| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação da Recepção principal do Hospital do Seridó no Município de Caicó — RN e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 037/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RECEPÇÃO PRINCIPAL DO HOSPITAL DO SERIDÓ NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 15/06/2020 º, O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Recepção principal do Hospital do Seridó no município de Caicó — RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de Cicero da Usina a Recepção principal do Hospital do Seridó situada na Rua Joel Damasceno, centro, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de junho de 2020. Anderson Clayton Duarte de Medeiros Vereador — PRP o, JUSTIFICATIVA | do Seridó em Caicó, RN existiu um homem que se No Antigo Hospital à saúde de Caicó com seus serviços de auxiliar de enfermagem. Seu dedicou e saúde, salvou muitas Cicero da Usina foi um faz tudo na referida casa d vidas. Falecido há muitas décadas nesta cidade. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de junho de 2020. Anderson Clayton Duarte de Medeiros Vereador - PSC CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ a PROCURADORIA CÂMARA CNP] (MF) 08.385.940/0001-58 Fa PipaGuest 19, entr, ae CEP: 593004000 MUNICIPAL Gnsissstonsares drnenleaalagã PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR ANDINHO DUARTE -— POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS - PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre a denominação da Recepção principal do Hospital do Seridó com o nome Cicero da Usina. Verificando-se o preenchimento dos requisitos regimentais, especialmente os requisitos formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do Regimento Interno, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração, bem como não incorre em vício de iniciativa, não havendo ainda em sua matéria qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade que possam ser apontadas. Dessa forma, não existe nenhum óbice a regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação e votado pelo Plenário. Ante o exposto, opina-se pela sua regular admissibilidade. Salienta-se que o presente parecer tem caráter opinativo, não vinculando as decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores. É o parecer. Caicó/RN, 16 de junho de 2020. é Cezar Muniz Fechine OAB/RN 644-A Procurador Jurídico o, Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 037/2020 foi aprovado, por unanimidade, na 19º Sessão Ordinária, em 17 de junho de 2020. ALINE a SILVA Diretora de Secretaria Caicó, 17 de junho de 2020. 090772020 “vw diariomunicipal com brffemum/material9308BC2B/03AGABG242VBUGT"Lg)bYGeF pUDgeE YBso-oSCEIQSSDOPhHOCZLXdgrnHrCIonAYJM PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN'5266 DE 26 DE JUNHO DE 2020, “Dispõe sobre a denominação da Recepção principal do Hospital do Seridó no município de Caicó — RN e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º, Fica denominada de Cicero da Usina à Recepção principal do Hospital do Seridó situada na Rua Joel Damasceno, Centro, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2020, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:9306BC2B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/06/2020. Edição 2302 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal. com. br/femum) m MUNICIPAL DE CAICÓ 'ÂMARA e SECRETARIA LEGISLATIVA MTOCOLO NA PREFEITURA PRO' R MUNICIPAL DE CAICÓRN 20 — CMC Recebido em;22 E 20/7020 Autó projeto de Lei Autoria: Anderson Aprovado em: 17/06/2020 Sem emendas je Medeiros al e na Secretaria de Administração: ita Data: na Câmara Municip: o Espaço para fins de cont (Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção táci ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 11 Recebidopor Reenvio à prefeitura para pt . Oficio nº - bi Promulgada LeiNº pelo: ( )Prefeito ( JPresidente da Câmara sim role na Prefeitura, romulgação em: 1! “Data Lo Obs: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 17/06/2020) «Dispõe sobre a denominação da Recepção principal do Hospital do Seridó no município de Caicó — RN e dá outras providências. ” a) o O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe <ão conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 5 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei Art, 1º. Fica denominada de Cicero da Usina à Recepção principal do no município de Caicó/RN, ainda Hospital do Seridó situada na Rua Joel Damasceno, centro, sem denominação. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA o Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Caicó, 22 de junho de 2020. BN DASILVA Presidente