários
Equipamentos e utensílios: ]
[8 balanças eletrônicas a bateria com capacidade de 15 kg; |
83 contentores grandes;
249 contentores médios; |
| 83 barracas de aço com cobertura, medindo 1,80 (comprimento) x 1,10 (largura) x 1,90 |
(altura)
05 carros de mão;
|
| 83 fardamentos.
|
Aquisição de veículos: a
Foz (dois) veiculos de carga O Km, sendo cargo 14, 6 - Flex — 2 portas, capacidade |
| de carga de 620 kg e capacidade volumétrica de3,2mº;
|
| 01 (um) caminhão O Km, potência de 156 cv, capacidade de carga útil máxima (mais |
| equipamento) de 4.930 kg, com furgão com dimensões 5,50 x 2,30 x 2.26 em |
[aumínio com 01 porta lateral e 02 portas traseiras, com utensílios, objetivando o
| transporte da produção para a Feira da Diversidade do Seridó; |
|
01 (um) triciclo O km, potência de 150 CC, tricargo com baú, capacidade de carga de |
250kg —
SEU VALU e»um: q"
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 024/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 019/2020
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 08/07/2020 o,
Sem emendas
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na “Sâmara Municipal e na Secretaria de Administração:
o ( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data: [1 Assinatura
[1] ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4 Asa
Oficio nº ecebido por:
pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 08/07/2020)
“Dispõe sobre doação de materiais, utensílios
e maquinários para a Associação de Mulheres
da Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
$ são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 5 3º, todos da Lei Orgânica
do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 18, Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os materiais, utensílios
e maquinários, conforme anexo | à Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do
Seridó, CNPJ nº 10.873.156/0001-30.
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Parágrafo Primeiro - Os equipamentos, utensílios e maquinários, objeto de
doação será utilizado pela AMFEDS, deverão ser utilizados exclusivamente pela referida
Associação, sob pena de revogação da presente Lei.
Parágrafo Segundo — Efetivada a doação deverá ser procedida a baixa dos
referidos bens junto ao patrimônio municipal.
Parágrafo Terceiro — A AMFEDS, beneficiada com a doação, deverá assinar
termo de recebimento do bem doado.
Art. 2º Ascustas de transferência dos referidos bens correrão por conta do
beneficiário da doação.
Art. 3º Os bens doados e suas manutenções serão de exclusiva
responsabilidade da AMFEDS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó, 13 de julho de 2020.
rosana ma DASILVA
Presidente
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
Anexo | - Materiais, utensílios emaquinários
[Equipamentos e utensílios: o E o
83 balanças eletrônicas a bateria com capacidade de 15 kg:
83 contentores grandes
249 contentores médios;
83 barracas de aço com cobertura, medindo 1,80 (comprimento) x 1,10 (largura) x 1,90
(altura)
05 carros de mão;
| 83 fardamentos.
[Aquisição de veiculos: o
02 (dois) veículos de carga O Km, sendo cargo 1.4, 8V — Flex — 2 portas, capacidade
de carga de 620 kg e capacidade volumétrica de 3,2 mº;
1) 01 (um) caminhão O Km, potência de 156 cv, capacidade de carga útil máxima (mais |
| equipamento) de 4.930 kg, com furgão com dimensões 5,50 x 2,30 x 2.26 em
duraluminio com 01 porta lateral e 02 portas traseiras, com utensílios, objetivando o
| transporte da produção para a Feira da Diversidade do Seridó; |
01 (um) triciclo O km, potência de 150 CC, «icargo com baú, capacidade de carga de|
250kg RO:
RSRS ASSES TT TT
2sto72020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI" 5269 DE 20 DE JULHO DE 2020
“Dispõe sobre doação de materiais, utensílios e
maquinários para a Associação de Mulheres da
Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte le
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autor
materiais, utensílios e maquinários, conf
Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Serido,
CNPJ nº 10.873.156/0001-30.
Parágrafo Primeiro — Os equipamentos, “utensílios e
maquinários, objeto de doação será utilizado pela AMFEDS,
[) deverão ser utilizados exclusivamente pela — referida
Associação, sob pena de revogação da presenteLei.
1) Parágrafo Segundo — Efetivada a doação deverá ser procedida à
baixa dos referidos bens junto ao patrimônio municipal.
Parágrafo Terceiro — A AMFEDS, beneficiada com a doação,
deverá assinar termo de recebimento do bem doado.
Art, 2º As custas de transferência dos referidos bens correrão
por conta do beneficiário da doação.
Art, 3º Os bens doados e suas manutençõesserão de exclusiva
responsabilidade da AMFEDS.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:9A9DA4885
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/07/2020. Edição 2318.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site
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