| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | DISPÕE sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Bairro Maynard, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. |
| native_id | 6174 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 036/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO DATA: 15/06/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001. 58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59. 00-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO PROJETO DE LEIN" (136 12020 PROTOCOLO RECEBIDO 1061220. Em ASI pes % i horas O Vereador JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Bairro Maynard, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Bairro Maynard, entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Caicó/RN. Am. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Câmara Municipal de Caicó/RN, Gde 4 Fuusalons 2020. disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59. .300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO IFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores, A Associação dos Moradores do Bairro Maynard é uma associação privada sem fins econômicos, apartidária, político-comunitária, livre de discriminação religiosa, racial ou social, que tem como objetivo a defesa de melhores condições de vida para a comunidade que reside no Bairro Maynard, nesta cidade, conforme reza o seu Estatuto Social. A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de que uma entidade civil presta serviços, de acordo com o seu objetivo social, de interesse para a coletividade, sendo esse título concedido a entidades, fundações e associações civis com vistas a reconhecê-las como instituições de relevantes prestações de serviços à sociedade. É inegável que a consecução desse título pela Associação referida lhe dará maior respaldo para atingir os objetivos sociais a que se destina, sendo a sua aprovação de importante valor para a grande comunidade residente naquele bairro, motivo pelo qual conto com o apoio de Vossas Excelências para sua aprovação. Câmara Meaicjpal de Caicó/RN, 14 de Quuabzo de 2020. JOSÉ DECLARAÇÃO A MEGANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.959.395/0001-33, e inscrição estadual sob o nº 20.242.836-2, com sede física à Rua Augusto Monteiro, nº 480, letra A, sala 1, centro, Caicó/RN, CEP 59300-000, representada neste ato pelo sócio CÉLIO PINTO MAGALHÃES, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no RG sob o nº 2.197.316 SSPIDF, e CPF sob o nº 863.570.341-34, DECLARA para os devidos fins que tem conhecimento da existência e trabalho que vem sendo realizado pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.808.456/0001-06. informo ainda que sempre que possível a empresa declarante sempre presta suporte técnico ao monitoramento comunitário desenvolvido pela associação em prol dos moradores e cidadãos que residem no bairro Maynard. Caicó/RN, 16 de junho de 2020. (4 MEGANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA LTDA-ME CNPJ sob o nº 12.959.395/0001-33 142.959.395/0001-35. INS. 2U2 528552 una compra me e Et tm Rua Augusto Monteiro , 480 centro L CEP: 59.300-000 ] DECLARAÇÃO A ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.220.964/0001-57, com sede física à Avenida Coronel Martiniano, nº 3173, bairro Maynard, Caicó/RN, CEP 59300-000, representada neste ato por JOÃO MORAIS FILHO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº 207.739 SSP/RN, e CPF sob o nº 154.835.414-72, DECLARA para os devidos fins que tem conhecimento da existência e trabalho que vem sendo realizado pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.808.456/0001-06. Informo ainda que que a associação declarante apoia o sistema de monitoramento comunitário desenvolvido pela associação em prol dos moradores e cidadãos que residem no bairro Maynard, bem como cede a própria estrutura física para aposição de câmeras de monitoragem, contribuindo efetivamente com ag akividades desenvolvidas pela associação de moradores supracitada. LA AA ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL CNPJ sob o Ạ08.220.964/0001-57 DECLARAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.808.456/0001-06, com sede na provisória à Avenida Rio Branco, nº 320, centro, Caicó - RN, Cep. 59300-000, vem à presença de Vossas Senhoria, por intermédio de seu presidente eleito, qual seja, FELIPE GURGEL DE ARAÚJO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no RG sob o nº 002.525.934 ITEP/RN, e inscrito no CPF sob o nº 064.394.594-65, residente e domiciliado à Rua Moura Rabelo, nº 184, bairro Maynard, nesta urbe, declarar que a aludida associação foi fundada em 24 de agosto de 2018, sem fins econômicos, apartidária, políticocomunitária, livre de discriminação religiosa, racial ou social. A Associação foi criada visando a melhoria das condições de vida dos munícipes que residem no bairro Maynard, bairro este o qual carece de infraestrutura e serviços básicos como saneamento básico e calçamento, além de nos últimos anos ter sido assolado por alguns meliantes que proporcionaram momentos de terror e dor em algumas famílias ali residentes. informo ainda que ao longo de quase 02 (dois) anos de sua criação, foi criado um modelo de monitoramento comunitário, visando aumentar a segurança dos que residem no bairro, bem como servir as autoridades policiais no que atine a delitos. Nesse modelo, os munícipes cedem a associação parte de suas propriedades para aposição de câmeras visando o bem comum de todos, captando imagens em tempo real, além do desenvolvimento de sistema com botão de pânico, cujo intuito é avisar em tempo real todos os associados de qualquer tipo de movimento estranho em suas residências. Atualmente contamos com parco orçamento, e mesmo assim possuímos 14 (quatorze) câmeras de monitoramento em tempo real apenas com a arrecadação dos moradores do bairro, além de ter fechado com parceiros como a AABB que nos sede sua estrutura física e nos ajuda na propagação das imagens em tempo real, provedores de internet tais como MEGANET e BRISANET que contribuem com a abertura de IPs, contando com o apoio incondicional de aludidos parceiros supramencionados. Ato contínuo, cobramos sempre do poder Público melhorias, tais como a troca de iluminação do bairro para lâmpadas de LED, bem como medidas no que tange a passagem de maquinas no bairro visando a viabilidade do trânsito dentro do próprio bairro, calçamento e medidas de ordem sanitária. Ao final, pugno que Vossas Senhorias reconheçam as atividades desenvolvidas pela Associação, com o fito de que sejam liberadas verbas para o aperfeiçoamento do sistema de vídeo monitoramento comunitário e demais demandas que porventura surjam em nosso bairro. Caicó/RN, 16 de junho de 2020. Felipe Gurgel de Araújo Presidente MM». asnozno conmprovanto de inserção e de Stuação Cadata Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarado pelo contribuinte. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA a o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Casos ] 31.808. 4560001-06 canaroto na CADASTRAL | SPEA 1 TESOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MATNARO | RS ESEC IN E ANSA FE irão DEMAIS O | == DR Colas nã enpelicados antetomenta ] EREÇÃO [RE NVEIDES EEN VECAINAS ] CEO dades da monitoramento de sistemas de segurança eletrônico DS CESAR SE NETUREE ADE j 399.9 - Associação Privada J ENA RS] [ESSSENTE E RE DOM ADELINO DANTAS ES LETRAA = o ES EE aona00 MATRARO Es [e ] RREO ETR a PAULINELIGCONACRN.COM BR (84) 9903.6262 REPENTE ] Ed á| ISIS STR SER Sssa | ATNá aartaaors E SS ] o |p== E Aprovado pola Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 08 de maio de 2016 Emitido no dia 25/1012018 às 19:46:16 (data e hora de Brasilia) Paga 14 Consulta QSA / Capital Social Voltar A REB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso. clio; Atualize sua página dt recita fazenda. go biPessoa Juridica CNP JcnprovalCrpirova, Sonchaceo asp CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULOS E DOCUMENTOS. E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Cólia Barros de Medoiros Tabeiiã e Oficiala Praça Dr. José Augusto, nº 270 -Centro CaicóRN - CEP. 59300-000 Oe+B4/3421 1182 CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabela e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Titulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 31 folhas, por mim rubricadas com a rubrica 47” de que faço uso é a reprodução autêntica do Estatuto e Ata da Assembleia Geral de Fundação e de Eleição e Posse da Primeira Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação dos Moradores do Bairro Maynard, realizado no dia 24.08.2018 da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARO, com sede nasta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Adelino Dantas, nº 195 A, Bairro Maynard — CEP.: 59300-000, devidamente registrado sob o nº 1.796, às fls. 145 a 174, no livro nº A-79, do Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 02 de outubro de 2018, extraida nos termos do artigo 19, $ 1.º, da Lei Federal n.º 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório (GUIAS/FDJ Nº 7000003307729 e FRMP Nº 0000001503312) VÁ e Caicó/RN, 02 de outubro de 2018 A Oficiala LCA fé dd A Célia Hárros de Medeiros Corregedoria da Justica Art 108 do Código de Normas Emolumentos - R$ 269 ros -as ra -ns venceu -n3 26.92 E 188 -n3 13,46 runar -n$ 2,08. E Total - R$ 390,85. à llustrissima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Titulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: FELIPE GURGEL DE ARAÚJO, brasileiro, casado, advogado, filho de Aldo Fernandes de Araújo e de Jacqueline Gurgel de Araújo, portador da CNH nº 04122514590-DETRANIRN onde consta a C.l. RG nº 2.525.934- ITEPIRN e o CPFIME sob o nº 084.394.594-65, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Moura Rabelo, nº 184, no Bairro Maynard, CEP.: 59300-000. representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Adelino Dantas, nº 195 A, Bairro Maynard — CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO e ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO E DE ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD, realizado no dia 24.08.2018 (vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezoito) Termos em que pede deferimento. Caicó (RN). 02 de outubro de 2018. Felipe Gurgel de Araújo RECONHEÇO, por autenticidade, as) oê fuumats se Pri qa Cu EE ae Digo — Ai'= *ô E muto DE e poLtg E E eia go Nácisos 28 a CRF 098 096 04-30 n llustrissima Senhora Oficiala do Cartório do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: FELIPE GURGEL DE ARAÚJO, brasileiro, casado, advogado, filho de Aldo Fernandes de Araújo e de Jacqueline Gurgel de Araújo, portador da CNH nº 04122514590-DETRANIRN onde consta a C.l. RG nº 2.525. 934- ITEPIRN e o CPFIMF sob o nº 064.394.594-65, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó!RN, na Rua Moura Rabelo, nº 184, no Bairro Maynard, CEP: 59300-000, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Adelino Dantas, nº 195 A. Bairro Maynard — CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO e ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO E DE ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD, realizado no dia 24.08.2018 (vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil edezoito) Termos em que pede deferimento. Caicó (RN), 02 de outubro de 2018. Pelipa 8 dd Cia raújo IDADE Lis ci seLO NT VAUDE AUTEI ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD TÍTULO | - DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS Capítulo Primeiro — Da denominação, sede, duração ano fiscal e objetivo Artigo 1 — A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD, com sede na Rua Dom Adelino Dantas, 195-A, Maynard, Caicó - RN, Cep. 59300-000, fundada em 24 de agosto de 2018, é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, apartidária, político-comunitária, livre de discriminação religiosa, racial ou social. Parágrafo Único - Não há, entre os Associados, direitos e obrigações recíprocos. Artigo 2 — A ASSOCIAÇÃO, como pessoa jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto, bem como pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis, tendo Foro jurídico na Comarca de Caicó/Rio Grande do Norte. Parágrafo Único — O ano fiscal da associação coincidirá com o ano civil. Artigo 3 - A área da cidade que a ASSOCIAÇÃO se propõe a representar será constituída pelos residentes dos seguintes logradouros: 1) Rua General Maynard; 2) Rua Garce Vietra; 3) Rua Abdom Nóbrega; 4) Rua Sílvio Romero; 5) Rua Professor Zezinho Cardoso; 6) Rua Professor Manoel Fernandes; 7) Rua Moura Rabelo; 8) Avenida Juscelino Kubtscheck; 9) Avenida Juarez Távora; 10) Avenida Dr. José Américo; 14) Avenida Desembargador João Maynard; 12) Avenida Camilo Colazans; / 13) Rua Dom Adelino. Parágrafo Único — Restou decidido que qualquer medida de inclusão ou exclusão de logradouro será decidida em Assembleia Geral Extraordinária, através de proposta de qualquer Associado. Artigo 4 — A ASSOCIAÇÃO, na defesa de melhores condições de vida para a Comunidade que representa, dirigindo-se com prioridade aos grupos familiares e pessoas ali residentes, tem como objetivos primordiais: 1- congregar os moradores que, através de manifestações e ações diretas, se comprometam a propugnar, prioritariamente, peia melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação; 1! — estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível, com recursos técnicos, materiais e humanos; H — proporcionar a ampliação da organização comunitária dentro de sua área de atuação, principalmente entre os conglomerados de baixa renda, a fim de que os mesmos possam melhor reivindicar seu direito às diversas políticas institucionais de desenvolvimento urbano sustentável; IV = prestar assessoria aos moradores, encampando seus pleitos nas refações com os diversos entes do Poder Público em suas instâncias municipal, estadual e federal; V- propiciar espaços de reflexão onde os moradores possam, em conjunto, traçar planos para alcançar melhorias localizadas ou integradas a todo o Município; VI — proporcionar dados e informações que sirvam de base a que o Movimento Comunitário interfira nas ações, tanto do Legislativo, quanto do Executivo Municipal, participando direta ou indiretamente na elaboração de diagnósticos, projetos e leis, sempre com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da população Caicoense a partir da ampliação participativa, comunitária e cidadã, de todos os seus munícipes; Vil - participar diretamente, junto à outras Associações de Moradores, de quaisquer levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação das realidades locais; Vill — encaminhar as demandas comunitárias aprovadas em Assembleias, Ordinárias ou Extraordinárias, aos entes do Poder Público; IX — buscar consultoria, orientação técnica e articulação política a fim de consolidar a sua organização dentro do Movimento Comunitário no Município de Caicó; e jo X - elaborar projetos de âmbito local, principalmente aqueles que contemplem o desenvolvimento sustentável, destinados a atender às necessidades dos moradores, dentro de sua área de atuação; XI — buscar a promoção de seminários, debates, palestras, cursos, encontros e outras Iniciativas, no sentido de formular e sistematizar propostas que atendam às necessidades da população abrangida pela ASSOCIAÇÃO; xIl — defender de modo intransigente o meio ambiente, a qualidade de vida, a cidadania e os direitos humanos; xiii manifestar, publicamente, posicionamentos sobre assuntos que sejam de interesse da sua comunidade em particular, ou que necessitem de esclarecimento público; XIV — buscar a captação de recursos financeiros e técnicos para projetos próprios, priorizando aqueles que contemplarem a formação e o resgate da cidadania; XV - participar, ativamente, oferecendo seus representantes locais, das iniciativas do Movimento Comunitário dentro de todos os Conselhos Municipais, já existentes ou que venham a ser criados, assim como nos Fóruns temáticos específicos ou populares, e em quaisquer manifestações populares organizadas que objetivem implantar no Município de Caicó a participação, com direito a voz e voto, nas decisões governamentais de interesse geral da população. 61º A fim de alcançar os objetivos dos Incisos Vill e XIV do presente Artigo, serão priorizados os seguintes itens: a) Melo Ambiente — melhoria das condições de saneamento; programas de reflorestamento, preservação dos mananciais de água potável; programas de Desenvolvimento Sustentável e defesa da biodiversidade em todas as suas manifestações; busca de solução dos problemas do lixo urbano, sua destinação racional, tratamento e reciclagem, através de orientação técnica e estímulo à formação de cooperativas de coleta seletiva de materiais reaproveitáveis, de reciclagem e outras; bj Saúde — atendimento ao usuário e formulação de políticas de controle social da saúde pública, visando a obter o aumento de número de pessoas sãs em cada localidade atendida; saúde preventiva e todas as suas formas alternativas; programas de esclarecimentos sobre a AIDS/DST e outras doenças infecto-contagiosas; “2 & <) Cultura — manifestações culturais envolvendo poesia, música, dança, antes cênicas, vídeo, cinema, fotos, artes plásticas, festas folclóricas e demais formas de manifestação sócio-cultural comunitária; à) Esportes e lazer - programas que incentivem atividades esportivas, recreativas, de lazer, é outros; e e) Segurança através de estudos, debates e análise técnica para adoção de medidas de combate a violência no bairro, no intuito de manter a sensação de tranquilidade e paz na comunidade. 6 2º — No cumprimento de seus objetivos, a ASSOCIAÇÃO poderá representar a Comunidade, diretamente, perante autoridades e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como diante de quaisquer entidades privadas, promovendo, em Juízo ou fora dele, as ações e medidas que se tornem necessárias, conforme o disposto no Artigo 5”, Inciso XXi da Constituição Federal 63º — A ASSOCIAÇÃO terá um Regimento Intemo que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento. Capítulo Segundo — Dos Associados Seção | - Da admissão, demissão e exclusão Artigo 5 - São admitidos automaticamente à ASSOCIAÇÃO os associados fundadores residentes nos logradouros listados no Artigo 3º, devendo os demais moradores do baltro que se disponham a concordar com as disposições deste Estatuto, assinar a ficha de cadastramento e que, peia ajuda mútua, desejem contribuir para a consecução dos objetivos da Entidade; a admissão de associado dependerá de sua vontade, ou seja, ninguém será obrigado a participar do quadro social da entidade só pelo fato de ser morador na área abrangida. Parágrato único: É condição primordial para ingresso no quadro de associados ser de mator idade e civilmente capaz. Artigo 6 - É permitida a demissão do Associado, desde que manifestada por estrito, diretamente à Presidência da Diretoria Executiva. Artigo 7 — A exclusão do Associado dar-se-á, automaticamente, por morte física ou incapacidade civil não suprida, e ainda pelo fato de deixor de morar na Comunidade, por transferência definitiva de seu domícílio. 61º - A exclusão também será aplicada pela Diretoria Executiva ao Associado que infringir qualquer disposição legal ou estatutária, depois do infrator ter sido notificado por escrito. , , ) /] (07 62º - O indiciado poderá recorrer à Assembleia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação. $3*-O recurso terá efeito suspensivo até a realização da Assembleia. 64º — A exclusão considerar-se-á definitiva se o Associado não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no $ 2º deste Artigo. Seção ll- Dos direitos, deveres e responsabilidades. Artigo 8 — São direitos do Associado: a) gozar de todas as vantagens e benefícios que 3 ASSOCIAÇÃO venha a proporcionar; b) estar cadastrado na ASSOCIAÇÃO; €) votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da ASSOCIAÇÃO; d) participar das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, com direito a voz e voto sobre os assuntos que nelas se tratarem; é) apresentar moções, propostas e reivindicações a qualquer dos órgãos da ASSOCIAÇÃO; f) ter acesso aos livros e documentos da ASSOCIAÇÃO, nas suas épocas própris g) solicitar, a qualquer tempo, esclarecimento e informações sobre as atividades da ASSOCIAÇÃO, propondo medidas que juigar de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento; hj solicitar a convocação de Assembleia Geral e dela participar, nos termos e condições previstos neste Estatuto; 1) solicitar sua exclusão da ASSOCIAÇÃO quando lhe convier. Artigo 9 — São deveres do Associado: a) observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas pela Assembléia Geral e cumpridas pela Diretoria Executiva; b) respeitar os compromissos assumidos para com a ASSOCIAÇÃO; 9) e je b avi c) manter-se em dia com as suas contribuições, eventualmente fixadas em Assembleia Geral; e. d) colaborar com sua participação ativa e por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e o progresso da ASSOCIAÇÃO e da Comunidade em geral. Artigo 10 — Os Associados não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela ASSOCIAÇÃO. TÍTULO 1! - DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO Capítulo Primeiro - Do seu número e denominação Artigo 11 - São órgãos da ASSOCIAÇÃO: a) deliberativo: Assembleia Geral; bj executivo: Diretoria Executiva; c) consultivo: Conselho Fiscal. Capítulo Segundo — Da Assembleia Geral Artigo 12 - A Assembleia Geral dos associados é o órgão deliberativo da ASSOCIAÇÃO, dentro dos limites legais e do presente Estatuto, podendo tomar toda e qualquer decisão de interesse para os moradores. Artigo 13 — A Assembleia Geral reunir-se-á, no mínimo, uma vez por ano para prestação de contas, no decorrer do mês de janeiro (coincidindo com o término do ano fiscal anterior), e a cada dois anos para eleição e posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, no decorrer do mês de junho dos anos impares, e, extraordinariamente, sempre que assunto importante exija a deliberação da maioria dos Associados. Artigo 14 = Compete à Assembleia Geral Ordinária, em especial: a) designar um presidente e um secretário para coordenar a Assembleia; b) eleger e empossar os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; c) apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria Executiva, sempre antecedidos pelo parecer do Conselho Fiscal; ue Z pf 7 6) / g d) estabelecer o valor de eventual contribuição dos associados. Artigo 15 — O quórum para a instalação da Assembleia Geral Ordinária será de, no mínimo, metade dos moradores associados que estejam cadastrados, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda convocação, para a mesma data e local, meia hora depois. Artigo 16 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária: a) designar um presidente e um secretário para coordenar a Assembleia; bj incluir ou excluir logradouro na área de jurisdição da ASSOCIAÇÃO, através de proposta de qualquer Associado; c) respaldar a adesão da ASSOCIAÇÃO aos compromissos a serem assumidos para fins de estabelecimento de contratos, convênios ou parcerias a título oneroso; d) decidir sobre a mudança dos objetivos e sobre a reforma do presente Estatuto Social; e) apreciar, em grau de recurso, pedido anulatório de exclusão aplicada pela Diretoria Executiva a qualquer Associado, por Infração ao Estatuto Social; f) deliberar sobre a dissolução voluntária da ASSOCIAÇÃO e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas; g) eleger e empossar novos membros para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, no caso de impedimento por mais de 90 (noventa) dias ou vacância definitiva por abandono ou destituição de seus ocupantes; h) decidir sobre outros assuntos de interesse emergencial da ASSOCIAÇÃO. Parágrafo Único - O quórum para a instalação da Assembleia Geral Extraordinária será de, no mínimo, metade dos moradores associados que estejam cadastrados, em primeira convocação, e “com qualquer número, em segunda convocação, para a mesma data e local, meia hora depois Artigo 17 - Compete, igualmente, à Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada, à destituição de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, sendo, neste caso, necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, somente podendo haver deliberação, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos Associados, ou com um mínimo de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes para a mesma data e local, sempre meia hora depois da convocação anterior, valendo a mesma formulação para alteração Estatutárias, 6 1º - O processo de apuração de responsabilidades, relativa a um membro ou vários componentes da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, em caso de agirem em fraude ou de má fé no exercício de seus respectivos mandatos, poderá ter início através de denúncia formulada por um mínimo de 10 (dez) associados, formalizada por escrito e endereçada a um membro da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO, para as providências cabíveis. 62º - Ocorrendo destituição, que possa comprometer a regularidade administrativa e financeira da ASSOCIAÇÃO, a Assembleia poderá designar uma Comissão provisória, de no mínimo OS (cinco) membros, até a eleição e posse dos novos diretores e conselheiros, dentro dos prazos fixados no presente Estatuto. Artigo 18 - A Assembleia será, normalmente, convocada pela Presidência da Diretoria Executiva, que a dirigirá, mas, se ocorrerem motivos graves ou urgentes, poderá também ser convocada peia maioria simples dos membros da Diretoria Executiva, ou por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados, em pleno gozo dos direitos sociais, através de abaixo-assinado por eles subscrito parágrafo único — Quando Assembleia Geral não tiver sido convocada peia Presidência da Diretoria Executiva, a mesa será constituída por 03 (três) associados, escolhidos na ocasião pela Assembleia, Artigo 19 — A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante ampla divulgação em toda a área de abrangência da ASSOCIAÇÃO, sendo afixadas “cópias do Edital e/ou avisos nos lugares públicos mais frequentados. Parágrafo único — Será facultativa a publicação do edital de convocação ou convite através da imprensa escrita (jornais e/ou outros meios de comunicação). Artigo 20 - As discussões e deliberações da Assembleia Geral deverão constar de Ata, aprovado e assinada por uma Comissão de no mínimo 05 (cinco) associados, designados na mesma ocasião pela Assembleia. Capítulo Terceiro — Da Diretoria Executiva Artigo 21 - Órgão executivo da ASSOCIAÇÃO, a Diretoria Executiva é responsável pela administração da Entidade, sendo constituída por 06 (seis) cargos, a saber: (a) Presidente, (b) Vice-Presidente, (c)Primeiro(a) Secretario(a), (d) Segundo(a) Secretario(a), (e) Primeiro -Tesoureiro, (9) Segundo «Tesoureiro. 6 1º - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos, conforme previsto no Artigo 13, para um mandato de 02 (dois) anos, entre os associados em pleno goto de seus direitos soclais, sendo permitida 01 (uma) reeleição para o mesmo cargo. 62º - Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, renúncia, afastamento compulsório ou morte de seu titular, desde que não haja remanejamento funcional dos remanescentes ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva, deverá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária para o devido preenchimento. 6 3º — Em caso de vacância, de algum cargo por ausência injustificada em 03 (três) reuniões ordinárias seguidas da Diretoria Executiva, proceder-se-é da mesma forma prevista no 8 2º deste Artigo. & 4º - Somente poderão participar como membros da diretoria executiva, associados que sejam moradores, com mais de 03 (três) anos de residência fixa no bairro comprovadamente. Artigo 22 — Além dos cargos eletivos da Diretoria Executiva, necessários à regularização burocrática e funcional da Associação, por deliberação deste órgão poderão ser criados Departamentos, a serem ocupados por associados no pleno gozo de seus direitos sociais, também de forma voluntária, a fim de executar encargos nas áreas de eventos sociais e recreativos, esportes, obras e mutirões, educacionais, saúde coletiva, retações comunitárias, melo ambiente, estímulo à formação de cooperativas, além de outros que se fizerem necessários a titulo temporário. Artigo 23 - Compete à Diretoria Executiva, além de outras atribuições: | - elaborar seu plano bienal de trabalho, bem como o orçamento financeiro para o Exercício seguinte, submetendo-o ao Conselho Fiscal; 11- cumprir, fielmente, as deliberações da Assembléia Geral, na forma deste Estatuto; e il - deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados; N — representar a ASSOCIAÇÃO, através de seu Presidente, sempre que se fizer necessário, em Juízo ou fora dele; V- contratar pessoal, a título oneroso, se indispensável ao atendimento diário dos associados, ajustando as respectivas remunerações « demais condições, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e demais legislação específica vigente; Vi - prover O custeio e manutenção das atividades da ASSOCIAÇÃO, efetuando as respectivas despesas, respeitadas as disposições estatutárias e o orçamento aprovado pelo Conseiho Fiscal; Vil — indicar estabelecimento bancário no qual deverão ser feitos depósitos do numerário disponível, fixando o limite máximo que poderá ser mantido em Caixa; VIll = propor à Assembleia Geral eventual valor de contribuição dos Associados, fixando as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras; IX- contrair obrigações, transigir, adquirir bens móveis ou imóveis e constituir mandatários; X- ceder direitos, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para deliberar sobre estes assuntos; xi - promover O cadastramento dos associados no perímetro da jurisdição da Associação, estabelecido no artigo 3º do Estatuto, observando-se as exclusões ou inclusões havidas devidamente registradas em Atas, mantendo o cadastro de moradores periodicamente atualizado para a realização das Assembleias; XIl - convocar com 15 (quinze) dias de antecedência, as reuniões do Conselho Fiscal, obedecidas as determinações do presente Estatuto; xill — apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão, representadas pelos Balanços dos exercícios financeiros já encerrados, e mais os balancetes dos meses que antecederem à eleição de nova Diretoria Executiva, tudo submetido aos respectivos pareceres do Conselho Fiscal; 1 XV — controlar a obtenção de receitas pela ASSOCIAÇÃO, criando meios de fortalecimento financeiro, através do estabelecimento de contribuições fixas ou percentuais, aprovadas pela Assembleia Geral; e, Xvi - proceder à formação e contabilização de, pelo menos, 01 (um) Fundo Especial, destinado a prover despesas com aperfeiçoamento educacional, jurídico e técnico de sua Comunidade, sob a rubrica de Fundo Sócio-Educativo. 6 1º — Cheques emitidos, e quaisquer outros documentos que impliquem responsabilidade da ASSOCIAÇÃO diante de terceiros, serão assinados pela Presidência ou Vice-presidência junto com a Primeira ou Segunda Tesouraria, independente de ausência, impedimento ou licença de algum titular destes cargos. & 2º - Os integrantes da Diretoria Executiva não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome da ASSOCIAÇÃO, salvo se agirem em fraude ou de má-fé no exercício de seus respectivos mandatos. Artigo 24 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocada pela Presidência, por qualquer de seus membros, ou por solicitação do Conselho Fiscal. $1º-A Diretoria Executiva considerar-se-á reunida com a participação de no minimo 04 (quatro) de seus membros, sendo as decisões tomadas por consenso. 8 2º - Será lavrada Ata de cada reunião em livro próprio, na qual serão indicados os nomes dos que compareceram e as resoluções tomadas, sendo o documento assinado por todos os presentes. Artigo 25 - Compete ao Presidente: | representar a ASSOCIAÇÃO, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo outorgar procuração, quando necessário, com poderes "ad judicia”, a profissional devidamente habilitado; 1! = solicitar a convocação da Assembléia Geral, na forma do que prevê o Artigo 18º deste Estatuto; tl — convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, coordenando seus trabalhos, mantendo a ordem e a disciplina nas respectivas reuniões, e propondo, quando assim o exigirem as circunstâncias, a suspensão ou adiamento das mesmas; ) 2. sE mn) u Ed 1 - supervisionar todas as atividades e rotinas da Diretoria Executiva, sejam elas exercidas pelos seus Integrantes, sejam pelos Departamentos e grupos de trabalho, na forma prevista no presente diploma; V-assinar, preferencialmente junto com o titular da Primeira Tesouraria, cheques, promissórias e todos os demais títulos de crédito de emissão e responsabilidade da ASSOCIAÇÃO, não eliminando, porém, o estatuído no 5 1º do Artigo 23; Vi assinar, juntamente com o titular da Primeira Secretaria, todos os convênios, ajustes técnicos e demais contratos firmados pela ASSOCIAÇÃO com terceiros de qualquer natureza, Vil — visar, juntamente com o titular da Primeira Secretaria, à apresentação de projetos, precedendo à lavratura dos respectivos convênios e contratos; Vil = assinar, Juntamente com o titular da Pri Executiva e, bem assim, outros documentos que signifiquem compromisso formal da ASSOCIAÇÃO; e, ira Secretaria, as Atas das reuniões da Diretoria WX — cumprir outras atribuições que venham a ser estabelecidas por aprovação da Assembleia Geral. Artigo 26 = Compete à Vice-presidência: |- substituir o titular da Presidência em suas ausências, impedimentos ou licenças, bem como no caso de vacância do cargo, por qualquer que seja a razão, até que seja eleito o substituto da Presidência pela Assembleia Geral, em se dando essa vacância antes de completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito; hi -substituir titular o da Presidência em definitivo, no caso da vacância prevista no Inciso anterior dar-se após completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito; e, | - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe forem cometidas pela Presidência, inclusive coordenar grupos de trabalho em tarefas temporárias de relevância para a ASSOCIAÇÃO. Artigo 27 - Compete à Primeira Secretaria: | - supervisionar todos os serviços inerentes à secretaria, especialmente guarda dos livros de registros, lavratura de Atas da Diretoria Executiva e, se solicitado, as Atas da Assembleia Geral, bem como termos de posse, elaboração de ofícios, cartas, memorandos e demais comunicações internas e externas da ASSOCIAÇÃO; | - supervisionar a permanente atualização do cadastro dos moradores associados, contendo o nome de todos os moradores, principalmente na época da realização das Assembleias; q - encaminhar para os demais membros da Diretoria Executiva, bem como aos Departamentos cópias do Estatuto Social para o devido conhecimento; W = subscrever, juntamente com o titular da Presidência, todos os documentos da ASSOCIAÇÃO previstos nos Ineisos Vi, VI e Vil do Artigo 25º; V- tomar as providências necessárias e determinadas pela Presidência, para 3 convocação das reuniões da Diretoria Executiva, na forma do presente Estatuto, bem assim as convocações da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária; e. Vi = colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe forem cometidas pela Presidência. Artigo 28 — Compete à Segunda Secretaria: | - substituir o titular da Primeira Secretaria em suas ausências, impedimentos ou licenças, bem como no caso de vacância do cargo, por qualquer que seja à razão, até que seja eleito o substituto da Primeira Secretaria pela Assembleia Geral, em se dando essa vacância antes de completados. 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito; = substituir o titular da Primeira Secretaria em definitivo, no caso da vacância prevista no Inciso anterior dar-se após completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito; q - supervisionar em conjunto com o titular da Primeira Secretaria a permanente atualização do cadastro dos moradores associados, contendo o nome de todos os moradores, principalmente na época da realização das Assembléias; (V = colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe forem cometidas pela Presidência, inclusive coordenar grupos de trabalho em tarefas temporárias de relevância para a ASSOCIAÇÃO. Artigo 29 - Compete à Primeira Tesouraria: ” c |- elaborar e apresentar à Diretoria Executiva, para posterior apreciação do Conselho Fiscal e de Assembléia Geral, um orçamento financeiro simplificado da ASSOCIAÇÃO para cada Exercício social futuro, com antecedência mínima de 30 (tinta) dias antes do início do Exercício, obedecido o plano bienal de atividades apresentado perante a Assembléia Geral Ordinária e por ela aprovado; 1 - superintender os serviços do Caha, da Contabilidade e seus respectivos arquivos, devendo propor a terceirização dos serviços contábeis a profissional legalmente habilitado, para assinatura conjunta dos balancetes mensais e do respectivo Balanço geral da ASSOCIAÇÃO ao final de cada exercício social; n1 - responsabilizar-se pela arrecadação das receitas originárias (contribuições dos associados) e derivadas (aluguéis de móveis ou imóveis, Ingressos de eventos sócio-esportivos, doações, transferências de terceiros), assinando os respectivos recibos, depositando o numerário disponivel em estabelecimento bancárioindicadopela Diretoria Executiva; Ny - responsabiizar-se pelos pagamentos autorizados pela Diretoria Executiva, sejam correspondentes às despesas fixas (aluguéis, luz, água, telefone, pessoa! de apoio € encargos sociais), sejam despesas eventuais (com eventos sócio-esportivos e outros encargos derivados da ampliação de serviços prestados pela ASSOCIAÇÃO), assinando com à presidência os cheques emitidos, promissórias, e todo e qualquer ttulo de crédito que signifique compromisso financeiro; V--relar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras devidas ou da responsabilidade da ASSOCIAÇÃO; Vi- preparar e apresentar as prestações de contas parciais e gerais da ASSOCIAÇÃO, relativas às. receitas e despesas executadas quando da implementação de projetos; vil - controlar e apresentar aos órgãos consultivo e deliberativo da ASSOCIAÇÃO, Balanço patrimonial permanente, sempre em conjunto com à Primeira Secretaria, especialmente nas fases de implementação e consolidação de projetos levados a efeito; vil — colocar à disposição permanente do Sistema de Controle Interno todos os livros, documentos, relatórios, balancetes e balanço geral; e, 'X - colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe forem cometidas pela Presidência. u Artigo 30 - Compete à Segunda Tesoura! | - substituir o titular da Primeira Tesouraria em suas ausências, impedimentos ou licenças, bem como no caso de vacância do cargo, por qualquer que seja a razão, até que seja eleito o substituto da Primeira Tesouraria pela Assembléia Geral, em se dando essa vacância antes de completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito; 1i-substituir o titular da Primeira Tesouraria em definitivo, no caso da vacância prevista no Inciso anterior dar-se após completados 2/3 (dois terços) do mandato para o qual fora eleito; q - secundar, de forma permanente, as atribuições e tarefas do titular da Primeira Tesouraria, dispostos na forma do Artigo 29 e seus Incisos; e, = colaborar com os demais membros da Diretoria Executiva, exercendo as atribuições que lhe forem cometidas pela Presidência, inclusive coordenar grupos de trabalho em tarefas temporárias de relevância para 3 ASSOCIAÇÃO. Artigo 31 A critério da Diretoria Executiva, poderá ser elaborado um regimento interno, com base neste Estatuto, baixado sob forma de resolução, após aprovação da Assembleia Extraordinária. Capítulo Quarto - Do Conselho Fiscal Artigo 32 = O Conselho Fiscal é o organismo fiscalizador da situação financeira e patrimonial da ASSOCIAÇÃO, sendo composto por 03 (três) mambros titulares e 03 (três) suplentes, a serem eleitos pela Assembleia Geral. 6 1º - Na observância do disposto acima, a eleição dos membros do Conselho Fiscal será por periodo de 02 (dois) anos, conforme previsto no Artigo 13, sendo permitida apenas uma reeleição. 6 2º — Em caso de vacância de algum conselheiro por ausência injustificada em 03 (três) reuniões seguidas do Conselho Fiscal, renúncia, afastamento compulsório ou morte de um titular, Assembleia Geral promoverá imediatamente o acesso de um suplente para cumprimento do mandato pelo prazo restante Artigo 33 — Compete ao Conselho Fiscal: |- analisar o orçamento anual da ASSOCIAÇÃO a ser elaborado pela Diretoria Executiva; : o 5d “7 ( / y ” 1- apreciar os balancetes mensais e o balanço geral da ASSOCIAÇÃO, a serem apresentados pela Diretoria Executiva ao final de cada Exercício financeiro, fazendo-os acompanhar de parecer circunstanciado, com recomendação de que sejam aprovados ou não, à Assembléia Geral nas suas. épocas próprias; WI = fiscalizar a observância do orçamento aprovado para o Exercício financeiro, bem como o controle patrimonial da ASSOCIAÇÃO, sob responsabilidade da Diretoria. Executiva; e, WV = avaliar e dar parecer sobre possíveis despesas extraordinárias, cuja solicitação seja feita pela Diretoria Executiva, respeitados os limites impostos pelo orçamento financeiro aprovado para o respectivo Exercício. Artigo 34 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre do Exercício financeiro seguinte ao vencido, a fim de cumprir as atribuições contidas nos Incisos , 1! e ll do Artigo 33º, acima, e, extraordinariamente, 10 caso do Inciso IV do mesmo Artigo, sendo convocado sempre com 15 (quinze) dias de antecedência pela Diretoria Executiva, de acordo com O Inciso Xi do Artigo 23º do presente Estatuto. TÍTULO ll! - DO PROCESSO ELEITORAL Capítulo Único - Das eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal Artigo 35 — As eleições gerais para cargos eletivos serão realizadas a cada 02 dois) anos, conforme previsto no Artigo 13, em pleito amplamente divulgado na área da ASSOCIAÇÃO. Artigo 36 — A Presidência da Diretoria Executiva fará publicar em jornal de circulação no Município, e também afixar na sede da ASSOCIAÇÃO e nos lugares públicos mais frequentados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de seu mandato, o competente Edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária, especificando a natureza das eleições, o prazo para inscrição das chapas, bem como o dia, local e hora da realização do pleito. Artigo 37 — Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da publicação do Edita! de convocação, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data marcada para a eleição, a Diretoria Executiva já terá, em uma Assembleia Geral Extraordinária, designado a Comissão Eleitoral, com 0a (quatro) membros, com os nomes devidamente expressos no Edital de convocação. Parágrafo Único — As atribuições da Comissão Eleitoral, dentre outras, serão as seguintes: a) fxar as normas e elaborar as instruções gerais das eleições, através de um Regimento próprio; O! 1 ( é b) fixar os valores de custo da eleição, prevendo: a confecção de cédulas; a publicação do Edital de Convocação em jornal; a confecção de uma eleitoral as despesas de alimentação no dia da eleição aos respectivos mesários; as despesas cartoriais para registro de atas, sendo que antes deverão ser avaliadas as possibilidades de gratuidade dentro de procedimentos legais; c) receber à inscrição das chapas na forma prevista na presente Estatuto, bem como exigir dos candidatos as devidas certidões negativas requisitadas pelo Cartório de Registro para regularização da Ata de eleição e posse; é) elaborar e rubricar as cédulas eleitorais, quantificadas de acordo com o número de moradores associados cadastrados, com a listagem previamente conhecida, em poder da Secretaria da ASSOCIAÇÃO; e) organizar a mesa receptora e a junta apuradora; 1 fiscalizar o processo eleitoral, mantendo a ordem e a organização dos trabalhos, assim como o sigilo e a liberdade de voto, podendo para isso delegar poderes a colaboradores não candidatos, designados fiscais na oportunidade; &) dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, quanto à eleição; ny presidir os trabalhos de apuração, proclamar o resultado eleitoral, lavrando a respectiva Ata, determinando à data de posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal eleitos num prato de até 30 dias; |) fazer entrega, logo em seguida ao encerramento dos trabalhos, dos livros, material e equipamento utilizados no pleito à Primeira Secretaria da Diretoria Executiva, para sua guarda e conveniente conservação; |) acompanhar e orientar a Primeira Secretaria e à Presidência eleitas para promover à regularização Imediata da Ata de Eleição e Posse no Cartório de Registros, bem como para atualizar os dados no CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal e também junto à instituições com as quais à ASSOCIAÇÃO mantenha conta-corrente ou compromissos legais, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a eleição; e, k) Organizar a cerimônia de posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal eleitos, após a regularização burocrática dos documentos legais da ASSOCIAÇÃO. Artigo 38 - A forma de eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto “do Conselho Fiscal consistirá na apresentação de chapas separadas, as quais deverão conter os cargos, os nomes completos Du Ai é / dos candidatos correspondentes e suas respectivas autorizações Individuais, acompanhadas de Número do documento de Identidade pessoa! e cópias xerográficas do CPF e Carteira de identidade, além das certidões negativas solicitadas pelo cartório para registro das Atas. 6 18 — As inscrições das chapas, concorrentes tanto à Diretoria Executiva, quanto ao Conselho Fiscal, deverão ser feitas mediante expediente dirigido à Comissão Eleitoral até o último dia do prazo de inscrição. 62º - Podem compor as chapas de candidatos, tanto à Diretoria Executiva, quanto ao Conselho Fiscal, todos os comunitários que se enquadrem nas condições previstas no Artigo 5º, desde que em pleno gozo de seus direitos estatutários e legais diante das legislações vigentes. 6 3º - Cada candidato somente poderá participar de uma única chapa. Artigo 39 - A eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, será feita por voto universal, direto e secreto, somente podendo exercer essa prerrogativa o Associado no gozo de seus direitos estatutários, e que já tenha alcançado idade superior a 18 (dezoito), portando Título de Eleitor emitido pela Justiça Eleitoral e devidamente cadastrado pela ASSOCIAÇÃO. 6 1º - No caso de chapa única, tanto para a Diretoria Executiva, quanto para O Conselho Fiscal, poderá ser definido pela Comissão Eleitoral que a cédula apresentará apenas duas alternativas: “sim” ou “não”, representando que as eleições dar-se-ão por aclamação expressa às únicas chapas apresentadas. 6 2º - Na hipótese da alternativa “não” alcançar metade mais um dos votos dos eleitores presentes ao pleito, para qualquer das chapas apresentadas, esta não poderá ser proclamada eleita, resultando em que 3 Comissão Eleitoral iniciará novamente todo o procedimento para novo pleito. 6 32 - Não será permitido, em qualquer hipótese, o voto por procuração. Artigo 40 — São inelegíveis para quaisquer cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, além daqueles impedidos por Lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular e a fé pública. Artigo 41 - Os integrantes da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos à Diretoria Executiva nem ao Conselho Fiscal, dissolvendo-se esta logo em seguida à cerimônia de posse, após 3 regularização das chapas proclamadas eleitas. TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Capítulo Primeiro — Do Exercício social Artigo 42 - O Exerciio social coincide com o ano civil &, 3o seu final, serão elaboradas s+ demonstrações financeiras para apreciação do Conselho Fiscal, sendo posteriormente submetidas à Assembléia Geral, na forma do presente Estatuto. Parágrafo Único — Juntamente com as demonstrações financeiras, serão submetidos à apreciação do Conselho Fiscal os balancetes mensais, Balanço geral do Exercício e balanço patrimonial, tudo engiobado pelo relatório das atividades desenvolvidas durante o último período anual pela Diretoria Executiva. Artigo 43 — A ASSOCIAÇÃO não distribuirá lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes ou associados, sob forma alguma. parágrafo Único - Todo o eventua! superávit será reaplicado nos objetivos-fins da ASSOCIAÇÃO. Capítulo Segundo — Do patrimônio Artigo 44 - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO se destina, única e exclusivamente, às finalidades da Entidade e será assim formado: a) pelos bens móveis e imóveis incorporados através de doação. aquisição ou quaisquer outras formas legais; b) através dos benefícios oriundos de convênios, contratos ou projetos de auto-sustentação financeira; <) por doações, auxílios e rendas eventuais inclusive aquelas decorrentes da aplicação em Fundos de Investimento, preferencialmente mantidos por estabelecimentos bancários oficiais, e da alienação de bens móveis ou imóveis; d) pelas contribuições dos associados, que vierem a ser eventualmente fixadas pela Assembléia Geral; é) pelo produto da venda de publicações e da realização de eventos de qualquer natureza; e, f) outras rendas eventuais, barágrato Único — So fortes de recursos para manutenção da Associação todas aqueias acima relacionadas. Artigo 4 Os bens imóveis da instituição só poderão ser adquiridos, onerados ou alienada + qualquer título, por proposta oriunda da Diretoria Executiva, desde que aprovada pela Assembléia Geral, especialmente convocada em caráter extraordinário para esse fim específico, no qual estejam presentes, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos associados no gozo de seus direitos estatutários, em votação na qual a proposta seja aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes, em 02 (dois) escrutínios. & 1º - No caso de aquisição de bens móveis ou imóveis, na forma de doação, esta somente será submetida às formalidades previstas no caput do presente Artigo, se estiver condicionada à qualquer tipo de encargo. 628 = A definição dos critérios a serem obedecidos, para o recebimento de doações sem encargos, será de competência da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO através de parecer por escrito. Capítulo Terceiro - DoFundo Especial Artigo 46 — Além das receitas e despesas correntes, e demais integrantes do Caixa da Entidade, movimentado diretamente pela Primeira Tesouraria, constitui patrimônio da ASSOCIAÇÃO um Fundo Especial, sob a rubrica de Fundo Sócio-Educativo, destinado à ser utilizado para custear e promover capacitação profissiona! de pessoas da Comunidade, sendo formado por parte dos percentuais obtidos com a viabilização de projetos, conforme previsto no Inciso XVI do Artigo 23º deste Estatuto. parágrafo Único — O valor da parte dos percentuais, mencionado no caput do presente Artigo, será objeto de proposta da Primeira Tesouraria à Diretoria Executiva, que, após submetê-la à votação, encaminhá-la-á à Assembléia Geral para discussão e homologação. Capítulo Quarto — Do controle interno Artigo 47 — O controle interno das contas e do patrimônio será consubstanciado no Sistema de Controle Interno, elaborado e mantido pela Primeira Tesouraria da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO, dentro dos padrões de auditagem recomendados pelas instituições especializadas. AMN "e | - parágrafo 1º - A Auditoria Externa, quando se fizer necessário, será levada a efeito por profissional independente, devidamente habilitado para esse fim, que deverá colocar à disposição todos os meios indispensáveis à análise e sistematização do controle dentro da ASSOCIAÇÃO. parágrafo 2º — A ASSOCIAÇÃO adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes à coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório, inclusive se necessário promoverá as medidas judiciais cabíveis à defesa dos interesses da entidade. TÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 48 — A ASSOCIAÇÃO somente extinguir-se-á nos casos legais ou por deliberação da Assembleia Geral, reunida extraordinariamente por 03 (três) vezes consecutivas, com espaço de 20 (vinte) dias entre uma e outra reunião, por convocação feita nas condições previstas neste Estatuto, sendo que o quórum mínimo em cada uma das reuniões acima previstas será de 2/3 (dois terços) associados. parágrafo Único — A aprovação da proposta de extinção será considerada legítima se votada favoravelmente por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados presentes, após apreciação ampla das razões que venham a embasar tal decisão. Artigo 49 — Em caso de ser dissolvida a ASSOCIAÇÃO, e na hipótese de haver resíduo patrimonial, este será destinado a Instituição similar, com finalidades não econômicas, reconhecida de utilidade pública federal, estadual ou municipal, de acordo com a deliberação da Assembleia Geral, em sua reunião que determinar a dissolução, respeitados, no entanto, os compromissos específicos previstos em convênios, contratos e outros quaisquer ajustes, firmados na forma da legislação vigente. Artigo SO — Todos os pedidos de informações, ou até mesmo de certidões, devidamente protocolizados perante qualquer dos órgãos da ASSOCIAÇÃO, desde que o sejam com base nos dispositivos da Constituição Federal atinentes à matéria, deverão ser previamente encaminhados à consideração da Diretoria Executiva, em sua primeira reunião ordinária após a entrada do pedido. Parágrafo Único — Ainda na forma dos dispositivos constitucionais e legislação complementar pertinente, ao direito de formular pedidos de Informações ou certidões corresponderá a obrigação do peticionário em reembolsar a ASSOCIAÇÃO nos custos delas decorrentes. Artigo 51 - Todos os cargos diretivos ou consultivos da ASSOCIAÇÃO são exercidos em caráter de gratuidade, sendo considerados de relevante interesse público. a a fp AZ pe n Y e 14 [O Parágrafo Único - Não é defeso, porém, a participação de um ocupante de cargo diretivo ou consultivo, exceto os titulares da Primeira e Segunda Tesourarias, além dos membros efetivos do Conselho Fiscal, em projeto ou prestação de serviços profissionais de caráter técnico, mesmo que venta a participar da contraprestação financeira correspondente a esses trabalhos. Artigo 52 — Os integrantes da Diretoria Executiva, de Departamentos ou quaisquer grupos de trabalho designados para atividades específicas, assim como os membros do Conselho Fiscal, não poderão invocar tal qualidade no exercício de atividades estranhas àASSOCIAÇÃO. Artigo 53 - Não será permitida a dupla representação em qualquer cargo de direção e consultivo dos órgãos da ASSOCIAÇÃO. Artigo 54 - Os integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que se candidatarem a cargos públicos eletivos, deverão solicitar afastamento temporário de suas funções após a homologação de sua candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral, por escrito e pelo período de até o dia seguinte à eleição, e, se eleitos forem, requerer licença por tempo determinado até que deixem de exercer os respectivos cargos públicos. Artigo 55 - O presente Estatuto só poderá ser reformado, em parte ou no seu todo, Inclusive no tocante à administração, mediante proposta subscrita por, no mínimo, 10 (dez) associados no gozo de seus direitos estatutários, sendo apreciada em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, e com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados, em primeira e segunda convocações, deliberando por 2/3 (dois terços) dos membros presentes. Artigo 56 — Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos de conformidade com a Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil Brasileiro e demais leis aplicáveis. Quaisquer questionamentos serão examinados e supridos pela Diretoria Executiva, sendo que, face à sua relevância, avaliada à necessidade de Aprovação Estatutária, haverão de ser submetidos ao referendo da Assembleia Geral Extraordinária, convocada na forma do Artigo E Artigo 57 — O presente Estatuto da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD entra em vigor na data de sua promulgação, tendo validade jurídica após seu registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente. Pd Cu do É ojs| RECONHECIMENTO(S) g DA(S) FIRMAIS! segóRIO É puronTRA SF RO vERSO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO E DE ELEIÇÃO E POSSE PRIMEIRA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD. Aos 24 do mês de agosto do ano de 2018, às 19h30min, na Pousada Bom Gosto, situada na Rua Dom Adelino Dantas, nº 195 - Maynard, Caicó/RN, CEP 59300-000, onde estavam presentes as seguintes pessoas: FELIPE GURGEL DE ARAÚJO, brasileiro, casado, advogado, filho de Aldo Fernandes de Araújo e de Jacqueline Gurgel de Araújo, portador da Cl. RG nº 002.525.934-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 064.394.594-65, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Moura Rabelo, nº 184, no Bairro Maynard - CEP 59300-000; RUBENS TARGINO DE ARAÚJO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, maior, técnico em informática, filho de Rubens Targino de Araújo e de Antônia Alves de Araújo, portador da Ci. RGnº 2.388.753-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 054.686.224-16, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Camilo Calazans, nº 467, Bairro Maynard - CEP 59300-000: DÉBORA PRISCILA DA COSTA LOPES, brasileira, solteira, maior, autônoma, filha de Juarêz Lopes Barbosa e de Maria Vênis da Costa Lopes, portadora da C.| RG o nº 2.268.475-SSPIRN e inscrita no CPFIMF sob o nº 053.860.064-01, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Adelino Dantas, nº 195, Bairro Maynard - CEP 59300-000, LARISSA CUNHA BEZERRA, brasileira, casada, farmacêutica, filha de Walter da Nóbrega Bezerra e de Lúcia Maria Cunha Bezerra, portadora da C.l. RG nº 002.322.072- SSPIRN inscrita no CPF/MF sob o nº 071.166.764-06, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Moura Rabelo, nº 184, Bairro Maynard - CEP 59300-000; LIZY KAROL DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, filha de Maurílio Pereira dos Santos e de Francisca das Chagas do Nascimento, portadora da C.l. RG O nº 3.904.509-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 009 .480.944-51, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Professor Zezinho Cardoso, nº 394, Bairro Maynard - CEP 59300-000, OLÍRIO DE ARAÚJO MARIZ, brasileiro, casado, técnico óptico, filho de Olírio Monteiro Mariz e de Francisca Araújo de Brito Mariz, portador da C.l. RG sob o nº 577.082-SSP/RN e Inscrito no CPF/MF sob o nº 444.136.614-00, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Juarez Tavora, nº 1741, no Bairro Maynard - CEP 59300-000; JOELSON ESDRALINS DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior, servidor público estadual, filho de José Esdralins Costa e Lidia Toscano de Medeiros Costa, portador da Cl. RG nº 2.059.030-SSP/RN e inscrito no CPF /MF sob o nº 040.713.054-36, romiciliado e residente nesta cidade de 50 Caicó/RN, na Rua Camilo Calazans, nº 295, Bairro Maynard — CEP. 59300-000, FÁBIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, filho de Ricardo da Silva Oliveira e Suelena Gurgel de Oliveira, portador daC.l.RGnº 1.716.932-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.267.144-39, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Américo, nº 195, no Bairro Maynard - CEP 59300-000; DIOBSON SMITH DA NÓBREGA SANTOS, brasileiro, casado, autônomo, filho de Robson Gorgônio da Nóbrega e de Dionete dos Santos Nóbrega, portador da CL. RG nº 1.983.986-SSP/RN e insento no CPFIMF sob o nº 009.281.954-06, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Américo, nº 649, no Bairro Maynard - CEP 59300-000 SAMUEL MAFRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, servidor público municipal, filho de Geraldo Cipriano de Araújo e Maria Terceira Mafra de Araújo, portador da CJ. RG nº 2.097.534-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 045.974 774-62, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Juarez Távora, nº 210, no Bairro Maynard - CEP 59300-000; PABLO MATEUS DE LUCENA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, autônomo, filho de Francisco das Chagas Oliveira e de Marlete Maria de Lucena Oliveira, portador da C.l. RG sob o nº 2.146.088- SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.822.144-80, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Moura Rabelo, nº 190, no Bairro Maynard - CEP 59300-000; FRANCISCO PASCALLY SALDANHA DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior, autônomo, filho de Paulo Martino de Araújo e de Ceres Rogéria Saldanha de Araújo, portador da Cl. RG nº 1.569.771-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº sob o nº 022.685.194-06, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Avenida Presidente Juscelino Kubistchek, nº 2381, Bairro Maynard - CEP 59300-000; ADSON MOREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, bancário, filho de Aldo Moreira da Silva e de Sônia Maria da Silva, portador da CI. RG nº 1.869.795-SSPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº 045.556.204-02. domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Juarez Távora, nº 1749, no Bairro Maynard - CEP 59300-000. Reuniram-se com a finalidade de fundar uma Associação de Direitos Privados sem fins econômicos, tendo sido oficialmente aberta a Assembleia de Fundação da Associação acima citada, foram iniciados os trabalhos onde os presentes, por unanimidade, indicaram e elegeram FELIPE GURGEL DE ARAÚJO, já devidamente qualificado, e DÉBORA PRISCILA DA COSTA LOPES, já devidamente qualificados. para presidir e secretaria, respectivamente os trabalhos da Assembleia. imediatamente, após assumirem a direção dos trabalhos, encaminharam as atividades em previstas em pauta: Discussão e Aprovação do Estatuto Social da vá entidade, do nome da Associação, escolha de Diretoria com eleição e posse. após serem apresentadas as propostas do Estatuto Social, foram as mesmas submetidas à votação e sendo aprovada por unanimidade o Estatuto da referida Associação, que terá como objetivos: congregar os moradores que, através de manifestações e ações diretas, se comprometam a propugnar, prioritariamente, pela melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação; estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível, com recursos técnicos, materiais e humanos; proporcionar a ampliação da organização comunitária dentro de sua área de atuação, principalmente entre os conglomerados de baixa renda, a fim de que os mesmos possam melhor reivindicar seu direito às diversas políticas institucionais de desenvolvimento urbano sustentável, prestar assessoria aos moradores, encampando seus pleitos nas relações com os diversos entes do Poder Público em suas instâncias municipal, estadual e federal; propiciar espaços de reflexão onde os moradores possam, em conjunto, traçar planos para alcançar melhorias localizadas ou integradas a todo o Município, proporcionar dados e informações que sirvam de base a que o Movimento Comunitário interfira nas ações, tanto do Legislativo, quanto do Executivo Municipal, participando direta ou indiretamente na elaboração de diagnósticos, projetos e leis, sempre com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da população Caicoense a partir da ampliação participativa, comunitária e cidadã, de todos os seus munícipes, participar diretamente, junto a outras Associações de Moradores, de quaisquer levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação das realidades locais, encaminhar as demandas comunitárias aprovadas em Assembleias, Ordinárias ou Extraordinárias, aos entes do Poder Público, buscar consultoria, orientação técnica e articulação política a fim de consolidar a sua organização dentro do Movimento Comunitário no Município de Caicó; elaborar projetos de âmbito local, principalmente aqueles que contemplem o desenvolvimento sustentável, destinados a atender às necessidades dos moradores, dentro de sua área de atuação; buscar a promoção de seminários, debates, palestras, cursos, encontros e outras iniciativas, no sentido de formular e sistematizar propostas que atendam às necessidades da população abrangida pela ASSOCIAÇÃO, defender de modo intransigente o meio ambiente, a qualidade de vida, a cidadania e os direitos humanos; manifestar, publicamente, posicionamentos sobre assuntos que sejam de interesse da sua comunidade em particular, ou que necessitem de esclarecimento público; buscar a captação de recursos financeiros 9 > alt. ç “a 0 e técnicos para projetos próprios, priorizando aqueles que contemplarem a formação e o resgate da cidadania; participar, ativamente, oferecendo seus representantes locais, das iniciativas do Movimento Comunitário dentro de todos os Conselhos Municipais, já existentes ou que venham a ser criados, assim como nos Fóruns temáticos específicos ou populares, e em quaisquer manifestações populares organizadas que objetivem implantar no Município de Caicó a participação, com direito a voz e voto, nas decisões governamentais de interesse geral da população. Em seguida, passou-se os trabalhos da eleição e posse da primeira Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, tendo sido aberto um prazo para apresentação dos nomes que concorreram a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, conforme o Estatuto, e em seguida procedeu-se a votação, sendo o número de votos obtidos de acordo com as determinações estatutárias, foram eleitos pela Assembleia Geral a seguinte composição: DIRETORIA EXECUTIVA: PRESIDENTE FELIPE GURGEL DE ARAÚJO, brasileiro, casado, advogado, filho de Aldo Fernandes de Araújo e de Jacqueline Gurgel de Araújo, portador da CI. RG nº 002.525.934-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 064, 394.594-65. domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Moura Rabelo, nº 184, no Bairro Maynard - CEP 59300-000; VICE-PRESIDENTE: RUBENS TARGINO DE ARAÚJO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, maior, técnico em informática, filho de Rubens Targino de Araújo e de Antônia Alves de Araújo, portador da CI RGn 2.388.753-SSP/RN e inscrito no CPFIME sob o nº 054.686.224-16, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Camilo Calazans, nº 467, Bairro Maynard - CEP 59300-000; PRIMEIRA SECRETÁRIA: DÉBORA PRISCILA DA COSTA LOPES, brasileira, solteira, maior, autônoma, filha de Juarêz Lopes Barbosa e de Maria Vênis da Costa Lopes, portadora da C.l. RG o nº 2.268.475- SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 053.860.064-01, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Dom Adelino Dantas, nº 195, Bairro Maynard - CEP 59300-000; SEGUNDA SECRETÁRIA: LIZY KAROL DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, filha de Maurílio Pereira dos Santos e de Francisca das Chagas do Nascimento, portadora da C.l. RG o nº 3.904.509- SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 009.480.944-51, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Professor Zezinho Cardoso, nº 394, Bairro Maynard - CEP 59300-000; PRIMEIRO TESOUREIRO: OLÍRIO DE ARAÚJO MARIZ, brasileiro, casado, técnico óptico, filho de Olirio Monteiro Mariz e de Francisca Araújo de Brito Mariz, portador da Cl. RG sob o nº 577.082-SSPIRN e Inscrito no CPFIMF sob o nº 444.136.614-00, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Juarez Tavora, nº 1741, no Bairro Maynard - CEP 59300-000; SEGUNDO TESOUREIRO: JOELSON ESDRALINS DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior, servidor público estadual, filho de José Esdralins Costa e Lídia Toscano de Medeiros Costa, portador da ct RG nº 2.059.030-SSPIRN e inscrito no CPF /MF sobonº? 040.713.054-36, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Camilo Calazans, nº 295, Bairro Maynard — CEP: 59300-000; e CONSELHO FISCAL: TITULARES: FÁBIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no RG sob o nº 1.716.932 ITEPIRN, e CPF sob o nº 008.267.144-39, filho de Ricardo da Silva Oliveira e Suelena Gurgel de Oliveira, residente e domiciliado à Rua José Américo, nº 195, bairro Maynard, Caicó/RN, CEP 59300-000; DIOBSON SMITH DA NÓBREGA SANTOS, brasileiro, casado, autônomo, filho de Robson Gorgônio da Nóbrega e de Dionete dos Santos Nóbrega, portador da CL, RG nº 1.983.986-SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 009.281.954-06, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Américo, nº 649, no Bairro Maynard - CEP 59300-000; SAMUEL MAFRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, servidor público municipal, filho de Geraldo Cipriano de Araújo e Maria Terceira Mafra de Araújo, portador da C.. RG nº 2.097.534-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 045.974.774-62, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Juarez Távora, nº 210, no Bairro Maynard - CEP 59300-000; SUPLENTES: PABLO MATEUS DE LUCENA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, autônomo, filho de Francisco das Chagas Oliveira e de Marlete Maria de Lucena Oliveira, portador da C.l. RG sob o nº 2,146.088-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.822 144-80, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Moura Rabelo. nº 190, no Bairro Maynard - CEP 59300-000: FRANCISCO PASCALLY SALDANHA DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, maior, autônomo, filho de Paulo Martino de Araújo e de Ceres Rogéria Saldanha de Araújo, portador da C.l. RG nº 1.569.771-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sobon' sobon? 022.685.194-06, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Avenida Presidente Juscelino Kubistchek, nº 2381, Bairro Maynard - CEP 59300-000; e, ADSON MOREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, bancário, filho de Aldo Moreira da Silva e de Sônia Maria da Silva, portador da C.l. RG nº 1.869.795-SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 045.556.204-02, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Juarez Távora, nº 1749, no Bairro Maynard - CEP 59300-000; que devidamente empossados nesta data, com mandato vigente de 24 de agosto de 2018 à 24 de agosto de 2020, conforme Estatuto Social. Por fim, passou-se a escolha do nome da Associação e sua sede Social depois de colocadas as sugestões e devidamente votada e aprovada pela Assembleia HW 0 Geral, ficou assim definida: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MAYNARD, com sede na Rua Dom Adelino Dantas, 195-A, Maynard, Caicó - RN, CEP.: 59300-000. Após isso, nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos da assembleia geral e determinou a mim, Dona Paisculos da Coddia. bopes —, secretário designado, que lavrasse a presente ata que vai devidamente assinada por mim, pelo presidente dos trabalhos, presidente e secretário, os demais segue as assinaturas na lista de presença em anexo. Caicó/RN, 24 de agosto de 2018. uead Gurgel caio Presidente dos Trabalhos e Presidente Eleito é Pac a, Débora Priscila da Costa Lopes Secretária dos Trabalhos .0 “VISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIA MORADORES DO BAIRRO MAYNARD aos Caicó/RN, 24 de agosto de 2018 [m NOMES ASSINATURAS | Felipe Gurgel de Araújo Fil Suá de fra. + Débora Priscila da Costa Lopes Mlona Brsato. da Costa Le pes Lizy Karol dos Santos [Das grarust dera onto Rubens Targino de Araújo junior Olírio de Araújo Mariz Larissa Cunha Bezerra Fábio rd Oli Francisco Pascally Saldanha de páraújo ea iobson Smith da Nóbrega Santos Sam Matra de Araújo Celia Barros de Iedeiros Totem Ene OO 06 GUA-30 E, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ÂMARA PROCURADORIA CÂMAI CNP (MF) 08:385.940/0001-58 Rua Fipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó RN - CEP:59300-000 MUNICIPAL Coossiss-(a) 57254 wwwcaico. mn leg br PARECER PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS —- PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador José Rangel de Araújo de Medeiros, dispondo reconhecimento da utilidade pública da Associação do Moradores do Bairro Maynard, nesta cidade. Verificando-se o preenchimento dos requisitos regimentais, especialmente os requisitos formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do Regimento Interno, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração, bem como não incorre em vício de iniciativa, não havendo ainda em sua matéria qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade que possam ser apontadas Os documentos acostados ao projeto em análise comprovam indubitavelmente sua fundação há mais de um ano, o registro de público da sua ata de fundação e do seu estatuto, bem como sua regular inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Dessa forma, não existe nenhum óbice a regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação e votado pelo Plenário. Ante o exposto, opina-se pela sua regular admissibilidade. Salienta-se que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores. É o parecer. Caicó/RN, 1€ de junho de 2020. 42 o «é Nr Jasterar Muniz Fechine OABIRN 644-A Procurador Jurídico Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 036/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 19º Sessão Ordinária, em 17 de junho de 2020. E SILVA Diretora de Secretaria Caicó, 17 de junho de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Autógrafo de Lei Nº 021/2020 - CMC Projeto de Lei Nº 036/2020 Autoria: José Rangel de Araújo Aprovado em: 17/06/2020 Sem emendas PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓIRN Recebido em: 22 / DÊ 12 boas Carimbe, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Muni (Veto total ( )Veto parcial: ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data pal e na Secretaria de Administração: — ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: Reenvio à prefeitura para promulgação em: Oficio nº - Recebido por: — o Promulgada Lei Nº Data — pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara Assinatura Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 17/06/2020) “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Bairro Maynard, no município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV,art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Bairro Maynard, entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Caicó/RN. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Caicó, 22 de junho de 2020. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente 09/07/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINE5265 DE 26 DE JUNHO DE 2020. “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Bairro Maynard, no município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Bairro Maynard, entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no Município de CaicóiRN. Art. 2º Esta Lei entra em viçor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões. Código Identificador:C5328FóB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/06/2020. Edição 2302 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/ “vw diariomunicipal com brffemumImaterialC5328F GB/03AGABQ2594xe4lbaWiReydiiTIDAILNiatECUOGD2+U3kaSvBPSVEFVHp-ABOSV2NBha... 1/1