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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade de destinação de 30% (trinta por cento) da arrecadação do IPTU para a compra de maquinários e equipamentos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
% PROJETO DE LEI
Nº 032/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DESTINAÇÃO DE 30% DA ARRECADAÇÃO DO IPTU PARA A
COMPRA DE MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ
e OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: ERINALDO LINO DOS SANTOS
DATA: 01/06/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº 037 12020
PROTOCOLO
cesagrs
O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Cass
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
destinação de 30% (trinta por cento) da
arrecadação do IPTU para a compra de
maquinários e equipamentos para a Secretaria
Municipal de Infraestrutura, e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica o Município de Caicó-RN obrigado a destinar 30% (trinta por cento) da
arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para a
compra de maquinários e equipamentos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a fim
de melhorar os seus serviços prestados à população.
Art. 2º- Os investimentos serão disponibilizados a Secretaria Municipal de
Infraestrutura, na qual atende o Município de Caicó-RN.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
A criação e aprovação desta lei, tem como principal objetivo proporcionar melhorias
a Secretaria de Infraestrutura do nosso município, para que a mesma possa atender com mais
eficácia as necessidades da nossa cidade.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de junho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
N MA PROCURADORIA CÂMARA cxeciscsssssaoçoorso
Rua Felipe Guerra, º
179, Centro, Caicó RN CEP: 59300-000
MUNICIPAL Górouiss-(a)3617205 wwrwcaicommlegbr
PARECER
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR
ERINALDO LINO -— IMPOSSIBILIDADE DE
TRAMITAÇÃO —- AFRONTA A DISPOSIÇÕES DA
LRF - VÍCIO DE INICIATIVA — PREVISÃO
REGIMENTAL DE DEVOLUÇÃO AO AUTOR.
Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Erinaldo Lino dos Santos
dispondo sobre a obrigatoriedade de destinação de 30% (trinta por cento) da
arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
para a compra de maquinários e equipamentos para a Secretaria Municipal de
Infraestrutura.
Inicialmente, incumbe verificar o preenchimento dos requisitos regimentais.
Em que pese a proposição em tela cumprir os requisitos formais insculpidos nos
arts. 137 e 139 do Regimento Interno, q art. 127 do mesmo Diploma estatui que “as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais,
apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas
legislativas não serão recebidas pela Mesa”.
Com efeito, a matéria posta em questão, como relatado, visa destinar
percentual da arrecadação de imposto municipal para a aquisição de itens
específicos, ocorrendo analogicamente uma renúncia de receitas, tendo em conta
que a utilização de parte da verba do referido imposto estaria comprometida com
destinação específica. Sobre a renúncia de receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal
também estabelece o seguinte:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PROC'!RADORIA CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Cae6/RN =CEP: 59300-000
MUNICIPAL Córiciss-ton)3417255:
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| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
11 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alic.uotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
8 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no
inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
Dessa forma, em a proposição não comprovando que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias e
em não estando acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
tampouco dos demais requisitos previstos na LRF, infringe as normas tributárias
previstas na LRF, não podendo ser recebida pela Mesa, nos termos do art. 127 do
Regimento Interno, tendo como consequência a sua devolução ao autor.
Além disso, a Lei Orgânica Municipal estabelece que são de iniciativa
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre matéria orçamentária (art. 40, II).
Ao se instituir renúncia de valores previstos no Orçamento, a proposição adentra a
competência orçamentária exclusiva do Poder Executivo, estando maculada, assim,
pelo vício de iniciativa.
Por fim, a natureza arrecadatória dos impostos, via de regra, não comporta
vinculação da receita à despesas mediante lei ordinária própria, à exceção das
próprias leis orçamentárias anuais, que também são de iniciativa do Executivo.
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que entreguei o traslado do Projeto de Lei nº 032/2020 e, ato
contínuo, arquivei osrespectivos autos nesta Secretaria Legislativa.
ué Etna SILVA
Diretora de Secretaria
Caicó, 24 de junho de 2020.
CÂMAFA MUNICIPAL DE CAICÓ
PROCURADORIA
CNP (MF) 08385940/0001-56.
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro Caicó/RN - CEP: 59300-000
CG Postal 48 - (84) 3417-2954
wwwcaico.mlegbr
Ante o exposto, opina-se pela impossibilidade de tramitação do projeto
de lei em análise, por ser manifestamente ilegal, afrontando disposições da CF
e da LRF e incorrendo em vício de iniciativa, devendo ser devolvido ao seu
autor, o vereador Erinaldo Lino dos Santos, conforme dicção do art. 127 do
Regimento Interno.
Saliento que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as
decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores.
É o parecer.
Caicó/RN, 10 de junho de 2020.
OAB/RN 644-A
Procurador Geral

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