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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaISENTA População de Baixa Renda de pagar a Taxa de Iluminação Pública por 7 meses de 1º de Junho a 31 de dezembro.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 026/2020
EMENTA: ISENTA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DE PAGAR
A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR 7 MESES DE 1º DE
JUNHO À 31 DE DEZEMBRO
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 20/05/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
PROJETO DE LEI Nº926 /2020
PROTOCOLO
dpos, do
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: Isenta População de Baixa Renda de pagar a Taxa de Iluminação Pública por
7 meses de 1º de Junho á 31 de dezembro.
Ar. 1º É obrigatória a isenção da Taxa de Iluminação Pública no período de 7 meses, visando
auxiliar as famílias carentes do município a enfrentar a crise econômica em decorrência do
COVID-19.
Art. 2º Consideram-se que todas as famílias de baixa renda, consumidores enquadrados na
tarifa social, cujo consumo seja inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) KWk/mês, ficar
isenta a cobrança da referida taxa.
Amt. 3º Esta lei será regulamentada por decreto.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de maio de 2020. ,
3
A
Diogo da Silva
Vereador - PROS
JUSTIFICATIVA
Visando ajudar as famílias mais carentes do nosso município, venho por meio desse projeto
solicitar a isenção da taxa de iluminação publica por um período de 7meses.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de maio de 2020.
Diogo Silva
Vereador - PROS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
. PROCURADORIA CÂMARA CNPJ (MF) 05:395.940/0001-58
MUNICIPAL Sosa e
rmecaenendegõr
PARECER
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR
DIOGO SILVA — IMPOSSIBILIDADE DE
TRAMITAÇÃO - AFRONTA A DISPOSIÇÕES DA
CF, DA LRF E DA LOM — PREVISÃO REGIMENTAL
DE DEVOLUÇÃO AO AUTOR.
Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Frankslâneo Diogo da Silva
dispondo sobre a isenção do pagamerto da taxa de iluminação pública à população
de baixa renda pelo período compreendido entre 01.06.2020 a 31.12.2020.
Inicialmente, incumbe verificar o preenchimento dos requisitos regimentais.
Em que pese a proposição em tela cumprir os requisitos formais insculpidos nos
arts. 137 e 139 do Regimento Interno, o art. 127 do mesmo Diploma estatui que “as
proposições manifestamente. antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais,
apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas
legislativas não serão recebidas pela Mesa”.
Com efeito, a matéria posta em questão, como relatado, visa isentar a
população de baixa renda do pagamento da taxa de iluminação pública.
Sabidamente, a iluminação pública é um serviço público prestado em caráter
compulsório. Nele, o bem da vida (a iluminação) é disponibilizado para utilização
pela comunidade, sendo certo que do só fato da disponibilização, nasce o direito à
tributação, sob a forma de taxa.
Ocorre que o projeto de lei do qual decorrem isenções de natureza tributária,
conforme disposto pelo $ 6º do art. 165 da Constituição Federal, será acompanhado
de demonstrativo sobre as receitas e as despesas. Sobre a renúncia de receita, a
Lei de Responsabilidade Fiscal também estabelece o seguinte:
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
a PROCURADORIA CÂMARA esecimossssosoroorso
Rua Felipe Guerra, nº 179, Cento, Calcó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Gaio sonsiras O
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Art, 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
11 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no
inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as.
medidas referidas no mencionado inciso.
Dessa forma, em não estando acompanhada da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, tampouco dos demais requisitos previstos na LRF, a
proposição sob análise infringe as normas tributárias previstas na CF e na própria
LRF, não podendo ser recebida pela Mesa, nos termos do art. 127 do Regimento
interno, tendo como consequência a sua devolução ao autor.
Além disso, a Lei Orgânica Municipal estabelece que são de iniciativa
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre matéria orçamentária (art. 40, II).
Ao se instituir renúncia de valores previstos no Orçamento, a proposição adentra a
competência orçamentária exclusiva do Poder Executivo, estando maculada, assim,
por vício de iniciativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA PROCURADORIA
CNPJ (8) 08:385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra nº 179, Centro, Caicó RN - CEP:59300-000 MUNICIPAL Consiio tosse
wwwaico mlegbr
Por último, a Lei Orgânica Municipal, na forma do inciso II de seu art. 62,
também veda ao Município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Ante o exposto, opina-se pela impossibilidade de tramitação do projeto
de lei em análise, por ser manifestamente ilegal, afrontando disposições da CF,
da LRF e da LOM, incorrendo ainda em vício de iniciativa, devendo ser
devolvido ao seu autor, o vereador Frankslâneo Diogo da Silva, conforme
dicção do art. 127 do Regimento Interno.
Saliento que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as
decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores.
É o parecer.
Caicó — RN, 10 de junho de 2020.
OAB/RN 644-A
Procurador Geral

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