| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | ISENTA População de Baixa Renda de pagar a Taxa de Iluminação Pública por 7 meses de 1º de Junho a 31 de dezembro. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 026/2020 EMENTA: ISENTA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DE PAGAR A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR 7 MESES DE 1º DE JUNHO À 31 DE DEZEMBRO AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 20/05/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA PROJETO DE LEI Nº926 /2020 PROTOCOLO dpos, do O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Isenta População de Baixa Renda de pagar a Taxa de Iluminação Pública por 7 meses de 1º de Junho á 31 de dezembro. Ar. 1º É obrigatória a isenção da Taxa de Iluminação Pública no período de 7 meses, visando auxiliar as famílias carentes do município a enfrentar a crise econômica em decorrência do COVID-19. Art. 2º Consideram-se que todas as famílias de baixa renda, consumidores enquadrados na tarifa social, cujo consumo seja inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) KWk/mês, ficar isenta a cobrança da referida taxa. Amt. 3º Esta lei será regulamentada por decreto. Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de maio de 2020. , 3 A Diogo da Silva Vereador - PROS JUSTIFICATIVA Visando ajudar as famílias mais carentes do nosso município, venho por meio desse projeto solicitar a isenção da taxa de iluminação publica por um período de 7meses. Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de maio de 2020. Diogo Silva Vereador - PROS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ . PROCURADORIA CÂMARA CNPJ (MF) 05:395.940/0001-58 MUNICIPAL Sosa e rmecaenendegõr PARECER PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR DIOGO SILVA — IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO - AFRONTA A DISPOSIÇÕES DA CF, DA LRF E DA LOM — PREVISÃO REGIMENTAL DE DEVOLUÇÃO AO AUTOR. Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Frankslâneo Diogo da Silva dispondo sobre a isenção do pagamerto da taxa de iluminação pública à população de baixa renda pelo período compreendido entre 01.06.2020 a 31.12.2020. Inicialmente, incumbe verificar o preenchimento dos requisitos regimentais. Em que pese a proposição em tela cumprir os requisitos formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do Regimento Interno, o art. 127 do mesmo Diploma estatui que “as proposições manifestamente. antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela Mesa”. Com efeito, a matéria posta em questão, como relatado, visa isentar a população de baixa renda do pagamento da taxa de iluminação pública. Sabidamente, a iluminação pública é um serviço público prestado em caráter compulsório. Nele, o bem da vida (a iluminação) é disponibilizado para utilização pela comunidade, sendo certo que do só fato da disponibilização, nasce o direito à tributação, sob a forma de taxa. Ocorre que o projeto de lei do qual decorrem isenções de natureza tributária, conforme disposto pelo $ 6º do art. 165 da Constituição Federal, será acompanhado de demonstrativo sobre as receitas e as despesas. Sobre a renúncia de receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal também estabelece o seguinte: CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ a PROCURADORIA CÂMARA esecimossssosoroorso Rua Felipe Guerra, nº 179, Cento, Calcó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Gaio sonsiras O www caico mlegbr Art, 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 11 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. $ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado 8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as. medidas referidas no mencionado inciso. Dessa forma, em não estando acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, tampouco dos demais requisitos previstos na LRF, a proposição sob análise infringe as normas tributárias previstas na CF e na própria LRF, não podendo ser recebida pela Mesa, nos termos do art. 127 do Regimento interno, tendo como consequência a sua devolução ao autor. Além disso, a Lei Orgânica Municipal estabelece que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre matéria orçamentária (art. 40, II). Ao se instituir renúncia de valores previstos no Orçamento, a proposição adentra a competência orçamentária exclusiva do Poder Executivo, estando maculada, assim, por vício de iniciativa. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA PROCURADORIA CNPJ (8) 08:385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra nº 179, Centro, Caicó RN - CEP:59300-000 MUNICIPAL Consiio tosse wwwaico mlegbr Por último, a Lei Orgânica Municipal, na forma do inciso II de seu art. 62, também veda ao Município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Ante o exposto, opina-se pela impossibilidade de tramitação do projeto de lei em análise, por ser manifestamente ilegal, afrontando disposições da CF, da LRF e da LOM, incorrendo ainda em vício de iniciativa, devendo ser devolvido ao seu autor, o vereador Frankslâneo Diogo da Silva, conforme dicção do art. 127 do Regimento Interno. Saliento que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores. É o parecer. Caicó — RN, 10 de junho de 2020. OAB/RN 644-A Procurador Geral