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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaCONCEDE isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a imóvel residencial de exclusiva propriedade ou posse de aposentado ou pensionista, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 035/2020
EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU A
IMÓVEL RESIDENCIAL DE EXCLUSIVA PROPRIEDADE OU
POSSE DE APOSENTADO OU PENSIONISTA, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO
DATA: 10/06/2020
CÂMARA MUNICIPAL DF «
CNPJ: 08.385.940/000'
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. € 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO
PROJETO DE LEINº 035 /2020
| PROTOCOLO
O Vereador Júlio Gregório de Azevedo, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Cone: e isenção do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU a imóvel residencial de exclusiva
propriedade ou posse de aposentado ou
pensioniste, na for
outras providê
Art. 1º- Fica isento do Imposto sobre Propriedade Predia! e T rial Urbana - IPTU o
imóvel residencial de exclusiva propriedade ou posse de aposentado ou pensionista com idade
igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos). com rendimento mensal em 1º de janeiro de
cada exercicio igual ou inferior a 1 (um) salários mínimos. e que se constitua no único
patrimônio imobiliário e domicílio do contribuinte.
Parágrafo único. O imóvel residencial de propriedade c
deverá ter terreno de até 500 mê (quinhentos metros q
(cem metros quadrados).
aposentado ou pensionista
ficada de até 90m?
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo 1º desta Lei dere:
imeressado, instruído com:
à de requerimento anual do
serior à 65 (sessenta e cinco) anos: 1- prova de sua condição de aposentado e idade igual ou s
11 - prova de que seu rendimento mensal é igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos em 1
de janeiro de cada ano;
ll - Prova de que é exclusivo proprietário ou possuidor de único imóvel « nele resida;
Art, 3º - O pedido de isenção anual deverá dar entrada
prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do e:
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU
Protocolo Geral da Prefeitura no
ara recolhimento do Imposto
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç:
1º de janeiro de 2021.
ando seus efeitos a parir de
Câmara Municipal de Caicó/RN. 10 de Junho d
Janio rio de Azev
Vereador — PMDB
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em foco destina-se a conceder à isenção do IPTU (Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos pacientes oncológicos.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU em diversas localidades
do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar
a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave
e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente,
prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes
pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento. o pagamento do IPTU configura
mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a
doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com
a possibilidade da perda de seu imóvel dic de um processo judicial.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele
residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social
Câmara Municipal de Ceicó/RN. 10 de Junho de 2020.
rio de Azevedo
fór - PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA PROCURADORIA
CNPJ (HF) 09.3855940/0001-58.
Co bip Guerra, nº 179, Centro, Calcb/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Gssiss-guse725s wwvcaico.nlegbr
PARECER
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR
JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO e.
IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO — AFRONTA
A DISPOSIÇÕES DA CF, DA LRF E DA LOM —
PREVISÃO REGIMENTAL DE DEVOLUÇÃO AO
AUTOR.
Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Júlio Gregório de Azevedo
dispondo sobre a isenção de IPTU exclusivamente a imóveis residenciais de
propriedade ou posse de aposentados e/ou pensionistas.
Inicialmente, incumbe verificar o preenchimento dos requisitos regimentais.
Em que pese a proposição em tela cumprir os requisitos formais insculpidos nos arts.
137 e 139 do Regimento Interno, o art. 127 do mesmo Diploma estatui que “as
proposições manifestamente. antiregimentais, ilegais ou - inconstitucionais,
apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas
legislativas não serão recebidas pela Mesa”.
Com efeito, a matéria posta em questão, como relatado, visa isentar
aposentados e pensionistas de obrigação tributária (IPTU) sobre imóveis residenciais
de sua posse ou propriedade.
Ocorre que o projeto de lei do qual decorrem isenções de natureza tributária,
conforme disposto pelo 8 6º do art. 165 da Constituição Federal, será acompanhado
de demonstrativo sobre as receitas e a” despesas. Sobre a renúncia de receita, à Lei
de Responsabilidade Fiscal também estabelece o seguinte:
Art. 14, A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
Natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orgamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PROCURADORIA CÂMARA CNP (MF) 00.395940/0001-58 fi Cipa Guerra nº 179, Centro, Cale /RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Goosiiso-tnss17255% wwecaicomlegbr
atender 20 disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
1 - estar acompanhada de medidas de compensação, no periodo
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de
que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso
Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas
referidas no menciciiado inciso.
Dessa forma, em não estando acompanhada da estimativa de impacto
orgamentário-inanceiro, tampouco dos demais requisitos previstos na LRF. a
proposição sob análise infringe as normas tributárias previstas na CF e na própria
LRF, não podendo ser recebida pela Mesa, nos termos do art. 127 do Regimento
Interno, tendo como consequência a sua devolução ao autor.
Além disso, a Lei Orgânica Municipal estabelece que são de iniciativa
exclusiva do prefeito as leis que dispornam sobre matéria orçamentária (art. 40, ll)
Ao se instituir renúncia de valores previstos no Orçamento, a proposição adentra a
competência orçamentária exclusiva do Poder Executivo, estando maculada, assim,
por vício de iniciativa.
Por último, a Lei Orgânica Municipal, na forma do inciso Il de seu art. 62,
também veda ao Município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional função por eles exercidas ou aposentação, independentemente
da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMAI PROCURADORIA RA amem oesessojarso O Centro Calc - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Siracusa Crrwcaicomlegbr
Ante o exposto, opina-se pela impossibilidade de tramitação do projeto
de lei em análise, por ser manifestamente ilegal, afrontando disposições da CF,
da LRF e da LOM, incorrendo ainda em vício de iniciativa. Sugiro sua devolução
ao parlamentar proponente, conforme dics ão do art. 127 do Regimento Interno.
Saliento que o presente parecer tem caráter meramente opinativo, não
vinculando as decisões da Presidência, da Mesa Diretora, das Comissões
Permanentes ou de quaisquer vereadores.
É o parecer.
Caicó — RN, 18 de junho de 2020.
ezar Muniz Fechinê
OABIRN 644-A
Procurador Geral
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que entreguei o traslado do Projeto de Lei nº 035/2020 e, ato
contínuo, arquivei osrespectivos autos nesta Secretaria Legislativa.
Caicó, 25 de junho de 2020.
Au INA SILVA
Diretora de Secretaria

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