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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaALTERA o art. 1º da lei 5.261, de 22 de abril de 2020, corrigindo erro material sobre a finalidade específica do elemento de despesa criado pela lei acima citada e incluído na ação 2.44.
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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 025/2020
EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI 5.261, DE 22 DE ABRIL
DE 2020, CORRIGINDO ERRO MATERIAL SOBRE A
FINALIDADE ESPECIFICA DO ELEMENTO DE DESPESA
CRIADO PELA LEI ACIMA CITADA E INCLUIDO NA AÇÃO 2.44.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 13/05/2020
+
MUNICÍPIO DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
MENSAGEM Nº 013/2020
Caicó/RN, 11 de abril de 2020.
Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que
altera o artigo 1º da Lei 5.261, de 22 de abril de 2020, com o propósito de corrigir erro
material disposto na referida lei, especificamente no que concerne a finalidade
específica do elemento de despesa criado pela lei e incluído na ação 2.44.
2. Nesse sentido, observou-se que a parte final do artigo 1º da Lei 5.261, de 22
de abril de 2020, dispôs que “os valores necessários para cobertura das despesas
que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade específica de cobrir
despesas com aquisição de equipamentos odontológicos, conforme
desdobramento a seguir”
3. Informamos que o referido apontamento quanto a finalidade específica do
elemento de despesa foi incluída no Projeto de Lei de forma equivocada, e
consequentemente aprovado por esta augusta casa.
4. Na verdade, a finalidade específica do elemento de despesa é a
disponibilização à população dos benefícios eventuais, que são previstos pela Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios e Distrito
Federal aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta (N,
própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fraglize a manutenção do WS
cidadão e sua família.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Te Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo
Projeto de Lei que visa à correção do erro material disposto na Lei 5.261, de 22 de
abril de 2020.
Respeitosamente,
+—
Robson de Araújo
Preteito
a
MUNICÍPIO DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Sign»
PROJETO DE LEI ÚD3 12020
ALTERA O ART. 1º DA LEI 5.261, DE
22 DE ABRIL DE 2020, CORRIGINDO
ERRO MATERIAL SOBRE A
FINALIDADE ESPECÍFICA DO
ELEMENTO DE DESPESA CRIADO
PELA LEI ACIMA CITADA E INCLUÍDO
NA AÇÃO 2.44.
Art. 1º O art. 1º da Lei 5.621 de 22 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento”
Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.44. Os
valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida
dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas com o fomecimento à
população dos benefícios eventuais, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora:
Órgão Orçamentário:
Assistência Social
Unidade Orçamentária:
Social
Função:
Subfunção:
Programa:
Ação:
4- Fundo Municipal de Assistência Social de Caicó
12000 -- Fundo Municipal do Trab. Hab. e
12012 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência
04 — Administração
122 — Administração Geral
19 — Desenvolvimento Social
2.44—Manutenção das Ações dos Serviços de
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
3000000000
3300000000
3390000000
3390320000
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
rd
My CAICÓ
ESTADO DO KIO GRANDE
DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV, CEL. MARTINIANO 993
Fonte de Recursos 13900000 — Outros Recursos Vinculados a Assistência
Social”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito - Caicó/RN, 11 de maio de 2020.
Robson de o
Prefeito
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria -egislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 025/2020 foi julgado objeto de
deliberação, por unanimidade, na 14? Sessão Ordinária, em 13 de maio de 2020.
Caicó, 13 de maio de 2020.
Au IS TINA SILVA
Diretora de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
a
PROCURADORIA
CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Cel a Guerra, nº 179, Cento, Cacó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Giponsisa-tom 387255
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO —
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE
TRAMITAÇÃO — ADMISSIBILIDADE.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei proposto pelo Executivo Municipal, que visa à
correção de erro material sobre a finalidade específica constante do art. 1º da Lei
Municipal 5.621, de 22 de abril de 2020.
A proposição visa a inclusão de elemento de despesa sob a rubrica de ação
2.44, para cobrir despesas com fornecimento à população de benefícios eventuais,
dentro das ações de proteção social especial de média e alta complexidade, quando no
texto original da Lei 5.621/2020 se destinava à aquisição de equipamentos
odontológicos.
Inicialmente, incumbe verificar « preenchimento dos requisitos regimentais. À
proposição em tela cumpre os requisitos formais dosarts. 127, 137 e 139 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, já que expressa com clareza sua exposição de motivos,
preenche à legitimidade da iniciativa legislativa e não afronta disposições regimentais,
legais ou constitucionais.
Ante o exposto, concluo pela po: ilidade de tramitação do referido projeto
de lei, com sua consequente apresentação à Mesa Diretora para deliberação em
Plenário.
Saliento que o presente parecor tem caráter opinativo, não vinculando as
decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores.
É o parecer.
Caicó/RN, 13 de maio de 2020.
Ss -
José Cezar Muniz Fechine
OAB/RN 644-A - Procurador Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 016/2020 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN.
Projeto de Lei Nº 025/2020 Recebido em: 026/ 05/0920)
Autoria: Poder Executivo Ro
Aprovado em: 20/05/2020 À stalaahorsa
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial ( Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: / 1. asma
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: (1. Ana
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 4 Ofício Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data 7 / pelo: JPrefeito ( Presidente da Câmara
Obs,
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 20/05/2020)
“Altera o Art, 1º da Lei 5.261, de 22 de abrilde
2020, corrigindo erro material sobre a
finalidade específica do elemento de despesa
criado pela lei acima citada e incluído na ação
2.44.º
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica
do Municipio de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei 5.621 de 22 de abril de 2020 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
“Art. 18. Fica O Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.44.
Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação,
com a finalidade específica de cobrir despesas com o fornecimento à população dos
benefícios eventuais, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 4- Fundo Municipal de Assistência Social de Caicó
Órgão Orçamentário: 12000 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência
Social
Unidade Orçamentária: 12012 - Fundo Municipal do Trab. Hab. e
Assistência Social
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 19 - Desenvolvimento Social
Ação: 2.44 — Manutenção das Ações dos Serviços de Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade.
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 — Outras despesas correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos 13900000 — Outros Recursos Vinculados a Assistência.
Social, “
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó, 25 de maio de 2020.
rosa Eca DASILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
wwwrv diariomunicipal.com bifemur
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINC 8262 DE 27 DE MAIO DE 2020
“Altera o Art. 1º da Lei 5.261, de 22 de abril de
2020, corrigindo erro material sobre a finalidade
especifica do elemento de despesa criado pela
lei acima citada e incluido na ação 2.44."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º. O art, 1º da Lei 5.621 de 22 de abril de 2020 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Velo Fica o Poder Executivo municipal, autorizado à
proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020,
elusão de elemento de despesa na Ação 2:44. Os valores
necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na
Fsferida dotação, com à finalidade específica de cobrir despesas
Com o fomecimento à população dos benefícios eventuais,
conforme desdobramento à seguir:
Unidade Gestora: 4- Fundo Municipal de Assistência Social
de Caicó
Órgão Orçamentário: 12000 — Fundo Municipal do Trab.
Hab, e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 12012 - Fundo Municipal do Trab.
Hab. e Assistência Social
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 — Administrac7o Geral
Programa: 19 — Desenvolvimento Social
Ação: 2:44 - Manutenção das Ações dos Serviços de Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras despesas correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
ratuita
Fonte de Recursos 13900000 - Outros Recursos Vinculados à
Assistência Social.
At 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2020.
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado po
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: A31384CD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/05/2020. Edição 2281
A verificação cidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
tuts// www diariomunicipal.combr/femum/
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