| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | ALTERA o art. 1º da lei 5.261, de 22 de abril de 2020, corrigindo erro material sobre a finalidade específica do elemento de despesa criado pela lei acima citada e incluído na ação 2.44. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 025/2020 EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI 5.261, DE 22 DE ABRIL DE 2020, CORRIGINDO ERRO MATERIAL SOBRE A FINALIDADE ESPECIFICA DO ELEMENTO DE DESPESA CRIADO PELA LEI ACIMA CITADA E INCLUIDO NA AÇÃO 2.44. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 13/05/2020 + MUNICÍPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 MENSAGEM Nº 013/2020 Caicó/RN, 11 de abril de 2020. Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente, 1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que altera o artigo 1º da Lei 5.261, de 22 de abril de 2020, com o propósito de corrigir erro material disposto na referida lei, especificamente no que concerne a finalidade específica do elemento de despesa criado pela lei e incluído na ação 2.44. 2. Nesse sentido, observou-se que a parte final do artigo 1º da Lei 5.261, de 22 de abril de 2020, dispôs que “os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos odontológicos, conforme desdobramento a seguir” 3. Informamos que o referido apontamento quanto a finalidade específica do elemento de despesa foi incluída no Projeto de Lei de forma equivocada, e consequentemente aprovado por esta augusta casa. 4. Na verdade, a finalidade específica do elemento de despesa é a disponibilização à população dos benefícios eventuais, que são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta (N, própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fraglize a manutenção do WS cidadão e sua família. MUNICÍPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Te Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa à correção do erro material disposto na Lei 5.261, de 22 de abril de 2020. Respeitosamente, +— Robson de Araújo Preteito a MUNICÍPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Sign» PROJETO DE LEI ÚD3 12020 ALTERA O ART. 1º DA LEI 5.261, DE 22 DE ABRIL DE 2020, CORRIGINDO ERRO MATERIAL SOBRE A FINALIDADE ESPECÍFICA DO ELEMENTO DE DESPESA CRIADO PELA LEI ACIMA CITADA E INCLUÍDO NA AÇÃO 2.44. Art. 1º O art. 1º da Lei 5.621 de 22 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento” Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.44. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas com o fomecimento à população dos benefícios eventuais, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: Órgão Orçamentário: Assistência Social Unidade Orçamentária: Social Função: Subfunção: Programa: Ação: 4- Fundo Municipal de Assistência Social de Caicó 12000 -- Fundo Municipal do Trab. Hab. e 12012 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência 04 — Administração 122 — Administração Geral 19 — Desenvolvimento Social 2.44—Manutenção das Ações dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. 3000000000 3300000000 3390000000 3390320000 Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita rd My CAICÓ ESTADO DO KIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV, CEL. MARTINIANO 993 Fonte de Recursos 13900000 — Outros Recursos Vinculados a Assistência Social” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito - Caicó/RN, 11 de maio de 2020. Robson de o Prefeito Câmara Municipal de Caicó Secretaria -egislativa CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 025/2020 foi julgado objeto de deliberação, por unanimidade, na 14? Sessão Ordinária, em 13 de maio de 2020. Caicó, 13 de maio de 2020. Au IS TINA SILVA Diretora de Secretaria CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ a PROCURADORIA CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Cel a Guerra, nº 179, Cento, Cacó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Giponsisa-tom 387255 wewvicaicomlegbr PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO — PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE TRAMITAÇÃO — ADMISSIBILIDADE. PARECER Trata-se de Projeto de Lei proposto pelo Executivo Municipal, que visa à correção de erro material sobre a finalidade específica constante do art. 1º da Lei Municipal 5.621, de 22 de abril de 2020. A proposição visa a inclusão de elemento de despesa sob a rubrica de ação 2.44, para cobrir despesas com fornecimento à população de benefícios eventuais, dentro das ações de proteção social especial de média e alta complexidade, quando no texto original da Lei 5.621/2020 se destinava à aquisição de equipamentos odontológicos. Inicialmente, incumbe verificar « preenchimento dos requisitos regimentais. À proposição em tela cumpre os requisitos formais dosarts. 127, 137 e 139 do Regimento Interno desta Casa de Leis, já que expressa com clareza sua exposição de motivos, preenche à legitimidade da iniciativa legislativa e não afronta disposições regimentais, legais ou constitucionais. Ante o exposto, concluo pela po: ilidade de tramitação do referido projeto de lei, com sua consequente apresentação à Mesa Diretora para deliberação em Plenário. Saliento que o presente parecor tem caráter opinativo, não vinculando as decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores. É o parecer. Caicó/RN, 13 de maio de 2020. Ss - José Cezar Muniz Fechine OAB/RN 644-A - Procurador Jurídico CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 016/2020 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. Projeto de Lei Nº 025/2020 Recebido em: 026/ 05/0920) Autoria: Poder Executivo Ro Aprovado em: 20/05/2020 À stalaahorsa Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial ( Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: / 1. asma ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: (1. Ana Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 4 Ofício Recebido por: Promulgada Lei Nº Data 7 / pelo: JPrefeito ( Presidente da Câmara Obs, REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/05/2020) “Altera o Art, 1º da Lei 5.261, de 22 de abrilde 2020, corrigindo erro material sobre a finalidade específica do elemento de despesa criado pela lei acima citada e incluído na ação 2.44.º O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Municipio de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei 5.621 de 22 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA “Art. 18. Fica O Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.44. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas com o fornecimento à população dos benefícios eventuais, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 4- Fundo Municipal de Assistência Social de Caicó Órgão Orçamentário: 12000 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social Unidade Orçamentária: 12012 - Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social Função: 04 — Administração Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 19 - Desenvolvimento Social Ação: 2.44 — Manutenção das Ações dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 — Outras despesas correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos 13900000 — Outros Recursos Vinculados a Assistência. Social, “ Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 25 de maio de 2020. rosa Eca DASILVA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA wwwrv diariomunicipal.com bifemur ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINC 8262 DE 27 DE MAIO DE 2020 “Altera o Art. 1º da Lei 5.261, de 22 de abril de 2020, corrigindo erro material sobre a finalidade especifica do elemento de despesa criado pela lei acima citada e incluido na ação 2.44." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º. O art, 1º da Lei 5.621 de 22 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: Velo Fica o Poder Executivo municipal, autorizado à proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, elusão de elemento de despesa na Ação 2:44. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na Fsferida dotação, com à finalidade específica de cobrir despesas Com o fomecimento à população dos benefícios eventuais, conforme desdobramento à seguir: Unidade Gestora: 4- Fundo Municipal de Assistência Social de Caicó Órgão Orçamentário: 12000 — Fundo Municipal do Trab. Hab, e Assistência Social Unidade Orçamentária: 12012 - Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social Função: 04 - Administração Subfunção: 122 — Administrac7o Geral Programa: 19 — Desenvolvimento Social Ação: 2:44 - Manutenção das Ações dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras despesas correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição ratuita Fonte de Recursos 13900000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social. At 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2020. ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado po Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: A31384CD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/05/2020. Edição 2281 A verificação cidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: tuts// www diariomunicipal.combr/femum/ Ia SBACDIOSAGOS 4 HSTDS SSKENEÇA TES Gan uEAOMBa m