| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de locais para higienização das mãos em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid l9. |
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% Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 024/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS E DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAIS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOTÉRICAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECIMENTOS RODOVIÁRIOS OU DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS E QUAISQUER ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE REVENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19. AUTOR(A)/PROPONENTE: ZAQUEU FERNANDES GOMES DATA: 28/04/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 + Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ZAQUEU FERNANDES GOMES PROJETO DE LEIN* OU 2020 O Vereador ZAQUEU FERNANDES GOMES, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de locais para higienização das mãos em estabelecimentos comerciais, indust agências bancárias, lotéficas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covidl9 Art. 1º. É obrigatório o uso de máscaras de proteção por toda e qualquer pessoa em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto deCovidl9. Parágrafo primeiro. As máscaras de proteção referidas no caput podem ter fabricação artesanal. É: Parágrafo segundo. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput devem fornecer gratuitamente as máscaras de proteção aos seus colaboradores, servidores e funcionários, e sempre que possível também fornecerão gratuitamente tais equipamentos aos seus consumidores e usuários. Art. 2º. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput do artigo anterior devem fornecer gratuitamente aos seus colaboradores, servidores, funcionários, consumidores e usuários locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com álcool 70% (setenta por cento). Art. 3º, O descumprimento das disposições constantes na presente Lei importará no estabelecimento das sanções administrativas, cíveis e penais regularmente cabíveis. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2020. ZAQUEI DES GOMES or Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Em 26 de abril de 2020 a Secretaria Municipal de Saúde confirmou à transmissão comunitária do vírus SarsCov2, causador da Covid19, no Município de Caicó. A transmissão comunitária ocorre quando o vírus é contraído por diferentes pessoas no próprio Município, sem que tenham viajado ou tido contato com viajantes. Em meio à atual crise pandêmica, o Ministério da Saúde (MS) recomenda à população o uso de máscaras, incluindo as de tecido, como alternativa de grande importância para a população. pois bloqueia duas portas de entrada do coronavírus, quais sejam, a boca e o nariz. Assim, ante a referida transmissão comunitária, imprescindível Que os espaços de grande circulação de pessoas, como os elencados no presente Projeto de Lei, garantam a segurança de seus colaboradores. servidores, funcionários, consumidores e usuários, sobretudo com a utilização de máscaras de proteção e de oferecimento de recursos para higienização das mãos, visando o enfrentamento e combate à doença. Por razões tais, se afigura necessária a aprovação da presente proposição, motivo pelo qual se conta com o habitual apoio de Vossas Excelências. Câmara Municipal de Caicó] ZAQUI ES GOMES Verágdo! Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 024/2020 foi julgado objeto de deliberação, por unanimidade, na 12º Sessão Ordinária, em 6 de maio de 2020. Caicó, 7 de maio de 2020. ALINE CRISTINA SILVA Diretora d- Secretaria Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 024/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 13? Sessão Ordinária, em 11 de maio de 2020. Caicó, 11 de maio de 2020. É Ea, SILVA Diretora de Secretaria CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 015/2020 - CMC MUNICIPAL DECAICÓIRN Projeto de Lei Nº 024/2020 Recebido em: JP 105/2020 Autoria: Zaqueu Fernandes Gomes Aprovado em: 11/05/2020 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / (Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: (4. pe Reenvio à prefeitura para promulgação ei 14º Ofcion? Recebido por: Promulgada Lei Data pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara a Obs: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 11/05/2020) “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de locais para higienização das mãos em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espações públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid19.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 5 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Art. 1º, É obrigatório o uso de máscaras de proteção por toda e qualquer pessoa em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de Covid19. Parágrafo primeiro. As máscaras de proteção referidas no caput podem ter fabricação artesanal. Parágrafo segundo. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput devem fornecer gratuitamente as máscaras de proteção aos seus colaboradores, servidores & funcionários, e sempre que possível também fornecerão gratuitamente tais equipamentos aos seus consumidores e usuários. Art, e. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput do artigo anterior devem fornecer gratuitamente aos seus colaboradores, servidores, funcionários, consumidores e usuários locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com álcool 70% (setenta por cento) Art. 3º. O descumprimento das disposições constantes na presente Lei importará no estabelecimento das sanções administrativas, cíveis e penais regularmente cabíveis. Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 13 de maio de 2020. ROSÂNGELA E DASILVA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179- 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 Ofício nº 007/2021 — SCM Caieó/RN 13 de Janeiro de 2021 A Sua Senhoria FRANCISCO WELLIGTON SILVA CAVALCANTE Secretária de Administração do Município de Caicó/RN Assunto; Promulgação de Leis. Tustríssimo Senhor Secretário, servimo-nos do presente e de Ordem do Exmo. Senhor Presidente desta Casa, «solicitar 0 número sequência de Leis municipais, para que seja feita a Sanção tácita do 2 024/2020, de autoria do Vereador Zaqueu Fernandes Gomes, autografo nº Dis a obri iedade para Projeto de Lei n' iso Secretaria da Câmara Municipal de Caicó 28/04/2020, com fundamento art. 188, 8 7º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Na oportunidade, renovamos à V.S:, nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Es /A ARAUJO DE MELO Diretora da Secretaria Legislativa CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. Secretaria Municipal de Administração Oficion* 009/ SMA Caicó/RN, 18 de janeiro de 2021. A sua Excelência a Senhora Vereador Ivanildo dos Santos da Costa DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores. Caicó/RN. Senhor Presidente, Em atenção aos Ofícios nº 007 e 008/2021 - SCM, segue os próximos números de Lei para promulgações das leis referentes aos seguintes Projetos de Lei, com ementa: - . Projeto de Lei nº 024/2020 (autógrafo de lei nº 015/2020 - CMC), que dispõe sobre a obrigatoriedade do-uso de máscaras e disponibilização de locais de higienização das mãos em estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no município de Caicó, durante a pandemia da Covid, com número sequencial de LEI nº 5.312, 18 de janeiro de 2021. + Projeto de Lei nº 009/2020 (autógrafo de lei nº 002/2020 - CMC), que dispõe sobre a denominação de artéria projetada de Rua JOSÉ DIAS DE MEDEIROS FILHO, com número sequencial de LEI nº 5.313, 18 de janeiro de 2021. Hedesaene Na 4 FRANCISCO WELLINGTON SILVA CAVALCANTE Secretário Municipal deAdministração DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICI LEI MUNICIPAL Nº 5.312 DE 18 DE JANEIRO DE 2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de locais para higienização das mãos em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espações públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid19. o O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com o fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Aut. 1º. É obrigatório o uso de máscaras de proteção por toda e qualquer pessoa em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros o quaisquer espaços públicos ou privados de reveida e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto deCovid1, Parágrafo primeiro, As máscaras de proteção referidas no caput. podem ter fabricação artesanal. Parágrafo segundo. Os estabelecimentos « espaços referidos no e caput devem fornecer gratuitamente as máscaras de proteção nos seus colaboradores, servidores é funcionários, e sempre que possível também fornecerão gratuitamente tais equipamentos aos seus o consumidores e usuários Art. 2º, Os estabelecimentos e espaços referidos no caput do artigo anterior devem fornecer gratuitamente nos seus colaboradores, servidores, funcionários, consumidores e usuários locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com álcool 70% (setenta por cento), Art. 3º, O descumprimento das disposições constantes na presente Lei importará no estabelecimento das sanções administrativas, cíveis e ponais regularmente cabíveis Art. 42. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as. disposições em contrário Caicó, 13 de maio de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 70142417 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 21/01/2021. EDIÇÃO 1061. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site https:/diariooficial fecamrn.com br DIÁRIO OFICIAL SAS CAMARAS MUNICIP DO ESTADO DO MO man FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO R ANDE DO NORTE - FECAMBN RETIFICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 5.312 DE 18 DE JANEIRO DE 2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de locais para higienização das mãos em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espações públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid19. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓYRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, cJo art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 19, É obrigatório o uso de máscaras de proteção por toda e qualquer pessoa em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de Covid19. Parágrafo primeiro. As máscaras de proteção referidas no caput podem ter fabricação artesanal. Parágrafo segundo. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput devem fornecer gratuitamente as máscaras de proteção aos seus colaboradores, servidores e funcionários, e sempre que possível também fornecerão gratuitamente tais equipamentos aos seus consumidores e usuários. Art. 2º. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput do artigo anterior devem fornecer gratuitamente aos seus colaboradores, servidores, funcionários, consumidores e usuários locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com álcool 70% (setenta por cento), Art. 3º, O descumprimento das disposições constantes na presente Lei importará no estabelecimento das sanções administrativas, cíveis e penais regularmente cabíveis, Art, 4º, Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 13 de maio de 2020. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 35871344 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 02/02/2021 EDIÇÃO 1070. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamem.com br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA LEI MUNICIPAL nº 5.312 de 2 de fevereiro de 2021. “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de locais para higienização das mãos em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espações públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid19. ” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e cu, com fundamento no art. 43, $$ 3º, cle art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei Art. 18. É obrigatório o uso de máscaras de proteção por toda e qualquer pessoa em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de Covid19. Parágrafo primeiro. As máscaras de proteção referidas no caput podem ter fabricação artesanal. Parágrafo segundo. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput devem fornecer gratuitamente as máscaras de proteção aos seus colaboradores, servidores e funcionários, e sempre que possível também fornecerão gratuitamente tais equipamentos aos seus consumidores e usuários. Art. 2º. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput do artigo anterior devem fornecer gratuitamente aos seus colaboradores, servidores, funcionários, consumidores e usuários locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com álcool 70% (setenta por cento). Art. 3º. O descumprimento das disposições constantes na presente Lei importará no estabelecimento das sanções administrativas, cíveis e penais regularmente cabíveis. Art. 48. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 2 de fevereiro de 2021. sh IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 22 FEDERAÇÃO DIÁRIO OFICIAL RR o eTÃDO 00 O caos so nor BE, cuco scam cous DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO LEI MUNICIPAL Nº 5.312 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021. «Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de locais para higienização das mãos em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, Jotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espações públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, durante a pandemia daCovidi8 O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, c/e art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art, 1º, É obrigatório o uso de máscaras de proteção por toda e qualquer pesso em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, enquanto perdurar à situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de Covid19. Parágrafo primeiro. As máscaras de proteção referidas no caput. podem ter fabricação artesanal Parágrafo segundo. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput devem fornecer gratuitamente as máscaras de proteção aos seus colaboradores, servidores e funcionários, e sempre que possível também fornecerão gratuitamente tais equipamentos aos seus consumidores e usuários. Art 2º, Os estabelecimentos e espaços referidos no caput do artigo anterior devem fornecer grotuitamente aos seus colaboradores, servidores, funcionários, consumidores e usuários locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com álcool 70% (setenta por cento). Art, 3º, O descumprimento das disposições constantes na presente Lei importará no estabelecimento das sanções administrativas, cíveis e penais regularmente cabí At 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Caicó, 2 de fevereiro de 2021, IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Publicado por: LIANA ARAÚJO DEMELO Código Identificador: 84625136 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 03/02/2021. EDIÇÃO 1071, À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site https:ldiaioofcial fecamem.com br NDE DO NORTE - FECAMBN 0 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 Ofício nº 014/2021 - SCM Caicó/RN 2 de fevereiro de 2021, A Sua Senhoria FRANCISCO WELLIGTON SILVA CAVALCANTE çõ secretário de Administração do Município de Caicó/RN 03 2h Uma 4:66 Assunto: Promulgação de Leis. Ilustríssimo Senhor Secretário, servimo-nos do presente e de Ordem do Exmo: Senhor Presidente desta Casa, para informar a promulgação da lei municipal nº 5.312 de 2 de fevereiro de 2021, no Diário oficial, e suas respectivas cópias, referente 20 Projeto de Lei nº 024/2020, de autoria do Vereador Zaqueu Fernandes Gomes, autografo nº 015/2020, (Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de locais para higienização das mãos em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espações públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid19”. Recebido pela Secretaria da Câmara Municipal de Caicó 28/04/2020, com fundamento art. 188, 5 7º do Regimento interno desta Casa Legislativa. Na oportunidade, renovamos a V. S.2, nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, 74 3 dr q NA ARAUJO DE MELO Diretora da Secretaria Legislativa