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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaDISPÕE sobre a suspensão de corte de água e energia elétrica durante 120 dias no município de Caicó.
native_id6170

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 031/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CORTE DE ÁGUA
E ENERGIA ELÉTRICA DURANTE 120 DIAS NO MUNICÍPIO DE
CAICÓ/RN
[1] AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO
DATA: 27/05/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385,940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOK PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR NOME DO VEREADOR
PROJETO DE LEI 034 12020
PROTOCOLO
as |
, |
O Vereador Júlio Gregório de Azevedo.
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do R
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
y desempenho de seu mandato, com
ento Interno desta Casa Legislativa.
spõe sobre a suspensão de corte
de água € energia elétrica durante 120 dias no
município de Caicó.
Art. 1º- O Projeto de Lei determina que fica suspenso o corte de água e energi
elétrica no município de Caicó, durante o período de 120 dias, devido à Pandemia do COVID￾19 (Coronavirus). Ainda de acordo com o PLO, o Pode: Executivo regulamentará a lei através
de Decreto. no que for cabível.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municinei de Caicó/RN, 27 de Maio de 2020.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o vereador Júlio Gregório. ci é essencial para preservar a
integridade e segurança da população menos assistida. principalmente os idosos, que ficam
impedidos de se locomover para bancos, além de trabalhadores informais. os pequenos
comerciantes, que podem não conseguir pagar suas contas nesse período, e serão os mais
prejudicados economicamente com a situação da Pandemia.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de Maio de 2020.
di si E
Jino fegório de Azevedo
Vereadór - PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 —Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR NOME DO VEREADOR
PROJETO DE LEINº 12020
PROTOCOLO
Gregório de Azevedo. no desempenho de seu mandato. com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa.
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de corte
de água c energia elétrica durante 120 dias no
município de Caicó.
Art, 1º- O Projeto de Lei determina que fica suspenso o corte de água e energia
elétrica no município de Caicó, durante o período de 120 dias, devido à Pandemia do COVID￾19 (Coronavirus). Ainda de acordo com o PLO, o Pode: Executivo regulamentará a lei através
de Decreto, no que for cabível.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Câmara Munici de Caicó/RN, 27 de Maio de 2020,
JUSTIFICATIV à
De acordo com o vereador Júlio Gregório. a lei é essencial para preservar a
integridade e segurança da população menos assistida. principalmente os idosos, que ficam
impedidos de se locomover para bancos, além de trabalhadores informais. os pequenos
comerciantes, que podem não conseguir pagar suas contas nesse periodo. e serão os mais
prejudicados economicamente com a situação da Pandemia
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de Maio de 2020.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CESES” PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 031/2020
Autoria: Júlio Gregório de Azevedo (MDB)
PARECER E ]
Trata-se de Projeto de Lei. de iniciativa do parlamentar Júlio Gregório de
Azevedo, tombado sob o nº 031/2019, com ementário “dispõe sobre a suspensão de corte
de água e energia elétrica durante 120 dias no Município de Caicó'RN”.
Após as formalidades de estilo. nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (R/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
oportunidade em que houve o fim do mandato eletivo do parlamentar em epigrafe.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se 1ão￾somente à matéria jurídica envolvia: termos da sua competên il. tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual nãose incursiona em discussões de ordem
técnica, bem como em questões que envolvam juizo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes
no:
Superado esclarecimento em comento, verifica-se a presença de uma
verdadeira “prejudicial de mérito” no Projeto em comento. uma vez que o seu
processamento se encontra impossibilitado pela perda da legitimidade ativa de seu
autor. cujo mandato eletivo encerrou-se em 31/12/2020. antes da deliberação
definitiva. que vem a ser um requisito de procedibilidade de natureza primordial
conforme dicção do RUCMC:
Art. 135 Encerrando a sessão legislativa, as proposições cuja deliberação.
definitiva não tenha ocorrido serão arquivadas, exceto!
1-as proposições de iniciativa de Vereador r
las proposições de iniciativa da Comissão representativa ou de iniciativa do
executivo municipal.
O mandamento regimental é de clareza solar: A proposição de vereador com
mandato finalizado e que não foi submetida ao crivo do órgão competente até o fim
da Sessão Legislativa deverá ser arquivada, não havendo outro entendimento passível
de aplicação ao feito dentro do corpo normativo vigente
A ordem de arquivamento, in cast. deve partir do Excelentíssimo Presidente
desta Casa de Leis, uma vez que tal diligência se encontra dentro de seu rol de
competências/atribuições, in verbis
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(5)
HH — Quanto às proposições
(3 ok
Guerra, nº 179 — Cemtro - Caicó'RN
com
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe
Tel; (84) 3417-2954 | www
dade
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
see PROCURADORIA DA CÂMARA o o
b) Mandar arquivar a que receber parecer contrário em todas as comissões.
em que transitou:
6)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RUCMC, esta Procuradoria
opina pelo ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI em cpigrafe, por parte do
Excelentissimo Senhor Presidente. conforme exegese da alinea “b” do inciso III do am.
20. também do RCMC.
baque
SMJ.
5 de janeiro de 2020.
NAVDE RAFAEL V. a BrÁ DOS SANTOS
ARTHURIAUO O DE ARAÚJO
sfessor Jurídico
Portaria nº 010/2021, de 04/01/2021
DESPACHO
Visto, ete.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Arquive-se. |
Expedientes necessários.
Caicó/RN, 25 de janeiro de 2021. |
E NTOS DA
Presidente
nodes Sen
Palácio Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra. n'
Tel. (84) 3417-2954 | www-caicoum.leg.br

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