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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaAUTORIZA a distribuição de alimentos destinados à merenda escolar e a aquisição de novos gêneros alimentícios aos alunos. matriculados na rede municipal de ensino durante o prazo de suspensão das aulas pelo novo Corona vírus (COVID 19) e dá outras providências.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 021/2020
EMENTA: AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS
DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR E A AQUISIÇÃO DE
NOVOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AOS ALUNOS
MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE
O PRAZO DE SUSPENÇÃO DAS AULAS PELO CORONAVÍRUS
(COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
DATA: 06/04/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
PROJETO DE L INtODA p2020
PROTOCOLO
cebido em
es ta o
A Vereadora MARIA CLEIDE DE ALMEIDA, no desempenho de seu mandato.
com lundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa. apresenta o seguinte Projeto de Lei
EMEN'
alimentos des
Autoriza a distribuição de
inados à merenda escolar e a
aquisição de novos gêneros alimentícios aos
alunos. matriculados na rede municipal de
ensino durante o prazo de suspensão das aulas
pelo novo Coronavirus (COVIDI9) e dá outras
providências.
Art, 1º, Fica o Poder Exceutivo Municipal autorizado a promover à distribuição
dos alimentos perecíveis e não pereciveis destinados à merenda escolar e disponíveis nas
instituições municipais de ensino. enquanto perdurar a suspensão das aulas em virtude da
pandemia do novo Coronavirus (COVIDI9), aos alunos
munici
egularmente matriculados na rede
al de ensino.
Parágrato primeiro. A distribuição de alimentos estabelecida no caput deve ser
feita em forma de kits de alimentação. elaborados por nutricionistas da Secretaria Municipal
de Educação. devendo ser beneficiados todos os estudantes matriculados na rede municipal de
ensino, sem exceções.
Parágrafo segundo. Cada estudante regularmente matriculado na rede municipal
de ensino terá direito ao recebimento de um kit de alimentação por mês, independentemente
da existência de mais de um aluno em cada núcleo familiar, devendo os kits ser elaborados
com alimentação em quantidade suficiente para o periodo mensal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAI
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
ABINETE DA VEREADORA MARIA CL DE ALMEIDA
Ar. 27 Caso a quantidade de alimentos disponivel não sej
contemplar todos os alunos regularmente matriculados na
utivo Municipal autorizado a promover a aquisição de novos gêneros alimenti
-onfeeção de novos kits de alimentação.
Poder Excel
com vista:
An. 3º A forma e o calendário de distribuição, dentre outras providências
ão previstas em Decreto. a ser publicado no
or da presente Lei, ao qual será dada ampla
ários tenham acesso ao seu conteúdo
necessárias para dar eficácia a presente Lei, sé
prazo de 10 (dez) dias após a entrada em vi
publicidade, oportunizando que todos os benefici:
Amt. 4º, As eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta do orçamento próprio.
Ne À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. perdurando os
seus efeitos enquanto se mantiverem suspensas as aulas das instituições municipais de ensino
em razão da pandemia do novo Coronavirus (COVIDI9), revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de abril de 2020,
MARIN TCLEIDEDE ALMEIDA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CAI
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIR/
DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE AL
JUSTIFICATI
É de conhecimento público que à pandemia causada pelo novo Coronavirus
(COVIDI9) tem atingido amplamente o Brasil desde meados do mês de março de 2020.
modificando o cotidiano das pessoas. recomendadas à ficarem em casa em isolamento social
Por isso. os governos em todos os entes publicaram normativas com medidas de
restrição à circulação e aglomeração de pessoas, entre as quais a suspensão de aulas do
sistema de ensino. No Municipio de Caicó foi diferente, sendo inclusive declarado estado
de calamidade pública pelo Decreto Municipal nº 751, de 31 de março de 2020.
Sabe-se que 4 merenda escolar é a principal reteição de muitos alunos da rede
pública, que podem ser mais facilmente expostos à contaminação pela doen
colocados em uma situação de vulnerabilidade social e econômica que os imp.
alimentação adequada
Assim. a distribuição dos kits tem o objetivo de complementar a alimentação dos
alunos durante o período de suspensão das aulas, sendo a sua aprovação medida imperiosa de
entrentamento aos efeitos causados pela pandemia, aqui sobretudo sociais.
ra Municipal de Caicó/RN. 03 de abril de 2020.
MARIA CLEID) é ALMEIDA
Vereadora
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa e
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 021/2020 foi deliberado, na 1º
Sessão Extraordinária, em 06/04/2020.
Caicó, 6 de abril de 2020.
CYNTHIA DEBARRO! CANUTO
Auxiliar de Plenário
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 021/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 2º Sessão Extraordinária, em 06/04/2020.
Caicó, 6 de abril de 2020.
'O CANUTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA o
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 012/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 021/2020 Recebido em: 22 A 2020
Autoria: Maria Cleide de Almeida É an
Aprovado em: 06/04/2020 plot
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura.
( )Veto total ( )Veto parci
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / Ofcion' |
obs.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
= ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: Aude,
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data:
PromulgadaLeiNt Data / 7 pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara Ane
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 06/04/2020)
“Autoriza a distribuição de alimentos
destinados à merenda escolar e a aquisição de
novos gêneros alimentícios aos alunos
matriculados na rede municipal de ensino
durante o prazo de suspensão das aulas pelo
novo Coronavírus (COVID 19) e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 18, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a distribuição dos alimentos
perecíveis e não perecíveis destinados à merenda escolar e disponíveis nas instituições
municipais de ensino, enquanto perdurar a suspensão das aulas em virtude da pandemia do
novo Coronavirus (COVID19), aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de
ensino.
Parágrafo primeiro. A distribuição de alimentos estabelecida no caput deve ser feita em forma
de kits de alimentação, elaborados por nt .ricionistas da Secretaria Municipal de Educação,
Ed
devendo ser beneficiados todos os estudantes matriculados na rede municipal de ensino,sem
exceções.
Parágrafo segundo. Cada estudante regularmente matriculado na rede municipal de ensino
terá direito ao recebimento de um kit de alimentação por mês, independentemente da
existência de mais de um aluno em cada núcleo familiar, devendo os kits ser elaborados com
alimentação em quantidade suficiente para o período mensal.
Art. 2º Caso a quantidade de alimentos disponível não seja suficiente para contemplar todos
os alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a promover a aquisição de novos gêneros alimentícios com vistas à
confecção de novos kits de alimentação.
Art. 3º, A forma e o calendário de distribuição, dentre outras providências necessárias para
dar eficácia a presente Lei, serão previstas em Decreto, a ser publicado no prazo de 10 (dias)
após a entrada em vigor da presente Lei, ao qual será dada ampla publicidade, oportunizando
que todos os beneficiários tenham acesso ao seu conteúdo.
Art. 4º. As eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
orçamento próprio.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando os seus efeitos
enquanto se mantiverem suspensas as aulas das instituições municipais de ensino em razão
da pandemia do novo Coronavirus (COVID19), revogando-se as disposições em contrário.
Caicó, 08 de abril de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
N PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI" 260 DE 22 DE ABRIL DE 2020
“Autoriza a distribuição de alimentos destinados à
merenda escolar e a aquisição de novos gêneros
alimentícios aos alunos matriculados na rede
municipal de ensino durante o prazo de suspensão das
aulas pelo novo Coronavirus (COVID 19) e dá outras.
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei
Amt. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover à
distribuição dos alimentos perecíveis e não perecíveis destinados à
merenda escolar e disponíveis nasinstituições municipais de ensino,
enquanto perdurar a suspensão das aulas em virtude da pandemia do
novo Coronavirus (COVIDI9), aos alunos regulamento matriculados.
na rede municipal de ensino.
8 Pa pero died de menos etbeleida no caput
deve ser feita em forma de kits de alimentação, elaborados por
nutricionistas da Secretario Municipal de Educação, devendo ser
beneficiados todos os estudantes matriculados na rede municipal de
ensino, sem exceções.
Partgrafo segundo, Cada estudant regularmente matriculado na rede
municipal. de ensino terá direito ao recebimento de um kit de
alimentação por més, independentemente da existência de mais de um
aluno em cada núcleo familiar, devendo os kit ser elaborados com
alimentação em quantidade suficiente para o período mensal
At 2º Caso a quantidade de alimentos disponível não seja suficiente
para contemplar todos os alunos regularmente matriculados na rede
municipal de ensino, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a aquisição de novos gêneros alimentícios com vistas à
confecção de novos Kits de alimentação.
Am 3 À forma e o calendário de distribuição, dentre curas
providências necessárias para dar eficácia a presente Lei, serão
Previstas em Decreto, à ser publicado no prazo de 10 (dias) após à
Emrada em vigor da presente Lei, ao qual será dada ampla
publicidade, oportunizando que todos os beneficiários tenham acesso
ao seu conteúdo.
Amt. 4º. As eventuais despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta do orçamento próprio.
Am Sº A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
perdurando os seus efeitos enquanto se mantiverem suspensas as aulas
das instituições municipais de ensino em razão da pandemia do novo
Coronavirus (COVIDI9), revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2020.
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões.
“Código Identificador:38C9E43E
Matéria publicada no Diário Oficial dosMuni
do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2020, Edição 2257
A verificação de autenticidade da matéria pode ser
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurn/
sn dariomunicipdl combremumimatea 389 43E/03ACBG258C O HTML Gr UMOROIR WB YWi XOUFGC, Angu. Et m

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