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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaAUTORIZA o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2020.
native_id6164

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 022/2020
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 08/04/2020
Ê PREFEITURA MUNICIPAL
MESA O DI 4, Gabinete do Prefeito
E é AICO CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993Centro
Admi
Email
istrativo - Centro — Caicó-RN
— gabinete(caico.rn.gov.br
Ofício n.º 104/2020/GAB./PREF./CAICO.
Caicó, 08 de abril de 2020.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro.
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 010/2020 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 010, de 08 de abril de 2020, para
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
inclusão de elemento de despesa não contemplado no Orçamento do Exercício 2020.
Atenciosamente.
Robson de Ara:
Prefeito Municipal de Caicó
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
MENSAGEM Nº 10/2020
Caicó/RN, 08 de abril de 2020.
Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores
4. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que
inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.242 de 09 de janeiro de 2020 -
LOA-Exercício 2020, elemento de despesa conforme detalhamento abaixo:
2. A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2020 para
adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução.
4. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação
da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária
não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art.
167, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
5. A medida pretendida busca abarcar o confinanciamento estadual no custeio
de benefícios eventuais na importância de R$ 59.118,00 (cinquenta e nove mil,
cento e dezoito reais) para o exercício 2020, a ser repassado para esse Município,
necessário para enfrentar gastos decorrentes da pandemia de COVID-19.
6. A transmissão do Novo Coronavirus, vetor da COVID-19, representa grave
problema de saúde pública global, exigindo um aumento considerável de gastos na
área de saúde pública, segurança alimentar e assistência social, em detrimento do
(1
B crico
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
dever da Administração Municipal adotar estratégias e formular políticas públicas
voltadas a combater situações emergenciais.
7. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo
Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar.
Respeitosamente,
L—
Robson de Araújo
Prefeito
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
PROJETO DE LE! (1)? 12020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO
CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art.
73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Municipio de Caicó, e com fundamento no artigo
76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art, 4º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento
Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.44. Os
valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida
dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas com aquisição de
equipamentos odontológicos, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caicó
Órgão Orçamentário: 12000 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e
Assistência Social
Unidade Orçamentária: 12012 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência
Social
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 19 - Desenvolvimento Social
Ação: 2.44 — Manutenção das Ações dos Serviços de
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
3000000000 Despesas Correntes
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 13900000 — Outros Recursos Vinculados a Assistência
Social
Art, 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme Portaria-SEI Nº 73, DE 27 DE
MARÇO DE 2020 que dispõe sobre o cofinanciamento estadual do custeio de
benefícios eventuais, para o exercício de 2020, a serem repassados aos municípios
do Rio Grande do Norte, no importe de R$ 59.118,00 (cinquenta e nove mil, cento e
dezoito reais), em caráter excepcional em razão do estado da calamidade pública
decorrente da pandemia da COVID-19.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual
2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó, 08 de abril de 2020.
Robson npde Araújo
Prefeito
PORTARIA-SEI Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o cofinanciamento estadual
do custeio de benefícios eventuais, para o
exercício de 2020, a serem repassados
aos municípios do Rio Grande do Norte,
em caráter excepcional, em razão do
estado de calamidade pública decorrente
da pandemia daCOVID-19.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 54, XIII,
da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,
Considerando que a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social
(NOBISUAS) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovadas,
respectivamente, pelas Resoluções nº 33, de 12 de dezembro de 2012, e nº 145, de 15 de
outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), estabelecem, no
âmbito dos serviços de proteção social especial, o atendimento às situações de risco
pessoal e social, em especial às situações de rompimento de vínculos comunitários, o
que exige soluções protetivas mais flexíveis;
Considerando o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre
os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993;
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS,
que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e define entre as
provisões dos serviços de proteção social especial de alta complexidade a promoção de
apoio e proteção à população atingida pelas situações de migração e ausência de
residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento;
Considerando que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), estabelece os parâmetros e
procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção
em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
Considerando as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e do Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS), respectivamente, as Resoluções nº 7, de 17 de
maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, que dispõem sobre os parâmetros e
critérios para transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.644, de 27 de dezembro de 1995, com
redação dada pela Lei Estadual nº 9.256, de 21 de outubro de 2009, que regulamenta o
sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência
Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social;
Considerando a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia daCOVID-19
declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema
interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente por
meio do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte decretou o estado de
calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da
COVID-19 (novo coronavírus), por meio do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de
março de 2020, e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte;
Considerando que no âmbito da Política de Assistência Social, existe a provisão de que
em casos em que a população seja atingida por situações de emergência e calamidade
pública, os recursos direcionados para Benefícios Eventuais poderão ser utilizados, com
o objetivo de minimizar os danos ocasionados e o provimento das necessidades
verificadas;
Considerando a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento da emergência
de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 nos municípios potiguares,
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Poder Executivo Estadual
vem ampliar o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais a todos os municípios do
Estado decorrente de calamidade pública,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os valores de cofinanciamento aos municípios para
custeio de benefícios eventuais, variando de acordo com a população do município,
sendo destinado em 3 (três) parcelas para o exercício financeiro de 2020.
$ 1º São elegíveis os 167 (cento e sessenta e sete) municípios do Estado do Rio Grande
do Norte.
$2º Os 43 (quarenta e três) municípios que receberam o cofinanciamento em 2016, e
os 9 (nove) municípios que receberam o cofinanciamento em 2019, relacionados no
Anexo | desta Portaria, deverão utilizar as mesmas contas apresentadas no ato do aceite,
para validação deste cofinanciamento para o exercício de 2020, devendo preencher e
assinar o Termo Aditivo ao Termo de Aceite ao Cofinanciamento de Benefícios
Eventuais.
$3º Os 115 (cento e quinze) municípios que não possuem cofinanciamento, conforme
listado no Anexo II desta Portaria, devem fazer o aceite, inicialmente, abrindo conta
corrente especifica em uma instituição bancaria com exclusividade para receber o
cofinanciamento a que se propõe esta Portaria, bem como preencher, rubricar as páginas
e assinar a última página do Termo de Aceite ao Cofinanciamento de Benefícios
Eventuais.
Art, 2º Para consolidar o cofinanciamento para o exercício de 2020, os municípios
necessitam identificar em qual a situação o mesmo se enquadra:
1- os municípios relacionados no Anexo I deverão preencher e assinar o Termo Aditivo
ao Termo de Aceite ao Cofinanciamento de Benefícios Eventuais, conforme modelo no
site da SETHAS (www.sethas.m.gov.br), assim como repassar os dados bancários da
conta corrente que já recebeu o cofinanciamento;
11 - os municípios relacionados no Anexo II deverão preencher e assinar o Termo de
Aceite ao Cofinanciamento de Beneficios Eventuais, conforme modelo no site da
SETHAS.
Parágrafo único. Em caráter extraordinário, após a assinatura tanto do Termo de Aceite
ou do Termo Aditivo, o município deve digitalizar e encaminhar para o e-mail:
atsethasm(d gmail.com, identificando no assunto o nome do município.
Art. 3º Os repasses estão condicionados ao envio dos Termos de Aceite ou dos Termos
Aditivos aos Termos de Aceite ao Cofinanciamento de Benefícios Eventuais,
devidamente assinados e preenchidos, conforme descrito no art. 2º desta Portaria.
Art. 4º Por se tratar de um cofinanciamento de benefícios eventuais baseado em
situação de extrema emergência e urgência, e de acordo com o Decreto Estadual nº
29.534, de 19 de março de 2020, que declara a situação de calamidade pública em razão
da pandemia do COVID-19 (novo coronavirus), no âmbito do Estado do Rio Grande do
Norte, os repasses não serão condicionados a apresentação dos demonstrativos
financeiros quadrimestrais
Art. 5º Os municípios ficam obrigados a encaminhar a prestação de contas dos recursos
recebidos no ano de 2020 para a Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de
Assistência Social (COGESUAS) da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e
da Assistência Social (SETHAS), no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento
do respectivo exercício financeiro.
Parágrafo único. A prestação de contas será composta de documentos originais e
digitalizados e deverá ser protocolada na Coordenadoria de Gestão do Sistema Único de
Assistência Social (COGESUAS) da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e
da Assistência Social (SETHAS).
Amt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado do Trabalho. da Habitação e da Assistência Social, em Natal/RN,
27 de março de 2020.
IRIS MARIA DE OLIVEIRA
Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
) ANEXO 1
MUNICÍPIOS PARA TERMO ADITIVO
Ê [UNICÍPIOS ALORES
l [Acari RS 3.229,00
p Jaçu RS 16.825,00
5 JAfonso Bezerra IRS 3.200,00
E JAngicos IRS 3.397,00
[Apodi IRS 10.395,00
fAreia Branca IRS 8.054,00
7 JArês IRS 4.149,00
g [Baía Formosa JRS 2.689,00
p [Baraúna RS 8.228,00
io [Boa Saúde |RS 2.952,00
E |Bodó |RS 645,00
12 [Brejinho JR$ 3.683,00
E Jcaicó IRS 19.706,00
14 'ampo Redondo |RS 3.253,00
E [Canguaretama S 9.940,00
ló [Caraúbas [R$ 5.943,00
17 |Ceará-mirim $ 21.314,00
18 [Cerro Corá 3.242,00
19 [Currais Novos |R$ 12.988,00
po JExtremoz S 8.289,00
pi fFlorânia $ 2.044,00
p2 [Ooianinha IRS 7.635,00
p3 [ouamaré RS 4.541,00
pá jardim do Seridó RS 3.595,00
ps joãoCâmara RS 10.137,00
pó jucurutu RS 5.306,00
p7 -uís Gomes IRS 2.934,00
ps acaíba JS 23.430,00
po facau [R$ 9.226,00
0 ontanhas R$ 3.263,00
1 onte Alegre R$ 6.511,00
2 ossoró $ 86.240,00
p3 atal R$ 256.395,00
B4 lísia Floresta IR$ 8.005,00
5 Nova Cruz IR$ 10.829,00
B6 JOuro Branco RS 1.395,00]
B7 [Parelhas R$ 6.228,00]
E arnamirim JS 75.826,00
9 Patu R$ 3.699,00
Ho JPau Dos Ferros |R$ 8.814,00
KT iacho de Santana [RS 1.219,00
E2 [Tibau RS 4.106,00
E3 anta Cruz R$ 11.505,00
pa anto Antônio R$ 6.999,00]
Es [São Gonçalo do Amarante [R$ 29.696,00
Ho São José de Mipibu IR$ 12.731,00
H7 [São Miguel IR$ 6.821,00
ks [São Paulo do Potengi RS 5.098,00)
ko [São Vicente IRS 1.863,00
50 [Serra Negra do Norte $ 2.343,00
51 [Touros $ 9.653,00
2 Jmarizal $ 3.061,00.
º ANEXO II .
MUNICÍPIOS PARA TERMO DE ADESÃO
[Muni alores
] Água Nova IRS 943,00
2 lexandria R$ 3.937,00.
3 [Almino Afonso jR$ 1.373,00
já JAlto do Rodrigues [RS 4.213,00
Jos Antônio Martins IRS 2.072,00
6 Jparcelona JRS 1.159,00
7 Bento Fernandes IRS 1.594,00
8 Bom Jesus |R$ 2.961,00
9 Saiçara do Norte JS 1.899,00
O Kcaiçara do Rio do Vento jRS 1.068,00
1 [Campo Grande |R$ 2.800,00
12 carnaúba dos Dantas IR$ 2.372,00
13 [amaubais R$ 3.120.00
14 |Coronel Ezequiel R$ 1.597,00
15 [Coronel João Pessoa R$ 1.424,00
16 ruzeta IRS 2.319,00
17 [Doutor Severiano
$ 2.052,00.
18 JEncanto IRS 1.635,00
19 fEquador JRS 1.753,00
po Espírito Santo JRS 3.046,00
pi Felipe Guerra
S 1.736,00
bz [Fernando Pedroza IRS 886,00
p3 rancisco Dantas
$ 819,00
pa JFrutuoso Gomes [RS 1.180,00 5 —Joalinhos jRS 808.00 6 — Gov. Dix-sept Rosado JS 3.781,00
p7 Jorossos |RS 3.011,00
ps elmo Marinho R$ 3.992,00
po Ipanguassu R$ 4.492,00 O pueira R$ 650.00 1 tajá, RS 2.189,00
52 Itaú R$ 1.705,00
53 Jaçanã RS 2.649,00
D4 Jandaíra R$ 1.995,00
Bs Janduís JRS 1.528,00 6 api $ 1.466,00
B7 ardim de Angicos IRS 757.00 8 ardim de Piranhas, IRS 4.303,00. E joão Dias $ 770.00,
Ho josé da Penha IRS 1.726,00 1 Jundiá IRS 1.130,00
H2 Lagoa D'anta IRS 1.963,00
E3 Lagoa de Pedras |R$ 2.188,00
Es -agoa de Velhos |R$ 792,00
Es [Lagoa Nova |R$ 4.528,00
Bo [Lagoa Salgada R$ 2.391,00
H7 Lajes |R$ 3.270,00
Hs [Lajes Pintadas. [R$ 1.380,00
Ho Lucrécia R$ 1.159,00
50 ajor Sales,
S 1.166,00
1 jarcelino Vieira |R$ 2.421,00
|52 fartins JRS 2.530,00 3 jaxaranguape JRS 3.588,00
4 fessias Targino R$ 1.334,00 5 lonte das Gameleiras S 610,00
56, lho D'água dos Borges R$ 1.235,00
57 [Paraná R$ 1.234,00
58 Paraú R$ 1.093,00 9 Parazinho R$ 1.519,00
O. assa
e Fica R$ 3.850,00
jo1 Passagem IRS 896,00 2 Pedra Grande R$ 939,00 3 Pedra Preta R$ 713,00
tos Pedro Avelino R$ 1.948,00 5 Pedro Velho $ 4.294,00 6 |Pendência JR$ 4.387,00 7 Pilões $ 1.113,00 8 oço Branco |R$ 4.470,00 9 Portalegre R$ 2.281,00 o Porto do Mangue R$ 1.867,00
[71 Pureza R$ 2.790,00
72 [Rafael Fernandes JR$ 1.478,00
[73 afael Godeiro R$ 928,00
Za [Riacho da Cruz R$ 1.038,00
75, Riachuelo R$ 2.357,00
76 io do Fogo
$ 3.146,00
77 JRodolfo Fernandes
$ 1.295,00
78 Ruy Barbosa JR$ 1.044,00
[79 Santa Maria
$ 1.610,00
go Santana do Matos |R$ 3.709,00
81 Santana do Seridó R$ 777,00 2 [SãoBento do Norte $ 797.00 3 [SãoBento do Trairi JR$ 1.290,00
84 ão Fernando R$ 1.039,00
Bs [São Francisco do Oeste R$ 1.226,00 6 [São João do Sabugi R$ 1.796,00
7, [São José do Campestre R$ 3.728,00 8 [São José do Seridó |R$ 1.344,00
89 [São Miguel do Gostoso R$ 2.982,00 O São Pedro R$ 1.732,00 1 São Rafael R$ 2.379,00
192 São Tomé
$ 3.206,00
93 [Senador Eloi de Souza IRS 1.765,00 a [Senador Georgino Avelino JR$ 1.288,00
95, [Serra Caiada R$ 3.015,00
6 errado São Bento fRS 1.671,00
p7
— feradoMel IRS 3.462,00
8 Aerrinha R$ 1.806,00 9 |Serrinha dos Pintos [R$ 1.392,00
100 Severiano Melo jRS 708.00
oi io Novo [RS 1.601,00
102 |Faboleiro Grande jRS 744,00
03 fraipu JRS 3.561,00
04 |Fangará
$ 4.561,00
105 [Tenente Ananias
$ 3.128,00
106 [Tenente Laurentino Cruz R$ 1.726,00
[07 fribau do Sul IRS 4.112,00
108 [Timbaúba dos Batistas JRS 700.00
09 frriunto Potiguar JRS 939.00
[O Upanema
$ 4.251,00
[ árzea IRS 1.195,00
112 enha Ver IRS 1.211,00
EE era Cruz
S 3.619,00
Lá içosa RS 498,00)
5, ila Flor
$ 919,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA ixitmnessoanor se
MUNICIPAL srs rm cs cosonoo
wwwcaicormleg br
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO/2020.
nana CO PARECER TT]
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, identificado sob o nº
022/2020, que visa autorização a incluir elemento de despesa não contemplado na Lei
Orçamentária Anual/2020.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria,
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu att. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa,
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art 137 São requisitos dos projetos
1 -ementa de seu objetivo,
11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
UI - divisão em artgos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V - assinatura do autor
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
CiMARA CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ M CNP (ME) 08385 940700058]
MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Ceó RN - CEP:59300.000 Css amoo
www caicom leg br
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliente-se que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 022/2020 foi deliberado, na 11º
Sessão Ordinária, em 13/04/2020.
Caicó, 13 de abril de 2020.
LHO CANUTO '
Auxiliar de Plenário
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 022/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 4º Sessão Extraordinária, em 20/04/2020.
Caicó, 20 de abril de 2020.
a CRISTINA SILVA
Diretora de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 013/2020 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 022/2020 Recebido em: :Z / TÁ 12020
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 20/04/2020 Opnloums
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assil
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Muni al e na Secretaria de Administração:
( )Veto total( )Veto parcial: 4 )Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: / 1 amina
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: sou a
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / .Oficion -Recebidopor:
PromulgadaLeiNt Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara Anta
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 20/04/2020)
“Autoriza o Poder Executivo a inclusão de
elemento de despesa não contemplado no
orçamento do exercício. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica
do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do
exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.44. Os valores necessários para
cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade específica
&-
de cobrir despesas com aquisição de equipamentos odontológicos, conforme desdobramento
a seguir:
Unidade Gestora: a - Fundo Municipal de Assistência Social de Caicó
Órgão Orçamentário: 12000 - Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 12012 - Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 19 - Desenvolvimento Social
ação: 2.44 - Manutenção das Ações dos Serviços de Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade.
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 13900000 — Outros Recursos Vinculados a Assistência Social
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme Portaria-SEI Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2020
que dispõe sobre o cofinanciamento estadual do custeio de benefícios eventuais, para O
exercício de 2020, a serem repassados aos municípios do Rio Grande do Norte, no importe de
R$ 59.118,00 (cinquenta e nove mil, cento e dezoito reais), em caráter excepcional em razão
do estado da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018
a 2021 e naLeide Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2021.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó, 20 de abril de 2020.
Ed
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ssa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MEIN" S261 DE 22 DE ABRIL DE 2020
“Autoriza 0 Poder Executivo à inclusão de elemento de despesa não contemplado no Orçamento do exercício.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a
Sanciono a seguinte le:
imara Municipal de Vereadores aprovou e eu
Art 1º- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.44. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade especifica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos
odontológicos, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caicó
Órgão Orçamentário: 12000 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e
Assistência Social
Unidade Orçament
“Assistência Social
Função: 04 - Administração,
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 19 - Desenvolvimento Social
Ação: 2.44 - Manutenção das Ações dos Serviços de ProteçãoSocial
Especial de Média e Alta Complexidade.
12012 - Fundo Municipal do Trab. Hab. é
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes.
3390000000 Aplicações Diretas.
3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Fonte de Recursos 13900000 — Outros Recursos Vinculados a
Assistência Social
Art, 2º - Os recursos necessários “ abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, serão oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme
Portaria-SEI Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2020 que dispõe sobre o
cofinanciamento estadual do custeio de benefícios eventuais, para o
exervício de 2020, a serem repassados aos municipios do Rio Grande
do Norte, no importe de R$ 59.118,00 (cinquenta e nove mil, cento é
dezoito reais), em caráter excepcional em razão do estado da
calamidade pública decorrente da pandemia da COVID- 19
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal à incluir no
Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2020.
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:FSF67519
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2020. Edição 2257
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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vein diariomunicipal com brifemumimateria/FSF675 19/03AGABG25JeRIVFS2D -KIJgegFXmThPWWVrdGMy. RMUCOGAXPGbSSPITRgmSlobgC.. 171
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