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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de locais para higienização das mãos em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid l9.
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Autoria

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%
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 024/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
MÁSCARAS E DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAIS PARA
HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS,
LOTÉRICAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECIMENTOS
RODOVIÁRIOS OU DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS E
QUAISQUER ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE REVENDA
E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ZAQUEU FERNANDES GOMES
DATA: 28/04/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 +
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES
PROJETO DE LEIN* OU 2020
O Vereador ZAQUEU FERNANDES GOMES, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de máscaras e disponibilização de locais
para higienização das mãos em
estabelecimentos comerciais, indust
agências bancárias, lotéficas, repartições
públicas, estabelecimentos rodoviários ou de
embarque e desembarque de passageiros e
quaisquer espaços públicos ou privados de
revenda e comercialização de produtos,
localizados no Município de Caicó, durante a
pandemia da Covidl9
Art. 1º. É obrigatório o uso de máscaras de proteção por toda e qualquer pessoa em
estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas,
estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer
espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no
Município de Caicó, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do surto deCovidl9.
Parágrafo primeiro. As máscaras de proteção referidas no caput podem ter fabricação
artesanal. É:
Parágrafo segundo. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput devem fornecer
gratuitamente as máscaras de proteção aos seus colaboradores, servidores e funcionários, e
sempre que possível também fornecerão gratuitamente tais equipamentos aos seus
consumidores e usuários.
Art. 2º. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput do artigo anterior devem
fornecer gratuitamente aos seus colaboradores, servidores, funcionários, consumidores e
usuários locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos
com álcool 70% (setenta por cento).
Art. 3º, O descumprimento das disposições constantes na presente Lei importará no
estabelecimento das sanções administrativas, cíveis e penais regularmente cabíveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2020.
ZAQUEI DES GOMES
or
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Em 26 de abril de 2020 a Secretaria Municipal de Saúde confirmou à transmissão
comunitária do vírus SarsCov2, causador da Covid19, no Município de Caicó. A transmissão
comunitária ocorre quando o vírus é contraído por diferentes pessoas no próprio Município,
sem que tenham viajado ou tido contato com viajantes.
Em meio à atual crise pandêmica, o Ministério da Saúde (MS) recomenda à
população o uso de máscaras, incluindo as de tecido, como alternativa de grande importância
para a população. pois bloqueia duas portas de entrada do coronavírus, quais sejam, a boca e o
nariz.
Assim, ante a referida transmissão comunitária, imprescindível Que os espaços de
grande circulação de pessoas, como os elencados no presente Projeto de Lei, garantam a
segurança de seus colaboradores. servidores, funcionários, consumidores e usuários,
sobretudo com a utilização de máscaras de proteção e de oferecimento de recursos para
higienização das mãos, visando o enfrentamento e combate à doença.
Por razões tais, se afigura necessária a aprovação da presente proposição, motivo
pelo qual se conta com o habitual apoio de Vossas Excelências.
Câmara Municipal de Caicó]
ZAQUI ES GOMES
Verágdo!
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 024/2020 foi julgado objeto de deliberação, por unanimidade, na 12º Sessão Ordinária, em 6 de maio de 2020.
Caicó, 7 de maio de 2020.
ALINE CRISTINA SILVA
Diretora d- Secretaria
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 024/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 13? Sessão Ordinária, em 11 de maio de 2020.
Caicó, 11 de maio de 2020.
É Ea, SILVA
Diretora de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 015/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 024/2020 Recebido em: JP 105/2020
Autoria: Zaqueu Fernandes Gomes
Aprovado em: 11/05/2020
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: /
(Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: (4. pe
Reenvio à prefeitura para promulgação ei 14º Ofcion? Recebido por:
Promulgada Lei Data pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara a
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 11/05/2020)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
máscaras e disponibilização de locais para
higienização das mãos em estabelecimentos
comerciais, industriais, agências bancárias,
lotéricas, repartições públicas,
estabelecimentos rodoviários ou de embarque
e desembarque de passageiros e quaisquer
espações públicos ou privados de revenda e
comercialização de produtos, localizados no
Município de Caicó, durante a pandemia da
Covid19.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 5 3º, todos da Lei Orgânica
do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 1º, É obrigatório o uso de máscaras de proteção por toda e qualquer
pessoa em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas,
repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de
passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de
produtos, localizados no Município de Caicó, enquanto perdurar a situação de emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de Covid19.
Parágrafo primeiro. As máscaras de proteção referidas no caput podem ter
fabricação artesanal.
Parágrafo segundo. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput
devem fornecer gratuitamente as máscaras de proteção aos seus colaboradores, servidores
& funcionários, e sempre que possível também fornecerão gratuitamente tais equipamentos
aos seus consumidores e usuários.
Art, e. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput do artigo
anterior devem fornecer gratuitamente aos seus colaboradores, servidores, funcionários,
consumidores e usuários locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete
líquido ou pontos com álcool 70% (setenta por cento)
Art. 3º. O descumprimento das disposições constantes na presente Lei
importará no estabelecimento das sanções administrativas, cíveis e penais regularmente
cabíveis.
Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó, 13 de maio de 2020.
ROSÂNGELA E DASILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179- 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 007/2021 — SCM Caieó/RN 13 de Janeiro de 2021
A Sua Senhoria
FRANCISCO WELLIGTON SILVA CAVALCANTE
Secretária de Administração do Município de Caicó/RN
Assunto; Promulgação de Leis.
Tustríssimo Senhor Secretário,
servimo-nos do presente e de Ordem do Exmo. Senhor Presidente desta Casa,
«solicitar 0 número sequência de Leis municipais, para que seja feita a Sanção tácita do
2 024/2020, de autoria do Vereador Zaqueu Fernandes Gomes, autografo nº
Dis a obri iedade
para
Projeto de Lei n'
iso
Secretaria da Câmara Municipal de Caicó 28/04/2020, com fundamento art. 188, 8 7º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovamos à V.S:, nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Es
/A ARAUJO DE MELO
Diretora da Secretaria Legislativa
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
Secretaria Municipal de Administração
Oficion* 009/ SMA Caicó/RN, 18 de janeiro de 2021.
A sua Excelência a Senhora
Vereador Ivanildo dos Santos da Costa
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores.
Caicó/RN.
Senhor Presidente,
Em atenção aos Ofícios nº 007 e 008/2021 - SCM, segue os
próximos números de Lei para promulgações das leis referentes aos seguintes
Projetos de Lei, com ementa: -
. Projeto de Lei nº 024/2020 (autógrafo de lei nº 015/2020 - CMC), que dispõe
sobre a obrigatoriedade do-uso de máscaras e disponibilização de locais de
higienização das mãos em estabelecimentos rodoviários ou de embarque e
desembarque de passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda
e comercialização de produtos, localizados no município de Caicó, durante a
pandemia da Covid, com número sequencial de LEI nº 5.312, 18 de janeiro de
2021.
+ Projeto de Lei nº 009/2020 (autógrafo de lei nº 002/2020 - CMC), que dispõe
sobre a denominação de artéria projetada de Rua JOSÉ DIAS DE MEDEIROS
FILHO, com número sequencial de LEI nº 5.313, 18 de janeiro de 2021.
Hedesaene
Na 4
FRANCISCO WELLINGTON SILVA CAVALCANTE
Secretário Municipal deAdministração
DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICI
LEI MUNICIPAL Nº 5.312 DE 18 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e
disponibilização de locais para higienização das mãos em
estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias,
lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de
embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espações
públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos,
localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid19.
o O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e
art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com
o fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei
Aut. 1º. É obrigatório o uso de máscaras de proteção por toda e
qualquer pessoa em estabelecimentos comerciais, industriais,
agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos
rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros o
quaisquer espaços públicos ou privados de reveida e
comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó,
enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do surto deCovid1,
Parágrafo primeiro, As máscaras de proteção referidas no caput.
podem ter fabricação artesanal.
Parágrafo segundo. Os estabelecimentos « espaços referidos no
e caput devem fornecer gratuitamente as máscaras de proteção nos
seus colaboradores, servidores é funcionários, e sempre que possível
também fornecerão gratuitamente tais equipamentos aos seus
o consumidores e usuários
Art. 2º, Os estabelecimentos e espaços referidos no caput do artigo
anterior devem fornecer gratuitamente nos seus colaboradores,
servidores, funcionários, consumidores e usuários locais para
higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou
pontos com álcool 70% (setenta por cento),
Art. 3º, O descumprimento das disposições constantes na presente
Lei importará no estabelecimento das sanções administrativas,
cíveis e ponais regularmente cabíveis
Art. 42. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as.
disposições em contrário
Caicó, 13 de maio de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 70142417
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 21/01/2021.
EDIÇÃO 1061. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site
https:/diariooficial fecamrn.com br
DIÁRIO OFICIAL
SAS CAMARAS MUNICIP DO ESTADO DO MO man
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO R ANDE DO NORTE - FECAMBN
RETIFICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 5.312 DE 18 DE JANEIRO
DE 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e
disponibilização de locais para higienização das mãos em
estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias,
lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de
embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espações
públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos,
localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid19.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓYRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, 88 3º, cJo art. 28, V, ambos da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 19, É obrigatório o uso de máscaras de proteção por toda e
qualquer pessoa em estabelecimentos comerciais, industriais,
agências bancárias, lotéricas, repartições públicas,
estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de
passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e
comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó,
enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do surto de Covid19.
Parágrafo primeiro. As máscaras de proteção referidas no caput
podem ter fabricação artesanal.
Parágrafo segundo. Os estabelecimentos e espaços referidos no
caput devem fornecer gratuitamente as máscaras de proteção aos
seus colaboradores, servidores e funcionários, e sempre que
possível também fornecerão gratuitamente tais equipamentos aos
seus consumidores e usuários.
Art. 2º. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput do artigo
anterior devem fornecer gratuitamente aos seus colaboradores,
servidores, funcionários, consumidores e usuários locais para
higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou
pontos com álcool 70% (setenta por cento),
Art. 3º, O descumprimento das disposições constantes na presente
Lei importará no estabelecimento das sanções administrativas,
cíveis e penais regularmente cabíveis,
Art, 4º, Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó, 13 de maio de 2020.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 35871344
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 02/02/2021
EDIÇÃO 1070. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamem.com br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL nº 5.312 de 2 de fevereiro de 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras
e disponibilização de locais para higienização das
mãos em estabelecimentos comerciais, industriais,
agências bancárias, lotéricas, repartições públicas,
estabelecimentos rodoviários ou de embarque e
desembarque de passageiros e quaisquer espações
públicos ou privados de revenda e comercialização
de produtos, localizados no Município de Caicó,
durante a pandemia da Covid19. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e cu, com fundamento no art. 43, $$ 3º,
cle art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei
Art. 18. É obrigatório o uso de máscaras de proteção por toda e qualquer pessoa
em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições
públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e
quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos,
localizados no Município de Caicó, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do surto de Covid19.
Parágrafo primeiro. As máscaras de proteção referidas no caput podem ter
fabricação artesanal.
Parágrafo segundo. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput devem
fornecer gratuitamente as máscaras de proteção aos seus colaboradores, servidores e
funcionários, e sempre que possível também fornecerão gratuitamente tais equipamentos
aos seus consumidores e usuários.
Art. 2º. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput do artigo anterior
devem fornecer gratuitamente aos seus colaboradores, servidores, funcionários,
consumidores e usuários locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete
líquido ou pontos com álcool 70% (setenta por cento).
Art. 3º. O descumprimento das disposições constantes na presente Lei importará
no estabelecimento das sanções administrativas, cíveis e penais regularmente cabíveis.
Art. 48. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó, 2 de fevereiro de 2021.
sh
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
22
FEDERAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL RR o eTÃDO 00 O caos so nor
BE, cuco scam cous
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO
LEI MUNICIPAL Nº 5.312 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021.
«Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e
disponibilização de locais para higienização das mãos em
estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias,
Jotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de
embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espações
públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos,
localizados no Município de Caicó, durante a pandemia daCovidi8
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, 88 3º, c/e art. 28, V, ambos da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art, 1º, É obrigatório o uso de máscaras de proteção por toda e
qualquer pesso em estabelecimentos comerciais, industriais,
agências bancárias, lotéricas, repartições públicas,
estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de
passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e
comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó,
enquanto perdurar à situação de emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do surto de Covid19.
Parágrafo primeiro. As máscaras de proteção referidas no caput.
podem ter fabricação artesanal
Parágrafo segundo. Os estabelecimentos e espaços referidos no
caput devem fornecer gratuitamente as máscaras de proteção aos
seus colaboradores, servidores e funcionários, e sempre que
possível também fornecerão gratuitamente tais equipamentos aos
seus consumidores e usuários.
Art 2º, Os estabelecimentos e espaços referidos no caput do artigo
anterior devem fornecer grotuitamente aos seus colaboradores,
servidores, funcionários, consumidores e usuários locais para
higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou
pontos com álcool 70% (setenta por cento).
Art, 3º, O descumprimento das disposições constantes na presente
Lei importará no estabelecimento das sanções administrativas,
cíveis e penais regularmente cabí
At 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Caicó, 2 de fevereiro de 2021,
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Publicado por: LIANA ARAÚJO DEMELO
Código Identificador: 84625136
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 03/02/2021.
EDIÇÃO 1071, À verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site
https:ldiaioofcial fecamem.com br
NDE DO NORTE - FECAMBN
0
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 014/2021 - SCM Caicó/RN 2 de fevereiro de 2021,
A Sua Senhoria
FRANCISCO WELLIGTON SILVA CAVALCANTE çõ
secretário de Administração do Município de Caicó/RN 03 2h
Uma 4:66
Assunto: Promulgação de Leis.
Ilustríssimo Senhor Secretário,
servimo-nos do presente e de Ordem do Exmo: Senhor Presidente desta Casa,
para informar a promulgação da lei municipal nº 5.312 de 2 de fevereiro de 2021, no Diário
oficial, e suas respectivas cópias, referente 20 Projeto de Lei nº 024/2020, de autoria do
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes, autografo nº 015/2020, (Ementa: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de locais para higienização das mãos
em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições
públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e
quaisquer espações públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos,
localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid19”. Recebido pela Secretaria
da Câmara Municipal de Caicó 28/04/2020, com fundamento art. 188, 5 7º do Regimento
interno desta Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovamos a V. S.2, nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
74
3 dr q
NA ARAUJO DE MELO
Diretora da Secretaria Legislativa

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