| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2020. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 022/2020 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 08/04/2020 Ê PREFEITURA MUNICIPAL MESA O DI 4, Gabinete do Prefeito E é AICO CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993Centro Admi Email istrativo - Centro — Caicó-RN — gabinete(caico.rn.gov.br Ofício n.º 104/2020/GAB./PREF./CAICO. Caicó, 08 de abril de 2020. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro. 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 010/2020 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, 1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 010, de 08 de abril de 2020, para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no Orçamento do Exercício 2020. Atenciosamente. Robson de Ara: Prefeito Municipal de Caicó CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 MENSAGEM Nº 10/2020 Caicó/RN, 08 de abril de 2020. Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente, Senhores Vereadores 4. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.242 de 09 de janeiro de 2020 - LOA-Exercício 2020, elemento de despesa conforme detalhamento abaixo: 2. A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2020 para adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução. 4. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 5. A medida pretendida busca abarcar o confinanciamento estadual no custeio de benefícios eventuais na importância de R$ 59.118,00 (cinquenta e nove mil, cento e dezoito reais) para o exercício 2020, a ser repassado para esse Município, necessário para enfrentar gastos decorrentes da pandemia de COVID-19. 6. A transmissão do Novo Coronavirus, vetor da COVID-19, representa grave problema de saúde pública global, exigindo um aumento considerável de gastos na área de saúde pública, segurança alimentar e assistência social, em detrimento do (1 B crico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 dever da Administração Municipal adotar estratégias e formular políticas públicas voltadas a combater situações emergenciais. 7. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar. Respeitosamente, L— Robson de Araújo Prefeito MUNICÍPIO DE 4 CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 PROJETO DE LE! (1)? 12020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Municipio de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 4º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.44. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos odontológicos, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caicó Órgão Orçamentário: 12000 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social Unidade Orçamentária: 12012 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social Função: 04 — Administração Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 19 - Desenvolvimento Social Ação: 2.44 — Manutenção das Ações dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. 3000000000 Despesas Correntes CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos 13900000 — Outros Recursos Vinculados a Assistência Social Art, 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme Portaria-SEI Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2020 que dispõe sobre o cofinanciamento estadual do custeio de benefícios eventuais, para o exercício de 2020, a serem repassados aos municípios do Rio Grande do Norte, no importe de R$ 59.118,00 (cinquenta e nove mil, cento e dezoito reais), em caráter excepcional em razão do estado da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 08 de abril de 2020. Robson npde Araújo Prefeito PORTARIA-SEI Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre o cofinanciamento estadual do custeio de benefícios eventuais, para o exercício de 2020, a serem repassados aos municípios do Rio Grande do Norte, em caráter excepcional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia daCOVID-19. A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, Considerando que a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOBISUAS) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovadas, respectivamente, pelas Resoluções nº 33, de 12 de dezembro de 2012, e nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), estabelecem, no âmbito dos serviços de proteção social especial, o atendimento às situações de risco pessoal e social, em especial às situações de rompimento de vínculos comunitários, o que exige soluções protetivas mais flexíveis; Considerando o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e define entre as provisões dos serviços de proteção social especial de alta complexidade a promoção de apoio e proteção à população atingida pelas situações de migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento; Considerando que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), estabelece os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências; Considerando as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), respectivamente, as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, que dispõem sobre os parâmetros e critérios para transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.644, de 27 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei Estadual nº 9.256, de 21 de outubro de 2009, que regulamenta o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social; Considerando a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia daCOVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte decretou o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), por meio do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte; Considerando que no âmbito da Política de Assistência Social, existe a provisão de que em casos em que a população seja atingida por situações de emergência e calamidade pública, os recursos direcionados para Benefícios Eventuais poderão ser utilizados, com o objetivo de minimizar os danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas; Considerando a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 nos municípios potiguares, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Poder Executivo Estadual vem ampliar o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais a todos os municípios do Estado decorrente de calamidade pública, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria estabelece os valores de cofinanciamento aos municípios para custeio de benefícios eventuais, variando de acordo com a população do município, sendo destinado em 3 (três) parcelas para o exercício financeiro de 2020. $ 1º São elegíveis os 167 (cento e sessenta e sete) municípios do Estado do Rio Grande do Norte. $2º Os 43 (quarenta e três) municípios que receberam o cofinanciamento em 2016, e os 9 (nove) municípios que receberam o cofinanciamento em 2019, relacionados no Anexo | desta Portaria, deverão utilizar as mesmas contas apresentadas no ato do aceite, para validação deste cofinanciamento para o exercício de 2020, devendo preencher e assinar o Termo Aditivo ao Termo de Aceite ao Cofinanciamento de Benefícios Eventuais. $3º Os 115 (cento e quinze) municípios que não possuem cofinanciamento, conforme listado no Anexo II desta Portaria, devem fazer o aceite, inicialmente, abrindo conta corrente especifica em uma instituição bancaria com exclusividade para receber o cofinanciamento a que se propõe esta Portaria, bem como preencher, rubricar as páginas e assinar a última página do Termo de Aceite ao Cofinanciamento de Benefícios Eventuais. Art, 2º Para consolidar o cofinanciamento para o exercício de 2020, os municípios necessitam identificar em qual a situação o mesmo se enquadra: 1- os municípios relacionados no Anexo I deverão preencher e assinar o Termo Aditivo ao Termo de Aceite ao Cofinanciamento de Benefícios Eventuais, conforme modelo no site da SETHAS (www.sethas.m.gov.br), assim como repassar os dados bancários da conta corrente que já recebeu o cofinanciamento; 11 - os municípios relacionados no Anexo II deverão preencher e assinar o Termo de Aceite ao Cofinanciamento de Beneficios Eventuais, conforme modelo no site da SETHAS. Parágrafo único. Em caráter extraordinário, após a assinatura tanto do Termo de Aceite ou do Termo Aditivo, o município deve digitalizar e encaminhar para o e-mail: atsethasm(d gmail.com, identificando no assunto o nome do município. Art. 3º Os repasses estão condicionados ao envio dos Termos de Aceite ou dos Termos Aditivos aos Termos de Aceite ao Cofinanciamento de Benefícios Eventuais, devidamente assinados e preenchidos, conforme descrito no art. 2º desta Portaria. Art. 4º Por se tratar de um cofinanciamento de benefícios eventuais baseado em situação de extrema emergência e urgência, e de acordo com o Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, que declara a situação de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19 (novo coronavirus), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, os repasses não serão condicionados a apresentação dos demonstrativos financeiros quadrimestrais Art. 5º Os municípios ficam obrigados a encaminhar a prestação de contas dos recursos recebidos no ano de 2020 para a Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (COGESUAS) da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do respectivo exercício financeiro. Parágrafo único. A prestação de contas será composta de documentos originais e digitalizados e deverá ser protocolada na Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (COGESUAS) da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS). Amt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado do Trabalho. da Habitação e da Assistência Social, em Natal/RN, 27 de março de 2020. IRIS MARIA DE OLIVEIRA Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social ) ANEXO 1 MUNICÍPIOS PARA TERMO ADITIVO Ê [UNICÍPIOS ALORES l [Acari RS 3.229,00 p Jaçu RS 16.825,00 5 JAfonso Bezerra IRS 3.200,00 E JAngicos IRS 3.397,00 [Apodi IRS 10.395,00 fAreia Branca IRS 8.054,00 7 JArês IRS 4.149,00 g [Baía Formosa JRS 2.689,00 p [Baraúna RS 8.228,00 io [Boa Saúde |RS 2.952,00 E |Bodó |RS 645,00 12 [Brejinho JR$ 3.683,00 E Jcaicó IRS 19.706,00 14 'ampo Redondo |RS 3.253,00 E [Canguaretama S 9.940,00 ló [Caraúbas [R$ 5.943,00 17 |Ceará-mirim $ 21.314,00 18 [Cerro Corá 3.242,00 19 [Currais Novos |R$ 12.988,00 po JExtremoz S 8.289,00 pi fFlorânia $ 2.044,00 p2 [Ooianinha IRS 7.635,00 p3 [ouamaré RS 4.541,00 pá jardim do Seridó RS 3.595,00 ps joãoCâmara RS 10.137,00 pó jucurutu RS 5.306,00 p7 -uís Gomes IRS 2.934,00 ps acaíba JS 23.430,00 po facau [R$ 9.226,00 0 ontanhas R$ 3.263,00 1 onte Alegre R$ 6.511,00 2 ossoró $ 86.240,00 p3 atal R$ 256.395,00 B4 lísia Floresta IR$ 8.005,00 5 Nova Cruz IR$ 10.829,00 B6 JOuro Branco RS 1.395,00] B7 [Parelhas R$ 6.228,00] E arnamirim JS 75.826,00 9 Patu R$ 3.699,00 Ho JPau Dos Ferros |R$ 8.814,00 KT iacho de Santana [RS 1.219,00 E2 [Tibau RS 4.106,00 E3 anta Cruz R$ 11.505,00 pa anto Antônio R$ 6.999,00] Es [São Gonçalo do Amarante [R$ 29.696,00 Ho São José de Mipibu IR$ 12.731,00 H7 [São Miguel IR$ 6.821,00 ks [São Paulo do Potengi RS 5.098,00) ko [São Vicente IRS 1.863,00 50 [Serra Negra do Norte $ 2.343,00 51 [Touros $ 9.653,00 2 Jmarizal $ 3.061,00. º ANEXO II . MUNICÍPIOS PARA TERMO DE ADESÃO [Muni alores ] Água Nova IRS 943,00 2 lexandria R$ 3.937,00. 3 [Almino Afonso jR$ 1.373,00 já JAlto do Rodrigues [RS 4.213,00 Jos Antônio Martins IRS 2.072,00 6 Jparcelona JRS 1.159,00 7 Bento Fernandes IRS 1.594,00 8 Bom Jesus |R$ 2.961,00 9 Saiçara do Norte JS 1.899,00 O Kcaiçara do Rio do Vento jRS 1.068,00 1 [Campo Grande |R$ 2.800,00 12 carnaúba dos Dantas IR$ 2.372,00 13 [amaubais R$ 3.120.00 14 |Coronel Ezequiel R$ 1.597,00 15 [Coronel João Pessoa R$ 1.424,00 16 ruzeta IRS 2.319,00 17 [Doutor Severiano $ 2.052,00. 18 JEncanto IRS 1.635,00 19 fEquador JRS 1.753,00 po Espírito Santo JRS 3.046,00 pi Felipe Guerra S 1.736,00 bz [Fernando Pedroza IRS 886,00 p3 rancisco Dantas $ 819,00 pa JFrutuoso Gomes [RS 1.180,00 5 —Joalinhos jRS 808.00 6 — Gov. Dix-sept Rosado JS 3.781,00 p7 Jorossos |RS 3.011,00 ps elmo Marinho R$ 3.992,00 po Ipanguassu R$ 4.492,00 O pueira R$ 650.00 1 tajá, RS 2.189,00 52 Itaú R$ 1.705,00 53 Jaçanã RS 2.649,00 D4 Jandaíra R$ 1.995,00 Bs Janduís JRS 1.528,00 6 api $ 1.466,00 B7 ardim de Angicos IRS 757.00 8 ardim de Piranhas, IRS 4.303,00. E joão Dias $ 770.00, Ho josé da Penha IRS 1.726,00 1 Jundiá IRS 1.130,00 H2 Lagoa D'anta IRS 1.963,00 E3 Lagoa de Pedras |R$ 2.188,00 Es -agoa de Velhos |R$ 792,00 Es [Lagoa Nova |R$ 4.528,00 Bo [Lagoa Salgada R$ 2.391,00 H7 Lajes |R$ 3.270,00 Hs [Lajes Pintadas. [R$ 1.380,00 Ho Lucrécia R$ 1.159,00 50 ajor Sales, S 1.166,00 1 jarcelino Vieira |R$ 2.421,00 |52 fartins JRS 2.530,00 3 jaxaranguape JRS 3.588,00 4 fessias Targino R$ 1.334,00 5 lonte das Gameleiras S 610,00 56, lho D'água dos Borges R$ 1.235,00 57 [Paraná R$ 1.234,00 58 Paraú R$ 1.093,00 9 Parazinho R$ 1.519,00 O. assa e Fica R$ 3.850,00 jo1 Passagem IRS 896,00 2 Pedra Grande R$ 939,00 3 Pedra Preta R$ 713,00 tos Pedro Avelino R$ 1.948,00 5 Pedro Velho $ 4.294,00 6 |Pendência JR$ 4.387,00 7 Pilões $ 1.113,00 8 oço Branco |R$ 4.470,00 9 Portalegre R$ 2.281,00 o Porto do Mangue R$ 1.867,00 [71 Pureza R$ 2.790,00 72 [Rafael Fernandes JR$ 1.478,00 [73 afael Godeiro R$ 928,00 Za [Riacho da Cruz R$ 1.038,00 75, Riachuelo R$ 2.357,00 76 io do Fogo $ 3.146,00 77 JRodolfo Fernandes $ 1.295,00 78 Ruy Barbosa JR$ 1.044,00 [79 Santa Maria $ 1.610,00 go Santana do Matos |R$ 3.709,00 81 Santana do Seridó R$ 777,00 2 [SãoBento do Norte $ 797.00 3 [SãoBento do Trairi JR$ 1.290,00 84 ão Fernando R$ 1.039,00 Bs [São Francisco do Oeste R$ 1.226,00 6 [São João do Sabugi R$ 1.796,00 7, [São José do Campestre R$ 3.728,00 8 [São José do Seridó |R$ 1.344,00 89 [São Miguel do Gostoso R$ 2.982,00 O São Pedro R$ 1.732,00 1 São Rafael R$ 2.379,00 192 São Tomé $ 3.206,00 93 [Senador Eloi de Souza IRS 1.765,00 a [Senador Georgino Avelino JR$ 1.288,00 95, [Serra Caiada R$ 3.015,00 6 errado São Bento fRS 1.671,00 p7 — feradoMel IRS 3.462,00 8 Aerrinha R$ 1.806,00 9 |Serrinha dos Pintos [R$ 1.392,00 100 Severiano Melo jRS 708.00 oi io Novo [RS 1.601,00 102 |Faboleiro Grande jRS 744,00 03 fraipu JRS 3.561,00 04 |Fangará $ 4.561,00 105 [Tenente Ananias $ 3.128,00 106 [Tenente Laurentino Cruz R$ 1.726,00 [07 fribau do Sul IRS 4.112,00 108 [Timbaúba dos Batistas JRS 700.00 09 frriunto Potiguar JRS 939.00 [O Upanema $ 4.251,00 [ árzea IRS 1.195,00 112 enha Ver IRS 1.211,00 EE era Cruz S 3.619,00 Lá içosa RS 498,00) 5, ila Flor $ 919,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA ixitmnessoanor se MUNICIPAL srs rm cs cosonoo wwwcaicormleg br PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO/2020. nana CO PARECER TT] Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, identificado sob o nº 022/2020, que visa autorização a incluir elemento de despesa não contemplado na Lei Orçamentária Anual/2020. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria, Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu att. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa, Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art 137 São requisitos dos projetos 1 -ementa de seu objetivo, 11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; UI - divisão em artgos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V - assinatura do autor VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. CiMARA CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ M CNP (ME) 08385 940700058] MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Ceó RN - CEP:59300.000 Css amoo www caicom leg br De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 022/2020 foi deliberado, na 11º Sessão Ordinária, em 13/04/2020. Caicó, 13 de abril de 2020. LHO CANUTO ' Auxiliar de Plenário Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 022/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 4º Sessão Extraordinária, em 20/04/2020. Caicó, 20 de abril de 2020. a CRISTINA SILVA Diretora de Secretaria CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 013/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 022/2020 Recebido em: :Z / TÁ 12020 Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 20/04/2020 Opnloums Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assil Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Muni al e na Secretaria de Administração: ( )Veto total( )Veto parcial: 4 )Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: / 1 amina ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: sou a Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / .Oficion -Recebidopor: PromulgadaLeiNt Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Anta Obs: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/04/2020) “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.44. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade específica &- de cobrir despesas com aquisição de equipamentos odontológicos, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: a - Fundo Municipal de Assistência Social de Caicó Órgão Orçamentário: 12000 - Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social Unidade Orçamentária: 12012 - Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social Função: 04 — Administração Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 19 - Desenvolvimento Social ação: 2.44 - Manutenção das Ações dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos 13900000 — Outros Recursos Vinculados a Assistência Social Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme Portaria-SEI Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2020 que dispõe sobre o cofinanciamento estadual do custeio de benefícios eventuais, para O exercício de 2020, a serem repassados aos municípios do Rio Grande do Norte, no importe de R$ 59.118,00 (cinquenta e nove mil, cento e dezoito reais), em caráter excepcional em razão do estado da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e naLeide Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2021. Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 20 de abril de 2020. Ed ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ssa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MEIN" S261 DE 22 DE ABRIL DE 2020 “Autoriza 0 Poder Executivo à inclusão de elemento de despesa não contemplado no Orçamento do exercício.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Sanciono a seguinte le: imara Municipal de Vereadores aprovou e eu Art 1º- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.44. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade especifica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos odontológicos, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caicó Órgão Orçamentário: 12000 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social Unidade Orçament “Assistência Social Função: 04 - Administração, Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 19 - Desenvolvimento Social Ação: 2.44 - Manutenção das Ações dos Serviços de ProteçãoSocial Especial de Média e Alta Complexidade. 12012 - Fundo Municipal do Trab. Hab. é 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes. 3390000000 Aplicações Diretas. 3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. Fonte de Recursos 13900000 — Outros Recursos Vinculados a Assistência Social Art, 2º - Os recursos necessários “ abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme Portaria-SEI Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2020 que dispõe sobre o cofinanciamento estadual do custeio de benefícios eventuais, para o exervício de 2020, a serem repassados aos municipios do Rio Grande do Norte, no importe de R$ 59.118,00 (cinquenta e nove mil, cento é dezoito reais), em caráter excepcional em razão do estado da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID- 19 Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal à incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2021. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2020. ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:FSF67519 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2020. Edição 2257 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://svww diariomunicipal. com. br/femum/ vein diariomunicipal com brifemumimateria/FSF675 19/03AGABG25JeRIVFS2D -KIJgegFXmThPWWVrdGMy. RMUCOGAXPGbSSPITRgmSlobgC.. 171 E