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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDISPÕE sobre a denominação da Recepção principal do Hospital do Seridó no Município de Caicó — RN e dá outras providências.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 037/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RECEPÇÃO
PRINCIPAL DO HOSPITAL DO SERIDÓ NO MUNICÍPIO DE
CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 15/06/2020
º,
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da
Recepção principal do Hospital do Seridó no
município de Caicó — RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica denominado de Cicero da Usina a Recepção principal do Hospital do
Seridó situada na Rua Joel Damasceno, centro, no município de Caicó/RN, ainda sem
denominação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de junho de 2020.
Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Vereador — PRP
o,
JUSTIFICATIVA
| do Seridó em Caicó, RN existiu um homem que se
No Antigo Hospital
à saúde de Caicó com seus serviços de auxiliar de enfermagem. Seu
dedicou
e saúde, salvou muitas
Cicero da Usina foi um faz tudo na referida casa d
vidas. Falecido há muitas décadas nesta cidade.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de junho de 2020.
Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Vereador - PSC
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
a PROCURADORIA CÂMARA CNP] (MF) 08.385.940/0001-58
Fa PipaGuest 19, entr, ae CEP: 593004000 MUNICIPAL Gnsissstonsares drnenleaalagã
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR
ANDINHO DUARTE -— POSSIBILIDADE DE
TRAMITAÇÃO - PREENCHIMENTO DE
REQUISITOS FORMAIS - PARECER PELA
ADMISSIBILIDADE.
Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, dispondo sobre a denominação da Recepção principal do Hospital do
Seridó com o nome Cicero da Usina.
Verificando-se o preenchimento dos requisitos regimentais, especialmente os
requisitos formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do Regimento Interno,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração, bem como não incorre em vício
de iniciativa, não havendo ainda em sua matéria qualquer inconstitucionalidade,
ilegalidade ou antirregimentalidade que possam ser apontadas.
Dessa forma, não existe nenhum óbice a regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto
de deliberação e votado pelo Plenário.
Ante o exposto, opina-se pela sua regular admissibilidade.
Salienta-se que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as
decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores.
É o parecer.
Caicó/RN, 16 de junho de 2020.
é Cezar Muniz Fechine
OAB/RN 644-A
Procurador Jurídico
o,
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 037/2020 foi aprovado, por
unanimidade, na 19º Sessão Ordinária, em 17 de junho de 2020.
ALINE a SILVA
Diretora de Secretaria
Caicó, 17 de junho de 2020.
090772020
“vw diariomunicipal com brffemum/material9308BC2B/03AGABG242VBUGT"Lg)bYGeF pUDgeE YBso-oSCEIQSSDOPhHOCZLXdgrnHrCIonAYJM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'5266 DE 26 DE JUNHO DE 2020,
“Dispõe sobre a denominação da Recepção
principal do Hospital do Seridó no município de
Caicó — RN e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica denominada de Cicero da Usina à Recepção
principal do Hospital do Seridó situada na Rua Joel
Damasceno, Centro, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2020,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:9306BC2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/06/2020. Edição 2302
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal. com. br/femum)
m
MUNICIPAL DE CAICÓ 'ÂMARA
e SECRETARIA LEGISLATIVA
MTOCOLO NA PREFEITURA PRO' R
MUNICIPAL DE CAICÓRN
20 — CMC Recebido em;22 E 20/7020
Autó
projeto de Lei
Autoria: Anderson
Aprovado em: 17/06/2020
Sem emendas
je Medeiros
al e na Secretaria de Administração:
ita Data: na Câmara Municip:
o
Espaço para fins de cont
(Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção táci
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 11
Recebidopor
Reenvio à prefeitura para pt . Oficio nº - bi
Promulgada LeiNº pelo: ( )Prefeito ( JPresidente da Câmara
sim role na Prefeitura,
romulgação em: 1!
“Data Lo
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 17/06/2020)
«Dispõe sobre a denominação da Recepção
principal do Hospital do Seridó no município de
Caicó — RN e dá outras providências. ”
a)
o
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
<ão conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 5 3º, todos da Lei Orgânica
do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei
Art, 1º. Fica denominada de Cicero da Usina à Recepção principal do
no município de Caicó/RN, ainda
Hospital do Seridó situada na Rua Joel Damasceno, centro,
sem denominação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA o
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Caicó, 22 de junho de 2020.
BN DASILVA
Presidente

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