| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | DISPÕE sobre a suspensão de corte de água e energia elétrica durante 120 dias no município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 031/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CORTE DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DURANTE 120 DIAS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN [1] AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO DATA: 27/05/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385,940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOK PEREIRA GABINETE DO VEREADOR NOME DO VEREADOR PROJETO DE LEI 034 12020 PROTOCOLO as | , | O Vereador Júlio Gregório de Azevedo. fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do R apresenta o seguinte Projeto de Lei: y desempenho de seu mandato, com ento Interno desta Casa Legislativa. spõe sobre a suspensão de corte de água € energia elétrica durante 120 dias no município de Caicó. Art. 1º- O Projeto de Lei determina que fica suspenso o corte de água e energi elétrica no município de Caicó, durante o período de 120 dias, devido à Pandemia do COVID19 (Coronavirus). Ainda de acordo com o PLO, o Pode: Executivo regulamentará a lei através de Decreto. no que for cabível. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municinei de Caicó/RN, 27 de Maio de 2020. JUSTIFICATIVA De acordo com o vereador Júlio Gregório. ci é essencial para preservar a integridade e segurança da população menos assistida. principalmente os idosos, que ficam impedidos de se locomover para bancos, além de trabalhadores informais. os pequenos comerciantes, que podem não conseguir pagar suas contas nesse período, e serão os mais prejudicados economicamente com a situação da Pandemia. Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de Maio de 2020. di si E Jino fegório de Azevedo Vereadór - PMDB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 —Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR NOME DO VEREADOR PROJETO DE LEINº 12020 PROTOCOLO Gregório de Azevedo. no desempenho de seu mandato. com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa. apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de corte de água c energia elétrica durante 120 dias no município de Caicó. Art, 1º- O Projeto de Lei determina que fica suspenso o corte de água e energia elétrica no município de Caicó, durante o período de 120 dias, devido à Pandemia do COVID19 (Coronavirus). Ainda de acordo com o PLO, o Pode: Executivo regulamentará a lei através de Decreto, no que for cabível. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Câmara Munici de Caicó/RN, 27 de Maio de 2020, JUSTIFICATIV à De acordo com o vereador Júlio Gregório. a lei é essencial para preservar a integridade e segurança da população menos assistida. principalmente os idosos, que ficam impedidos de se locomover para bancos, além de trabalhadores informais. os pequenos comerciantes, que podem não conseguir pagar suas contas nesse periodo. e serão os mais prejudicados economicamente com a situação da Pandemia Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de Maio de 2020. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES CESES” PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 031/2020 Autoria: Júlio Gregório de Azevedo (MDB) PARECER E ] Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do parlamentar Júlio Gregório de Azevedo, tombado sob o nº 031/2019, com ementário “dispõe sobre a suspensão de corte de água e energia elétrica durante 120 dias no Município de Caicó'RN”. Após as formalidades de estilo. nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. oportunidade em que houve o fim do mandato eletivo do parlamentar em epigrafe. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se 1ãosomente à matéria jurídica envolvia: termos da sua competên il. tendo por base os documentos juntados, razão pela qual nãose incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes no: Superado esclarecimento em comento, verifica-se a presença de uma verdadeira “prejudicial de mérito” no Projeto em comento. uma vez que o seu processamento se encontra impossibilitado pela perda da legitimidade ativa de seu autor. cujo mandato eletivo encerrou-se em 31/12/2020. antes da deliberação definitiva. que vem a ser um requisito de procedibilidade de natureza primordial conforme dicção do RUCMC: Art. 135 Encerrando a sessão legislativa, as proposições cuja deliberação. definitiva não tenha ocorrido serão arquivadas, exceto! 1-as proposições de iniciativa de Vereador r las proposições de iniciativa da Comissão representativa ou de iniciativa do executivo municipal. O mandamento regimental é de clareza solar: A proposição de vereador com mandato finalizado e que não foi submetida ao crivo do órgão competente até o fim da Sessão Legislativa deverá ser arquivada, não havendo outro entendimento passível de aplicação ao feito dentro do corpo normativo vigente A ordem de arquivamento, in cast. deve partir do Excelentíssimo Presidente desta Casa de Leis, uma vez que tal diligência se encontra dentro de seu rol de competências/atribuições, in verbis Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (5) HH — Quanto às proposições (3 ok Guerra, nº 179 — Cemtro - Caicó'RN com Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Tel; (84) 3417-2954 | www dade MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES see PROCURADORIA DA CÂMARA o o b) Mandar arquivar a que receber parecer contrário em todas as comissões. em que transitou: 6) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RUCMC, esta Procuradoria opina pelo ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI em cpigrafe, por parte do Excelentissimo Senhor Presidente. conforme exegese da alinea “b” do inciso III do am. 20. também do RCMC. baque SMJ. 5 de janeiro de 2020. NAVDE RAFAEL V. a BrÁ DOS SANTOS ARTHURIAUO O DE ARAÚJO sfessor Jurídico Portaria nº 010/2021, de 04/01/2021 DESPACHO Visto, ete. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Arquive-se. | Expedientes necessários. Caicó/RN, 25 de janeiro de 2021. | E NTOS DA Presidente nodes Sen Palácio Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra. n' Tel. (84) 3417-2954 | www-caicoum.leg.br