| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA a distribuição de alimentos destinados à merenda escolar e a aquisição de novos gêneros alimentícios aos alunos. matriculados na rede municipal de ensino durante o prazo de suspensão das aulas pelo novo Corona vírus (COVID 19) e dá outras providências. |
| native_id | 6163 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 021/2020 EMENTA: AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR E A AQUISIÇÃO DE NOVOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PRAZO DE SUSPENÇÃO DAS AULAS PELO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA DATA: 06/04/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA PROJETO DE L INtODA p2020 PROTOCOLO cebido em es ta o A Vereadora MARIA CLEIDE DE ALMEIDA, no desempenho de seu mandato. com lundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresenta o seguinte Projeto de Lei EMEN' alimentos des Autoriza a distribuição de inados à merenda escolar e a aquisição de novos gêneros alimentícios aos alunos. matriculados na rede municipal de ensino durante o prazo de suspensão das aulas pelo novo Coronavirus (COVIDI9) e dá outras providências. Art, 1º, Fica o Poder Exceutivo Municipal autorizado a promover à distribuição dos alimentos perecíveis e não pereciveis destinados à merenda escolar e disponíveis nas instituições municipais de ensino. enquanto perdurar a suspensão das aulas em virtude da pandemia do novo Coronavirus (COVIDI9), aos alunos munici egularmente matriculados na rede al de ensino. Parágrato primeiro. A distribuição de alimentos estabelecida no caput deve ser feita em forma de kits de alimentação. elaborados por nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação. devendo ser beneficiados todos os estudantes matriculados na rede municipal de ensino, sem exceções. Parágrafo segundo. Cada estudante regularmente matriculado na rede municipal de ensino terá direito ao recebimento de um kit de alimentação por mês, independentemente da existência de mais de um aluno em cada núcleo familiar, devendo os kits ser elaborados com alimentação em quantidade suficiente para o periodo mensal CÂMARA MUNICIPAL DE CAI CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA ABINETE DA VEREADORA MARIA CL DE ALMEIDA Ar. 27 Caso a quantidade de alimentos disponivel não sej contemplar todos os alunos regularmente matriculados na utivo Municipal autorizado a promover a aquisição de novos gêneros alimenti -onfeeção de novos kits de alimentação. Poder Excel com vista: An. 3º A forma e o calendário de distribuição, dentre outras providências ão previstas em Decreto. a ser publicado no or da presente Lei, ao qual será dada ampla ários tenham acesso ao seu conteúdo necessárias para dar eficácia a presente Lei, sé prazo de 10 (dez) dias após a entrada em vi publicidade, oportunizando que todos os benefici: Amt. 4º, As eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio. Ne À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. perdurando os seus efeitos enquanto se mantiverem suspensas as aulas das instituições municipais de ensino em razão da pandemia do novo Coronavirus (COVIDI9), revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de abril de 2020, MARIN TCLEIDEDE ALMEIDA Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE CAI CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIR/ DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE AL JUSTIFICATI É de conhecimento público que à pandemia causada pelo novo Coronavirus (COVIDI9) tem atingido amplamente o Brasil desde meados do mês de março de 2020. modificando o cotidiano das pessoas. recomendadas à ficarem em casa em isolamento social Por isso. os governos em todos os entes publicaram normativas com medidas de restrição à circulação e aglomeração de pessoas, entre as quais a suspensão de aulas do sistema de ensino. No Municipio de Caicó foi diferente, sendo inclusive declarado estado de calamidade pública pelo Decreto Municipal nº 751, de 31 de março de 2020. Sabe-se que 4 merenda escolar é a principal reteição de muitos alunos da rede pública, que podem ser mais facilmente expostos à contaminação pela doen colocados em uma situação de vulnerabilidade social e econômica que os imp. alimentação adequada Assim. a distribuição dos kits tem o objetivo de complementar a alimentação dos alunos durante o período de suspensão das aulas, sendo a sua aprovação medida imperiosa de entrentamento aos efeitos causados pela pandemia, aqui sobretudo sociais. ra Municipal de Caicó/RN. 03 de abril de 2020. MARIA CLEID) é ALMEIDA Vereadora Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa e CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 021/2020 foi deliberado, na 1º Sessão Extraordinária, em 06/04/2020. Caicó, 6 de abril de 2020. CYNTHIA DEBARRO! CANUTO Auxiliar de Plenário CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 021/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 2º Sessão Extraordinária, em 06/04/2020. Caicó, 6 de abril de 2020. 'O CANUTO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA o PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 012/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN Projeto de Lei Nº 021/2020 Recebido em: 22 A 2020 Autoria: Maria Cleide de Almeida É an Aprovado em: 06/04/2020 plot Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura. ( )Veto total ( )Veto parci Reenvio à prefeitura para promulgação em: / Ofcion' | obs. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: = ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: Aude, ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: PromulgadaLeiNt Data / 7 pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara Ane REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 06/04/2020) “Autoriza a distribuição de alimentos destinados à merenda escolar e a aquisição de novos gêneros alimentícios aos alunos matriculados na rede municipal de ensino durante o prazo de suspensão das aulas pelo novo Coronavírus (COVID 19) e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 18, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a distribuição dos alimentos perecíveis e não perecíveis destinados à merenda escolar e disponíveis nas instituições municipais de ensino, enquanto perdurar a suspensão das aulas em virtude da pandemia do novo Coronavirus (COVID19), aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino. Parágrafo primeiro. A distribuição de alimentos estabelecida no caput deve ser feita em forma de kits de alimentação, elaborados por nt .ricionistas da Secretaria Municipal de Educação, Ed devendo ser beneficiados todos os estudantes matriculados na rede municipal de ensino,sem exceções. Parágrafo segundo. Cada estudante regularmente matriculado na rede municipal de ensino terá direito ao recebimento de um kit de alimentação por mês, independentemente da existência de mais de um aluno em cada núcleo familiar, devendo os kits ser elaborados com alimentação em quantidade suficiente para o período mensal. Art. 2º Caso a quantidade de alimentos disponível não seja suficiente para contemplar todos os alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aquisição de novos gêneros alimentícios com vistas à confecção de novos kits de alimentação. Art. 3º, A forma e o calendário de distribuição, dentre outras providências necessárias para dar eficácia a presente Lei, serão previstas em Decreto, a ser publicado no prazo de 10 (dias) após a entrada em vigor da presente Lei, ao qual será dada ampla publicidade, oportunizando que todos os beneficiários tenham acesso ao seu conteúdo. Art. 4º. As eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio. Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando os seus efeitos enquanto se mantiverem suspensas as aulas das instituições municipais de ensino em razão da pandemia do novo Coronavirus (COVID19), revogando-se as disposições em contrário. Caicó, 08 de abril de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE N PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI" 260 DE 22 DE ABRIL DE 2020 “Autoriza a distribuição de alimentos destinados à merenda escolar e a aquisição de novos gêneros alimentícios aos alunos matriculados na rede municipal de ensino durante o prazo de suspensão das aulas pelo novo Coronavirus (COVID 19) e dá outras. providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei Amt. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover à distribuição dos alimentos perecíveis e não perecíveis destinados à merenda escolar e disponíveis nasinstituições municipais de ensino, enquanto perdurar a suspensão das aulas em virtude da pandemia do novo Coronavirus (COVIDI9), aos alunos regulamento matriculados. na rede municipal de ensino. 8 Pa pero died de menos etbeleida no caput deve ser feita em forma de kits de alimentação, elaborados por nutricionistas da Secretario Municipal de Educação, devendo ser beneficiados todos os estudantes matriculados na rede municipal de ensino, sem exceções. Partgrafo segundo, Cada estudant regularmente matriculado na rede municipal. de ensino terá direito ao recebimento de um kit de alimentação por més, independentemente da existência de mais de um aluno em cada núcleo familiar, devendo os kit ser elaborados com alimentação em quantidade suficiente para o período mensal At 2º Caso a quantidade de alimentos disponível não seja suficiente para contemplar todos os alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aquisição de novos gêneros alimentícios com vistas à confecção de novos Kits de alimentação. Am 3 À forma e o calendário de distribuição, dentre curas providências necessárias para dar eficácia a presente Lei, serão Previstas em Decreto, à ser publicado no prazo de 10 (dias) após à Emrada em vigor da presente Lei, ao qual será dada ampla publicidade, oportunizando que todos os beneficiários tenham acesso ao seu conteúdo. Amt. 4º. As eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio. Am Sº A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando os seus efeitos enquanto se mantiverem suspensas as aulas das instituições municipais de ensino em razão da pandemia do novo Coronavirus (COVIDI9), revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2020. ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões. “Código Identificador:38C9E43E Matéria publicada no Diário Oficial dosMuni do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2020, Edição 2257 A verificação de autenticidade da matéria pode ser informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurn/ sn dariomunicipdl combremumimatea 389 43E/03ACBG258C O HTML Gr UMOROIR WB YWi XOUFGC, Angu. Et m