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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaDISPÕE sobre a alteração da destinação dos recursos da COSIP, instituída pelo artigo 300 da Lei nº 4620/2013 - Código Tributário do Município de Caicó — para suprir as necessidades decorrentes da pandemia de SARS COV-2, causadora da COVID 19, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 020/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO
DOS RECURSOS DA COSIP, INSTITUÍDA PELO ARTIGO 300
DA LEI Nº 4.620/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE CAICÓ - PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DECORRENTES
ç DA PANDEMIA DE SARS COV-2, CAUSADORA DA COVID 19, E
q DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 06/04/2020
PREFEITURA MUNICIPAL “a
MESICT DO 4. Gabinete do Prefeito
E ÁAICO cwey0s09%6.570/0001-39- Av. Cel. Martiniano, 993 Centro
Administrativo - Centro - Caicó-RN
Email - gabinete(caico.rn.gov.br
Ofício n.º 094/2020/GAB./PREF./CAICÓ.
Caicó, 31 de março de 2020.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro.
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 009/2020 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 009, de 31 de março de 2020, para
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei dispõe sobre a alteração da
destinação dos recursos da COSIP. instituída pelo artigo 300 da Lei nº 4.620/2013 — Código
Tributário do Município de Caicó — para suprir as necessidades decorrentes da pandemia de
SARS COV-2, causadora da COVID 19.
Atenciosamente,
E
Robson de Araúj
Prefeito Municipal de Caicó
É csico
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
MENSAGEM Nº 009/2020
Caicó/RN, 31 de março de 2020.
[1] Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais
Pares, o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a alteração da destinação
dos recursos da COSIP, instituída pelo artigo 300 da Lei nº 4.620/2013 — Código
Tributário do Município de Caicó — para suprir as necessidades decorrentes da
pandemia de SARS COV-2, causadora da COVID 19, e dá outras providências.
O incluso projeto visa autorizar o chefe do Executivo a utilizar até 30%
dos recursos arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública para
enfrentar os necessários gastos financeiros decorrentes da pandemia que assola
o planeta, fato de conhecimento público e notório.
Provocada pelo coronavirus (SARS-COV-2), causador da doença
COVID-19, a pandemia se espalhou de maneira rápida e avassaladora, causando
um problema gravissimo de saúde pública global, que tem exigido um aumento
considerável de gastos na área de saúde pública e segurança alimentar.
Diversas medidas estão sendo adotadas pelo Governo, em todas as
suas esferas, no sentido de combater a propagação do virus, bem como
minimizar as consequências advindas da (S doença
Por outro lado, enquanto os gastos com os serviços de saúde estão
crescendo exorbitantemente, a receita do Município de Caicó, em sentido inverso,
sofre declínio, tanto pela diminuição nas atividades econômicas do Estado, como
pelo decréscimo na arrecadação.
Desse modo, evitar ou atenuar o colapso do Sistema Único de Saúde
e, também, possibilitar o Executivo a utilizar recursos em alimento para a
população mais necessitada é dever de todos.
Diante desse pavoroso cenário, a Administração Pública Municipal
está adotando as medidas mais adequadas ao enfrentamento da problemática,
além de buscar alternativas para que mais recursos sejam direcionados aos
serviços de saúde.
Em razão disso é que se justifica a apresentação do projeto de lei
anexo, a fim de que os respectivos valores sejam destinados especialmente, mas
não exclusivamente, aos serviços públicos de saúde tão necessários
No aspecto estritamente técnico, entendemos que a outorga de
competência estabelecida no artigo 149-A da Constituição Federal permitiu aos
Municípios criar Contribuição destinada exclusivamente a custear despesas
inerentes aos serviços de iluminação pública.
Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 93/2016,
o Congresso Nacional modificou o que já era conhecido como Desvinculação das
Receitas da União (DRU), permitindo ao Executivo Federal, segundo o artigo 76
do ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS), que
efetuasse a aplicação de recursos advindos das receitas de contribuições em
setores não contemplados nas respectivas outorgas de competência.
Ampliando a desvinculação de 20% para 30% do valor arrecadado,
neste mesmo ensejo, podemos interpretar que o Constituinte Derivado possibilita
aos Municípios também dispor livremente das receitas de contribuições, o que
ficou conhecido como Desvinculação das Receitas do Município - DRM
48
N
o
am
Portanto, de acordo com o que é possivel ler do artigo 76-B do ADCT,
lícito ao Município utilizar até 30% dos recursos arrecadados com a COSIP para
fazer frente a despesas que não estejam ligadas à iluminação pública.
Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores do
Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2020.
4—— |
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Am
PROJETO DE. LEE, DE DR JNAROO DE28,
Dispõe sobre a alteração da destinação dos
recursos da COSIP, instituída pelo artigo
300 da Lei nº 4620/2013 - Código
Tributário do Município de Caicó — para
suprir as necessidades decorrentes da
pandemia de SARS COV-2, causadora da
COVID 19, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX ear.
73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do Municipio de Caicó, e com fundamento no
artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até
30% do produto da Contribuição instituída pelo artigo 300 da Lei 4.620/2013 —
Código Tributário do Município de Caicó — para suprir as necessidades
decorrentes da pandemia do patógeno SARS COV-2, conhecido como
CORONAVÍRUS, causador da COVID 19, doença por ele causada.
$ 1º, O percentual fixado no caput toma por referência o valor já
constante na conta específica da contribuição, além da mesma proporção sobre
aqueles que nela ingressarem a partir da publicação da presente lei.
8 2º. Caso a situação de calamidade pública persista e os
recursos mencionados no caput e no parágrafo anterior se esgotem, poderá o
Executivo Municipal utilizar até 30% do valor estimado para arrecadação da
COSIP para o ano de 2020 constante na LOA, Lei nº 5.242/2020.
$ 3º. A possibilidade de utilização dos recursos compreende as
despesas originadas no ano fiscal de 2020, desde que tenha ocorrido a partir da
publicação da presente Lei
84º, A eventual quantia remanescente dos recursos de que trata
o presente artigo não mais poderá ser utilizado em finalidades distintas da
COSIP, seja pela cessação do período fiscal mencionado no parágrafo anterior,
seja pelo término do estado de calamidade pública
Art. 2º. Os valores mencionados nesta lei apenas poderão ser
Dad
o+
Sa
aplicados se a causa da despesa estiver diretamente afeta à pandemia do
Coronavirus, especialmente com saúde e segurança alimentar, ficando o Poder
Executivo obrigado a cumprir com todos os expedientes e procedimentos
previstos na legislação em vigor
$ 1º. A utilização dos recursos de que trata esta lei dependem de
aprovação da unanimidade dos membros do comitê de prevenção e
enfrentamento da crise do COVID19, criado pelo Decreto nº 746, de 19 de Março
de 2020.
& 2º, O Poder Executivo e o comitê ficam obrigados a expedir
relatório quinzenal, assinado por todos os integrantes, discriminando a
arrecadação da contribuição e as despesas quitadas com tais recursos,
anexando o extrato da conta única correspondente.
Art. 3º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
ROBSON DE cute
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA
EMENDA Nº (DA /2020 PROTOCOLO
PROJE TO DE LEINº ) 90 /2020 ES ora
do DIB mi
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
/2020, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:
Art. 1º. O ant 3º do Projeto de Lei em epigrafe passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Fica criada a gratificação temporária e transitória aos profissionais da Administração
Municipal que trabalharem na prevenção e no atendimento da situação de enfrentamento da
crise causada pela COVIDI9, alistados pelo Poder Executivo Municipal, que corresponderá
ao montante de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, independentemente de carga horária.
Parágrafo primeiro. A gratificação de que trata o caput será concedida aos profissionais que
atuarem na Secretaria Municipal de Saúde, ainda que transitoriamente, assim como em outras
Secretarias do Município, desde que suas funções estejam diretamente relacionadas às ações
de prevenção e atendimento da situação de enfrentamento da crise causada pela COVIDI9,
podendo ser acumulável com outros benefícios, gratificações ou vantagens.
Parágrafo segundo. O periodo, a forma de alistamento e o regime de trabalho serão definidos
por decreto de acordo com a função exercida e a necessidade da situação de emergência e
calamidade.
Parágrafo terceiro. Os dias de afastamento, independentemgáte do motivo, serão deduzidos do
pagamento da gratificação.
Lido no Expediente em / 2020, Aprovado em: / 12020. Oficio(s) nºs):
/2020, Data(s) de envio: 7 12020. - Resposta(s):
so
Parágrafo quarto. A gratificação não será incorporada aos vencimentos dos destinatários,
independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem
será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono
pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras
verbas, a qualquer título.
Parágrafo quinto. A gratificação será paga até o limite da necessidade do Municipio, cujo
término será definido em ato próprio, podendo ser utilizados recursos provenientes da fonte
disposta no art. 1º desta Lei, assim como de outras fontes de recurso do Município.
Art. 2º. O Projeto de Lei fica acrescido do art. 4º, que terá a seguinte redação:
Art. 4º, Esta Lei produzirá os seus efeitos financeiros no período em que permanecer a
situação de emergência e calamidade públicas causadas pela COVIDI9, contando-se a partir
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 03 de abril de 2020.
sm
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
É de amplo conhecimento público e geral a situação calamitosa pela qual passa todo
o planeta em virtude da pandemia provocada pela COVIDI9, que deixa reflexos não apenas
no sistema de saúde, mas igualmente na seara econômica e em diversos setores.
A doença possui alto grau de contágio, exigindo isolamento social da população e
máximos cuidados dos profissionais que estão diretamente ligados às situações de
enfrentamento, pelo grande risco a que estão dispostos com suas exposições. A proximidade
de contato que tais profissionais precisam manter com doentes e pessoas contaminadas
aumenta drasticamente os seus riscos de contágio.
A gratificação temporária e transitória aos profissionais da Administração Municipal
que trabalharem na prevenção e no atendimento da situação de enfrentamento da crise
causada pela COVIDI9, visa, portanto, compensar financeiramente 0 risco insalubre a que
esses profissionais estão submetidos, garantindo-se a continuidade do atendimento à
população sem sobressaltos, motivo pelo qual a presente emenda merece a aprovação de
Vossas Excelências.
Câmara cipal de Caicó, 03 de abril de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
EMENDA ADITIVA Nº MD AO PROJETO DE LEI nº220 ="/2020
PROTOCOLO
Rubia um 06/04 13070 dam 6! DE
E
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Erinaldo Lino dos Santos, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda ao Projeto de Lei nº -—-—-/2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências, nos termos que seguem
Art 1º, Será acrescentado o parágrafo 3º ao Artigo 2º do Projeto de Lei que terá à
seguinte redação:
Parágrafo 3º. O relatório a que se refere o parágrafo anterior, após aprovado pelo
comitê, será enviado no prazo de S(cinco) dias para a Câmara Municipal, com as respectivas
notas fiscais de comprovação das despesas e o extrato da conta bancária correspondente.
JUSTIFICATIVA
É necessário que a Câmara de Vereadores posso obter mais transparência a respeito de
informações relacionados ao que trata o referido texto já citado anteriormente.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 1/9, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
EMENDA Nº CD 12020 PROTOCOLO |
PROJETO DE LEINº DI) 12020 |
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
A VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº
“2020, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:
Am. 1º, Será acrescentado o $ 3º ao art, 2º, que terá a seguinte redação:
Amt.2e,
gIº.
52º.
$ 3º Do percentual constante do $ 2º do art. 1º, o Executivo promoverá segurança
alimentar com um auxílio mensal financeiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite
temporal de alcance da pandemia, aos munícipes de baixa renda que exercem atividade
comercial informal, especificamente feirantes, camelôs e mototaxistas, desde que devidamente
cadastros e que não tenham direito ao benefício emergencial instituído pela Lei Federal 15.982,
de 02 de abril de 2020.
Câmara Municipal de Caicó, 06 de abril de 2020.
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Vereadora — PL
Lido no Expediente em — / 12019 Aprovado em: — / 12019) Oficio(s) nºs):
(2019, Data(s) de envio: , 019. Resposta(s):
E mam
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa —
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 020/2020 foi deliberado, na 1º
Sessão Extraordinária, em 06/04/2020.
CYNTHIA DE BARRO: es VatHO CANUTO
Auxiliar de Plenário
Caicó, 6 de abril de 2020.
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 020/2020 e as suas três emendas
foram aprovados, por unanimidade, na 2º Sessão Extraordinária, em 06/04/2020.
Caicó, 6 de abril de 2020.
IO CANUTO
=
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
APROVADA
Projeto de Lei nº 020/2020 Ron OG/04/2020>
Autoria: Poder Executivo Municipal ma ES Eseocosechir
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
móscia.
Dispõe sobre a alteração da destinação dos recursos
da COSIP, instituída pelo artigo 300 da Lei nº
4.620/2013 — Código Tributário do Município de
Caicó — para suprir as necessidades decorrentes da
pandemia de SARS COV-2, causadora da COVID
15, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓYIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Amt 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até 30% do produto da
contribuição instituída pelo artigo 300 da Lei 4.620/2013 - Código Tributário do Município de
Caicó — para suprir as necessidades deco" entes da pandemia do patógeno SARS COV-2.
conhecido como coronavirus, causador da COVID 19, doença por ele causada
$ 1º. O percentual fixado no caput toma por referência o valor já constante na conta especifica
da contribuição, além da mesma proporção sobre aqueles que nela ingressarem a partir da
publicação da presente lei
$2º, Caso a situação de calamidade pública persista e os recursos mencionados no caput e no
parágrafo anterior se esgotem, poderá o Executivo Municipal utilizar até 30% do valor
estimado para arrecadação da COSIP para o ano de 2020 constante na LOA, Lei nº
5.242/2020.
$ 3º. A possibilidade de utilização dos rer ursos compreende as despesas originadas no ano
fiscal de 2020, desde que tenha ocorrido a partir da publicação da presente Lei.
$ 4º, À eventual quantia remanescente dos recursos de que trata o presente artigo não mais
poderá ser utilizado em finalidades distintas da COSIP, seja pela cessação do período fiscal
mencionado no parágrafo anterior. seja pelo término do estado de calamidade pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Amt 2º Os valores mencionados nesta lei apenas poderão ser aplicados se a causa da despesa
estiver diretamente afeta à pandemia do coronavírus, especialmente com saúde e segurança
alimentar, ficando o Poder Executivo obrigado a cumprir com todos os expedientes e
procedimentos previstos na legislação em vigor.
$ 1º, A utilização dos recursos de que trata esta lei dependem de aprovação da unanimidade
dos membros do comitê de prevenção e enfrentamento da crise do COVID 19, criado pelo
Decreto nº 746, de 19 de Março de 2020.
$ 2º, O Poder Executivo e o comitê ficam obrigados a expedir relatório quinzenal, assinado
por todos os integrantes, discriminando a arrecadação da contribuição e as despesas quitadas
com tais recursos, anexando o extrato da conta única correspondente.
$3º, O relatório a que se refere o parágrafo anterior, após aprovado pelo comitê, será enviado
no prazo de 5 (cinco) dias para a Câmara Municipal, com as respectivas notas fiscais de
comprovação das despesas e o extrato da conta bancária correspondente.
54º, Do percentual constante do $ 2º do art. 1º, o Executivo promoverá segurança alimentar
com um auxílio mensal financeiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite
temporal de alcance da pandemia, aos munícipes de baixa renda que exercem atividade
comercial informal, especificamente feirantes, camelôs e mototaxistas, desde que
devidamente cadastrados e que não tenham direito ao benefício emergencial instituído pela
Lei Federal 13.982, de 02 de abril de 2020.
Am. 3º, Fica criada a gratificação temporária e transitória aos profissionais da Administração
Municipal que trabalharem na prevenção e no atendimento da situação de enfrentamento da
crise causada pela COVIDI19, alistados pelo Poder Executivo Municipal, que corresponderá
ao montante de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, independentemente de carga horária.
Parágrafo primeiro. A gratificação de que trata o caput será concedida aos profissionais que
atuarem na Secretaria Municipal de Saúde, ainda que transitoriamente, assim como em outras
Secretarias do Município, desde que suas funções estejam diretamente relacionadas às ações
de prevenção e atendimento da situação de enfrentamento da crise causada pela COVIDIO,
podendo ser acumulável com outros benefícios, gratificações ou vantagens.
Parágrafo segundo. O período, a forma de alistamento e o regime de trabalho serão definidos
por decreto de acordo com a função exercida e a necessidade da situação de emergência e
calamidade.
Parágrafo terceiro. Os dias de afastamento, independentemente do motivo, serão deduzidos do
pagamento da gratificação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59. 300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo quarto. A gratificação não será incorporada aos vencimentos dos destinatários,
independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem
será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono
pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras
verbas, a qualquer título.
Parágrafo quinto. A gratificação será paga até o limite da necessidade do Municipio, cujo
término será definido em ato próprio, podendo ser utilizados recursos provenientes da fonte
disposta no art. 1º desta Lei, assim como de outras fontes de recurso do Município.
Am. 4º, Esta Lei produzirá os seus efeitos financeiros no período em que permanecer a
situação de emergência e calamidade públicas causadas pela COVIDI9, contando-se a partir
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de abril de 2020.
TELS; és Gomes
| JsiNente
aço Ly
Frankílâneo Diogo da Silva
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETA". A LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 011/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 020/2020 Recebido em: (3 /RÁ
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 06/04/2020
Com emendas atricula e Assinatura,
( Veto total( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data: 7/7. acima ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 1) a
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / 7 .Oficion' Recebido por: =
Promulgada LeiNº Data Prefeito ( Presidente da Câmara Ae Obs,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal € na Secretaria de Administração:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 08/04/2020)
“Dispõe sobre a alteração da destinação dos
recursos da COSIP, instituída pelo artigo 300 da
Lei nº 4.620/2013 — Código Tributário do
Município de Caicó — Para suprir as
necessidades decorrentes da pandemia de
SARS COV-2, causadora da COVID 19, e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até 30% do produto da
contribuição instituída pelo artigo 300 da Lei 4.620/2013 - Código Tributário do Município de
Caicó — para suprir as necessidades decorrentes da pandemia do patógeno SARS COV-2,
conhecido como coronavirus, causador da COVID 19, doença por ele causada
$ 1º. O percentual fixado no caput toma por referência o valor já constante na conta específica
da contribuição, além da mesma proporçãr sobre aqueles que nela ingressarem a partir da
publicação da presente lei.
qm
$ 2º. Caso a situação de calamidade pública persista e osrecursos mencionados no caput e no parágrafo anterior se esgotem, poderá o Executivo Municipal utilizar até 30% do valor estimado para arrecadação da COSIP para o ano de 2020 constante na LOA, Lei nº 5.242/2020.
53º. A possibilidade de utilização dos recursos compreende as despesas originadas no ano
fiscal de 2020, desde que tenha ocorrido a partir da publicação da presente Lei
$4º, A eventual quantia remanescente dos recursos de que trata o presente artigo não mais poderá ser utilizado em finalidades distintas da COSIP, seja pela cessação do período fiscal mencionado no parágrafo anterior, seja pelo término do estado de calamidade pública.
Art. 2º Os valores mencionados nesta lei apenas poderão ser aplicados se a causa da despesa Estiver diretamente afeta à pandemia do coronavirus, especialmente com saúde e segurança alimentar, ficando o Poder Executivo obrigado a cumprir com todos os expedientes e
procedimentos previstos na legislação em vigor.
$ 1º. A utilização dos recursos de que trata esta lei dependem de aprovação da unanimidade dos membros do comitê de prevenção e enfrentamento da crise do COVID 19, criado pelo Decreto nº 746, de 19 de Março de 2020.
$ 2º. O Poder Executivo e o comitê ficam obrigados a expedir relatório quinzenal, assinado por todos os integrantes, discriminando a arrecadação da contribuição e as despesas quitadas com tais recursos, anexando o extrato da conta única correspondente.
9 3º. O relatório a que se refere o parágrafo anterior, após aprovado pelo comitê, será enviado no prazo de 5 (cinco) dias para a Câmara Municipal, com as respectivas notas fiscais de comprovação das despesas e o extrato da conta bancária correspondente
$ 4º. Do percentual constante do 5 2º do art. 1º, o Executivo promoverá segurança alimentar com um auxílio mensal financeiro no valor c' : R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite temporal de alcance da pandemia, aos munícipes de baixa renda que exercem atividade comercial informal, especificamente feirantes, camelôs e mototaxistas, desde que devidamente cadastrados e que não tenham direito ao benefício emergencial instituído pela Lei Federal 13.982, de 02 de abril de 2020.
Art, 3º, Fica criada a gratificação temporária e transitória aos profissionais da Administração
Municipal que trabalharem na prevenção e no atendimento da situação de enfrentamento da rise causada pela COVID19, alistados pelo Poder Executivo Municipal, que corresponderá ao montante de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, independentemente de carga horária.
Parágrafo primeiro. A gratificação de que trata o caput será concedida aos profissionais que atuarem na Secretaria Municipal de Saúde, ainda que transitoriamente, assim como em outras Secretarias do Município, desde que suas funções estejam diretamente relacionadas às ações de prevenção e atendimento da situação de enfrentamento da crise causada pela COVID19, podendo ser acumulávei com outros benefícios, gratificações ou vantagens.
Parágrafo segundo. O período, a forma de alistamento e o regime de trabalho serão definidos Por decreto de acordo com a função exercida e a necessidade da situação de emergência e
calamidade.
parágrafo terceiro. Os dias de afastamento, independentemente do motivo, serão deduzidos
do pagamento da gratificação.
Parágrafo quarto. A gratificação não será incorporada aos vencimentos dos destinatários,
independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem
será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono
pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras
verbas, a qualquer título.
Parágrafo quinto. A gratificação será paga até o limite da necessidade do Munícipio, cujo
término será definido em ato próprio, podendo ser utilizados recursos provenientes da fonte
disposta no art. 1º desta Lei, assim como de outras fontes de recurso do Município.
Art. 48, Esta Lei produzirá os seus efeitos financeiros no período em que permanecer a
situação de emergência e calamidade públicas causadas pela COVID19, contando-se a partir
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 08 de abril de 2020.
ROSÂNGELA im DASILVA
Presidente
D.csico É]
MUNICÍPIO DECAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
MENSAGEM Nº 012/2020
Caicó/RN, 22 de abril de 2020.
Senhora Presidente, 1]
Senhores Vereadores,
Cumpre-me encaminhar a Vossas Excelências e demais Pares, a
Mensagem inclusa, tratando de Veto a PROJETO DE LEI que dispõe sobre a.
alteração da destinação de. parte da COSIP.
a a
dá caico
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso de suas atribuições (art. 43, 5 1º 2º,e
art. 57, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), decide VETAR PARCIALMENTE o Projeto
de Lei nº 020/2020, aprovado pela Câmara Municipal de Caicó em Sessão realizada em 08
de abril de 2020, conforme explicitado nas razões que se seguem.
o RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
A Proposição Normativa em cotejo tem a seguinte objetivo:
“Dispõe sobre a alteração da destinação dos recursos da COSIP,
instituída pelo artigo 300 da Lein*4.620/2013- Código Tributário
do Município de Caicó — para suprir as necessidades decorrentes
] da pandemia de SARS COV-2; causadora da COVID 19, e dá
N g | outras providêr. ias.”
É 'Q Projeto de Lei em questão propõe a desvinculação de parte das receitas da
Contribuição criada para custear a iluminação pública para fazer frente aos gastos advindos
do combate à pandemia de Coronavírus, concementes exclusivamente a equipamentos
médicos essenciais e possível aquisição de alimentos para a população mais carente, caso
seja estritamente necessário.
Da maneira como se encontra o Projeto de Lei n.º 020/2020, ficaram criadas
novas despesas com pessoal e com auxílio financeiro a pessoas não contempladas na lei
federal 13.982/2020. As disposições: possuem vício de iniciativa, tendo partido. do
legislativo é causando aumento de remuneração de servidores, além do fomecendo auxílios.
88, em seu art 61, $ 1º, inciso II, alínea “a”, dispõe que projetos
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Executivo.
Esta disposição também consta na Lei Orgânica, norma municipal que
equivale, em nosso plano, a uma Constituição.
De tal maneira, as emendas parlamentares. responsáveis por inserir
dispositivos no projeto de Lei enviado pelo Executivo (parágrafo 4º do artigo 2º e art. 3º
integralmente) que implicam gastos por parte do Município violam, inegavelmente, o
antigo 40 da Lei Orgânica do Município, incorrendo em ilegalidade.
Aliás, se considerarmos este dispositivo de reprodução obrigatóri
possivel enxergar inconstitucionalidade, conforme já exposto inclusive pelo Supremo
Tribunal Federal, nos seguintes termos:
Constituição Federal
Art, 61, A iniciativa das leis complementares & ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
“Senado Feder ui ou do: Congresso Nacional, ao. Presidente da
tepública, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
=Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
nesta Constituição.
f $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: :
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
“administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
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princípio da simetria.
TADI 2.192, rel. min. Ricardo Lewandowská, j. 4-6-
2008, P, DJE de 20-6-2008,]'
Portanto, o Projeto de Lei em comento apresenta-se parcialmente
materialmente ilegal, uma vez que viola regra explícita da Lei Orgânica (e quiçá
inconstitucional, de acordo com a consideração feita acima), merecendo ser vetado em
parte.
Diante dos fundamento , de ordem jurídico-legal e jurídico-constitucional
acima firmados, resolvo VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei n.º 020/2020 no que
conceme ao parágrafo 4º do artigo 2º e art. 3º integralmente.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2020.
pa
ROBSON DE
Prefeito Muni
+ A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO. ;
http://www stf jus. br/portaliconstituicao/artigobi asgriemenagror |
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Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Veto parcial foi derrubado com nove votos contra, quais
sejam, os dos Vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, Erinaldo Lino dos Santos, Ivonete Dantas Silva,
José Alexandre Pereira, Maria Cleide de Almeida, Rosângela Maria da Silva e Zaqueu
Fernandes Gomes; e dois a favor, quais sejam, os dos Vereadores Odair Alves Diniz e
Raimundo Inácio Filho, na 12º Sessão Ordinária, em 6 de maio de 2020.
Caicó, 6 de maio de 2020.
ATÍNE CRISTINA SILVA
Diretora de Secretaria
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
Secretaria Municipal de Administração
Oficio nº 170 / SMA Caicó/RN, 25 de agosto de 2020.
A sua Excelência a Senhora
Vereadora Rosângela Maria da Silva
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores.
Caicó/RN.
Senhora Presidente,
Em atenção ao Ofício nº 527/2020 - SCM, segue o próximo número
de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projetos de Lei, com ementa:
Projeto de Lei nº 020/2020 (autógrafo de lei nº 011/2020 - CMC), que
dispõe sobre a alteração destinação dos recursos da COSIP, instituída pelo art. 300
da lei nº 4620/2013 — Código Tributário do Município de Caicó — para suprir as
necessidades decorrentes da pandemia de SARS COV -2, causadora da COVID 19
4 e dá outras providências, com número sequencial de LEI nº 5.280, 25 de agosto de
2020.
Atenciosamente,
/
VALESKA SALVI
Secretária Municipal de Administração
=
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei nº 020/2020 Em CEISUZOZO,
Autoria: Poder Executivo Municipal ma “as
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
Dispõe sobre a alteração da destinação dos recursos
da COSIP, instituída pelo artigo 300 da Lei nº
4.620/2013 — Código Tributário do Município de
Caicó — para suprir as necessidades decorrentes da
pandemia de SARS COV-2, causadora da COVID
19, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Am. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até 30% do produto da
comtribuição instituída pelo artigo 300 da Lei 4.620/2013 - Código Tributário do Município de
Caicó — para suprir as necessidades decorrentes da pandemia do patógeno SARS COV-2,
conhecido como coronavírus, causador da COVID 19, doença por ele causada
$ 1º, O percentual fixado no caput toma por referência o valor já constante na conta específica
da contribuição, além da mesma proporção sobre aqueles que nela ingressarem a partir da
publicação da presente lei.
Caso a situação de calamidade pública persista e os recursos mencionados no caput e no
parágrafo anterior se esgotem. poderá o Executivo Municipal utilizar até 30% do valor
estimado para arrecadação da COSIP para o ano de 2020 constante na LOA, Lei nº
5.242/2020.
$ 3º, A possibilidade de utilização dos recursos compreende as despesas originadas no ano
fiscal de 2020, desde que tenha ocorrido a partir da publicação da presente Lei.
$ 4º, A eventual quantia remanescente dos recursos de que trata o presente artigo não mais
poderá ser utilizado em finalidades distintas da COSIP, seja pela cessação do período fiscal
mencionado no parágrafo anterior, seja pelo término do estado de calamidade pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Am. 2º Os valores mencionados nesta lei apenas poderão ser aplicados se a causa da despesa
estiver diretamente afeta à pandemia do coronavírus, especialmente com saúde e segurança
alimentar, ficando o Poder Executivo obrigado à cumprir com todos os expedientes e
procedimentos previstos na legislação em vigor.
5 1º. A utilização dos recursos de que trats esta lei dependem de aprovação da unanimidade
dos membros do comité de prevenção e enfrentamento da crise do COVID 19, criado pelo
Decreto nº 746, de 19 de Março de 2020.
$ 2º. O Poder Executivo e o comitê ficam obrigados a expedir relatório quinzenal, assinado
por todos os integrantes, discriminando a arrecadação da contribuição e as despesas quitadas
com tais recursos, anexando o extrato da conta única correspondente.
$3º, O relatório a que se refere o parágrafo anterior, após aprovado pelo comitê, será enviado
no prazo de 5 (cinco) dias para a Câmara Municipal, com as respectivas notas fiscais de
comprovação das despesas e o extrato da conta bancária correspondente.
$ 4º, Do percentual constante do $ 2º do ar. 1º, o Executivo promoverá segurança alimentar
com um auxílio mensal financeiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite
temporal de alcance da pandemia, aos munícipes de baixa renda que exercem atividade
comercial informal, especificamente feirantes, camelôs e mototaxistas, desde que
devidamente cadastrados e que não tenham direito ao benefício emergencial instituído pela
Lei Federal 13.982, de 02 de abril de 2020.
Am. 3º, Fica criada a gratificação temporária e transitória aos profissionais da Administração
Municipal que trabalharem na prevenção e no atendimento da situação de enfrentamento da
crise causada pela COVIDI9, alistados pelo Poder Executivo Municipal, que corresponderá
ao montante de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, independentemente de carga horái
Parágrafo primeiro. A gratificação de que *:ata o caput será concedida aos profissionais que
atuarem na Secretaria Municipal de Saúde, ainda que transitoriamente, assim como em outras
Secretarias do Município, desde que suas funções estejam diretamente relacionadas às ações
de prevenção e atendimento da situação de enfrentamento da crise causada pela COVIDIS,
podendo ser acumulável com outros benefícios, gratificações ou vantagens.
Parágrafo segundo. O período, a forma de alistamento e o regime de trabalho serão definidos
por decreto de acordo com a função exercida e a necessidade da situação de emergência e
calamidade.
Parágrafo terceiro. Os dias de afastamento, independentemente do motivo. serão deduzidos do
pagamento da gratificação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1ºAndar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Parágrafo quarto. A gratificação não será incorporada aos vencimentos dos destinatários,
independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem
será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono
pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras
verbas, a qualquer titulo.
Parágrafo quinto. A gratificação será paga até o limite da necessidade do Municipio, cujo
término será definido em ato próprio, podendo ser utilizados recursos provenientes da fonte
disposta no art. 1º desta Lei, assim como de outras fontes de recurso do Município.
Am. 4º. Esta Lei produzirá os seus efeitos financeiros no período em que permanecer a
situação de emergência e calamidade públicas causadas pela COVIDI9, contando-se a partir
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de abril de 2020.
Presidente
De E
kslânco Diogo di Silva Eri
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE vUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei n' 020/2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
Dispõe sobre a alteração da destinação dos recursos
da COSIP, instituída pelo artigo 300 da Lei nº
4.620/2013 — Código Tributário do Município de
C:.só — para suprir as necessidades decorrentes da
pandemia de SARS COV-2, causadora da COVID
19, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Am o Poder Executivo Municip"! autorizado a utilizar até 30% do produto da
contribuição instituída pelo artigo 300 da Lei 4.620/2013 - Código Tributário do Município de
Caicó» para suprir as necessidades decorrentes da pandemia do patógeno SARS cova.
conhecido como coronavirus, causador da COVID 19, doença por ele causada
1. O percentual fixado no caput toma por referência o valor já constante na conta especifica
da contibuição, além da mesma proporção sobre aqueles que nela ingressarem a partir da
publicação da presente lei.
$ 2º, Caso a situação de calamidade pública persista e os recursos men jonados no caput e no
parágrafo anterior se esgotem, poderá o Executivo Municipal utilizar até 30% do valor
assado, para amecadação da COSIP para o ano de 2020 constante na LOA, Lei nº
524272
$ 3º, A possibilidade de utilização dos recursos compreende as despesas originadas no ano
rscal de 2020, desde que tenha ocorrido a partir da publicação da presente Lei.
$ 4º, A eventual quantia remanescente dos recursos de que trata o presente artigo não mais
poderá ser utilizado em finalidades distintas da COSIP, seja pela cessação do período fiscal
oesionado no parágrafo anterior. seja pelo término do estado de calamidade pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ant 2º Os valores mencionados nesta lei apenas poderão ser aplicados se a carsa da despesa
aver diretamente afeta à pandemia do coronavirus, especialmente com saúde e seevançã
alimentar, ficando o Poder Executivo olrigado a cumprir com todos os expedientes e
procedimentos previstos na legislação em vigor.
$ 1º. A utilização dos recursos de que trata esta lei dependem de aprovação da unanimidade
dos membros do comitê de prevenção e enfrentamento da crise do COVID 19, criado pelo
Decreto nº 746, de 19 de Março de 2020.
assinado
$ 2º. O Poder Executivo e quitadas o comitê ficam obrigados a expedir relatório quinzenal.
por todos os integrantes, discriminando a arrecadação da contribuição e as desps
a tais recursos, anexando o extrato da conta única correspondente.
$ 3º. O relatório a que se refere o parágrafo anterior, após aprovado pelo comitê, será enviado
no prazo de 5 (cinco) dias para a Câmare Municipal, com as respectivas notas fiscais de
comprovação das despesas e o extrato da conta bancária correspondente.
£ 4º, Do percentual constante do $ 2º do art. 1º, o Executivo promoverá seguranço alimentar
Si um qusilio mensal financeiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mé o limite
temporal de alcance da pandemia, aos munícipes de baixa renda que exercem atividade
comercial informal, especificamente feirantes, camelôs e mototaxisi desde que
devidamente cadastrados e que não tenham direito ao benefício emergencial instituído pela
Lei Federal 13.982, de 02 de abril de 2020.
Art. 3º. Fica criada a gratificação temporária e transitória aos profissionais da Administração
Municipal que trabalharem na prevenção e no atendimento da situação de enfrentamento da
crise causada pela COVIDID, alistados pel Poder Executivo Municipal, que corresponderá
ao montante de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, independentemente de carga horária.
Parágrafo primeiro. A gratificação de que trata o caput será concedida aos profissionais que
atuarem na Secretaria Municipal de Saúde, ainda que transitoriamente, assim como em outras
Secretarias do Município, desde que suas funções estejam diretamente relacionadas às ações
de prevenção e atendimento da situação de enfrentamento da crise causada pela COVIDIO.
podendo ser acumulável com outros benefícios, gratificações ou vantagens.
parágrafo segundo. O período, a forma de alistamento e o regime de trabalho serão definidos
por decreto de acordo com a função exercida e à necessidade da situação de emergência e
calamidade.
Parágrafo terceiro. Os dias de afastamento, independentemente do motivo, serão deduzidos do
pagamento da gratificação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Parágrafo quarto. A gratificação não será incorporada aos vencimentos dos destinatários,
independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem
será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono
pecuniário é dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras
verbas, a qualquer título.
Parágrafo quinto. A gratificação será paga até o limite da necessidade do Munícipio, cujo
término será definido em ato próprio, podendo ser utilizados recursos provenientes da fonte
disposta no art. 1º desta Lei, assim como de outras fontes de recurso do Município.
Am. 4º. Esta Lei produzirá os seus efeitos financeiros no período em que permanecer a
situação de emergência e calamidade públicas causadas pela COVID19, contando-se a partir
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de abril de 2020.
él múndes Gomes
A, (e ei
Frankstíneo Diogo da Sílva
Membro
FEDERAÇÃO
DAS DIÁRIO CAMARAS MUNICIPAIS Da HSTADO OFICIAL DO io RANDOM
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN.
LE MUNICIPAL Nº5.200 DE 23 DE AGOSTO DE 2020
LEIMUNICIPAL 65 280 de 25 de Agosto de 20
4S2ORVI3 - Código Tributário do Municipio de Caco - Para suprir 35 nqvessidades Gocorrenies de andem de SARS CON 2 casada da COMI 13. daur pres
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CA pass de as a
FAÇO SABER que eso Casa Legais apo
ambos da Le Orgânica Mana pelas seg
Ae. 1, Fa o Pode Executivo Muriipl Intorizado 4 atira 30% o prot da coebção sta pelo ato 300 da Lo 4620/21 - Ch Tara Mui eCo para sap ne necemidades decorterts ds pardema d ptogna ARS CON cones cam corona cotenor da COMI 1, doença por e raado S O percntal fa nu caput toma por teerâtc rala constante na conta espectica da comeribação, além da mesa esprção sob ques qu nela gressatom parir 6 paca da proseto 92 Cao situação de calma pb estã e 0 oct ivnciamados o capita napagrao nto ne ego. pode o Exoutiv Muiial dará 0% dv emana para urecaação “da COS ar o no 6 2920 cestnt na LOM nt 1 293/2920
S 4 A Posse o utilação dos rs comprove di dspos rigints no ao cal de 9 dest que tha acid à para a pocação a proa Le, See de rc de 0 ct pa
a valores mestioudos esa penar pero se 91
betamemta lula à pane da corvo, spectlnato Com said 2 cega sima Resto o Puder Excuta obg a cumpri com ud vs expetintes e penais reis na lego
NTE A úlização dos cecurso de que sa sta lo depende apr embros do comi de prevenção frente da cre da COVID 9, ri Ade Março Gu 2020
42% Pod Eneculv y comt fica vegas a esp relato quina! amada jar ud integrantes. duriminand à arrecadação da cota. 1 depot quiadas com tdos
de 5 cinco) das pace aCara Municipal cur a espacvas ata Uncos de Cmprmação esposas e extrato do conta banca corresponda 4 Do pacconvalconiasio do 4 2º do art 14 Exacto provo segura ata co asso mensal manero o alr de R$ 20000 (dent ea aa ts temporal de Mica da ande, muco de Data renda que are ida Comer! inca espe ticianto
Beco erate, col o mtatsta. desde que devidamente cadastado = que nã tha disto ao emerge isto poa La Fada 12Za 0 ad 1010, A ca era àgratcação temporária a trinta os profana Adiistração Muncipo que trabalharem na prevenção € no atendimonto da mtuução de enetamto de crio cond po COMIDAS, aliados pela Pod Etoctvo Munstial. que cortes paeber ns Bamba 6 R$ 08 DO
Municipio. desde que suas Eençõos asas rolamento tuiciinada do agia O provendo q endamena da suaço e uromtamesto a ee Eoenaia pa CONDIS. pao Brandon
Barágralo segundo O periodo a forma de alistamento x regime do ttbalho são dlinas po Seco de acordo com a fnção ersda a ccnsidado a Mao e ente é cla Parágrafo terceiro. Os dns de aastamento, independentemento bu moto sato debunies do amet da graicação.
Parágrafo quarto, A graulicação não se icorparada aos veacimvatos dos destinatários
independuniermeto do regue Jeidico mantido cr Afmuntação PUB Munic voc taça
Le sm cm de pura tes dera Mus
AR 4? Eta Lo produzir 6 bus lala angra d period em que pesrnoeer + tação de
ablcação revogada as dpnçõs em cn
Ar 89 O Poder Eumcutoreulamenar sta Le que cer Ag 6 Esta Ls ota em vigente nn pubicaão Tropa às doses em contro
Muncipl de Ca, 26 de Agosto de3
Publicado pors ALINE CHSTINA SLVA iicador 7016714
Mar ubtcada na Dio Oca! de FECAM + is 2708/2020. EDIÇÃO 09 A perco
2
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE
DIÁRIO DIÁRIO OFICIAL OFICIAL
E, cmo remncom
ECAM!
MUNICIPAL Nº 5240 DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
LES NGNICAL 526 de 2 de Ago do 2020.
Db sobra alração da destinação des recuos de COSIP. std pelo aro 20 da Li nº
A 2orora = códigoTuta da Monicíio da Calc - Para eprrne secesidades decorrentes
pedem da SARS CON, esaeder da COND 19, dá curas pemdiacia
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAIC, o sa de sta atiiçõs
legs,
FAÇO SABER qu sa Cato Leglativa apr e, com femea na at 43,62. clear 26, V.
os do Lei Orgânica Mula. promo à seg
e o Pa o odor Eca Mika! atado a tar atá 0% do prdut a coião sia po arg 200 da Le 4 DNC - Câdpo Tributária do Munic e Calô - para super as
ecesades decotes da podem d age SARS ECN cobucdo cmo corn casado
“a CONID 9, omça por e Cosa O percent tado na cap lema or relerncia ovalor já constante ma conta epecíta a
cio A dna peço qu qo ng àpu a rico
EE Ca atuação da clmdado pública pet secs micos no capa no pari
Auta e esgoto, poderá 2 nec Monica! vlizr aê JO do ale esticado ara arrcucção
do COSIP para mo de 202 cont a OA, Lit 542220
FRA prslblidado de ellixação do recua compecende à dspaçs arglzadas na ano foca e
20, desde que tmb acer a por da pecação da roane La 4 Mn! quado remanescente recuo do qu ta à preste artigo não mai poderá sr ado em finalidades ditas do COST? aej pla costação do periodo cal menciona ne
png ear, ea pe rm do estado da caliând pública
ros de que rata eta el dependem de apr
7 O doa que el pci atari, após apso pelo com. e mind o pro
e 5 eine Gis para» Câmara Mic cum ae respectivas netos fecal de compretação das.
Apa o trt da cont aca crespo dei
EE Do peecnaa! mta do 2 do ar 1, a Etculivo prover cegurnça alimentar com um si toa Ganciro no vd de R$ 205,00 (duzentas rent, até o Ma totparal de alcance da
panda, so maniipes de bar ronda que ese aivídado Comer! informa espfcamone
guto, camelos Esta, dedo que devidamente cadutrados e que não tah ir o
Tio pela Li Fora! 3.982 de 0 e ab do 3020.
que irablacem na prevenção 4 no atendmena da ação de eirentamenta da crie cassada pel Eta, alados pela Poder Etoctivo Man pal, que corresponderá o muntanto de R$ 300
renas ea ont, ndpenaneme de carga Eri
arg rei, prtcação de que ta 0 ap sri conceda os profcnas que are a
Socetaria Msiipl de Sado, lada que tranaliciament
Municip, desde que suas funções estejam diretamente
Monlint da sação de etumtament dci nd pela CUVIDIS poe ser acomll com
Jndependenkemant de rogue jaiico mantido co Adminiação Pública Maticipal. nem será
Csierada para» aparação do cleo do 12 lr, d ciel d tás, do aba pecar e ts
ticas evidencia, beco para apra do clcud de tas vera. unique la
Paget Quit. gralicção sr Baal da necrsdad da Municipio ua término será
do et pero prdendo er did rear pais da ota sata eo ar 1º da
Lab coro do tre ot de reco o Municipio.
A 4 Et Lol prod 0 se elos Amanco no periodo em que permanecer luação de
emergência + clunlõndo públicas cassada pela COVIDIO,costando-e a partir du datad
baço, evguda sa peões Cro Jr? O odor Pxcutr reglamenar esta Le. oque cube. Eta Ly nt em go ata de st peblcaçã, etoguds a pensem contrário
la Mola! de Cocite, 36 e Aputa de220
asia Mara da sia resáela
Publicado par ALINE CRISTINA SHIVA
“siga Idetlcador: 57016714
ué gblicado no Dário O da FECAM, no da 27082020. EDIÇÃO 035. A vertcação de
Antenada damta ode cr a temndo a cóigo Matfcador e st
Ep aro came come

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