| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | NORMATIZA a execução, no Município de Caicó/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 030/2020 EMENTA: NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESFSB/MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 25/05/2020 É csico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 - CENTRO MENSAGEM Nº 014/2020 Caicó/RN, 20 de maio de 2020. Senhora Presidente, Eq Senhores Vereadores, a Cumpre-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais Pares, o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a execução, no Municipio de Caicó/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da FamiliaeSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenrão primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil A referida Portaria demonstra importante instrumento para o desempenho deste Projeto de Lei, uma vez que a mesma institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 Ç N O Programa Previne Brasil evidencia a necessidade de ampliação do acesso da população aos serviços de Atenção Primária à Saúde a fim de garantir a universalidade do SUS, gerando a maior atenção dos Munípios para implantação de ações estratégicas que atendam ao acesso de primeiro contato, longitudinalidade, coordenação, integralidade, orientação familiar, orientação comunitária e competência cultural das Redes de Atenção à Saúde, Frisa-se a relevância de restar mantida na execução municipal do Incentivo de Desempenho de Atenção Primária à Saúde a necessidade da valorização do desempenho É cnico MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 - CENTRO das equipes e serviços participantes desse Programa para o alcance de resultados em saúde, assim como o dever de revisar equitativamente a forma de financiamento federal de custeio referente à Atenção Primária à Saúde. Isto posto, esperamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal e reiteramos votos de consideração e apreço. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2020. / ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO SÚMULA: Normatiza a execução, no Município de Caicó/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembroo de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições N Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela lei orgânica municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Caicó/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSFSB), multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde e funcionários que atuam em apoio à operacionalização das ações da Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros federais advindos do Programa Previne Brasil. Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, instituída pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de É crico MUNICÍPIO DECAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. Art. 2º. O cálculo do incentivo financeiro «> pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES 5 1º. O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe. 5 2º. O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do 8 1º. Art. 3º, Para o pagamento por desemp'nho deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores | processo e resultados intermediários das equipes; ll resultados em saúde; lll- globais de APS Parágrafo único. Os indicadores de que trata o caput deverão considerar ainda a relevância clinica e epidemiológica, disponibilidade, simplicidade, baixo custo de obtenção, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e representatividade. A NY Art. 4º. O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios a cada A(quatro) competências financeiras. Art, 5º. O equivalente ao valor definido pela Portaria nº 874/GM/MS, de 10 de maio de 2019, nas 8 (oito) primeiras competências financeiras do ano 2020. Art. 6º. Fazendo, o Município, jus ao recebi .ento dos valores fixados no Programa Previne Brasil em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 2.979/2019 do Ministério da Saúde, 30% (trinta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde Municipal, os outros 70% (setenta por cento) do montante serão pagos aos servidores do Municipio sob a forma de incentivo financeiro, conforme percentuais de desempenho que alcançarem pontuação igual ou superior a 80%%(oitenta por cento), descritos no Anexo Il $ 1º. Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo Programa Previne Brasil e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pela Ficha de Gualifação dos Indicadores; pelo sistema de informações: e-SUS/AB. $ 2º. Os indicadores previstos no Anexo | desta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde. 83º. Os 10 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui percentual igual a 10%, cuja soma servirá para se calcular o total de desempenho das equipes de Saúde da Familia (eSFSB e munttiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde , considerando a necessidade da valorização do desempenho das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde para o alcance de resultados em saúde $4º, Os 03 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100%, cuja soma | servirá para se calcular o total de desempenho da equipe multiprofissional 55º. Não será repassado o incentivo financeiro para as equipes que obtiverem desempenho inferior a 80% (oitenta) no cumprimento de meta para cada indicador por equipe. Art. 7º. O Incentivo de Desempenho será repassado aos profissionais que compõem às equipes de Saúde da Familia (eSFSB) e muttiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem estar de saúde 81º. A Secretaria Municipal de Saúde, designará uma comissão, cuja composição deverá contemplar, de forma igualitária, 1 (um) representante dos servidores de nivel superior, 1 (um) representante dos servidores de nivel médio, 1 (um) do Conselho Municipal de Saúde, 1 (um) profissional da equipe muttiprofissional, 1 (um) da própria Secretaria e 2 (dois) vereadores, para a realização continuada da autoavaliação de desempenho mensal, bem como para assunção da responsabilidade do apoio institucional ao Programa Previne Brasil CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO no âmbito municipal, sendo necessário a presença de no mínimo 50% dos componentes da comissão para tomar deliberações 82º. A comissão designada para exercer o apoio institucional ao Programa Previne Brasil será responsável pelo monitoramento e -valiação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço. 83º. Decreto do Executivo Municipal regulamentará a composição, mandato e funcionamento da referida comissão. 84º A comunicação das reuniões aos membros do Poder Legislativo poderá ser feita por mensagem de whatsapp. Art 8º Farão jus ao incentivo financeio os seguintes profissionais: Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem, Técnico/Auxiliar de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde $ 1º Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores concursados, contratados, comissionados e cedidos ou permutados, ainda que com ônus para a o Municipio de Caicó/RN $ 2º Para o recebimento do incentivo financeiro previsto no caput deste artigo, é necessário que todos os profissionais estejam vinciuados à Estratégia de Saúde da Família e trabalhem, comprovadamente, no minimo 40 (quarenta) horas semanais, ou que detenham outra carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, devendo todos estarem inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), no caso dos multiptofissionais a carga horária é 20(vinte) horas. 5 3º Do montante, 70% (setenta por cento) será pago aos servidores do Município sob a forma de incentivo financeiro de desempenho, distribuídos entre os seguintes profissionais: enfermeiros, odontólogos, técnico/auxiliar de enfermagem, técnico/auxiliar de saúde bucal, agente comunitário de saúde e multiprofiss' nais vinculados a Atenção Primária à Saúde, 84º Os valores da premiação constantes no Anexo V e VI desta lei serão revistos, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, mantendo a proporcionalidade, sempre que houver mudança na classificação de desempenho de acordo com a legislação vigente do Programa Previne Brasil $ 5º Os servidores somente terão direito a receber o incentivo financeiro de que trata esta N A lei enquanto estiverem integrados as Equipes da Estratégia de Saúde da Família (eESFSB), e dos Multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde. $6º Os servidores somente terão direito a receber o incentivo financeiro de que trata esta lei quando cumprirem as metas proposta para a sua categoria. 857º Após a aprovação das metas a serem propostas para cada categoria, na forma prevista no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Saúde elaborará as metas a serem cumpridas por cada equipe, conforme os indicadores e a população cadastrada de cada Unidade Básica de Saúde. S 8º Nas situações em que o servidor não cumprir a sua meta individual, o mesmo será convocado pela Comissão para assinar o Termo de Ajuste, dando um prazo de 30 (trinta) dias para a devida regularização. $ 9º Não havendo o cumprimento do Termo de Ajuste mencionado no parágrafo anterior, o servidor não fará jus ao incentivo de desempenho. $ 10 Após a assinatura do Termo de Ajuste mencionado no $ 8º deste artigo, o servidor que, no ano vigente, não cumprir sua meta nos meses consecutivos, não fará jus ao referido incentivo de desempenho, tendo em vista a falta de assistência à saúde da população. A $ 110 servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando: | obtiver mais de duas faltas mensais ao serviço, sem justificativa; Il — deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, as atividades educativas e as atividades de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, através de comunicado por escrito afixado no quadro de avisos da Unidade de Saúde a que pertence o servidor, a partir de duas ausências; 111 — estiver gozando de período de licença, em qualquer uma das espécies que estejam previstas pela Lei Complementar Municipal nº 593/1994, exceto a licença para tratamento de saúde (limitado ao prazo máximo de 2 — dois — dias úteis por mês); IV - praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) e estiver respondendo a processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor, em ambos, o contraditório e a ampla defesa); V—for integrante do Programa "Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa; VI - estiver em gozo de férias anuais, sendo-lhe pago apenas de forma proporcional, não afetando o resultado final para a equipe no cumprimento das metas; CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Vl - estiver em gozo de folgas superiores a 3 (três) por mês, excetuando-se as folgas estabelecidas em normativos municipais. vill —tiver ao longo de um mês, o somatório de ausências a partir de 7 (sete) dias úteis sem efetivo trabalho, contabilizando-se, para tanto, os períodos de folgas e licenças para tratamento de saúde. 8 12 O incentivo financeiro está totalmente desvinculado de possíveis reajustes nas remunerações dos servidores públicos municipais do Município de Caicó/RN, fazendo jus ao mesmo, conforme os dias trabalhados, excetuada as hipóteses previstas do $ 11 deste artigo, o integrante da equipe 5 13 O incentivo financeiro previsto nesta lei não incidirá sobre qualquer verba remuneratória, seja vencimento básico ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, que seja recebida pelos servidores beneficiários, tampouco será incorporada pelos profissionais que integrem as equipes. Art 9º Os repasses do incentivo financeiro Programa Previne Brasikpagamento por desempenho será o equivalente ao valor deúnido pela Portaria nº. 874/GMIMS, de maio de 2019, nas 8 (oito) primeiras competências financeiras do ano de 2020 (valores equivalentes a certificação das equipes do 3º ciclo do PMAQ) aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESFSB) e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde Art 10 O incentivo financeiro pago aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Familia (ESFSB) e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde , será repassado por meio do incentivo de desempenho. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos retroagirão a data de 01º de Janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2020. gs ) ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal crie MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL, MARTINIANO 993 — CENTRO ANEXO | Indicadores e Dados Demográficos para curnprimento da eSFSB, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos no Programa Previne Brasil, acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica. [TEM ] INDICADORES % [4 Proporção de mulheres que realizaram — exames | citopatológicos de colo do útero na faixa etária de 25 a 64 anos | 40% Z | Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20º semana de | 60% | gestação o 3” | Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV 60% 4” [Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 60% 5” | Cobertura de primeira consulta odontológica programática 80% &” | Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas | | odontológicas programáticas 80% | b = E gm asas 7—Média de visitas domiciliares realizadas pelo agente comunitário de saúde (acs) por família cadastrada 80% | 5 | Cobenura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente 95% 9 [Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial | aferida em cada semestre 50% | [407 | Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina | glicada 50% Fonte: ESUS/AB É carco MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Indicadores e Dados Demográficos para cumprimento dos multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em ANEXO II consonância com os previstos no Programa Previne Brasil. RELAÇÃO DE INDICADORES E DADOS DEMOGRÁFICOS [TEM INDICADORES % 1 MÉDIA DE ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS REALIZADOS POR MULTIPROFISSIONAIS DA APS 50% MÉDIA DE ATENDIMEN1 OS EM GRUPO REALIZADOS POR MULTIPROFISSIONAIS DAAPS | ú 25% | | 2 | 3 MÉDIA DE ATENDIMENTOS DOMICILIARES REALIZADOS POR MULTIPROFISSIONAIS DA APS 25% Fonte: ESUS/AB. CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO ANEXO ll Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da eSFSB nos Indicadores em consonância com os previstos no Programa Previne Brasil o Profissionais que atuam nas equipes da Atenção Básica = 9h dos indicadores conforme desempenho [] Cargo/Profissional horária | “Otimo Maito Bom | Regular Enfermeiro 40h | 100490 | 80470 | 60450 [4840 Técnico de enfermagem 40h | 100490 | 80470 | 60450 [4840 Cirurgião Dentista 30h | 100490 | 80470 | 60450 [4840 Ausiliar deConsultório 40h | 100490 | 80470 | 60450 [4840 Dentário Agente Comunitário d e -omwnieário fe soh | 100390 | 80470 | 60250 |48a0 o ANEXO IV e Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho dos multiprofissionais nos Indicadores em consonância com os previstos no Programa Previne Brasil Profissionais que atuam na equipe Multiprofissional a dos indicadores conforme desempenho . Carga - CargolProfissional horária | Ormo | Muito | Bom Regular Bom Psicólogo 20h 100490 | 80a 70 60 a 50 4820 Fisioterapeuta 20h 100 a 90 804 70 60450 4840 Nutricionista %0h | 100490 | 80470 | 60450 | 4840 Assistente social 20h 100490 | 804 70 60 a 50 4820 Fonoaudiólogo 20h 100290 | 80470 60 a 50 4820 N ANEXO V DOS INCENTIVOS FINANCEIROS OBTENÇÃO DE DESEMPENHO MUITO BOM Nº CATEGORIA PROFISSIONAL VALOR EM R$ 1 E ENFERMEIRO 900,00 E = DENTISTA 900,00 30 | TÉENCODE ENFERMAGEM 600,00 = 4 | AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 600,00 Ss | AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 600,00 ANEXO VI DOS INCENTIVOS FINANCEIROS OBTENÇÃO DE DESEMPENHO MUITO BOM pm CATEGORIA PROFISSIONAL VALOR EM R$ La MULTIPROFISSIONAIS DA APS 365,00 A v7mtizozo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN-S284 DE 09 DE SETEMBRO DE 3mza “Nomatiza a execução, no Município de Caicó'RN, do Incentivo de Desempenho previsto ma Pomaria nº 2979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família — cSFSB/Mulhprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasi.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas pesto FACE SABE qe a Cam Nail deVaga cme ci ] Caicó/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos pias de do De É Dr ando a fe Pon A Pda Cod fp a à Esp o enlao de pi Ai ee (o Tánto RD a o Po frPrE o cs ds ga o fa a a ra donde mc Rai pi a A A pi de ia se ni Ps, E portar AOS de Lesdireta Ga ps Ene teia = ação “nda e ss SE Pg e ia dg aa Friso ESCeo ap agedem po eempeto sea relegada Free AS Pã e PO qual feed processo masi e resultados intermediários das equipes; condena e Parágrafo único. Os indicadores de que trata o caput deverão cte O ld dq pu o ral dei Sá cepa, feio a, de ue cealia, TO ia Mat qui ou pe id prod doa plo po ne TE SR EC RES ia de ca deE 24 do SRdo o a fere CU ço raid nt raDas sra dire, rea PE o sd pd PES E (em PR sd E A AD ir css E ai PN eo e E padrões de desempenho do último ciclo do PMAQ, em média PES read gi ni as de nn pr es TE a ep (ER ara o a mer Dee pede a ceroe eapara pn “wurw diariomunicipal. com brifemumimateria2ESEEGB/O3AGABG24ThTS3UDZ hpoxutrAqTbIWL QRSKTYoaWopytTkIBJS|PI-yUVDYn6Or2yIGOSDi-ar... 114 seittizozo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SIº A gratificação a que se refere 0 artigo 1º desta Leiserá paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa. Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da “Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho. $2ºO montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma. 1 15% (quinze por cento) do valor recebido serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e ou FAP; 1 — 85% (oitenta e cinco por cento) do montante serão pagos. aos servidores e'ou profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, a serem pagas bimestralmente, conforme percentuais de desempenho que alcançarem pontuação igual ou Superior a 80%%(oitenta por cento), descritos no Anexo IL. Amt. 6º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores. fixados no Programa Previne Brasil em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 2.979/2019 do Ministério da Saúde, 15% (quinze por cento) domontante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde Municipal e os outros 85% (oitenta e cinco por cento) do montame serão pagos aos servidores c/ou profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme percentuais de desempenho que alcançarem pontuação igual ou superior a 0fioitena por cento) descios no Anexo $ 1º As equipes que não atingirem a pontução máxima ou igual ou superior a 80% (oitenta por cento). farão jus ao [] recebimento do incentiva de forma proporcional, conforme anexo [ da presente Lei. $ 2º Dos &S% (oitenta e cinco por cento) remanescentes dos. repasses federais, que serão pagos aos servidores clou profissionais, 70% (setenta por cento) serão pagos de forma Tateada em partes iguais aos servidores c/ou profissionais que exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em nível de escolaridade médio e, por sua vez, 30% (trinta por cento) serão ratcados em partes iguais entre os servidores e/ou profissionais que exerçam cargos e/au atividade profissional com lotação em nível superior de escolaridade, condicionado o Pagamento, em ambos. ao alcance da pontuação igual ou superior a 80% (oitenta por cento), devidamente atestada pelo Município. 43º. Os indicadores « dados aqui estabelecidos estão previstos pelo Programa Previne Brasil e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pela Ficha de Qualifação dos Indicadores; pelo sistema de informações: e-SUS/AB. $4º Os indicadores previstos no Anexo I destá Lei poderão ser o alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Suúde de acordo, com as necessidades de enfeiamenos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos Serviços e do atendimento ou para adequação aos novos e indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e | a Secretaria Municipal de Saúde. 85º À avaliação do desempenho das equipes Saúde da Família (ESP) e equipes de Atenção Primária (EAP) no conjunto dos. indicadores será consolidada em um Indicador Sintético Final (ISP), que determinará o valor do incentivo fnanciro a ser transfendo ao municipio, onde o ISF corresponde ao cálculo do desempenho do conjunto do sete indicadores selecionados. Esse indicador será aferido a cada 04 (quatro) meses com repercussão. Fnanceia para os 04 meses. subsequentes, repetindo-se o cico quadrimestralmente. 56º Os sete indicadores selecionados para 0 incentivo de pagamento por desempenho 2020 sã os seguintes: Indicador 1: Proporção de gestantes com pelo menos 6 (eis) consulias pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20º Semana de gestação; Indicador 2: Proporção de gestantes com realização de cxames para sli e HIV, Indicador 3: Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado; Indicador 4: Cobertura de exame citopatológico; Indicador 5: Cobertura vacinal de Poliomielite intivada e de Pentavalene; Indicador 6: Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Aerial aferida cm cada simestre; Indicador 7: Percentual de disbéticos com solicitação de hemoglobina glicada. “vwwrw diariomunicipal. com brffemum/materia!2EBSEESB/03AGABG24 TNTESUDZIhpexutrAqTbIWLGRSKTVOSWopyITKIBJd)PLryUVYn6OrzyIGOSDi-ar... 214 oO RO em a aisizoo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ $7"Os indicadores previstos neste artigo poderão ser alterados. por iniciativa do Ministério da Saúde, passando o municipio à adotar novos indicadores. 58º No caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de Tesponsabilidade do Ministério da Saúde ou do Estado ou Municipio que interfira no alcance das metas, 0 indicador será desconsiderada; An 7º O Incentivo de Desempenho será repassado aos profissionais e/ou servidores que compõem as equipes de Saúde da Familia (€SFSB) vinculados à Atenção Primária à Saúde, - considerando ser condição fundamental o fincionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem estar de Art. 8º Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Programa Previne Brasil composta por 08 (cinco)meses titres & seus espctvos pls, nicado pelo Secretario Municipal de Saúde e nomeados pelo Preíito Musical que deverá ser composta da sente toma: 2 (em) membro representante da Sesrtria Municipal de Sue; HO! (um) representante dos svidoes de nivel superior. HI = 01 (um) representante dos sevidores de nível média; IV 01 (um) membro do Conselho Municipal de Saúde. V = 01 (om) cmembro” da Serraria Municipal de Administração ouFinanças SIT avaliação dos indicadores será realizada mensalmente, sendo necessária à presença de no mimo S0 a (cinquenta por to ds membros da Comissão para tomar deliberações. É” À comissão designada para exereer apl insiticional ao [] Programa Previnc Brasil scrá responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no Ambio municipal, eaçando metas definindo estratégias junto de equipes da ESE € equipe tónica da SMS, para a melhria do serviço 88º Decreto do Executivo” Municipal regulamentar a composição, mandato e fonlonamento da rteia comisã. Ae 9º Farão ja, do Incentivo financeiro os” seguíios profissionais. — “Médicos, Enfermeiros, Odon, Tecnicos Auniliares de Enfermagem, Técnico Auta” de Saúde Bucal, Agentes Comunhários de Sade é Ausives de Serviço Geri, 1º Os profissionais mencionados no caput ese ago podem ser. servidores. concursados, contados, comissionados, cedidos cu permutados, ainda. qu com” Gous para” a" 6 Município deCaco. 8 2º Para o reebimento do incentivo financeiro previsto no caput deste artigo, É necesáio que todos os profissionais estjam vinculados à Estratégia de Saúde du” Familia é caalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) boras eranai cu que dtenham qua erga horária regularmente o aceita pelo Ministério da Suúde, devendo tod estarem inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sendo vedado o “ecebimemo da gratificação: por desempenho dos” prisionais da” ESF come carga horda infor a 40 (quarenta) horas semanas É 3º Apáe à aprovação das metas à serem propostas para cada e Eategoni, a Sereia Municipal de Sade iba as mes à serem cumpridas por cada eqipe, conforme x indicadores é a pepuação cadastrada de cada Unidade Básica deSuúde É 3 Nas aimações em que o servidor não cumprir a suameta individal, o mesmo será convocado pela Corso para assinar o Termo de Ajuste, dando um prazo de 30 (ita) ias para a devida regularização 8 3º Não havendo o cumprimento do Temo de Ajuste mencionado no parágrafo aero, 0 servidor não fá jus ao incenivo de desempenho. 6 Após a asinatra do Temo de Ajuste mencionado no 4 4º dese árigo, o servidor que, no ano vigente, não cumpri sua mea ns mes comsecunivos, no ad já ao referido eenivo de desempenho, tendo em vit a fla de assistência à cade da populção £ 7º O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando 1 aber mais de duas falas mensais ao serviço, sem juice: TO deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, as asiridades odteaivs cus dINsândo de Plaejament, quando convocada pela Secretaria Municipal e Saúde; stavês de comunicado” por escrito afixado no quadro de avãos da Unidade de Sede a que pertence o servidor a pair de duas ausências; ww diariomunicipal. com brifemum/materia/2EGSEESB/03AGABG24 ThTESUDZ pes Aq TbIWL QRSKTYOSWopytTkIBJd|PIy VD YN6OrzyIGOS Dir... 314 DP pu o o sa e v7miizozo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ UI estiver gozando de peido de ienç, em qualquer uma das espécica que estam previstas pelo La Complemenas . Municipal nº 89/1994, exe à cen para Una de sede mé;nino do prato mismo de 2 oi Ga is por IV O pracar fla greve no exertcio de suas atribuições, receber qualquer aivenência por escrito da cheia melao (quam do exreieo irgulas de suas atibuçõs) va respondendo “a. processo de “iniicânia ot a pri adninisriv ducipliar (se gurindo do servidor bao O eo e ampla ds Voo iegrane do Programa “Mais Médicos”, peas razões, express a regulamentado do retido Procon! Vi = estiver em gozo de férias anuais endhe pao apenas de fuma proporlonal, não ateando 6 resultadoTl pa a equipe no Eus dspas Vit esve em got de fls speirs a 3 (us) pormês, excenvndose "as folga “esubeeias * cn pero rancipao VI ves 4 logo de um ms, o somnóio de auscias a per de 7 ae) di io sem ef pata Contblizando-se, para tro, 0 periodos de 1ogas eNienças Pare ameno de sad RE O incentivo nancio et totalmente desvinculado de Pesaves rejues nas remunerações dos serves pics Praicipas da Manila deCCB, fazendo ja aomono entoeme o ia tbalhados,exconada a pes previa do8 7º dese ago 0 Itgra da equipe 690 incentivo Hace prevista ses sã indicar o cualquer verba remuneatêria, seja Vencimento” básico os cuicquer otras vantagens pecas, que oa coca els servidores, beneicidrio, tampouco ui Iscorporada pelos rca que imagen as j 10.0 “valor do Incenivo mio Ttcado com servidor eau pofisiona que não angu as metas sina de denso a que está nerd nos dee legais do 7º demo es respeliado o devido proceso el não tener aos sois públicos municipais, devendo ser rateado em partes iguais e o peofiloi de ua categoria que scam do Ha à Ted ptação Ar TO Os repates do incentivo financeiro Programa Prevne Brasi-pagamento por desempenho será o quim ao valor definido pela Portaria 1 TSM, de ns de 3019, na (oi) primeiro competências ranicias do no de 3420 Conor equivalentes É ceifcação as equipes do cado PMAO) dos peofiioais aos profisonae da Equipes da Estréia de Saúde da Família (ESPSB) vinculados À ação Primária à Saúde e rencinado o caput do art sa fa? Avi O incenivo, Tmancero pago as prio das Equipes da Estratégia de Saúde da Fi (ESFSB), vinculados à Atenção Primária 1 Saúde é contro do ar 9º o desta lei rá repaado por mei do incntvo de desempenho, Are iê Ea Le entao Vigor aa dao da q pesca e seus feios rercagirão a dita de 01º de Janio de o, ando revoga e disposições em coma e Gabinete o Pre, de ter de2020 ROBSON DE ARAÚJO Preto Mana Publicado por: Gorgni Poe deBultes Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/08/2020, Edição 2354 A verificação de autenticidade da matéria pode se feita informando o código identificador no site tp:/vvewiariomunicipal. com.br femur/ “ww diariomunicipal. com brifemum/materia/2EGSEESB/03AGOBG24 ThTESUDZ IhpexutrAqTbIWLGRSKTYOSWopyITkIBJd)PIyUVDYNGOrzyIGOS Dir... atá