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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDISPÕE sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Bairro Maynard, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências.
native_id6174

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 036/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO MAYNARD, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
DATA: 15/06/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001. 58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59. 00-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
PROJETO DE LEIN" (136 12020
PROTOCOLO
RECEBIDO 1061220. Em ASI
pes % i horas
O Vereador JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de
utilidade pública da Associação dos
Moradores do Bairro Maynard, no Município
de Caicó/RN, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos
Moradores do Bairro Maynard, entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no
Município de Caicó/RN.
Am. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Câmara Municipal de Caicó/RN, Gde 4 Fuusalons 2020.
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59. .300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
IFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A Associação dos Moradores do Bairro Maynard é uma associação privada sem fins
econômicos, apartidária, político-comunitária, livre de discriminação religiosa, racial ou
social, que tem como objetivo a defesa de melhores condições de vida para a comunidade que
reside no Bairro Maynard, nesta cidade, conforme reza o seu Estatuto Social.
A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de que uma
entidade civil presta serviços, de acordo com o seu objetivo social, de interesse para a
coletividade, sendo esse título concedido a entidades, fundações e associações civis com
vistas a reconhecê-las como instituições de relevantes prestações de serviços à sociedade.
É inegável que a consecução desse título pela Associação referida lhe dará maior
respaldo para atingir os objetivos sociais a que se destina, sendo a sua aprovação de
importante valor para a grande comunidade residente naquele bairro, motivo pelo qual conto
com o apoio de Vossas Excelências para sua aprovação.
Câmara Meaicjpal de Caicó/RN, 14 de Quuabzo de 2020.
JOSÉ
DECLARAÇÃO
A MEGANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA
LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
12.959.395/0001-33, e inscrição estadual sob o nº 20.242.836-2, com sede
física à Rua Augusto Monteiro, nº 480, letra A, sala 1, centro, Caicó/RN, CEP
59300-000, representada neste ato pelo sócio CÉLIO PINTO MAGALHÃES,
brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no RG sob o nº 2.197.316 SSPIDF, e CPF
sob o nº 863.570.341-34, DECLARA para os devidos fins que tem
conhecimento da existência e trabalho que vem sendo realizado pela
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.808.456/0001-06.
informo ainda que sempre que possível a empresa declarante
sempre presta suporte técnico ao monitoramento comunitário desenvolvido
pela associação em prol dos moradores e cidadãos que residem no bairro
Maynard.
Caicó/RN, 16 de junho de 2020.
(4
MEGANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA LTDA-ME
CNPJ sob o nº 12.959.395/0001-33
142.959.395/0001-35.
INS. 2U2 528552
una compra me e Et tm
Rua Augusto Monteiro , 480 centro
L CEP: 59.300-000 ]
DECLARAÇÃO
A ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.220.964/0001-57, com
sede física à Avenida Coronel Martiniano, nº 3173, bairro Maynard, Caicó/RN,
CEP 59300-000, representada neste ato por JOÃO MORAIS FILHO, brasileiro,
casado, inscrito no RG sob o nº 207.739 SSP/RN, e CPF sob o nº 154.835.414-72,
DECLARA para os devidos fins que tem conhecimento da existência e trabalho
que vem sendo realizado pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO MAYNARD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº 31.808.456/0001-06.
Informo ainda que que a associação declarante apoia o sistema de
monitoramento comunitário desenvolvido pela associação em prol dos
moradores e cidadãos que residem no bairro Maynard, bem como cede a
própria estrutura física para aposição de câmeras de monitoragem,
contribuindo efetivamente com ag akividades desenvolvidas pela associação de
moradores supracitada.
LA AA
ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL
CNPJ sob o Ạ08.220.964/0001-57
DECLARAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO
MAYNARD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
31.808.456/0001-06, com sede na provisória à Avenida Rio Branco, nº 320,
centro, Caicó - RN, Cep. 59300-000, vem à presença de Vossas Senhoria, por
intermédio de seu presidente eleito, qual seja, FELIPE GURGEL DE ARAÚJO,
brasileiro, casado, advogado, inscrito no RG sob o nº 002.525.934 ITEP/RN, e
inscrito no CPF sob o nº 064.394.594-65, residente e domiciliado à Rua Moura
Rabelo, nº 184, bairro Maynard, nesta urbe, declarar que a aludida associação
foi fundada em 24 de agosto de 2018, sem fins econômicos, apartidária, político￾comunitária, livre de discriminação religiosa, racial ou social.
A Associação foi criada visando a melhoria das condições de vida
dos munícipes que residem no bairro Maynard, bairro este o qual carece de
infraestrutura e serviços básicos como saneamento básico e calçamento, além de
nos últimos anos ter sido assolado por alguns meliantes que proporcionaram
momentos de terror e dor em algumas famílias ali residentes.
informo ainda que ao longo de quase 02 (dois) anos de sua
criação, foi criado um modelo de monitoramento comunitário, visando
aumentar a segurança dos que residem no bairro, bem como servir as
autoridades policiais no que atine a delitos.
Nesse modelo, os munícipes cedem a associação parte de suas
propriedades para aposição de câmeras visando o bem comum de todos,
captando imagens em tempo real, além do desenvolvimento de sistema com
botão de pânico, cujo intuito é avisar em tempo real todos os associados de
qualquer tipo de movimento estranho em suas residências.
Atualmente contamos com parco orçamento, e mesmo assim
possuímos 14 (quatorze) câmeras de monitoramento em tempo real apenas com
a arrecadação dos moradores do bairro, além de ter fechado com parceiros
como a AABB que nos sede sua estrutura física e nos ajuda na propagação das
imagens em tempo real, provedores de internet tais como MEGANET e
BRISANET que contribuem com a abertura de IPs, contando com o apoio
incondicional de aludidos parceiros supramencionados.
Ato contínuo, cobramos sempre do poder Público melhorias, tais
como a troca de iluminação do bairro para lâmpadas de LED, bem como
medidas no que tange a passagem de maquinas no bairro visando a viabilidade
do trânsito dentro do próprio bairro, calçamento e medidas de ordem sanitária.
Ao final, pugno que Vossas Senhorias reconheçam as atividades
desenvolvidas pela Associação, com o fito de que sejam liberadas verbas para o
aperfeiçoamento do sistema de vídeo monitoramento comunitário e demais
demandas que porventura surjam em nosso bairro.
Caicó/RN, 16 de junho de 2020.
Felipe Gurgel de Araújo
Presidente
MM».
asnozno
conmprovanto de inserção e de Stuação Cadata
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarado pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
a o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Casos ]
31.808. 4560001-06 canaroto
na CADASTRAL |
SPEA 1
TESOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MATNARO |
RS ESEC IN E ANSA FE
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DR Colas nã enpelicados antetomenta ]
EREÇÃO [RE NVEIDES EEN VECAINAS ]
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Aprovado pola Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 08 de maio de 2016
Emitido no dia 25/1012018 às 19:46:16 (data e hora de Brasilia) Paga 14
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A REB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso. clio;
Atualize sua página
dt recita fazenda. go biPessoa Juridica CNP JcnprovalCrpirova, Sonchaceo asp
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULOS E DOCUMENTOS.
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Cólia Barros de Medoiros
Tabeiiã e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, nº 270 -Centro
CaicóRN - CEP. 59300-000
Oe+B4/3421 1182
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabela e
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Titulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc
CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de
31 folhas, por mim rubricadas com a rubrica 47” de que faço uso é a reprodução
autêntica do Estatuto e Ata da Assembleia Geral de Fundação e de Eleição e Posse
da Primeira Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação dos Moradores do
Bairro Maynard, realizado no dia 24.08.2018 da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO BAIRRO MAYNARO, com sede nasta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Adelino
Dantas, nº 195 A, Bairro Maynard — CEP.: 59300-000, devidamente registrado sob o
nº 1.796, às fls. 145 a 174, no livro nº A-79, do Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, em 02 de outubro de 2018, extraida nos termos do artigo 19, $ 1.º, da Lei
Federal n.º 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994
e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório (GUIAS/FDJ Nº
7000003307729 e FRMP Nº 0000001503312) VÁ e
Caicó/RN, 02 de outubro de 2018
A Oficiala
LCA fé dd A
Célia Hárros de Medeiros
Corregedoria da Justica
Art 108 do Código de Normas
Emolumentos - R$ 269
ros -as
ra -ns
venceu -n3 26.92 E
188 -n3 13,46
runar -n$ 2,08. E
Total - R$ 390,85. à
llustrissima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Titulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
FELIPE GURGEL DE ARAÚJO, brasileiro, casado,
advogado, filho de Aldo Fernandes de Araújo e de Jacqueline Gurgel de Araújo,
portador da CNH nº 04122514590-DETRANIRN onde consta a C.l. RG nº 2.525.934-
ITEPIRN e o CPFIME sob o nº 084.394.594-65, domiciliado e residente nesta cidade
de Caicó/RN, na Rua Moura Rabelo, nº 184, no Bairro Maynard, CEP.: 59300-000.
representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO
MAYNARD, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Adelino Dantas, nº
195 A, Bairro Maynard — CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja
registrado o incluso ESTATUTO e ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO E
DE ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO
FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD, realizado
no dia 24.08.2018 (vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezoito)
Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN). 02 de outubro de 2018.
Felipe Gurgel de Araújo
RECONHEÇO, por autenticidade, as) oê
fuumats se Pri qa Cu EE
ae Digo — Ai'= *ô
E
muto DE
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go Nácisos 28
a CRF 098 096 04-30
n
llustrissima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte:
FELIPE GURGEL DE ARAÚJO, brasileiro, casado,
advogado, filho de Aldo Fernandes de Araújo e de Jacqueline Gurgel de Araújo,
portador da CNH nº 04122514590-DETRANIRN onde consta a C.l. RG nº 2.525. 934-
ITEPIRN e o CPFIMF sob o nº 064.394.594-65, domiciliado e residente nesta cidade
de Caicó!RN, na Rua Moura Rabelo, nº 184, no Bairro Maynard, CEP: 59300-000,
representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO
MAYNARD, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Adelino Dantas, nº
195 A. Bairro Maynard — CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja
registrado o incluso ESTATUTO e ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO E
DE ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO
FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD, realizado
no dia 24.08.2018 (vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil edezoito)
Termos em que
pede deferimento.
Caicó (RN), 02 de outubro de 2018.
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD
TÍTULO | - DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Capítulo Primeiro — Da denominação, sede, duração ano fiscal e objetivo
Artigo 1 — A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD, com sede na Rua Dom
Adelino Dantas, 195-A, Maynard, Caicó - RN, Cep. 59300-000, fundada em 24 de agosto de 2018,
é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, apartidária, político-comunitária,
livre de discriminação religiosa, racial ou social.
Parágrafo Único - Não há, entre os Associados, direitos e obrigações recíprocos.
Artigo 2 — A ASSOCIAÇÃO, como pessoa jurídica de Direito Privado, constituída por tempo
indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto, bem como pelas normas de direito que lhe
forem aplicáveis, tendo Foro jurídico na Comarca de Caicó/Rio Grande do Norte.
Parágrafo Único — O ano fiscal da associação coincidirá com o ano civil.
Artigo 3 - A área da cidade que a ASSOCIAÇÃO se propõe a representar será constituída pelos
residentes dos seguintes logradouros:
1) Rua General Maynard;
2) Rua Garce Vietra;
3) Rua Abdom Nóbrega;
4) Rua Sílvio Romero;
5) Rua Professor Zezinho Cardoso;
6) Rua Professor Manoel Fernandes;
7) Rua Moura Rabelo;
8) Avenida Juscelino Kubtscheck;
9) Avenida Juarez Távora;
10) Avenida Dr. José Américo;
14) Avenida Desembargador João Maynard;
12) Avenida Camilo Colazans; /
13) Rua Dom Adelino.
Parágrafo Único — Restou decidido que qualquer medida de inclusão ou exclusão de logradouro
será decidida em Assembleia Geral Extraordinária, através de proposta de qualquer Associado.
Artigo 4 — A ASSOCIAÇÃO, na defesa de melhores condições de vida para a Comunidade que
representa, dirigindo-se com prioridade aos grupos familiares e pessoas ali residentes, tem como
objetivos primordiais:
1- congregar os moradores que, através de manifestações e ações diretas, se comprometam a
propugnar, prioritariamente, peia melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação;
1! — estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento do
espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível, com recursos
técnicos, materiais e humanos;
H — proporcionar a ampliação da organização comunitária dentro de sua área de atuação,
principalmente entre os conglomerados de baixa renda, a fim de que os mesmos possam melhor
reivindicar seu direito às diversas políticas institucionais de desenvolvimento urbano sustentável;
IV = prestar assessoria aos moradores, encampando seus pleitos nas refações com os diversos
entes do Poder Público em suas instâncias municipal, estadual e federal;
V- propiciar espaços de reflexão onde os moradores possam, em conjunto, traçar planos para
alcançar melhorias localizadas ou integradas a todo o Município;
VI — proporcionar dados e informações que sirvam de base a que o Movimento Comunitário
interfira nas ações, tanto do Legislativo, quanto do Executivo Municipal, participando direta ou
indiretamente na elaboração de diagnósticos, projetos e leis, sempre com a finalidade de
melhorar a qualidade de vida da população Caicoense a partir da ampliação participativa,
comunitária e cidadã, de todos os seus munícipes;
Vil - participar diretamente, junto à outras Associações de Moradores, de quaisquer
levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação das
realidades locais;
Vill — encaminhar as demandas comunitárias aprovadas em Assembleias, Ordinárias ou
Extraordinárias, aos entes do Poder Público;
IX — buscar consultoria, orientação técnica e articulação política a fim de consolidar a sua
organização dentro do Movimento Comunitário no Município de Caicó; e jo
X - elaborar projetos de âmbito local, principalmente aqueles que contemplem o
desenvolvimento sustentável, destinados a atender às necessidades dos moradores, dentro de
sua área de atuação;
XI — buscar a promoção de seminários, debates, palestras, cursos, encontros e outras Iniciativas,
no sentido de formular e sistematizar propostas que atendam às necessidades da população
abrangida pela ASSOCIAÇÃO;
xIl — defender de modo intransigente o meio ambiente, a qualidade de vida, a cidadania e os
direitos humanos;
xiii manifestar, publicamente, posicionamentos sobre assuntos que sejam de interesse da sua
comunidade em particular, ou que necessitem de esclarecimento público;
XIV — buscar a captação de recursos financeiros e técnicos para projetos próprios, priorizando
aqueles que contemplarem a formação e o resgate da cidadania;
XV - participar, ativamente, oferecendo seus representantes locais, das iniciativas do Movimento
Comunitário dentro de todos os Conselhos Municipais, já existentes ou que venham a ser criados,
assim como nos Fóruns temáticos específicos ou populares, e em quaisquer manifestações
populares organizadas que objetivem implantar no Município de Caicó a participação, com direito
a voz e voto, nas decisões governamentais de interesse geral da população.
61º A fim de alcançar os objetivos dos Incisos Vill e XIV do presente Artigo, serão priorizados os
seguintes itens:
a) Melo Ambiente — melhoria das condições de saneamento; programas de reflorestamento,
preservação dos mananciais de água potável; programas de Desenvolvimento Sustentável e
defesa da biodiversidade em todas as suas manifestações; busca de solução dos problemas do lixo
urbano, sua destinação racional, tratamento e reciclagem, através de orientação técnica e
estímulo à formação de cooperativas de coleta seletiva de materiais reaproveitáveis, de
reciclagem e outras;
bj Saúde — atendimento ao usuário e formulação de políticas de controle social da saúde pública,
visando a obter o aumento de número de pessoas sãs em cada localidade atendida; saúde
preventiva e todas as suas formas alternativas; programas de esclarecimentos sobre a AIDS/DST e
outras doenças infecto-contagiosas;
“2
&
<) Cultura — manifestações culturais envolvendo poesia, música, dança, antes cênicas, vídeo,
cinema, fotos, artes plásticas, festas folclóricas e demais formas de manifestação sócio-cultural
comunitária;
à) Esportes e lazer - programas que incentivem atividades esportivas, recreativas, de lazer, é
outros; e
e) Segurança através de estudos, debates e análise técnica para adoção de medidas de combate
a violência no bairro, no intuito de manter a sensação de tranquilidade e paz na comunidade.
6 2º — No cumprimento de seus objetivos, a ASSOCIAÇÃO poderá representar a Comunidade,
diretamente, perante autoridades e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como
diante de quaisquer entidades privadas, promovendo, em Juízo ou fora dele, as ações e medidas
que se tornem necessárias, conforme o disposto no Artigo 5”, Inciso XXi da Constituição Federal
63º — A ASSOCIAÇÃO terá um Regimento Intemo que, aprovado pela Assembleia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
Capítulo Segundo — Dos Associados
Seção | - Da admissão, demissão e exclusão
Artigo 5 - São admitidos automaticamente à ASSOCIAÇÃO os associados fundadores residentes
nos logradouros listados no Artigo 3º, devendo os demais moradores do baltro que se disponham
a concordar com as disposições deste Estatuto, assinar a ficha de cadastramento e que, peia ajuda
mútua, desejem contribuir para a consecução dos objetivos da Entidade; a admissão de associado
dependerá de sua vontade, ou seja, ninguém será obrigado a participar do quadro social da
entidade só pelo fato de ser morador na área abrangida.
Parágrato único: É condição primordial para ingresso no quadro de associados ser de mator idade
e civilmente capaz.
Artigo 6 - É permitida a demissão do Associado, desde que manifestada por estrito, diretamente
à Presidência da Diretoria Executiva.
Artigo 7 — A exclusão do Associado dar-se-á, automaticamente, por morte física ou incapacidade
civil não suprida, e ainda pelo fato de deixor de morar na Comunidade, por transferência
definitiva de seu domícílio.
61º - A exclusão também será aplicada pela Diretoria Executiva ao Associado que infringir
qualquer disposição legal ou estatutária, depois do infrator ter sido notificado por escrito.
, , )
/]
(07
62º - O indiciado poderá recorrer à Assembleia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.
$3*-O recurso terá efeito suspensivo até a realização da Assembleia.
64º — A exclusão considerar-se-á definitiva se o Associado não tiver recorrido da penalidade, no
prazo previsto no $ 2º deste Artigo.
Seção ll- Dos direitos, deveres e responsabilidades.
Artigo 8 — São direitos do Associado:
a) gozar de todas as vantagens e benefícios que 3 ASSOCIAÇÃO venha a proporcionar;
b) estar cadastrado na ASSOCIAÇÃO;
€) votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da ASSOCIAÇÃO;
d) participar das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, com direito a voz e voto sobre
os assuntos que nelas se tratarem;
é) apresentar moções, propostas e reivindicações a qualquer dos órgãos da ASSOCIAÇÃO;
f) ter acesso aos livros e documentos da ASSOCIAÇÃO, nas suas épocas própris
g) solicitar, a qualquer tempo, esclarecimento e informações sobre as atividades da ASSOCIAÇÃO,
propondo medidas que juigar de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
hj solicitar a convocação de Assembleia Geral e dela participar, nos termos e condições previstos
neste Estatuto;
1) solicitar sua exclusão da ASSOCIAÇÃO quando lhe convier.
Artigo 9 — São deveres do Associado:
a) observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas
pela Assembléia Geral e cumpridas pela Diretoria Executiva;
b) respeitar os compromissos assumidos para com a ASSOCIAÇÃO; 9)
e je b avi
c) manter-se em dia com as suas contribuições, eventualmente fixadas em Assembleia Geral; e.
d) colaborar com sua participação ativa e por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e
o progresso da ASSOCIAÇÃO e da Comunidade em geral.
Artigo 10 — Os Associados não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações
contraídas pela ASSOCIAÇÃO.
TÍTULO 1! - DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Capítulo Primeiro - Do seu número e denominação
Artigo 11 - São órgãos da ASSOCIAÇÃO:
a) deliberativo: Assembleia Geral;
bj executivo: Diretoria Executiva;
c) consultivo: Conselho Fiscal.
Capítulo Segundo — Da Assembleia Geral
Artigo 12 - A Assembleia Geral dos associados é o órgão deliberativo da ASSOCIAÇÃO, dentro dos
limites legais e do presente Estatuto, podendo tomar toda e qualquer decisão de interesse para
os moradores.
Artigo 13 — A Assembleia Geral reunir-se-á, no mínimo, uma vez por ano para prestação de
contas, no decorrer do mês de janeiro (coincidindo com o término do ano fiscal anterior), e a cada
dois anos para eleição e posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, no decorrer do mês de
junho dos anos impares, e, extraordinariamente, sempre que assunto importante exija a
deliberação da maioria dos Associados.
Artigo 14 = Compete à Assembleia Geral Ordinária, em especial:
a) designar um presidente e um secretário para coordenar a Assembleia;
b) eleger e empossar os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
c) apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria Executiva, sempre antecedidos pelo
parecer do Conselho Fiscal; ue
Z pf 7
6) /
g
d) estabelecer o valor de eventual contribuição dos associados.
Artigo 15 — O quórum para a instalação da Assembleia Geral Ordinária será de, no mínimo,
metade dos moradores associados que estejam cadastrados, em primeira convocação, e com
qualquer número, em segunda convocação, para a mesma data e local, meia hora depois.
Artigo 16 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
a) designar um presidente e um secretário para coordenar a Assembleia;
bj incluir ou excluir logradouro na área de jurisdição da ASSOCIAÇÃO, através de proposta de
qualquer Associado;
c) respaldar a adesão da ASSOCIAÇÃO aos compromissos a serem assumidos para fins de
estabelecimento de contratos, convênios ou parcerias a título oneroso;
d) decidir sobre a mudança dos objetivos e sobre a reforma do presente Estatuto Social;
e) apreciar, em grau de recurso, pedido anulatório de exclusão aplicada pela Diretoria Executiva a
qualquer Associado, por Infração ao Estatuto Social;
f) deliberar sobre a dissolução voluntária da ASSOCIAÇÃO e, neste caso, nomear os liquidantes e
votar as respectivas contas;
g) eleger e empossar novos membros para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, no caso
de impedimento por mais de 90 (noventa) dias ou vacância definitiva por abandono ou
destituição de seus ocupantes;
h) decidir sobre outros assuntos de interesse emergencial da ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo Único - O quórum para a instalação da Assembleia Geral Extraordinária será de, no
mínimo, metade dos moradores associados que estejam cadastrados, em primeira convocação, e
“com qualquer número, em segunda convocação, para a mesma data e local, meia hora depois
Artigo 17 - Compete, igualmente, à Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada, à
destituição de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, sendo, neste caso,
necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, somente podendo haver
deliberação, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos Associados, ou com um mínimo
de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes para a mesma data e local, sempre meia hora depois
da convocação anterior, valendo a mesma formulação para alteração Estatutárias,
6 1º - O processo de apuração de responsabilidades, relativa a um membro ou vários
componentes da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, em caso de agirem em fraude ou de
má fé no exercício de seus respectivos mandatos, poderá ter início através de denúncia formulada
por um mínimo de 10 (dez) associados, formalizada por escrito e endereçada a um membro da
Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO, para as providências cabíveis.
62º - Ocorrendo destituição, que possa comprometer a regularidade administrativa e financeira
da ASSOCIAÇÃO, a Assembleia poderá designar uma Comissão provisória, de no mínimo OS (cinco)
membros, até a eleição e posse dos novos diretores e conselheiros, dentro dos prazos fixados no
presente Estatuto.
Artigo 18 - A Assembleia será, normalmente, convocada pela Presidência da Diretoria Executiva,
que a dirigirá, mas, se ocorrerem motivos graves ou urgentes, poderá também ser convocada peia
maioria simples dos membros da Diretoria Executiva, ou por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos
associados, em pleno gozo dos direitos sociais, através de abaixo-assinado por eles subscrito
parágrafo único — Quando Assembleia Geral não tiver sido convocada peia Presidência da
Diretoria Executiva, a mesa será constituída por 03 (três) associados, escolhidos na ocasião pela
Assembleia,
Artigo 19 — A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
mediante ampla divulgação em toda a área de abrangência da ASSOCIAÇÃO, sendo afixadas
“cópias do Edital e/ou avisos nos lugares públicos mais frequentados.
Parágrafo único — Será facultativa a publicação do edital de convocação ou convite através da
imprensa escrita (jornais e/ou outros meios de comunicação).
Artigo 20 - As discussões e deliberações da Assembleia Geral deverão constar de Ata, aprovado e
assinada por uma Comissão de no mínimo 05 (cinco) associados, designados na mesma ocasião
pela Assembleia.
Capítulo Terceiro — Da Diretoria Executiva
Artigo 21 - Órgão executivo da ASSOCIAÇÃO, a Diretoria Executiva é responsável pela
administração da Entidade, sendo constituída por 06 (seis) cargos, a saber:
(a) Presidente,
(b) Vice-Presidente,
(c)Primeiro(a) Secretario(a),
(d) Segundo(a) Secretario(a),
(e) Primeiro -Tesoureiro,
(9) Segundo «Tesoureiro.
6 1º - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, conforme previsto no Artigo 13, para um
mandato de 02 (dois) anos, entre os associados em pleno goto de seus direitos soclais, sendo
permitida 01 (uma) reeleição para o mesmo cargo.
62º - Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, renúncia, afastamento compulsório ou
morte de seu titular, desde que não haja remanejamento funcional dos remanescentes ocupantes
dos cargos da Diretoria Executiva, deverá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária para o
devido preenchimento.
6 3º — Em caso de vacância, de algum cargo por ausência injustificada em 03 (três) reuniões
ordinárias seguidas da Diretoria Executiva, proceder-se-é da mesma forma prevista no 8 2º deste
Artigo.
& 4º - Somente poderão participar como membros da diretoria executiva, associados que sejam
moradores, com mais de 03 (três) anos de residência fixa no bairro comprovadamente.
Artigo 22 — Além dos cargos eletivos da Diretoria Executiva, necessários à regularização
burocrática e funcional da Associação, por deliberação deste órgão poderão ser criados
Departamentos, a serem ocupados por associados no pleno gozo de seus direitos sociais, também
de forma voluntária, a fim de executar encargos nas áreas de eventos sociais e recreativos,
esportes, obras e mutirões, educacionais, saúde coletiva, retações comunitárias, melo ambiente,
estímulo à formação de cooperativas, além de outros que se fizerem necessários a titulo
temporário.
Artigo 23 - Compete à Diretoria Executiva, além de outras atribuições:
| - elaborar seu plano bienal de trabalho, bem como o orçamento financeiro para o Exercício
seguinte, submetendo-o ao Conselho Fiscal;
11- cumprir, fielmente, as deliberações da Assembléia Geral, na forma deste Estatuto;
e
il - deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados;
N — representar a ASSOCIAÇÃO, através de seu Presidente, sempre que se fizer necessário, em
Juízo ou fora dele;
V- contratar pessoal, a título oneroso, se indispensável ao atendimento diário dos associados,
ajustando as respectivas remunerações « demais condições, nos termos da Consolidação das Leis
do Trabalho — CLT, e demais legislação específica vigente;
Vi - prover O custeio e manutenção das atividades da ASSOCIAÇÃO, efetuando as respectivas
despesas, respeitadas as disposições estatutárias e o orçamento aprovado pelo Conseiho Fiscal;
Vil — indicar estabelecimento bancário no qual deverão ser feitos depósitos do numerário
disponível, fixando o limite máximo que poderá ser mantido em Caixa;
VIll = propor à Assembleia Geral eventual valor de contribuição dos Associados, fixando as taxas
destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;
IX- contrair obrigações, transigir, adquirir bens móveis ou imóveis e constituir mandatários;
X- ceder direitos, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para deliberar sobre estes assuntos;
xi - promover O cadastramento dos associados no perímetro da jurisdição da Associação,
estabelecido no artigo 3º do Estatuto, observando-se as exclusões ou inclusões havidas
devidamente registradas em Atas, mantendo o cadastro de moradores periodicamente atualizado
para a realização das Assembleias;
XIl - convocar com 15 (quinze) dias de antecedência, as reuniões do Conselho Fiscal, obedecidas
as determinações do presente Estatuto;
xill — apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão,
representadas pelos Balanços dos exercícios financeiros já encerrados, e mais os balancetes dos
meses que antecederem à eleição de nova Diretoria Executiva, tudo submetido aos respectivos
pareceres do Conselho Fiscal;
1
XV — controlar a obtenção de receitas pela ASSOCIAÇÃO, criando meios de fortalecimento
financeiro, através do estabelecimento de contribuições fixas ou percentuais, aprovadas pela
Assembleia Geral; e,
Xvi - proceder à formação e contabilização de, pelo menos, 01 (um) Fundo Especial, destinado a
prover despesas com aperfeiçoamento educacional, jurídico e técnico de sua Comunidade, sob a
rubrica de Fundo Sócio-Educativo.
6 1º — Cheques emitidos, e quaisquer outros documentos que impliquem responsabilidade da
ASSOCIAÇÃO diante de terceiros, serão assinados pela Presidência ou Vice-presidência junto com
a Primeira ou Segunda Tesouraria, independente de ausência, impedimento ou licença de algum
titular destes cargos.
& 2º - Os integrantes da Diretoria Executiva não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas em nome da ASSOCIAÇÃO, salvo se agirem em fraude ou de má-fé no
exercício de seus respectivos mandatos.
Artigo 24 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que for convocada pela Presidência, por qualquer de seus
membros, ou por solicitação do Conselho Fiscal.
$1º-A Diretoria Executiva considerar-se-á reunida com a participação de no minimo 04 (quatro)
de seus membros, sendo as decisões tomadas por consenso.
8 2º - Será lavrada Ata de cada reunião em livro próprio, na qual serão indicados os nomes dos
que compareceram e as resoluções tomadas, sendo o documento assinado por todos os
presentes.
Artigo 25 - Compete ao Presidente:
| representar a ASSOCIAÇÃO, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo outorgar
procuração, quando necessário, com poderes "ad judicia”, a profissional devidamente habilitado;
1! = solicitar a convocação da Assembléia Geral, na forma do que prevê o Artigo 18º deste
Estatuto;
tl — convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, coordenando seus trabalhos,
mantendo a ordem e a disciplina nas respectivas reuniões, e propondo, quando assim o exigirem
as circunstâncias, a suspensão ou adiamento das mesmas;
) 2.
sE mn)
u Ed
1 - supervisionar todas as atividades e rotinas da Diretoria Executiva, sejam elas exercidas pelos
seus Integrantes, sejam pelos Departamentos e grupos de trabalho, na forma prevista no
presente diploma;
V-assinar, preferencialmente junto com o titular da Primeira Tesouraria, cheques, promissórias e
todos os demais títulos de crédito de emissão e responsabilidade da ASSOCIAÇÃO, não
eliminando, porém, o estatuído no 5 1º do Artigo 23;
Vi assinar, juntamente com o titular da Primeira Secretaria, todos os convênios, ajustes técnicos
e demais contratos firmados pela ASSOCIAÇÃO com terceiros de qualquer natureza,
Vil — visar, juntamente com o titular da Primeira Secretaria, à apresentação de projetos,
precedendo à lavratura dos respectivos convênios e contratos;
Vil = assinar, Juntamente com o titular da Pri
Executiva e, bem assim, outros documentos que signifiquem compromisso formal da
ASSOCIAÇÃO; e,
ira Secretaria, as Atas das reuniões da Diretoria
WX — cumprir outras atribuições que venham a ser estabelecidas por aprovação da Assembleia
Geral.
Artigo 26 = Compete à Vice-presidência:
|- substituir o titular da Presidência em suas ausências, impedimentos ou licenças, bem como no
caso de vacância do cargo, por qualquer que seja a razão, até que seja eleito o substituto da
Presidência pela Assembleia Geral, em se dando essa vacância antes de completados 2/3 (dois
terços) do mandato para o qual fora eleito;
hi -substituir titular o da Presidência em definitivo, no caso da vacância prevista no Inciso anterior
dar-se após completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito; e,
| - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe
forem cometidas pela Presidência, inclusive coordenar grupos de trabalho em tarefas temporárias
de relevância para a ASSOCIAÇÃO.
Artigo 27 - Compete à Primeira Secretaria:
| - supervisionar todos os serviços inerentes à secretaria, especialmente guarda dos livros de
registros, lavratura de Atas da Diretoria Executiva e, se solicitado, as Atas da Assembleia Geral,
bem como termos de posse, elaboração de ofícios, cartas, memorandos e demais comunicações
internas e externas da ASSOCIAÇÃO;
| - supervisionar a permanente atualização do cadastro dos moradores associados, contendo o
nome de todos os moradores, principalmente na época da realização das Assembleias;
q - encaminhar para os demais membros da Diretoria Executiva, bem como aos Departamentos
cópias do Estatuto Social para o devido conhecimento;
W = subscrever, juntamente com o titular da Presidência, todos os documentos da ASSOCIAÇÃO
previstos nos Ineisos Vi, VI e Vil do Artigo 25º;
V- tomar as providências necessárias e determinadas pela Presidência, para 3 convocação das
reuniões da Diretoria Executiva, na forma do presente Estatuto, bem assim as convocações da
Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária; e.
Vi = colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe
forem cometidas pela Presidência.
Artigo 28 — Compete à Segunda Secretaria:
| - substituir o titular da Primeira Secretaria em suas ausências, impedimentos ou licenças, bem
como no caso de vacância do cargo, por qualquer que seja à razão, até que seja eleito o substituto
da Primeira Secretaria pela Assembleia Geral, em se dando essa vacância antes de completados.
2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito;
= substituir o titular da Primeira Secretaria em definitivo, no caso da vacância prevista no Inciso
anterior dar-se após completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito;
q - supervisionar em conjunto com o titular da Primeira Secretaria a permanente atualização do
cadastro dos moradores associados, contendo o nome de todos os moradores, principalmente na
época da realização das Assembléias;
(V = colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe
forem cometidas pela Presidência, inclusive coordenar grupos de trabalho em tarefas temporárias
de relevância para a ASSOCIAÇÃO.
Artigo 29 - Compete à Primeira Tesouraria:
” c
|- elaborar e apresentar à Diretoria Executiva, para posterior apreciação do Conselho Fiscal e de
Assembléia Geral, um orçamento financeiro simplificado da ASSOCIAÇÃO para cada Exercício
social futuro, com antecedência mínima de 30 (tinta) dias antes do início do Exercício, obedecido
o plano bienal de atividades apresentado perante a Assembléia Geral Ordinária e por ela
aprovado;
1 - superintender os serviços do Caha, da Contabilidade e seus respectivos arquivos, devendo
propor a terceirização dos serviços contábeis a profissional legalmente habilitado, para assinatura
conjunta dos balancetes mensais e do respectivo Balanço geral da ASSOCIAÇÃO ao final de cada
exercício social;
n1 - responsabilizar-se pela arrecadação das receitas originárias (contribuições dos associados) e
derivadas (aluguéis de móveis ou imóveis, Ingressos de eventos sócio-esportivos, doações,
transferências de terceiros), assinando os respectivos recibos, depositando o numerário
disponivel em estabelecimento bancárioindicadopela Diretoria Executiva;
Ny - responsabiizar-se pelos pagamentos autorizados pela Diretoria Executiva, sejam
correspondentes às despesas fixas (aluguéis, luz, água, telefone, pessoa! de apoio € encargos
sociais), sejam despesas eventuais (com eventos sócio-esportivos e outros encargos derivados da
ampliação de serviços prestados pela ASSOCIAÇÃO), assinando com à presidência os cheques
emitidos, promissórias, e todo e qualquer ttulo de crédito que signifique compromisso financeiro;
V--relar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras devidas ou
da responsabilidade da ASSOCIAÇÃO;
Vi- preparar e apresentar as prestações de contas parciais e gerais da ASSOCIAÇÃO, relativas às.
receitas e despesas executadas quando da implementação de projetos;
vil - controlar e apresentar aos órgãos consultivo e deliberativo da ASSOCIAÇÃO, Balanço
patrimonial permanente, sempre em conjunto com à Primeira Secretaria, especialmente nas fases
de implementação e consolidação de projetos levados a efeito;
vil — colocar à disposição permanente do Sistema de Controle Interno todos os livros,
documentos, relatórios, balancetes e balanço geral; e,
'X - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe
forem cometidas pela Presidência.
u
Artigo 30 - Compete à Segunda Tesoura!
| - substituir o titular da Primeira Tesouraria em suas ausências, impedimentos ou licenças, bem
como no caso de vacância do cargo, por qualquer que seja a razão, até que seja eleito o substituto
da Primeira Tesouraria pela Assembléia Geral, em se dando essa vacância antes de completados
2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito;
1i-substituir o titular da Primeira Tesouraria em definitivo, no caso da vacância prevista no Inciso
anterior dar-se após completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito;
q - secundar, de forma permanente, as atribuições e tarefas do titular da Primeira Tesouraria,
dispostos na forma do Artigo 29 e seus Incisos; e,
= colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe
forem cometidas pela Presidência, inclusive coordenar grupos de trabalho em tarefas temporárias
de relevância para 3 ASSOCIAÇÃO.
Artigo 31 A critério da Diretoria Executiva, poderá ser elaborado um regimento interno, com
base neste Estatuto, baixado sob forma de resolução, após aprovação da Assembleia
Extraordinária.
Capítulo Quarto - Do Conselho Fiscal
Artigo 32 = O Conselho Fiscal é o organismo fiscalizador da situação financeira e patrimonial da
ASSOCIAÇÃO, sendo composto por 03 (três) mambros titulares e 03 (três) suplentes, a serem
eleitos pela Assembleia Geral.
6 1º - Na observância do disposto acima, a eleição dos membros do Conselho Fiscal será por
periodo de 02 (dois) anos, conforme previsto no Artigo 13, sendo permitida apenas uma
reeleição.
6 2º — Em caso de vacância de algum conselheiro por ausência injustificada em 03 (três) reuniões
seguidas do Conselho Fiscal, renúncia, afastamento compulsório ou morte de um titular,
Assembleia Geral promoverá imediatamente o acesso de um suplente para cumprimento do
mandato pelo prazo restante
Artigo 33 — Compete ao Conselho Fiscal:
|- analisar o orçamento anual da ASSOCIAÇÃO a ser elaborado pela Diretoria Executiva; :
o 5d “7 (
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y
”
1- apreciar os balancetes mensais e o balanço geral da ASSOCIAÇÃO, a serem apresentados pela
Diretoria Executiva ao final de cada Exercício financeiro, fazendo-os acompanhar de parecer
circunstanciado, com recomendação de que sejam aprovados ou não, à Assembléia Geral nas suas.
épocas próprias;
WI = fiscalizar a observância do orçamento aprovado para o Exercício financeiro, bem como o
controle patrimonial da ASSOCIAÇÃO, sob responsabilidade da Diretoria. Executiva; e,
WV = avaliar e dar parecer sobre possíveis despesas extraordinárias, cuja solicitação seja feita pela
Diretoria Executiva, respeitados os limites impostos pelo orçamento financeiro aprovado para o
respectivo Exercício.
Artigo 34 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre do Exercício
financeiro seguinte ao vencido, a fim de cumprir as atribuições contidas nos Incisos , 1! e ll do
Artigo 33º, acima, e, extraordinariamente, 10 caso do Inciso IV do mesmo Artigo, sendo
convocado sempre com 15 (quinze) dias de antecedência pela Diretoria Executiva, de acordo com
O Inciso Xi do Artigo 23º do presente Estatuto.
TÍTULO ll! - DO PROCESSO ELEITORAL
Capítulo Único - Das eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
Artigo 35 — As eleições gerais para cargos eletivos serão realizadas a cada 02 dois) anos,
conforme previsto no Artigo 13, em pleito amplamente divulgado na área da ASSOCIAÇÃO.
Artigo 36 — A Presidência da Diretoria Executiva fará publicar em jornal de circulação no
Município, e também afixar na sede da ASSOCIAÇÃO e nos lugares públicos mais frequentados,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de seu mandato, o competente Edital de
convocação da Assembleia Geral Ordinária, especificando a natureza das eleições, o prazo para
inscrição das chapas, bem como o dia, local e hora da realização do pleito.
Artigo 37 — Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da publicação do Edita! de
convocação, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data marcada para a eleição, a Diretoria
Executiva já terá, em uma Assembleia Geral Extraordinária, designado a Comissão Eleitoral, com
0a (quatro) membros, com os nomes devidamente expressos no Edital de convocação.
Parágrafo Único — As atribuições da Comissão Eleitoral, dentre outras, serão as seguintes:
a) fxar as normas e elaborar as instruções gerais das eleições, através de um Regimento próprio;
O!
1 (
é
b) fixar os valores de custo da eleição, prevendo: a confecção de cédulas; a publicação do Edital
de Convocação em jornal; a confecção de uma eleitoral as despesas de alimentação no dia da
eleição aos respectivos mesários; as despesas cartoriais para registro de atas, sendo que antes
deverão ser avaliadas as possibilidades de gratuidade dentro de procedimentos legais;
c) receber à inscrição das chapas na forma prevista na presente Estatuto, bem como exigir dos
candidatos as devidas certidões negativas requisitadas pelo Cartório de Registro para
regularização da Ata de eleição e posse;
é) elaborar e rubricar as cédulas eleitorais, quantificadas de acordo com o número de moradores
associados cadastrados, com a listagem previamente conhecida, em poder da Secretaria da
ASSOCIAÇÃO;
e) organizar a mesa receptora e a junta apuradora;
1 fiscalizar o processo eleitoral, mantendo a ordem e a organização dos trabalhos, assim como o
sigilo e a liberdade de voto, podendo para isso delegar poderes a colaboradores não candidatos,
designados fiscais na oportunidade;
&) dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, quanto à eleição;
ny presidir os trabalhos de apuração, proclamar o resultado eleitoral, lavrando a respectiva Ata,
determinando à data de posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal eleitos num prato de
até 30 dias;
|) fazer entrega, logo em seguida ao encerramento dos trabalhos, dos livros, material e
equipamento utilizados no pleito à Primeira Secretaria da Diretoria Executiva, para sua guarda e
conveniente conservação;
|) acompanhar e orientar a Primeira Secretaria e à Presidência eleitas para promover à
regularização Imediata da Ata de Eleição e Posse no Cartório de Registros, bem como para
atualizar os dados no CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal e também junto à instituições
com as quais à ASSOCIAÇÃO mantenha conta-corrente ou compromissos legais, no prazo máximo
de até 30 (trinta) dias após a eleição; e,
k) Organizar a cerimônia de posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal eleitos, após a
regularização burocrática dos documentos legais da ASSOCIAÇÃO.
Artigo 38 - A forma de eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto “do Conselho Fiscal consistirá
na apresentação de chapas separadas, as quais deverão conter os cargos, os nomes completos
Du Ai
é
/
dos candidatos correspondentes e suas respectivas autorizações Individuais, acompanhadas de
Número do documento de Identidade pessoa! e cópias xerográficas do CPF e Carteira de
identidade, além das certidões negativas solicitadas pelo cartório para registro das Atas.
6 18 — As inscrições das chapas, concorrentes tanto à Diretoria Executiva, quanto ao Conselho
Fiscal, deverão ser feitas mediante expediente dirigido à Comissão Eleitoral até o último dia do
prazo de inscrição.
62º - Podem compor as chapas de candidatos, tanto à Diretoria Executiva, quanto ao Conselho
Fiscal, todos os comunitários que se enquadrem nas condições previstas no Artigo 5º, desde que
em pleno gozo de seus direitos estatutários e legais diante das legislações vigentes.
6 3º - Cada candidato somente poderá participar de uma única chapa.
Artigo 39 - A eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, será feita por voto
universal, direto e secreto, somente podendo exercer essa prerrogativa o Associado no gozo de
seus direitos estatutários, e que já tenha alcançado idade superior a 18 (dezoito), portando Título
de Eleitor emitido pela Justiça Eleitoral e devidamente cadastrado pela ASSOCIAÇÃO.
6 1º - No caso de chapa única, tanto para a Diretoria Executiva, quanto para O Conselho Fiscal,
poderá ser definido pela Comissão Eleitoral que a cédula apresentará apenas duas alternativas:
“sim” ou “não”, representando que as eleições dar-se-ão por aclamação expressa às únicas
chapas apresentadas.
6 2º - Na hipótese da alternativa “não” alcançar metade mais um dos votos dos eleitores
presentes ao pleito, para qualquer das chapas apresentadas, esta não poderá ser proclamada
eleita, resultando em que 3 Comissão Eleitoral iniciará novamente todo o procedimento para
novo pleito.
6 32 - Não será permitido, em qualquer hipótese, o voto por procuração.
Artigo 40 — São inelegíveis para quaisquer cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,
além daqueles impedidos por Lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato
ou contra a economia popular e a fé pública.
Artigo 41 - Os integrantes da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos à Diretoria Executiva
nem ao Conselho Fiscal, dissolvendo-se esta logo em seguida à cerimônia de posse, após 3
regularização das chapas proclamadas eleitas.
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Capítulo Primeiro — Do Exercício social
Artigo 42 - O Exerciio social coincide com o ano civil &, 3o seu final, serão elaboradas s+
demonstrações financeiras para apreciação do Conselho Fiscal, sendo posteriormente submetidas
à Assembléia Geral, na forma do presente Estatuto.
Parágrafo Único — Juntamente com as demonstrações financeiras, serão submetidos à apreciação
do Conselho Fiscal os balancetes mensais, Balanço geral do Exercício e balanço patrimonial, tudo
engiobado pelo relatório das atividades desenvolvidas durante o último período anual pela
Diretoria Executiva.
Artigo 43 — A ASSOCIAÇÃO não distribuirá lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes ou
associados, sob forma alguma.
parágrafo Único - Todo o eventua! superávit será reaplicado nos objetivos-fins da ASSOCIAÇÃO.
Capítulo Segundo — Do patrimônio
Artigo 44 - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO se destina, única e exclusivamente, às finalidades da
Entidade e será assim formado:
a) pelos bens móveis e imóveis incorporados através de doação. aquisição ou quaisquer outras
formas legais;
b) através dos benefícios oriundos de convênios, contratos ou projetos de auto-sustentação
financeira;
<) por doações, auxílios e rendas eventuais inclusive aquelas decorrentes da aplicação em Fundos
de Investimento, preferencialmente mantidos por estabelecimentos bancários oficiais, e da
alienação de bens móveis ou imóveis;
d) pelas contribuições dos associados, que vierem a ser eventualmente fixadas pela Assembléia
Geral;
é) pelo produto da venda de publicações e da realização de eventos de qualquer natureza; e,
f) outras rendas eventuais,
barágrato Único — So fortes de recursos para manutenção da Associação todas aqueias acima
relacionadas.
Artigo 4 Os bens imóveis da instituição só poderão ser adquiridos, onerados ou alienada +
qualquer título, por proposta oriunda da Diretoria Executiva, desde que aprovada pela Assembléia
Geral, especialmente convocada em caráter extraordinário para esse fim específico, no qual
estejam presentes, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos associados no gozo de seus direitos
estatutários, em votação na qual a proposta seja aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos
presentes, em 02 (dois) escrutínios.
& 1º - No caso de aquisição de bens móveis ou imóveis, na forma de doação, esta somente será
submetida às formalidades previstas no caput do presente Artigo, se estiver condicionada à
qualquer tipo de encargo.
628 = A definição dos critérios a serem obedecidos, para o recebimento de doações sem
encargos, será de competência da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO
através de parecer por escrito.
Capítulo Terceiro - DoFundo Especial
Artigo 46 — Além das receitas e despesas correntes, e demais integrantes do Caixa da Entidade,
movimentado diretamente pela Primeira Tesouraria, constitui patrimônio da ASSOCIAÇÃO um
Fundo Especial, sob a rubrica de Fundo Sócio-Educativo, destinado à ser utilizado para custear e
promover capacitação profissiona! de pessoas da Comunidade, sendo formado por parte dos
percentuais obtidos com a viabilização de projetos, conforme previsto no Inciso XVI do Artigo 23º
deste Estatuto.
parágrafo Único — O valor da parte dos percentuais, mencionado no caput do presente Artigo,
será objeto de proposta da Primeira Tesouraria à Diretoria Executiva, que, após submetê-la à
votação, encaminhá-la-á à Assembléia Geral para discussão e homologação.
Capítulo Quarto — Do controle interno
Artigo 47 — O controle interno das contas e do patrimônio será consubstanciado no Sistema de
Controle Interno, elaborado e mantido pela Primeira Tesouraria da Diretoria Executiva da
ASSOCIAÇÃO, dentro dos padrões de auditagem recomendados pelas instituições especializadas.
AMN
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parágrafo 1º - A Auditoria Externa, quando se fizer necessário, será levada a efeito por
profissional independente, devidamente habilitado para esse fim, que deverá colocar à disposição
todos os meios indispensáveis à análise e sistematização do controle dentro da ASSOCIAÇÃO.
parágrafo 2º — A ASSOCIAÇÃO adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes
à coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios ou vantagens pessoais em
decorrência da participação no respectivo processo decisório, inclusive se necessário promoverá
as medidas judiciais cabíveis à defesa dos interesses da entidade.
TÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 48 — A ASSOCIAÇÃO somente extinguir-se-á nos casos legais ou por deliberação da
Assembleia Geral, reunida extraordinariamente por 03 (três) vezes consecutivas, com espaço de
20 (vinte) dias entre uma e outra reunião, por convocação feita nas condições previstas neste
Estatuto, sendo que o quórum mínimo em cada uma das reuniões acima previstas será de 2/3
(dois terços) associados.
parágrafo Único — A aprovação da proposta de extinção será considerada legítima se votada
favoravelmente por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados presentes, após apreciação
ampla das razões que venham a embasar tal decisão.
Artigo 49 — Em caso de ser dissolvida a ASSOCIAÇÃO, e na hipótese de haver resíduo patrimonial,
este será destinado a Instituição similar, com finalidades não econômicas, reconhecida de
utilidade pública federal, estadual ou municipal, de acordo com a deliberação da Assembleia
Geral, em sua reunião que determinar a dissolução, respeitados, no entanto, os compromissos
específicos previstos em convênios, contratos e outros quaisquer ajustes, firmados na forma da
legislação vigente.
Artigo SO — Todos os pedidos de informações, ou até mesmo de certidões, devidamente
protocolizados perante qualquer dos órgãos da ASSOCIAÇÃO, desde que o sejam com base nos
dispositivos da Constituição Federal atinentes à matéria, deverão ser previamente encaminhados
à consideração da Diretoria Executiva, em sua primeira reunião ordinária após a entrada do
pedido.
Parágrafo Único — Ainda na forma dos dispositivos constitucionais e legislação complementar
pertinente, ao direito de formular pedidos de Informações ou certidões corresponderá a
obrigação do peticionário em reembolsar a ASSOCIAÇÃO nos custos delas decorrentes.
Artigo 51 - Todos os cargos diretivos ou consultivos da ASSOCIAÇÃO são exercidos em caráter de
gratuidade, sendo considerados de relevante interesse público. a a
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Parágrafo Único - Não é defeso, porém, a participação de um ocupante de cargo diretivo ou
consultivo, exceto os titulares da Primeira e Segunda Tesourarias, além dos membros efetivos do
Conselho Fiscal, em projeto ou prestação de serviços profissionais de caráter técnico, mesmo que
venta a participar da contraprestação financeira correspondente a esses trabalhos.
Artigo 52 — Os integrantes da Diretoria Executiva, de Departamentos ou quaisquer grupos de
trabalho designados para atividades específicas, assim como os membros do Conselho Fiscal, não
poderão invocar tal qualidade no exercício de atividades estranhas àASSOCIAÇÃO.
Artigo 53 - Não será permitida a dupla representação em qualquer cargo de direção e consultivo
dos órgãos da ASSOCIAÇÃO.
Artigo 54 - Os integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que se candidatarem a
cargos públicos eletivos, deverão solicitar afastamento temporário de suas funções após a
homologação de sua candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral, por escrito e pelo período de
até o dia seguinte à eleição, e, se eleitos forem, requerer licença por tempo determinado até que
deixem de exercer os respectivos cargos públicos.
Artigo 55 - O presente Estatuto só poderá ser reformado, em parte ou no seu todo, Inclusive no
tocante à administração, mediante proposta subscrita por, no mínimo, 10 (dez) associados no
gozo de seus direitos estatutários, sendo apreciada em Assembleia Geral Extraordinária,
convocada especialmente para este fim, e com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
associados, em primeira e segunda convocações, deliberando por 2/3 (dois terços) dos membros
presentes.
Artigo 56 — Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos de conformidade com a Lei
Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil Brasileiro e demais leis aplicáveis.
Quaisquer questionamentos serão examinados e supridos pela Diretoria Executiva, sendo que,
face à sua relevância, avaliada à necessidade de Aprovação Estatutária, haverão de ser
submetidos ao referendo da Assembleia Geral Extraordinária, convocada na forma do Artigo E
Artigo 57 — O presente Estatuto da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD entra
em vigor na data de sua promulgação, tendo validade jurídica após seu registro no Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas competente.
Pd Cu do
É ojs| RECONHECIMENTO(S)
g DA(S) FIRMAIS!
segóRIO É puronTRA SF RO vERSO

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO E DE ELEIÇÃO E POSSE
PRIMEIRA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD. Aos 24 do mês de agosto do ano
de 2018, às 19h30min, na Pousada Bom Gosto, situada na Rua Dom Adelino
Dantas, nº 195 - Maynard, Caicó/RN, CEP 59300-000, onde estavam presentes
as seguintes pessoas: FELIPE GURGEL DE ARAÚJO, brasileiro, casado,
advogado, filho de Aldo Fernandes de Araújo e de Jacqueline Gurgel de Araújo,
portador da Cl. RG nº 002.525.934-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº
064.394.594-65, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua
Moura Rabelo, nº 184, no Bairro Maynard - CEP 59300-000; RUBENS TARGINO
DE ARAÚJO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, maior, técnico em informática, filho de
Rubens Targino de Araújo e de Antônia Alves de Araújo, portador da Ci. RGnº
2.388.753-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 054.686.224-16, domiciliado e
residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Camilo Calazans, nº 467, Bairro
Maynard - CEP 59300-000: DÉBORA PRISCILA DA COSTA LOPES, brasileira,
solteira, maior, autônoma, filha de Juarêz Lopes Barbosa e de Maria Vênis da
Costa Lopes, portadora da C.| RG o nº 2.268.475-SSPIRN e inscrita no CPFIMF
sob o nº 053.860.064-01, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na
Rua Dom Adelino Dantas, nº 195, Bairro Maynard - CEP 59300-000, LARISSA
CUNHA BEZERRA, brasileira, casada, farmacêutica, filha de Walter da Nóbrega
Bezerra e de Lúcia Maria Cunha Bezerra, portadora da C.l. RG nº 002.322.072-
SSPIRN inscrita no CPF/MF sob o nº 071.166.764-06, domiciliada e residente
nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Moura Rabelo, nº 184, Bairro Maynard - CEP
59300-000; LIZY KAROL DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, filha de
Maurílio Pereira dos Santos e de Francisca das Chagas do Nascimento,
portadora da C.l. RG O nº 3.904.509-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
009 .480.944-51, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua
Professor Zezinho Cardoso, nº 394, Bairro Maynard - CEP 59300-000, OLÍRIO
DE ARAÚJO MARIZ, brasileiro, casado, técnico óptico, filho de Olírio Monteiro
Mariz e de Francisca Araújo de Brito Mariz, portador da C.l. RG sob o nº
577.082-SSP/RN e Inscrito no CPF/MF sob o nº 444.136.614-00, domiciliado e
residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Juarez Tavora, nº 1741, no Bairro
Maynard - CEP 59300-000; JOELSON ESDRALINS DE MEDEIROS, brasileiro,
solteiro, maior, servidor público estadual, filho de José Esdralins Costa e Lidia
Toscano de Medeiros Costa, portador da Cl. RG nº 2.059.030-SSP/RN e inscrito
no CPF /MF sob o nº 040.713.054-36, romiciliado e residente nesta cidade de
50
Caicó/RN, na Rua Camilo Calazans, nº 295, Bairro Maynard — CEP. 59300-000,
FÁBIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, filho
de Ricardo da Silva Oliveira e Suelena Gurgel de Oliveira, portador daC.l.RGnº
1.716.932-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.267.144-39, domiciliado e
residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Américo, nº 195, no Bairro
Maynard - CEP 59300-000; DIOBSON SMITH DA NÓBREGA SANTOS,
brasileiro, casado, autônomo, filho de Robson Gorgônio da Nóbrega e de Dionete
dos Santos Nóbrega, portador da CL. RG nº 1.983.986-SSP/RN e insento no
CPFIMF sob o nº 009.281.954-06, domiciliado e residente nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua José Américo, nº 649, no Bairro Maynard - CEP 59300-000
SAMUEL MAFRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, servidor público municipal,
filho de Geraldo Cipriano de Araújo e Maria Terceira Mafra de Araújo, portador da
CJ. RG nº 2.097.534-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 045.974 774-62,
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Juarez Távora, nº 210,
no Bairro Maynard - CEP 59300-000; PABLO MATEUS DE LUCENA OLIVEIRA,
brasileiro, solteiro, maior, autônomo, filho de Francisco das Chagas Oliveira e de
Marlete Maria de Lucena Oliveira, portador da C.l. RG sob o nº 2.146.088-
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.822.144-80, domiciliado e residente
nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Moura Rabelo, nº 190, no Bairro Maynard -
CEP 59300-000; FRANCISCO PASCALLY SALDANHA DE ARAÚJO, brasileiro,
solteiro, maior, autônomo, filho de Paulo Martino de Araújo e de Ceres Rogéria
Saldanha de Araújo, portador da Cl. RG nº 1.569.771-SSPIRN e inscrito no
CPFIMF sob o nº sob o nº 022.685.194-06, domiciliado e residente nesta cidade
de Caicó/RN, na Avenida Presidente Juscelino Kubistchek, nº 2381, Bairro
Maynard - CEP 59300-000; ADSON MOREIRA DA SILVA, brasileiro, casado,
bancário, filho de Aldo Moreira da Silva e de Sônia Maria da Silva, portador da
CI. RG nº 1.869.795-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº 045.556.204-02.
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Juarez Távora, nº
1749, no Bairro Maynard - CEP 59300-000. Reuniram-se com a finalidade de
fundar uma Associação de Direitos Privados sem fins econômicos, tendo sido
oficialmente aberta a Assembleia de Fundação da Associação acima citada,
foram iniciados os trabalhos onde os presentes, por unanimidade, indicaram e
elegeram FELIPE GURGEL DE ARAÚJO, já devidamente qualificado, e
DÉBORA PRISCILA DA COSTA LOPES, já devidamente qualificados. para
presidir e secretaria, respectivamente os trabalhos da Assembleia.
imediatamente, após assumirem a direção dos trabalhos, encaminharam as
atividades em previstas em pauta: Discussão e Aprovação do Estatuto Social da
vá
entidade, do nome da Associação, escolha de Diretoria com eleição e posse.
após serem apresentadas as propostas do Estatuto Social, foram as mesmas
submetidas à votação e sendo aprovada por unanimidade o Estatuto da referida
Associação, que terá como objetivos: congregar os moradores que, através de
manifestações e ações diretas, se comprometam a propugnar, prioritariamente,
pela melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação; estimular e apoiar a
defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento do espírito
associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível, com
recursos técnicos, materiais e humanos; proporcionar a ampliação da
organização comunitária dentro de sua área de atuação, principalmente entre os
conglomerados de baixa renda, a fim de que os mesmos possam melhor
reivindicar seu direito às diversas políticas institucionais de desenvolvimento
urbano sustentável, prestar assessoria aos moradores, encampando seus pleitos
nas relações com os diversos entes do Poder Público em suas instâncias
municipal, estadual e federal; propiciar espaços de reflexão onde os moradores
possam, em conjunto, traçar planos para alcançar melhorias localizadas ou
integradas a todo o Município, proporcionar dados e informações que sirvam de
base a que o Movimento Comunitário interfira nas ações, tanto do Legislativo,
quanto do Executivo Municipal, participando direta ou indiretamente na
elaboração de diagnósticos, projetos e leis, sempre com a finalidade de melhorar
a qualidade de vida da população Caicoense a partir da ampliação participativa,
comunitária e cidadã, de todos os seus munícipes, participar diretamente, junto a
outras Associações de Moradores, de quaisquer levantamentos, pesquisas,
estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação das realidades locais,
encaminhar as demandas comunitárias aprovadas em Assembleias, Ordinárias
ou Extraordinárias, aos entes do Poder Público, buscar consultoria, orientação
técnica e articulação política a fim de consolidar a sua organização dentro do
Movimento Comunitário no Município de Caicó; elaborar projetos de âmbito local,
principalmente aqueles que contemplem o desenvolvimento sustentável,
destinados a atender às necessidades dos moradores, dentro de sua área de
atuação; buscar a promoção de seminários, debates, palestras, cursos,
encontros e outras iniciativas, no sentido de formular e sistematizar propostas
que atendam às necessidades da população abrangida pela ASSOCIAÇÃO,
defender de modo intransigente o meio ambiente, a qualidade de vida, a
cidadania e os direitos humanos; manifestar, publicamente, posicionamentos
sobre assuntos que sejam de interesse da sua comunidade em particular, ou que
necessitem de esclarecimento público; buscar a captação de recursos financeiros
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e técnicos para projetos próprios, priorizando aqueles que contemplarem a
formação e o resgate da cidadania; participar, ativamente, oferecendo seus
representantes locais, das iniciativas do Movimento Comunitário dentro de todos
os Conselhos Municipais, já existentes ou que venham a ser criados, assim como
nos Fóruns temáticos específicos ou populares, e em quaisquer manifestações
populares organizadas que objetivem implantar no Município de Caicó a
participação, com direito a voz e voto, nas decisões governamentais de interesse
geral da população. Em seguida, passou-se os trabalhos da eleição e posse da
primeira Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, tendo sido aberto um prazo para
apresentação dos nomes que concorreram a Diretoria Executiva e o Conselho
Fiscal, conforme o Estatuto, e em seguida procedeu-se a votação, sendo o
número de votos obtidos de acordo com as determinações estatutárias, foram
eleitos pela Assembleia Geral a seguinte composição: DIRETORIA EXECUTIVA:
PRESIDENTE FELIPE GURGEL DE ARAÚJO, brasileiro, casado, advogado,
filho de Aldo Fernandes de Araújo e de Jacqueline Gurgel de Araújo, portador da
CI. RG nº 002.525.934-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 064, 394.594-65.
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Moura Rabelo, nº 184,
no Bairro Maynard - CEP 59300-000; VICE-PRESIDENTE: RUBENS TARGINO
DE ARAÚJO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, maior, técnico em informática, filho de
Rubens Targino de Araújo e de Antônia Alves de Araújo, portador da CI RGn
2.388.753-SSP/RN e inscrito no CPFIME sob o nº 054.686.224-16, domiciliado e
residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Camilo Calazans, nº 467, Bairro
Maynard - CEP 59300-000; PRIMEIRA SECRETÁRIA: DÉBORA PRISCILA DA
COSTA LOPES, brasileira, solteira, maior, autônoma, filha de Juarêz Lopes
Barbosa e de Maria Vênis da Costa Lopes, portadora da C.l. RG o nº 2.268.475-
SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 053.860.064-01, domiciliada e residente
nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Adelino Dantas, nº 195, Bairro Maynard -
CEP 59300-000; SEGUNDA SECRETÁRIA: LIZY KAROL DOS SANTOS,
brasileira, casada, enfermeira, filha de Maurílio Pereira dos Santos e de
Francisca das Chagas do Nascimento, portadora da C.l. RG o nº 3.904.509-
SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 009.480.944-51, domiciliada e residente
nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Professor Zezinho Cardoso, nº 394, Bairro
Maynard - CEP 59300-000; PRIMEIRO TESOUREIRO: OLÍRIO DE ARAÚJO
MARIZ, brasileiro, casado, técnico óptico, filho de Olirio Monteiro Mariz e de
Francisca Araújo de Brito Mariz, portador da Cl. RG sob o nº 577.082-SSPIRN e
Inscrito no CPFIMF sob o nº 444.136.614-00, domiciliado e residente nesta
cidade de Caicó/RN, na Rua Juarez Tavora, nº 1741, no Bairro Maynard - CEP
59300-000; SEGUNDO TESOUREIRO: JOELSON ESDRALINS DE
MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior, servidor público estadual, filho de José
Esdralins Costa e Lídia Toscano de Medeiros Costa, portador da ct RG nº
2.059.030-SSPIRN e inscrito no CPF /MF sobonº? 040.713.054-36, domiciliado e
residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Camilo Calazans, nº 295, Bairro
Maynard — CEP: 59300-000; e CONSELHO FISCAL: TITULARES: FÁBIO
RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no RG
sob o nº 1.716.932 ITEPIRN, e CPF sob o nº 008.267.144-39, filho de Ricardo da
Silva Oliveira e Suelena Gurgel de Oliveira, residente e domiciliado à Rua José
Américo, nº 195, bairro Maynard, Caicó/RN, CEP 59300-000; DIOBSON SMITH
DA NÓBREGA SANTOS, brasileiro, casado, autônomo, filho de Robson
Gorgônio da Nóbrega e de Dionete dos Santos Nóbrega, portador da CL, RG nº
1.983.986-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 009.281.954-06, domiciliado e
residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Américo, nº 649, no Bairro
Maynard - CEP 59300-000; SAMUEL MAFRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado,
servidor público municipal, filho de Geraldo Cipriano de Araújo e Maria Terceira
Mafra de Araújo, portador da C.. RG nº 2.097.534-SSP/RN e inscrito no CPF/MF
sob o nº 045.974.774-62, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na
Rua Juarez Távora, nº 210, no Bairro Maynard - CEP 59300-000; SUPLENTES:
PABLO MATEUS DE LUCENA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, autônomo,
filho de Francisco das Chagas Oliveira e de Marlete Maria de Lucena Oliveira,
portador da C.l. RG sob o nº 2,146.088-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº
013.822 144-80, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua
Moura Rabelo. nº 190, no Bairro Maynard - CEP 59300-000: FRANCISCO
PASCALLY SALDANHA DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior, autônomo,
filho de Paulo Martino de Araújo e de Ceres Rogéria Saldanha de Araújo,
portador da C.l. RG nº 1.569.771-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sobon' sobon?
022.685.194-06, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Avenida
Presidente Juscelino Kubistchek, nº 2381, Bairro Maynard - CEP 59300-000; e,
ADSON MOREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, bancário, filho de Aldo Moreira
da Silva e de Sônia Maria da Silva, portador da C.l. RG nº 1.869.795-SSPIRN e
inscrito no CPF/MF sob o nº 045.556.204-02, domiciliado e residente nesta
cidade de Caicó/RN, na Rua Juarez Távora, nº 1749, no Bairro Maynard - CEP
59300-000; que devidamente empossados nesta data, com mandato vigente de
24 de agosto de 2018 à 24 de agosto de 2020, conforme Estatuto Social. Por fim,
passou-se a escolha do nome da Associação e sua sede Social depois de
colocadas as sugestões e devidamente votada e aprovada pela Assembleia
HW
0
Geral, ficou assim definida: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO
MAYNARD, com sede na Rua Dom Adelino Dantas, 195-A, Maynard, Caicó -
RN, CEP.: 59300-000. Após isso, nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou os trabalhos da assembleia geral e determinou a mim,
Dona Paisculos da Coddia. bopes —, secretário designado, que lavrasse
a presente ata que vai devidamente assinada por mim, pelo presidente dos
trabalhos, presidente e secretário, os demais segue as assinaturas na lista de
presença em anexo. Caicó/RN, 24 de agosto de 2018.
uead Gurgel caio
Presidente dos Trabalhos e Presidente Eleito
é Pac a,
Débora Priscila da Costa Lopes
Secretária dos Trabalhos
.0
“VISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIA
MORADORES DO BAIRRO MAYNARD aos
Caicó/RN, 24 de agosto de 2018
[m NOMES ASSINATURAS
| Felipe Gurgel de Araújo Fil Suá de fra. +
Débora Priscila da Costa Lopes Mlona Brsato. da Costa Le pes
Lizy Karol dos Santos [Das grarust dera onto
Rubens Targino de Araújo junior
Olírio de Araújo Mariz
Larissa Cunha Bezerra
Fábio rd Oli
Francisco Pascally Saldanha de
páraújo ea
iobson Smith da Nóbrega Santos
Sam Matra de Araújo
Celia Barros de Iedeiros
Totem Ene OO 06 GUA-30
E,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
ÂMARA PROCURADORIA CÂMAI CNP (MF) 08:385.940/0001-58
Rua Fipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó RN - CEP:59300-000
MUNICIPAL Coossiss-(a) 57254
wwwcaico. mn leg br
PARECER
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR
JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO - RECONHECIMENTO
DE UTILIDADE PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE
TRAMITAÇÃO - PREENCHIMENTO DE
REQUISITOS FORMAIS —- PARECER PELA
ADMISSIBILIDADE.
Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador José Rangel de Araújo de
Medeiros, dispondo reconhecimento da utilidade pública da Associação do Moradores
do Bairro Maynard, nesta cidade.
Verificando-se o preenchimento dos requisitos regimentais, especialmente os
requisitos formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do Regimento Interno,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração, bem como não incorre em vício
de iniciativa, não havendo ainda em sua matéria qualquer inconstitucionalidade,
ilegalidade ou antirregimentalidade que possam ser apontadas
Os documentos acostados ao projeto em análise comprovam
indubitavelmente sua fundação há mais de um ano, o registro de público da sua ata
de fundação e do seu estatuto, bem como sua regular inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas
Dessa forma, não existe nenhum óbice a regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto
de deliberação e votado pelo Plenário.
Ante o exposto, opina-se pela sua regular admissibilidade.
Salienta-se que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as
decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores.
É o parecer.
Caicó/RN, 1€ de junho de 2020.
42 o
«é Nr
Jasterar Muniz Fechine
OABIRN 644-A
Procurador Jurídico
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 036/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 19º Sessão Ordinária, em 17 de junho de 2020.
E SILVA
Diretora de Secretaria
Caicó, 17 de junho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Autógrafo de Lei Nº 021/2020 - CMC
Projeto de Lei Nº 036/2020
Autoria: José Rangel de Araújo
Aprovado em: 17/06/2020
Sem emendas
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DECAICÓIRN
Recebido em: 22 / DÊ 12
boas
Carimbe, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Muni
(Veto total ( )Veto parcial:
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data
pal e na Secretaria de Administração:
— ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data:
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Oficio nº - Recebido por: — o
Promulgada Lei Nº Data — pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara Assinatura
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 17/06/2020)
“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública da Associação dos Moradores do Bairro
Maynard, no município de Caicó/RN, e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 10, inciso XV,art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica
do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos
Moradores do Bairro Maynard, entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no
Município de Caicó/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Caicó, 22 de junho de 2020.
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
09/07/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINE5265 DE 26 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública da Associação dos Moradores do Bairro
Maynard, no município de Caicó/RN, e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a
Associação dos Moradores do Bairro Maynard, entidade
privada sem fins econômicos, com sede e foro no Município de
CaicóiRN.
Art. 2º Esta Lei entra em viçor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões.
Código Identificador:C5328FóB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/06/2020. Edição 2302
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femum/
“vw diariomunicipal com brffemumImaterialC5328F GB/03AGABQ2594xe4lbaWiReydiiTIDAILNiatECUOGD2+U3kaSvBPSVEFVHp-ABOSV2NBha... 1/1

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