| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de destinação de 30% (trinta por cento) da arrecadação do IPTU para a compra de maquinários e equipamentos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte % PROJETO DE LEI Nº 032/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE 30% DA ARRECADAÇÃO DO IPTU PARA A COMPRA DE MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ e OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS DATA: 01/06/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS PROJETO DE LEINº 037 12020 PROTOCOLO cesagrs O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Cass apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 30% (trinta por cento) da arrecadação do IPTU para a compra de maquinários e equipamentos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências. Art. 1º- Fica o Município de Caicó-RN obrigado a destinar 30% (trinta por cento) da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para a compra de maquinários e equipamentos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a fim de melhorar os seus serviços prestados à população. Art. 2º- Os investimentos serão disponibilizados a Secretaria Municipal de Infraestrutura, na qual atende o Município de Caicó-RN. Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de junho de 2020. JUSTIFICATIVA A criação e aprovação desta lei, tem como principal objetivo proporcionar melhorias a Secretaria de Infraestrutura do nosso município, para que a mesma possa atender com mais eficácia as necessidades da nossa cidade. Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de junho de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ N MA PROCURADORIA CÂMARA cxeciscsssssaoçoorso Rua Felipe Guerra, º 179, Centro, Caicó RN CEP: 59300-000 MUNICIPAL Górouiss-(a)3617205 wwrwcaicommlegbr PARECER PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR ERINALDO LINO -— IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO —- AFRONTA A DISPOSIÇÕES DA LRF - VÍCIO DE INICIATIVA — PREVISÃO REGIMENTAL DE DEVOLUÇÃO AO AUTOR. Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Erinaldo Lino dos Santos dispondo sobre a obrigatoriedade de destinação de 30% (trinta por cento) da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para a compra de maquinários e equipamentos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Inicialmente, incumbe verificar o preenchimento dos requisitos regimentais. Em que pese a proposição em tela cumprir os requisitos formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do Regimento Interno, q art. 127 do mesmo Diploma estatui que “as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela Mesa”. Com efeito, a matéria posta em questão, como relatado, visa destinar percentual da arrecadação de imposto municipal para a aquisição de itens específicos, ocorrendo analogicamente uma renúncia de receitas, tendo em conta que a utilização de parte da verba do referido imposto estaria comprometida com destinação específica. Sobre a renúncia de receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal também estabelece o seguinte: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ PROC'!RADORIA CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Cae6/RN =CEP: 59300-000 MUNICIPAL Córiciss-ton)3417255: wwwcaico.rnleg br | - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 11 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alic.uotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 8 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. Dessa forma, em a proposição não comprovando que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias e em não estando acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, tampouco dos demais requisitos previstos na LRF, infringe as normas tributárias previstas na LRF, não podendo ser recebida pela Mesa, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, tendo como consequência a sua devolução ao autor. Além disso, a Lei Orgânica Municipal estabelece que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre matéria orçamentária (art. 40, II). Ao se instituir renúncia de valores previstos no Orçamento, a proposição adentra a competência orçamentária exclusiva do Poder Executivo, estando maculada, assim, pelo vício de iniciativa. Por fim, a natureza arrecadatória dos impostos, via de regra, não comporta vinculação da receita à despesas mediante lei ordinária própria, à exceção das próprias leis orçamentárias anuais, que também são de iniciativa do Executivo. Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que entreguei o traslado do Projeto de Lei nº 032/2020 e, ato contínuo, arquivei osrespectivos autos nesta Secretaria Legislativa. ué Etna SILVA Diretora de Secretaria Caicó, 24 de junho de 2020. CÂMAFA MUNICIPAL DE CAICÓ PROCURADORIA CNP (MF) 08385940/0001-56. Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro Caicó/RN - CEP: 59300-000 CG Postal 48 - (84) 3417-2954 wwwcaico.mlegbr Ante o exposto, opina-se pela impossibilidade de tramitação do projeto de lei em análise, por ser manifestamente ilegal, afrontando disposições da CF e da LRF e incorrendo em vício de iniciativa, devendo ser devolvido ao seu autor, o vereador Erinaldo Lino dos Santos, conforme dicção do art. 127 do Regimento Interno. Saliento que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores. É o parecer. Caicó/RN, 10 de junho de 2020. OAB/RN 644-A Procurador Geral